PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | EN Registro (=.
GIETPO
Wis0a /
Ofício nº 99/2023-DGA
Ref. Veto do Autógrafo nº 279/2023.
Registro, 20 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO INTEGRAL do Autógrafo nº 279/2023, referente ao Projeto de Lei nº 29/2023
que “ALTERA O ARTIGO 3º, PARA MARJORAR EM 1,6 UFSP POR HORA TRABALHADA A
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA”.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
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Negócios Jurídicos ad, PREFEITURA DE
e Segurança Pública A] Registro
Processo Administrativo n.º 1.646/2023/SMNJSP
Projeto de Lei nº: 29/2023
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP
Senhor Prefeito,
Trata-se de análise do Projeto de Lei n.º 29/2023,
consubstanciado no Autógrafo n.º 279/2023, que "ALTERA O ARTIGO
3º, PARA MARJORAR EM 1,6 UFSP POR HORA TRABALHADA A GRATIFICAÇÃO
POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA".
A finalidade da proposta legislativa é aumentar o
valor da gratificação paga aos Policiais Militares, Bombeiros
Militares, Policiais Civis e Técnicos Científicos, por desempenho
de atividade delegada, conforme estabelecido no art. 3º, da Lei nº
1.973/2021.
O valor atualmente pago, por hora trabalha, é de
1,5 UFESP aos Delegados de Polícia, Médico Legista e Perito
Criminal da Polícia Técnico-Científica, policiais militares
pertencentes as patentes de Coronel, Tenente-Coronel, Major,
Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial; e no valor
de 1,3 UFESP para os demais cargos efetivos da Polícia CiviL;
demais carreiras da polícia Técnico-Científica, aos policiais
militares pertencentes as patentes de Subtenente, 1º Sargento, 2º
Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
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Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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preliminarmente, cumpre observar que O presente
Negócios Jurídicos
e Segurança Pública
parecer analisa a questão apenas sobre o aspecto jurídico, sem
qualquer manifestação de opinião quanto ao mérito da questão.
A matéria em destaque no Projeto de Lei, no nosso
entendimento, apresenta vício formal de iniciativa, que impede seu
acolhimento, uma vez que invade a competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.
Uma Lei que estabelece obrigação ao Executivo,
impondo a prática ou não de um ato de administração ou de gestão,
fere, sobremaneira, O Princípio da Separação dos Poderes prevista
na Constituição Paulista e aplicável aos Municípios, tendo em vista
a autonomia executiva para praticar referidos atos.
Cumpre recordar aqui o célebre ensinamento de Hely
Lopes Meirelles:
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara
não pode administrar. (: =) Nesta sinergia de
funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio
constitucional (art.2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou
Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que
“todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito -— é
nulo, por ofensivo ao princípio da separação
de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado
pelo Poder Judiciário” (Direito municipal
brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio
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Negócios Jurídicos PRsERAÇIRA 0%
e Segurança Pública
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São
Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Por outro vértice, nota-se, que a lei gera aumento
de despesa sem indicação da fonte e, destarte, colide com as
disposições dos artigos 25 e 176, inc. I, da Constituição
Bandeirante.
Sob esse aspecto, é de se notar que à majoração do
valor da gratificação paga por desempenho de atividade delegada
não está coberta pela lei orçamentária, o que se incompatibiliza
com referidas regras constitucionais. Nesse sentido:
“'LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO
AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS
RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO
A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA
CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS.
PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIn 142.519-0/5-00, rel.
Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007)."*
Diante do exposto, sem embargo dos elevados
propósitos do legislador local, entendemos, s.m.j., que a proposta
não pode ser acolhida, motivo pelo qual opinamos pelo VETO TOTAL
à propositura, com a consequente devolução do assunto ao reexame
da Colenda Casa Legislativa.
É o parecer que elevamos à superior apreciação.
Registro, 19 de dezembro de 2023.
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REGISTRO
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E Registro
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Negócios Jurídicos
e Segurança Pública
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REGE
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CAROLINA FERREIRA DE MELO
AGENTE ADMINISTRATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459- Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX ( 13) 3828-1100
Jeg.br
Câmara Municipal
REGISTRO
p15.09
5
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 120 - À ZA
DATA Q5 de bs AXL IAAS de 207“)
AUTORIA pah Executivo Municipal ( ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº: 2 2005
ASSUNTO VETO INTEGRAL ao Autógrafo ne] 12023
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em Sessão de
LU//2 2025 , sendo expedido o Autógrafo de nº2 7 / /20 c>
Através do ofício nº SICL 12025, o Senhor Prefeito, usando da
faculdade que lhe confere o artigo 44, 88 1º e 2º, combinado com o artigo 64, inciso Ill da
Lei Orgânica do Município de Registro, vetou integralmente o projeto.
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos
termos do que estabelece o artigo 44, 8 4º da Lei Orgânica.
Por força do despacho do Senhor Presidente e em cumprimento ao
disposto no artigo 266, 8 2º do Regimento Interno, foi o projeto encaminhado ao exame
das Comissões, competindo-nos, nesta oportunidade, analisar a matéria vetada quanto ao
aspecto constitucional, legal e jurídico.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão
examinar, SOMOS CONTRÁRIOS AO VETO INTEGRAL.
É o nosso parecer.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
g=: ATOS. MACHADO IRINEU Ea//40 SILVA
Segretário A
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
; Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/FAX (013) 3828-100
istro.sp.leg.br
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amararegistro.sp.gov.br FLS
| ORDEM DO DIA *
SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
* - conforme artigo 25, inciso Vl, alínea f, do Regimento Interno
* - exceto moções
Veto Integral ao Autógrafo nº 279/2023: parecer contrário ao veto integral
ALTERA O ARTIGO 3º, PARA MARJORAR EM 1,6 UFSP POR HORA TRABALHADA A
— GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA
Autor: Executivo Municipal
JR- FÁBIO | RENATO | IRINEU
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da
Câmara Municipal de Registro
16/02/2024 1245 E-mail de Camararegistro.sp.gov.br - Oficio 22/2024 SL comunicando Rejeição de Veto
Sandra Regina Almeida <sandra.regina(Dcamararegistro.sp.gov.br>
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Câmara Muncioa
Ofício 22/2024 SL comunicando Rejeição de Veto nr )
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Sandra Regina Almeida <sandra.regina(Dcamararegistro.sp.gov.br> 16 de fevereiro de 2024 às 13:45
Para: ATOS OFICIAIS <atosoficiaisDregistro.sp.gov.br>
Prezada. boa tarde.
Segue, em anexo, o ofício 22/2024-SL o qual informa sobre a Rejeição do Veto Integral ao autógrafo 279/2023.
Atte
ce Of. SL 22.24 AD.pdf
424K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=2d38edbf7. 3&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r374744455601 2820826&simpl=msg-a:r60938647316
11
OFÍCIO Nº 22/2024-SL.
Senhor Prefeito;
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-100
www.registro.sp.leg.br
Registro, 16 de fevereiro de 2024.
Através do presente, comunicamos a Vossa Excelência, conforme 8 9º do artigo
266 do Regimento Interno desta Casa, que o veto integral ao autógrafo nº 279/2023,
referente ao projeto de lei nº 029/2023 que “ALTERA O ARTIGO 3º, PARA MARJORAR
EM 1,6 UFSP POR HORA TRABALHADA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA” DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
RENATO SOUZA MACHADO, foi REJEITADO
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Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
Assinado de forma digital por
HEITOR PEREIRA HEITOR PEREIRA
SANSAO:19280365894 SANSAO:19260365894
Excelentíssimo Senhor
NiLTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro/SP
SE = sem
Dados: 2024.02.16 12:15:59 -03'00'
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.223/2024
ALTERA O ARTIGO 3º, PARA MARJORAR EM 1,6 UFSP POR HORA TRABALHADA A
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA.
HEITOR PEREIRA SANSAÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44, $6ºeg7º
da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9 e 8 10º, do Regimento
desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a
sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.973, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado
em 1,6 UFESP por hora trabalhada, aos Delegados de Polícia, Médico Legista e Perito
Criminal da Polícia Técnico-Científica, bem como aos policiais militares pertencentes
as patentes de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e
Aspirante a Oficial e aos demais cargos efetivos da Polícia Civil, demais carreiras da
polícia Técnico-Científica, aos policiais militares pertencentes as patentes de
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, que serão pagas
de acordo com a realização dos serviços constantes do plano de trabalho”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução
arçamentária do exercício de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 20 de fevereiro de 2024.
HEITOR PEREIRA SANSAO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 29/2023 de autoria do excelentissimo senhor Vereador Renato Souza Machado
HPS-sran- SL
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Certificado Digital acesse
pmregistro.domeletronico.com.br
DIÁRIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
buinta-feira, 22 de WWW registro.sp.gov o)
PODER LEGISLATIVO
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEIN. 2.223/2024
ALTERA O ARTIGO 3º, PARA MARJORAR EM 1,6 UFSP POR HORA TRABALHADA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE
ELEGADA.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e
especialmente no que dispõe o artigo 44, 8 6º e 4 7º da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 89 e 5 10º, do
Regimento desta Casa de Leis, tendo em vista o silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a sanção tácita do referido
projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.973, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado em 1,6 UFESP por hora trabalhada, aos
Delegados de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal da Polícia Técnico-Científica, bem como aos policiais militares
pertencentes as patentes de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial e aos
demais cargos efetivos da Polícia Civil, demais carreiras da polícia Técnico-Científica, aos policiais militares pertencentes as
patentes de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, que serão pagas de acordo com a realização
dos serviços constantes do plano de trabalho”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 20 de fevereiro de 2024.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 29/2023 de autoria do excelentíssimo senhor Vereador Renato Souza Machado
Diário Oficial
“ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP | saw
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 dei
TEL / FAX (13) 3828-1100 tela ur
registro.sp.leg.b' z
www.registro.sp.leg.br FLS. (9) Z
Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2023
Altera o Art. 3º, para majorar em 1,6 UFSP por hora
trabalhada a gratificação por desempenho de
atividade Delegada.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.973, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado
em 1,6 UFESP por hora trabalhada, aos Delegados de Polícia, Médico Legista e Perito
Criminal da Policia Técnico-Científica, bem como aos policiais militares pertencentes
as patentes de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e
Aspirante a Oficial e aos demais cargos efetivos da Polícia Civil, demais carreiras da
polícia Técnico-Científica, aos policiais militares pertencentes as patentes de
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, que serão pagas
de acordo com a realização dos serviços constantes do plano de trabalho”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da
execução orçamentária do exercício de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 08 de dezembro de 2023.
SOUZA MACHADO
Vereador
PROTOCOLO Nº 2256/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP; 11.900-000
TEL/FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Câmara Municipal
REGISTRO
ps. 03
JUSTIFICATIVA:
A atividade delegada é crucial para a sociedade por diversas razões. Em
primeiro lugar, ela melhora a segurança pública ao permitir que agentes além da polícia
tradicional, ajudem na vigilância e fiscalização das cidades. Isso não apenas aumenta a presença
de agentes nas ruas, mas também permite que as forças policiais se concentrem em atividades
mais complexas e prioritárias.
Além disso, essa delegação de responsabilidades pode contribuir para uma
distribuição mais ampla e equitativa da segurança, alcançando áreas que geralmente têm menos
cobertura policial. Trazendo maior sensação de segurança para a comunidade.
Outro ponto é a eficiência operacional. Ao utilizar recursos existentes em
outras áreas para ampliar a presença de agentes em atividades de segurança, a atividade
delegada pode economizar recursos públicos. Essa colaboração entre diferentes instituições
também promove uma melhor coordenação e comunicação, o que é essencial para lidar com
questões de segurança de forma mais eficaz.
Portanto, o aumento trazido pode ser justificado por diversos fatores, mas o
maior deles é reconhecer o papel fundamental desempenhado por aqueles que assumem essas
funções e para servir de incentivo para que profissionais qualificados se interessem e se
dediquem à atividade delegada.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após
o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
BLeis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 12/12/2022
LEI Nº 1.973, DE 30 DE JUNHO DE 2021
(Regulamentada pelo Decreto nº 3309/2022)
Autoriza a celebração de convênio com o estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública e cria a gratificação por
desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga
aos militares do Estado que exercerem atividade municipal delegada ao
Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o
município de Registro e dá outras providências.
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona & promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, objetivando a conjugação de esforços para emprego de policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e técnicos
científicos em atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, no municipio de Registro, em locais a serem especificadas
quando da celebração do convênio.
& 1º As atividades exercidas pelos profissionais descritos no "caput" deste artigo devem estar enquadradas no Código de
Posturas do Município, com exceção dos bombeiros militares, os quais desempenharam a função de apoio preventivo ao SAMU
8 2º O convênio deverá ser celebrado por cada categoria junto ao municipio e a Secretária de segurança pública de forma
independente, afim de pormenorizar e detalhar as atividades a serem desempenhadas por cada força policial.
Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividades Delegada a ser paga aos integrantes da Polícia Militar (Policiais
Militares e Bombeiros Militares), bem como aos membros da Polícia Civil e Polícia Técnico-Cientifica que exercerem execução e f
gestão da atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, nos termos especificados nesta lei e do Instrumento de Convênio,
o qual será firmado separadamente por categoria com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
5 1º As categoriais do "caput" deste artigo, se subdividiram em:
|- Policiais Militares;
!- Bombeiros Militares;
HI - Policiais Civis;
IV - Técnicos Científicos.
O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado em 1,5 UFESP por hora trabalhada, aos
Delegados de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal da Polícia Técnico-Científica, bem como aos policiais militares pertencentes
as patentes de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial e 1,3 UFESP por hora
trabalhada para os demais cargos efetivos da Policia Civil, demais carreiras da polícia Técnico-Cientifica, 30s policiais militares
pertencentes as patentes de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, que serão pagas de acordo com a
Câmara
Municipal
REGISTRO
sd
ns0S.
realização dos serviços constantes do plano de trabalho.
A gratificação prevista nesta lei, e em especialmente no artigo 3º, tem natureza indenizatória e seu pagamento é
incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 2112/2022)
(ams) as despesas com a execução desta lei ocorrerão por dotações Municipais, podendo haver suplementação do Estado de São
Paulo, por intermédio de convênio com a Secretaria de Segurança Pública. (Redação dada pela Lei nº 2032/2022)
Lei 1.973/2021
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Projeto de Lei nº 1.908/2021 de autoria do Executivo Municipal
As
Nota; Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/01/2023
Câmara
Unicipal
REGISTRO
QLeis Aude /
www. LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3.309, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta A LEI Nº 1.973 DE 30 DE JUNHO DE 2021, que CRIA A
gratificação por desempenho de atividade delegada, ALTERADA PELA LEI
2.032, de 03 de fevereiro de 2022.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, DECRETA:
(ara Ja Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, criada pela Lei nº 1,973 de 30 de junho de 2021 e alterada pela Lei
2.032, de 03 de fevereiro de 2022, será paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar, Bombeiros Militares e Polícia Civil que
exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio com o Município de Registro.
Parágrafo único. O convênio deverá ser celebrado de forma independente, por cada categoria, junto ao Município de Registro
e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, com a finalidade de estabelecer as atividades a serem desempenhadas
por cada força policial.
A gratificação será paga mensalmente, calculada no valor de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora
trabalhada, sempre mediante adesão prévia do policial à jornada de 8 (oito) horas diárias e o limite de até 80 (oitenta) horas
mensais individuais dentro do mês considerado; ou a jornada de 12 (doze) horas diárias e o limite de 96 (noventa e seis) horas
mensais individuais, dentro do mês considerado, nos horários de folga de serviço ordinário, em escala mensal própria e controlada
pelo comandante da fração policial.
O pagamento da gratificação por desempenho de Atividade Delegada é incompatível com a percepção de outras vantagens
da mesma natureza.
Para a celebração e acompanhamento da execução do convênio será constituída Comissão Paritária de Controle, composta
por quatro integrantes, sendo dois servidores da Pasta Municipal envolvida e dois membros da Policia Militar.
5 1º Os membros da Polícia Militar serão indicados pelo Comandante do 14º Batalhão de Polícia Militar de Registro e os
membros da Polícia Civil serão indicados pelo Delegado Seccional de Polícia de Registro.
& 2º A presidência da Comissão caberá a um dos servidores municipais, consoante designação do Titular da Pasta, devendo
prevalecer o seu voto na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado.
$ 3º Incumbirá à Comissão Paritária de Controle;
| - Elaborar o plano de trabalho que integrará o futuro convênio;
+ Acompanhar a execução do convênio,
lil - Avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada e encaminhá-lo ao Comandante do
14º Batalhão de Policia Militar de Registro, conforme a hipótese;
Câmara
Unicipal
REGISTRO
das
IV - Conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas por
servidor estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total a ser transferido pela Prefeitura,
acordo com os valores fixados no convênio;
V- Propor as adequações que se fizerem necessárias.
O convênio será proposto ao Prefeito pelo Titular da Pasta interessada, instruído com o respectivo plano de trabalho, o
qual deverá especificar:
|-as razões que justificam a celebração do convênio;
H - a descrição do objeto a ser executado, com a estimativa do número de servidores estaduais e as respectivas funções a
serem desempenhadas;
lil - os valores a serem fixados a título de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada por hora despendida no
exercício exclusivo da atividade delegada, observadas às condições e parâmetros previstos nos artigos 1º e 2º deste decreto.
Decreto nº 3.309/2022
Parágrafo único. O plano de trabalho deve ser compativel com as políticas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal
ce Planejamento Urbano e Obras.
Cumpridas às exigências previstas no artigo 5º deste decreto, o setor técnico e a assessoria jurídica da Prefeitura, no
âmbito das respectivas competências, apreciarão o texto da minuta de convênio.
(ar.ze] O termo de convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo:
|-o objeto e seus elementos característicos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar
ou obter, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio independentemente de transcrição;
Il - as obrigações de cada um dos partícipes;
ph
Hil-a vigência, a ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto; “g
IV-a prerrogativa da Prefeitura, exercida pela Pasta proponente, de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e a
fiscalização sobre a execução, respeitadas as normas operacionais da Polícia Militar;
V-a faculdade dos participes de denunciar ou rescindir o convênio, a qualquer tempo, mediante comunicação com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando-lhes as responsabilidades pelas obrigações decorrentes do prazo em que
tenham vigido e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período;
VI -a indicação do foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas decorrentes da execução do convênio;
VII - a previsão de que cada participe responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos
termos do artigo 37, 8 6º, da Constituição Federal;
VII - a continuidade da prestação de serviço por parte da Policia Militar, consignando que a suspensão do emprego dos
servidores estaduais somente poderá ocorrer em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública;
IX- a obrigatoriedade da Polícia Militar imprimir transparência quanto ao efetivo total de seu quadro em serviço no Município
de Registro especificando o quantitativa alocado na atividade normal e na atividade delegada
EGISTRO
Para o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a Policia Militar encaminhará à respe: OL
Comissão Paritária de Controle planilhas com o número de horas despendidas por cada servidor estadual no exclusivo exercício da
atividade delegada, bem como o montante total de acordo com os valores fixados no convênio.
Parágrafo único, Devidamente atestado pela Comissão Paritária de Controle o montante total para cada periodo será
transferido aos policiais militares em contas correntes próprias, cabendo à Prefeitura efetuar.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de fevereiro de 2022.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras
ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diária Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/02/2022
RA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
E li «VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
ESTADO DE SÃO PAULO-
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Rua Shitiro Maeji:n" 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX (013) 3828-1100
ne camararegistro.sp gov. br — juridicola camararegistro sp 801 br
PARECER Nº. 115/2023.
Solicitante: Excelentíssimo senhor Presidente da câmara Municipal de
Registro/SP.
Assunto: Projeto de Lei nº. 29/2023.
Trata-se de consulta de lavra do Excelentíssimo
Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Registro/SP,
acerca dos aspectos legais de admissibilidade do Projeto de Lei nº.
29/2023, de autoria do Sr. Vereador, Renato Souza Machado, que "altera
o art. 3º, para majorar em 1,6 UFSP por hora trabalhada a gratificação por
desempenho de atividade Delegada”.
É o breve relatório.
A princípio vislumbro, sem analisar o mérito da
matéria, que o Projeto de Lei nº. 29/2023 preenche os requisitos
de admissibilidade, em especial, porque ausentes quaisquer das
hipóteses arroladas no artigo 184, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Registro/SP.
De outro chofre, analisando superficialmente a
matéria, não vislumbro flagrante inconstitucionalidade, pois,
aparentemente, Os comandos que se pretende inserir no ordenamento
jurídico municipal, S.mM.j., não constituem matéria de iniciativa
legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na esteira do
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário com Agravo nº. 878.911- RJ, afeto ao
sistema de julgamento de recursos repetitivos, tema 917.
Portanto, opino para que esta propositura
prossiga regularmente, nos termos expressos no Regimento
Interno desta Casa de Leis.
No tocante a outros questionamentos, em especial,
os relativos à legalidade e constitucionalidade do projeto, ou, erros de
grafia, eventualmente existentes, observo que, os mesmos, nos termos
do artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro,
não constituem óbice para à regular tramitação da presente
propositura, inclusive porque constituem mérito daquela e, as
respectivas apreciações, consoante disposição expressa no Regimento
Interno desta Casa de Leis, são legadas às Comissões Permanentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
- ESTADO DE SÃO PAULO:
Rua Shitira Maeji, nº 459 - CEP 11900-000 TEL/FAX: (013) 3828-1100
www.camuraregistro.sp gov.br— juridico(a camararegistra.sp.gov.br
Pondero, nesse espeque, que a análise, ora
formulada, é preliminar e visa, tão somente, verificar o preenchimento
dos pressupostos formais mínimos para a tramitação da proposição,
pressupostos estes, que estão explicitamente previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Registro.
Finalmente, faço constar que este parecer foi expedido
após pedido encaminhado pela Secretaria Legislativa através do sistema
SAPL.
“Sub censura”.
É como penso, é o meu parecer.
Registro, data do protocolo.
ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA FORMA DA LEI.
HANS GETHMANN NETTO
OAB/SP 213.418
as
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/ Camara Munopal +
REGISTRO |
317
pa
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO =
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shitiro Maegi. nº 459 - CEP [1.900-000 TELEFAX: (013) 3828-1100
Wim. camararegistro.sp.gov.br
N1 a
W nas de 2925.
Registro,
Projeto de Lei nº 2d 425.
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
() encaminhe à Secretária Legislativa para autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Registro, para exarar parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica: .
(*) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramitação prevista igo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica: 4 s
( ) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Indefiro, no entanto, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando o prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, $ único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
Rubrica: ,
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco)
dias para o que Autor regularize os autos, providenciando o necessário para a
regular tramitação da propositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica:
Ressalto, por fim, que, se aplicável ao caso, o recebimento desta propositura fica
condicionado ao disposto no artigo 186, parágrafo quinto, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secretária
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pelo Autor, o
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido.
Cumpra-se. Luso a
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO.
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Senhor Presidente,
Considerando que o presente requerimento de urgência especial, nos
termos do art. 221, VI do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de apreciação e
aprovação do projeto de lei em comento para que os setores competentes internos tenham
prazo hábil para tomarem as devidas providências e para que surtam seus efeitos este mês.
Considerando que o presente requerimento de urgência especial se
encontra subscrito e formulado por escrito conforme o art. 221, do RI.
Feitas estas considerações, requeremos que a presidência da Câmara
Municipal, submeta o presente REQUERIMENTO à apreciação e aprovação do Plenário, nos
srmos do art. 53, 8 3º, e que suspenda a sessão por 15 minutos (art. 144, $ 1º) para que as
comissões que não apresentaram parecer até o presente momento possam faze-lo.
Projeto de Lei nº 29/2023 que “Altera o art. 3º, para majorar em 1,6 UFSP por hora trabalhada a
gratificação por desempenho de atividade Delegada”. AUTOR Vereador Renato Souza Machado.
JR- FABIO| RENATO] IRINEU
TFOC- RENATO] MANOEL] IRINEU
TURISMO- INES| FABIO| VANDER
OSBM - GERSON | VANDER | SANDRA
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 11 de dezembro de 2023.
IRINEU ROBERTO DA SILVA
MANOEL DE AQUINO BATISTA
TO SOUZA MACHADO
SANDRA KENNEDY VIANA
HEITOR PEREIRA SANSÃO
INES SATI OKUYAMA KAWAMOTO
É “CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
ye “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” AR
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
E TEL (13) 3828-1100 Câmara Municipa
: www.registro.sp.leg.br | REGISTRO )
o Fus: 13
5)
COMISSÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS, BENS MUNICIPAIS,
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PARECER Nº !20
DATA |z de cliaganira de 202 3
AUTORIA ( ) Executivo Municipal fg) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 24 120 23
&) Projeto de Lei
) Projeto de Lei Complementar
( ) Autógrafo
) Projeto de Resolução
) Projeto de Decreto Legislativo
) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
<Sno mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
é ) No mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente. por isso, favorável à aprovação, com a emenda em anexo.
Motivo:
o
Do >>
assinatura do RELATOR:
VOTO DO PRESIDENTE:
+X, Acompanho o voto do Relator:
( ) Contrario o voto do Relator.
assinatura do PRESIDENTE:
“TTO DA SECRETÁRIA:
W-Acompanho o voto do Relator;
* ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
—
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assinatura da SECRETÁRIA: as ac A
SANDRA KENNEDY VIANA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTE O
“YEREADOR D/ ENTE, pi ci DE so! ZA”
Rua Shitiro Maeil. 459 - 6 20" "008
PARECER CONCLUSIVO
Es:z Comissão, através de seus Membros. em análise = proposição == ==
6]
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= conforme sigo 97 do Regimento Interno. consubsi tanciace "os votos 22'7 =
te .eor Unan = idade;
WANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
AEAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
y FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM À EMENDA EM ANEXO;
Y CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Danie! cas Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGIST
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 A
TEL (13) 3828-1100 )
wuwregistro.s br FLS. IA
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTABILIDADE
PARECER Nº 120
DATA LI de Aopeencino de 202 3
AUTORIA ( ) Executivo Municipal (X) Legisiativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº «29 2023
) Projeto de Resolução
) Projeto de Decreto Legislati
) Proposta de Emenda
eto de Lei
rojeto de Lei Complementar
Autógrar
Astograio
FR Aa
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YCTO DO RELATOR:
C Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
igrafe, entende que a matéria nele posta é:
f-adecuado ao orçamento vigentes;
( ) inadequado ao orçamento vigente.
MANOEL
“CTO DO PRESIDENTE:
se-Acompanho o voto do Relator:
) Contrario o voto do Relator.
VOTO DO SECRETÁRIO:
&4-Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTE (
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MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA: ei
Og PAM ÁVEL À APROVAÇÃO:
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXC:
CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Veresaor Darisi das Neves.
—
“CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTR
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
wum registro.sp leg by
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal,
REGISTRO |
FLS. 4
PARECER Nº /20
DAT. Í 1 de Es de 202 3
AUTORIA (. ) Executivo Municipal (>< Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 29 120€3
e an de Lei (|) Projeto de Resolução
( Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
“OTO DO RELATOR:
O Seiator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigrafe, entende
que a matéria nele posta é:
nstitucional e legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda:
onstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
; legal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
mpanho o voto do Relator;
Conirario o voto do Relator
“OTO DO SECRETÁRIO:
c>tácompanho o voto do Relator:
| ) Contraric o voto do Relator,
ASSINATURA DO SECRETÁRIO
* CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTF-
esmo PRN as AURA DE SOUZA”
a Shitivro Maeii - CEP: 1.90 -000
PARECER CONCLUSIVO
Lotes TT [T2[D0"—
Este Comissão, através de seus liembros. sm an
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so
1ANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINA..;
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. COM A EMENDA EM ANEXO;
CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Danisi das Nevs
Zn
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 279/2023
Referente ao Projeto de Lei nº 29/2023 de autoria do Excelentissimo sr. Vereador Renato Souza Machado
ALTERA O ARTIGO 3º, PARA MARJORAR EM 1,6 UFSP POR HORA
TRABALHADA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.973, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será
fixado em 1,6 UFESP por hora trabalhada, aos Delegados de Polícia, Médico
Legista e Perito Criminal da Policia Técnico-Científica, bem como aos policiais
militares pertencentes as patentes de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão,
1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial e aos demais cargos efetivos da
Polícia Civil, demais carreiras da polícia Técnico-Científica, aos policiais militares
pertencentes as patentes de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento,
Cabo e Soldado, que serão pagas de acordo com a realização dos serviços
constantes do plano de trabalho”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da
execução orçamentária do exercício de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 13 de dezembro de
2023.
HeiroR PEREIRA SANSÃO Pd / Souza MACHADO
PRESIDENTE ) SAW a 1º SECRETÁRIO
BUM aà CU ty
Pet Rurho BE Brida
2º SECRETÁRIO