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materia nº 2114/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2114 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaProjeto de Lei nº 2.114/2024, que “DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3833

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.225 DE 14 DE MARÇO DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1496
2024-03-14 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-03-11 Proposição aprovada — Aprovado em Regime de Urgência Especial.
2024-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2024-03-11 Encaminhado para a presidencia — —
2024-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-31 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-01-29 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T11:04:45.310128-03:00 Aprovado em Regime de Urgência 10 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 31

PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | E Registro
Bangu
Cras,
[ras
Ofício nº 01/2024-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.114/2024
Registro, 04 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
HIROTA DA SILVA
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de us
Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2114/2024, que “DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA O
DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. õ
O projeto de lei objetiva a regularização do prolongamento já existente e consolidado da Rua
Tanzânia, no Bairro Xangrilá, visando proporcionar aos transeuntes mais opções para o deslocamento, facilitar a:
localização dos moradores na entrega de correspondências, bem como permitir o acesso aos serviços públicos,
como por exemplo, fornecimento de água e tratamento de esgoto.
Para tanto, submetemos a apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei, aguardando :
análise de aprovação por tratar-se de matéria de relevante importância à comunidade.
ARAÚJO MAGALI
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do
que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Municipio.
VANIA NEIDE DE
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA,
Ficar a validade das assinaturas, acesse https://registro. 1doc.com.briverificacao/55A6-2C15-A655:56AE e informe o código 55A6-2C15-A655-56AE
Rua José Antônio de Campos, nº 250
www.registro.sp.gov.br D
a ad
ADMINISTRAÇÃO E a, Registro (88
e ah
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA <
DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica autorizado e oficializado o prolongamento da Rua Tanzânia, no Jardim Xangrilá, cujo
acréscimo assim se descreve:
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILV
“A referida rua tem seu início no final da Rua Tanzânia (existente), de onde segue com uma extensão de %
345,00 m (trezentos e quarenta e cinco metros) e largura de 12,00 m (doze metros), até encontrar a propriedade pr
do Sr. Sirio de França Kierme; Do lado direito confronta com as seguintes propriedades: Prefeitura Municipal de 5
Registro, Srs. Clóvis Kierme dos Santos, João Pereira da Cruz e Sirio de França Kierme; Do lado esquerdo 2
confronta com as seguintes propriedades: Grupo de Proteção dos animais-GPA, Prefeitura municipal de Registro, E
Sras. Benedita Aparecida França Kierme e Leodina Kierme e com as propriedades dos Srs. Adilson Kierme, Nelson 3
Kierme dos Santos e Sirio de França Kierme.”
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento municipal vigente.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de janeiro de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA
Diretor Geral de Planejamento Urbano e Obras
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.briverificacao/55A6-2C15-A655-56AE e informe o código 55A6-2C15-A655-56AE
por4 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, VÂNIA NEIDE DE ARA
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiais(mvregistro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov:br IB)
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 55A6-2C15-A655-56AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 09/01/2024 14:54:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
af? LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA (CPF 255.XXX.XXX-56) em 09/01/2024 15:12:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 09/01/2024 15:15:09
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 10/01/2024 15:30:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro. 1doc.com.briverificacao/55A6-2C15-A655-56AE
PME RA E DURA
E
FAZENDA E ORÇAMENTO a Registro
Psi
Ref.: Projeto de Lei nº 01/2024 - “DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA,
SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Justificamos, para fins de esclarecimentos junto ao
Legislativo Municipal e a quem possa interessar que o presente projeto de lei que
dispõe sobre o prolongamento de rua, sua denominação e dá outras
providências, não causa impacto orçamentário e financeiro nas finanças
municipais, pois se trata de formalização e regularização de uma rua já existente,
sendo assim não há que se falar em estudo de impacto orçamentário/financeiro.
Registro, 09 de janeiro de 2024.
LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA
Diretor Geral de Planejamento Urbano e Obras
BRUNO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
REGISTP
ss,
Para venficar a validade das assinaturas, acesse https://registro. 1doc.com .briverificacao/0F84-3E5B-OCF4-96BE e informe o código 0F84-3E5B-OCF4-96BE
Assinado por 2 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA e LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0F84-3E5B-OCF4-96BE
EN
REGISTRO
FLS. Olo
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF 366.XXX.XXX-69) em 09/01/2024 14:27:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
=” LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA (CPF 255.XXX.XXX-56) em 09/01/2024 15:12:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.briverificacao/0F84-3E5B-OCF4-96BE
SIRIO DE FRANÇA KIERME
RIO DE FRANÇA KIERME SIRIO DE FRANÇA KIERME
+ up +
JOÃO PEREIRA DA CRUZ
NELSON KIERME DOS SANTOS
| RUA TANZANIA — JD. XANGRILA
DIMENSÕES:
LARGURA: 12,00 MTS
COMPRIMENTO: 345,00 MTS
$59-C43F-E7B4-064
Rs S N RA MUNICIP
N prerEr E GISTRO
https:/registro. 1doc.com.briverificacao/D:
FATE)
Ro
s: JOSÉ BOJCZUK e MARCIO AURÉLIO CAMILLO
ASSUNTO
PROJETO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA
E
8
s
g
[4
2
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S
| o
| | S/ ESCALA | a
LOCAL
PROLONGAMENTO E DA RUA TANCANIAo HARDIM XANGRILA
| (DATA
| MAIO/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO E OBRAS
Rua José Antonio de Campos, 250 - Centro - Registro/SP
—| [REVISÃO
BOJCZUK
| DES: RONAN Hi
PREFEITURA DE
PLANEJAMENTO | “PN Registro
MEMORIAL DESCRITIVO
MEMORIAL DESCRITIVO DO PROLONGAMENTO DA RUA TANZANIA, JARDIM
XANGRILÁ, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, ESTADO
DE SÃO PAULO.
DESCRIÇÃO:-
A referida rua tem seu inicio no final da Rua Tanzania (existente), de onde segue
com uma extensão de 345,00 m (trezentos e quarenta e cinco metros) e largura de
12,00 m (doze metros), até encontrar a propriedade do Sr. Sirio de França Kierme; Do
lado direito confronta com as seguintes propriedades: Prefeitura Municipal de Registro,
srs. Clóvis Kierme dos Santos, João Pereira da Cruz e Sirio de França Kierme; Do lado
esquerdo confronta com as seguintes propriedades: Grupo de Proteção dos Animais-
GPA, Prefeitura Municipal de Registro, Sras. Benedita Aparecida França Kierme e
Leodina Kierme e com as propriedades dos Srs. Adilson Kierme, Nelson Kierme dos
Santos e Sirio de França Kierme.
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REGISTRO (SP) em 25 de julho de 2023.
Eng.º Civil e Agrim. José Bojczuk
CREA-064058798-3
Luis Augusto Vaz de Arruda
Secretário Munic. de Planejamento Urbano e Obras
Válida mediante assinatura digital
validade das assinaturas, acesse https:/registro.1doc.com.br/verificaca
pessoas: JOSE BOJCZUK e MARCIO AURÉLIO CAMILLO
R: José Antônio de Campos nº 256
Centro — Registro, SP
planejamento registro. sp.gov. br
www.registro.sp.gov.br ED)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D359-C43F-E7B4-0645
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
A JOSÉ BOJCZUK (CPF 784.XXX.XXX-20) em 26/07/2023 09:00:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIO AURÉLIO CAMILLO (CPF 066.XXX.XXX-70) em 26/07/2023 10:38:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1 doc.com.briverificacao/D359-C43F-E7B4-0645
Fá
REGISTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO Als
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” as
-ESTADO DE SAO PAULO-
Rua Shitiro Maept, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3828-1100
A Capital do Chá
Registro, 24 de panias de Z02Y.
Projeto de Lein” 241% | 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
() encaminhe à Secretária Legislativa para autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Registro, para exarar parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica: .
(x) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica:
( ) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Indefiro, no entanto, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando o prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, $ único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
Rubrica: ;
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco)
dias para o que Autor regularize os autos, providenciando o necessário para a
regular tramitação da propositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica: ;
Ressalto, por fim, que, se aplicável ao caso, o recebimento desta propositura fica
condicionado ao disposto no artigo 186, parágrafo quinto, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secretária
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pelo Autor, o
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido.
Cumpra-se.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
“ESTADO DE SÃO PAULO-
Ruu Shitiru Muvji. nº 459 - CEP 11.900-000 TEL F.
wu: camararegistro.sp.gov.br— juridicolajcama
(013) 3828-1100
PARECER Nº. 01/2024.
Solicitante: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Assunto: Projeto de Lei nº. 2.114/2024.
Trata-se de consulta de lavra do Excelentíssimo
Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Registro/SP, acerca
dos aspectos legais de admissibilidade do Projeto de Lei nº. 2.114/2024,
de autoria do Alcaide, que “dispõe sobre o prolongamento de rua, sua
denominação e dá outras providências”,
É o breve relatório.
A princípio vislumbro, sem analisar O mérito da
matéria, que o Projeto de Lei nº. 2.114/2024 preenche os requisitos
de admissibilidade, em especial, porque ausentes quaisquer das
hipóteses arroladas no artigo 184, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Registro/ SP.
Ante o exposto, opino para que o mesmo trâmite
r larm nos ter res no Regim Intern
Casa de Leis.
De out hofre, não vislumbro impedimento, em
se deferir a tramitação do presente projeto, nos termos do artigo
43, da Lei Orgânica Municipal, tal Autor d
propositura.
No tocante a outros questionamentos, em especial, os
relativos à legalidade e constitucionalidade do projeto, ou, erros de
grafia, eventualmente existentes, observo que, os mesmos, nos termos
do artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro,
não constituem óbice para a regular tramitação da presente propositura,
inclusive porque constituem mérito daquela e as respectivas apreciações,
conforme disposição expressa no Regimento Interno desta Casa de Leis,
é legada às Comissões Permanentes.
Pondero, nesse espeque, que à análise ora formulada
é preliminar e visa, tão somente, verificar O preenchimento dos
pressupostos formais mínimos para a tramitação da proposição,
pressupostos estes, que estão explicitamente previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Registro.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
Ruu Shitiro Mucji, nº 459 - CEP 11900-000 TEL FAX: (013) 3828-1100
un. camararegistro.sp.gov.br — juridicofucamararegistro.sp.gow br
1 Caputal do Cha
Finalmente, faço constar que este parecer foi expedido
após pedido encaminhado pela Secretaria Legislativa através do sistema
SAPL.
“Sub censura”.
É como penso, é o meu parecer.
Registro, data do protocolo.
ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA FORMA DA LEI.
HANS GETHMANN NETTO
OAB/SP 213.418
V CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
s é | “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
a Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (013) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS.
)
DESPACHO
PROPOSIÇÃO Nº Z4 polY
(29 Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (| ) Projeto de Decreto Legislativo
(| ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, 8 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do Ri.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
NR gta Av Y%
Registro, 4/7 de J As CU) de 204.
EE ma
Presidente da
Comissão de Tributação,
Finanças, Orçamentos e Contabilidade
TERMO DE REMESSA |
Aos * dias do mês de do ano de 20 - cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o presente processo ao Relator. para os fins de direito. E para
constar, eu » lavrei e assino o presente termo.
SL - ats
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTR
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 Câmara Municipal
TEL (13) 3828-1100 RESSTRO
www. registro.sp.leg.br FLS. 14
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTABILIDADE
PARECER Nº 120 |
DATA Li de mao de 2021
AUTORIA (x) rr Mynicipal (| ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 1% pol
(x) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epigrafe, entende que a matéria nele posta é:
Pá adequado ao orçamento vigente;
( ) inadequado ao orçamento vigente.
j
assinatura do RELATOR: NX
. MANOEL DE . AQ IUINO BATISTA
VOTO DO PRESIDENTE:
) Acompanho o voto do Relator;
() Contrario o voto do Relator.
Motivo:
assinatura do PRESIDENTE: A
CNA rea cana as La sra rd dadas ESSES ep Rae A AA] 1 A
VOTO DO SECRETÁRIO:
() Acompanho o voto do Relator:
(*) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
assinatura do SECRETÁRIO:
IRINEU ROBERTO DA SILVA
AMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
| a “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
ake Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
wu registro.sp.leg.by
PARECER CONCLUSIVO
TAntLuehil Do
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
( ) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
a CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
3; “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
| Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
: TEL / FAX (013) 3828-100
www.registro.sp.leg.br
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS. !S
E o DESPACHO
no a , 2
PROPOSIÇÃO Nº “11% jogo 1
(SN Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, 8 3º do Ri. determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230. 86º do R.|
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
e02/
Registro, OL de
issão das Obras,
Serviços e Bens Municipais,
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
TERMO DE REMESSA
> 4
Aos lb “dias do mês de unir do ano de 2024 - cumprindo determinação do
presidente da Comissão. remeto o presente processo ao Relator. para os fins de direito. E para
constar. eu ALE CLO | tavrei cassino o presente termo.
SL-ats
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DAN IEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
nwu.registro,sp.leg.br
COMISSÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS, BENS MUNICIPAIS,
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS, 6
e À
PARECER Nº /20
DATA de de 20
mem 4 a
AUTORIA (x) Executivo Municipal ( ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº “(4 o <4
(>9 Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epigrafe, entende que a matéria nele posta é:
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
( ) no mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
(
) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação, com a emenda em anexo.
Motivo: [Um amestos
assinatura do RELATOR:
VOTO DO PRESIDENTE:
Acompanho o voto do Relator;
4 ) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
VOTO DA SECRETÁRIA:
Jr PAcompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
Tl >=
assinatura da SECRETÁRIA: PE E oa
SANDRA KENNEDY VIANA
—————————— o
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-100
PARECER CONCLUSIVO
PARELER vit —
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
() por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
OD Sorululo cias Nega apinenticto jaja Cusus ferindo
clo beto Ao Pros cora mem bo cla Ué
Lya Umas
uma «pm Jum to vem E de jin mu sm io cpa esa lo
E) fposenta DOC, dt a pu | ed A, ip po
can AMA doca) da ava Cto [pote spo AMA Lo
pon me A AR prego da de encanta
= SAM,
Protocolo 2.841/2024 (8; Registro
Situação em 05/03/2024 14:09: Novo | Código nº 858.417.096.584.817.048
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO Para
13 3828-1109 EMA PRO TER
CNPJ 01,598.123/0001-39
mes SEMA - PROT - Protocolo
Em 05/03/2024 às 14:08
Ofícios para prefeitura
Assunto Ofício nº 01/2024 da Comissão Permanente de Obras, Serviços e Bens Municipais, Planejamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo da Câmara Municipal de Registro,
Senhor Prefeito,
Encaminhamos, em anexo, cópia do ofício de nº 043/2024 - SL, o qual encaminha o ofício 01/2024-0SBM, que
“Solicita informações a respeito do Projeto de Lei nº 2.114/2024, de autoria do Executivo Municipal, para
anhecimento e providências.
Valemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de consideração e apreço.
À Sua excelência, o Senhor
NILTON JOS?HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro (SP)
Oficio 012024 OSBM 2114 2024 pat (523,16 KB) O downloads
A revisar
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO 05/03/2024 às 14:09
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeiji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Ofício nº 01/2024-0SBM
Registro, 26 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Permanente de Obras, Serviços e Bens Municipais,
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo - OSBM, em análise ao Projeto
de Lei nº 2.114/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O
PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
vem diante deste requerer que seja solicitado ao Executivo, envio dos seguintes
documentos:
1) Solicito que seja apresentado o mapa georreferenciado do trecho do
prolongamento da rua em uma imagem junto com o limite do perímetro
urbano do município;
2) Apresentar documento de aquisição, desapropriação ou doação da área
do prolongamento por se tratar de propriedade particular.
Valemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
GERSON TEIXEIRA SILVÉRIO
residente da
Comissão de OSBM
A Sua Excelência o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Camara Municipal
Registro (SP)
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Ofício nº 43/2024 — SL
Registro, 26 de fevereiro de 2024.
Senhor Prefeito,
Através do Presente, encaminhamos o Ofício nº
anexo), desta Casa, Para as providências que se fi
solicitado.
01/2024 - OSBM (em
Zerem necessárias com relação ao nele
Valemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
HEITOR PEREIRA SANSAO
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro (SP)
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Câmara Municipal
REGISTRO
FLS.ZO
DESPACHO E
PROPOSIÇÃO Nº ZN npoZl
(Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (| ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, $ 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 8 6º do RI.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, Z 8 de de 2027
FÁBIO CARDOSO/JUNIOR
Presidente da
Comissão de Justiça e Redação
TERMO DE REMESSA
Aos Bi dias do mês de pero do ano de 20 |. cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o presente processo ao Relutor. para os fins de direito. E para
constar. eu [| CS) lavrei e assino o presente termo.
A
]
my
Sl. -ats
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS)
PARECER Nº 20.
DATA Li demo de 20€ !j
AUTORIA (=) Executivo Municipal ( ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 414 po4
(>) Projeto de Lei () Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigrafe, entende
que a matéria nele posta é:
(/ constitucional e legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda:
( ) inconstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
( ) legal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
ASSINATURA DO RELATOR:
TO DO PRESIDENTE:
) Acompanho o voto do Relator;
(
Contrario o voto do Relator.
Motivo:
eee e ii
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
/) Acompanho o voto do Relator;
() Contrario o voto do Relator,
Motivo:
ASSINATURA DO SECRETÁRIO:
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PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
“berpor Unanimidade;
(.) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
ta FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINAL:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
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Senhor Presidente,
Considerando que o presente requerimento de urgência especial, nos
termos do art. 221, VI do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de apreciação e
aprovação do projeto de lei em comento para que os setores competentes internos tenham
prazo hábil para tomarem as devidas providências e para que surtam seus efeitos este mês.
Considerando que o presente requerimento de urgência especial se
encontra subscrito e formulado por escrito conforme o art. 221, do Ri.
Feitas estas considerações, requeremos que a presidência da Câmara
Municipal, submeta o presente REQUERIMENTO à apreciação e aprovação do Plenário, nos
+ nos do art. 53, $ 3º, e que suspenda a sessão por 15 minutos (art. 144, $ 1º) para que as
comissões que não apresentaram parecer até o presente momento possam faze-lo.
Projeto de Lei nº 2114/2024 que “Dispõe sobre o prolongamento de rua, sua denominação e dá
outras providências. AUTOR Executivo Municipal.
JR- FABIO| RENATO) IRINEU
TFOC- RENATO] MANOEL] IRINEU
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 04 de março de 2024.
Zen
UZA MACHADO
SANDRA KENNEDY VIANA
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NL. ARA Ce pstosé q
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C O VANDER LOPES PEDROSO
INES SATI OKUYAMA KAWAMOTO
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Requerimento de Pedido de Vista
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa na forma regimental, nos termos do Art, 242 do
Regimento Interno, pedido de vista da propositura (14 I toc 4
CÂMARA MUNICIPAL DE REGIST O
TRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” i
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 NT :
TEL/FAX (13) 3828-1100 A
Wwww.registro.sp.leg.br
Senhor Presidente,
Considerando que o presente requerimento de urgência especial nos
termos do art. 221, VI do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de apreciação e
aprovação do projeto de lei em comento para que os setores competentes internos tenham
prazo hábil para tomarem as devidas providências e para que surtam seus efeitos este mês.
Considerando que o presente requerimento de urgência especial se
encontra subscrito e formulado por escrito conforme o art. 221, do R.I.
Feitas estas considerações, requeremos que a presidência da Câmara
Municipal, submeta o Presente REQUERIMENTO à apreciação e aprovação do Plenário, nos
t nos do art. 53, 8 3º, e que suspenda a sessão por 15 minutos (art. 144,8 1º) para que as
comissões que não apresentaram parecer até o presente momento possam faze-lo.
Projeto de Lei nº 2187/2023 que “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. AUTOR Executivo Municipal.
JR- FABIO| RENATO) IRINEU
TFOC- RENATO] MANOEL) IRINEU
OSBM - GERSON | VANDER | SANDRA
Projeto de Lei nº 2188/2023 que “ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.837/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR Executivo Municipal.
JR- FABIO| RENATO) IRINEU |
TFOC- RENATO MANOEL IRINEU |
OSBM - GERSON | VANDER | SANDRA /
t
Projeto de Lei nº 2114/2024 que DISPÕE sOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JR- FABIO| RENATO) IRINEU
TFOC- RENATO| MANOEL IRINEU
OSBM - GERSON | VANDER | SANDRA
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 11 de março de 2024.
BENEDITO HON RIO RIBEIRO FILHO
FÁBIO CARDOSO JUNIOR »
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Mr.«OEL DE AQUINO BATISTA
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-100
www.registro.sp.leg.br
SANDRA KENNEDY VIANA
Tr —" o o
VANDER LOPES PEDROSO
XAVIER RUFINÔ DE OUVI
RENATO SOUZA MACHADO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO .
fo Câmara Muricpal
| REGISTRO )
Fi bK
Vas?) /
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“ VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA ”
- ESTADO DE SAO PAULO - —
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL (013) 3828-1100 FAX — (013) 3821-4795 pre
CNPJ (MF) 01.598.123/0001-39 a ao |
www.camararegistro.sp.gov.br )
A CAPITAL DO CHÁ
pede
Y
CERTIDÃO DE RESULTADO DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Certifico e dou fé que, revendo os arquivos da Câmara Municipal de Registro
verifiquei que
69 o projeto de lei na 2/14 .
(Jo projeto de resolução nº
(Ja proposta de emenda à lei orgânica nº
() o projeto de lei complementar nº
() projeto de decreto-legislativon?
foi votado na sessão (x) ordinária (. ) extraordinária do dia AL
/083 [200% , aos 4 horas, Sh minutos e SO segundos da
referida sessão, tendo sido:
(.) aprovado por unanimidade daqueles que poderiam votar;
&<) aprovado por maioria daqueles que poderiam votar;
( rejeitado.
E, por ser expressão da verdade subscrevo a presente certidão e a junto no
processo legislativo correlato à propositura.
A
j
SANDRE RÉGIA A DE ALMEIDA NUNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” o
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 +)
TEL / FAX (13) 3828-1100 E S/
www.registro.sp.leg.br A
AUTÓGRAFO Nº 301/2024
Referente ao Projeto de Lei nº 2114/2024 de autoria do Executivo Municipal
DISPOE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º. Fica autorizado e oficializado o prolongamento da Rua Tanzânia, no Jardim
Xangrilá, cujo acréscimo assim se descreve:
“A referida rua tem seu início no final da Rua Tanzânia (existente), de onde segue
com uma extensão de 345,00 m (trezentos e quarenta e cinco metros) e largura de 12,00
m (doze metros), até encontrar a propriedade do Sr. Sirio de França Kierme; Do lado direito
confronta com as seguintes propriedades: Prefeitura Municipal de Registro, Srs. Clóvis
Kierme dos Santos, João Pereira da Cruz e Sirio de França Kierme; Do lado esquerdo
confronta com as seguintes propriedades: Grupo de Proteção dos animais-GPA, Prefeitura
municipal de Registro, Sras. Benedita Aparecida França Kierme e Leodina Kierme e com
as propriedades dos Srs. Adilson Kierme, Nelson Kierme dos Santos e Sirio de França
Kierme.”
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação própria, consignada no orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 12 de
março de 2024.
ESA
Ay 1 Ee
Fund (AM AE
HeiTOR PEREIRA SANSAO Pa ATO SOUZA MACHADO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
PAS RUFINO bdtm e
2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP; 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 66/2024-SL.
Registro, 12 de março de 2024.
Senhor Prefeito;
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas
providências, os AUTÓGRAFOS:
N.º 301/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS., DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
N.º 302/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
N.º 303/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA., DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
Lol ad
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro/SP
SL -sran
d v
Certificado Digital acesse
pmregistro domeletronico.com.br
gº
DIARIO OFICIAL Go
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
www.registro
PODER EXECUTIVO
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI Nº 2.225 DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
««LTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado e oficializado o prolongamento da Rua Tanzânia, no Jardim Xangrilá, cujo acréscimo assim se descreve:
“A referida rua tem seu início no final da Rua Tanzânia (existente), de onde segue com uma extensão de 345,00 m (trezentos e quarenta e
cinco metros) e largura de 12,00 m (doze metros), até encontrar a propriedade do Sr. Sirio de França Kierme; Do lado direito confronta com as
seguintes propriedades: Prefeitura Municipal de Registro, Srs. Clóvis Kierme dos Santos, João Pereira da Cruz e Sirio de França Kierme; Do lado
esquerdo confronta com as seguintes propriedades: Grupo de Proteção dos animais-GPA, Prefeitura municipal de Registro, Sras. Benedita
Aparecida França Kierme e Leodina Kierme e com as propriedades dos Srs. Adilson Kierme, Nelson Kierme dos Santos e Sirio de França
Kierme.”
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento municipal
vigente.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de março de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Projeto de Lei nº 2.114/2024 de autoria do Executivo Municipal

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