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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2023
Date 2024-01-29
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 082/2023, que “ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM COMPENSAÇÃO AOS IMPACTOS DA LEI Nº 1.924/2020 E LEI Nº 2.132/2023”.
native_id3834

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 Propositura devolvida para o autor. — Tendo em vista o parecer jurídico anexo na aba documento acessório, encaminho para providências.
2024-02-02 Encaminhado para a presidencia — —
2024-01-31 PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-01-29 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/6AEF-B052-F480-0F05 e informe o código 6AEF-B052-F480-0F05
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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ASSINATURAS
Código para verificação: 6AEF-B052-F480-0F05
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 12/12/2023 16:02:12 (GMT-03:00)
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MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 12/12/2023 16:11:24
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 12/12/2023 17:08:53
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Papel: Parte
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NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 16/12/2023 06:06:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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