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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-31
Ementa“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.”
native_id3863

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — Propositura arquivada, conforme artigo nº 187 do Regimento Interno da Câmara Municipal

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2024                







Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1°    Constitui-se em infração administrativa a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos de Registro, por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.



Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na Lei nº 11.343, de 03 de agosto de 2006.



Art. 2º    Para os efeitos desta Lei são considerados logradouros públicos:



I - as avenidas;

II - as rodovias;

III - as ruas;

IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;

V - as calçadas;

VI - as praças;

VII - as ciclovias;

VIII - as pontes e viadutos;

IX - as áreas de vegetação;

X - o hall de entrada dos prédios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;

XI - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;

XII - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública;

XIII - as repartições públicas e adjacências.



Art. 3º     A pessoa que praticar o previsto no caput do art. 1º ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa, no valor de 10 UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A multa prevista no caput será de 15 UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais, transportes e praças.



Art. 4º     Em caso de reincidência na prática das condutas vedadas pelo art. 1º será aplicada ao infrator multa no valor dobrado àqueles estabelecidos no art. 3º Parágrafo único. Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as condutas vedadas pelo art.1º, mais de uma vez, no período de até doze meses.



Art. 5º    Constatada a irregularidade, o órgão municipal competente responsável pela fiscalização e/ou agente público investido na função lavrará auto de infração provisório em desfavor do infrator, aplicando-lhe a multa prevista no art. 3º, conforme seu Cadastro de Pessoa Física, sem prejuízo aos procedimentos de persecução penal.



§1º   Os agentes competentes pela lavratura do auto de infração provisório deverão apreender as drogas ilícitas, lavrando, no mesmo ato, o respectivo auto de apreensão.

§2º   Considera-se auto de infração provisório o instrumento que será lavrado pelo agente público competente no ato da constatação da infração e por meio do qual será dado conhecimento ao infrator quanto à aplicação da penalidade e instauração do processo administrativo de confirmação da autuação.

§3º   O auto de infração provisório será convertido em definitivo após confirmação, por perito oficial, de que o material apreendido constitui droga ilícita nos termos do art. 1º, parágrafo único desta Lei.

Art. 6º     Notificado do auto de infração provisório e da obrigação de pagar a multa estipulada no art. 3º o infrator deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação pessoal, efetuar o pagamento da penalidade ou, no mesmo prazo, apresentar defesa à Junta Administrativa a que se refere o art. 11.

§1º   No curso do prazo mencionado no caput, o infrator poderá se submeter voluntariamente a tratamento para dependência em drogas, medida esta que, se comprovadamente adotada, suspenderá o processo administrativo de confirmação da autuação pelo período correspondente ao tratamento, conforme prazo estipulado pelo médico responsável.

§2º   Cumprida integralmente a medida referida no §1º, restará extinta a exigibilidade da multa administrativa.

Art. 7º    Tão logo lavrados os autos de infração e de apreensão, o agente público responsável encaminhará o material apreendido para avaliação por perito oficial, o qual, confirmando que o material apreendido constitui droga ilícita nos termos do art. 1º, parágrafo único desta Lei, emitirá laudo de constatação em que contenha a natureza e quantidade da droga.

§1º  Realizada a providência mencionada no caput, o laudo de constatação será anexado ao processo administrativo, para o seu regular prosseguimento.

§2º   Após emissão do laudo de constatação, será realizada a destruição do material apreendido, conforme procedimento a ser disciplinado pelo Poder Executivo Municipal (observando-se o disposto na Lei Federal nº 11.343/2006), guardando-se amostra do material que será enviada ao departamento competente da Polícia Civil para a adoção das providências cabíveis no âmbito criminal.

§3º   Caso o perito oficial conclua que a substância apreendida não constitui droga ilícita nos termos do art. 1º, parágrafo único desta Lei, será extinta a punibilidade da multa administrativa aplicada e arquivado o processo administrativo correspondente.



Art. 8º    Da decisão proferida pela Junta Administrativa que indeferir a defesa apresentada, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 9º    Para fins de cumprimento da presente lei, o município de Registro poderá firmar convênio com a Polícia Militar, que poderá lavrar a respectiva multa e fiscalizar o cumprimento da medida alternativa de tratamento às drogas.

Art. 10.    O montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado em ações de segurança pública, em programa de prevenção às drogas do Município, por meio do PROERD, podendo ser revertido em gratificação aos seus professores, bem como gratificar os agentes conveniados empenhados no cumprimento desta Lei.



Art. 11.   Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/90).



Art. 12.   Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber.

Art. 13.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 









Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 31 de janeiro de 2024.







RENATO SOUZA MACHADO

Vereador   









PROTOCOLO N° 1173/2024













































JUSTIFICATIVA:





A implementação de sanções administrativas pelo Município em relação ao uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, em desacordo com normas legais ou regulamentares, encontra justificativa em diversos aspectos cruciais para a ordem pública e o bem-estar da comunidade.

Primeiramente, é essencial considerar a preservação da ordem pública. O consumo de drogas ilícitas em locais públicos pode gerar distúrbios, causando desconforto e insegurança entre os cidadãos. As sanções administrativas têm o propósito de manter a paz e a tranquilidade nessas áreas, contribuindo para a coesão social.

A proteção da saúde pública é outra razão fundamental para essa abordagem. O uso de drogas ilícitas não apenas representa riscos à saúde dos usuários, mas também pode afetar negativamente a saúde daqueles que compartilham o espaço público. Nesse contexto, as sanções visam resguardar a comunidade contra potenciais danos à saúde.

Além disso, a prevenção ao uso de drogas é uma motivação relevante. Ao impor sanções administrativas, busca-se desencorajar o consumo dessas substâncias em áreas públicas, criando um ambiente desfavorável para tais comportamentos. A ideia é contribuir para a prevenção do uso indevido de drogas, promovendo um ambiente mais saudável e seguro.

A aplicação de sanções também está intrinsecamente ligada ao cumprimento de normas legais e regulamentares. Ao proibir o uso de drogas ilícitas em espaços públicos, o Município reforça o respeito ao Estado de Direito e à governança local, estabelecendo parâmetros que contribuem para a convivência pacífica na sociedade.

Considerando a qualidade de vida da comunidade, a imposição de sanções visa melhorar o ambiente urbano. A presença de usuários de drogas ilícitas pode impactar negativamente a qualidade de vida dos cidadãos, e as sanções buscam mitigar esses efeitos, tornando os espaços públicos mais seguros e agradáveis.

É crucial ressaltar que, além das medidas punitivas, é fundamental integrar políticas que ofereçam oportunidades de reabilitação e tratamento para os usuários. Essa abordagem equilibrada busca não apenas punir, mas também oferecer alternativas para a recuperação e reintegração social dos indivíduos afetados.

Em síntese, a justificativa para a implantação de sanções administrativas relacionadas ao uso de drogas ilícitas em áreas públicas reside na necessidade de preservar a ordem, proteger a saúde pública, prevenir o uso indevido de substâncias, cumprir normas legais, melhorar a qualidade de vida e proporcionar oportunidades de reabilitação. Essas medidas, quando aplicadas de maneira equilibrada, contribuem para a construção de comunidades mais seguras e saudáveis.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.



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