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Ofício nº 04/2024-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.116/2024
Registro, 19 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2.116/2024, que “CRIA CARGO DE FARMACÊUTICO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vimos por meio deste solicitar a criação de dois cargos de farmacêutico tendo em vista que uma
técnica de farmácia solicitará exoneração em breve por ter passado em outro concurso público e, infelizmente, no
concurso público atualmente vigente no município, não há mais candidatos ao cargo de técnico de farmácia para
ser convocado, restando apenas o de farmacêutico e, para que não haja interrupção de atendimento da farmácia
em alguma Unidade de Saúde, se faz necessária tal criação.
Justifico a necessidade da criação de dois cargos tendo em vista a exoneração conforme
supracitado e pelo fato de mais dois de nossos técnicos de farmácia terem se graduado farmacêuticos e estarem a
procura de outro emprego.
Vale citar que a demanda de pessoas atendidas no setor público vem sofrendo um aumento
exponencial desde a pandemia da Covid-19 e também houve a inauguração da Unidade de Saúde do Jardim
Paulistano e o quadro de médicos está completo atualmente, refletindo no aumento da demanda nos serviços
prestados pelas farmácias.
acao/8ACE-028F-D6C4-6407 e informe o código BACB-028F-D6C4-5407
CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
icar a validade das assinaturas, acesse hitps://registro.1doc.com br/veri
Atualmente a Assistência Farmacêutica Municipal possui uma média de mais de 18.000 (dezoito
mil) atendimentos ao mês registrados, porém, infelizmente, esse número é subnotificado, pois como não há
profissionais da área em período integral de funcionamento na grande maioria das Unidades de Saúde do
municipio, não há como realizar o registro de todos os atendimentos no sistema.
OS SANTOS, EDSON
Os locais que possuem profissionais do setor em período integral são somente na UBS Centro, Fa)
UBS Vila Nova e UBS Registro B. Nas demais Unidades de Saúde há o atendimento da farmácia somente 2 vezes 2
na semana, com exceção do ESF Agrochá Il, ESF Capinzal, ESF Votupoca e ESF Arapongal Oeste que só há 1 dia de ê
atendimento na semana. Portanto, são os únicos dias em que há a dispensação dos medicamentos de uso O
contínuo para a população, uma vez que é possível agenda-los, além dos atendimentos do dia de pós-consultas,
receitas médicas advindas da saúde suplementar, dos serviços referenciados, dentistas, UPA, entre outros.
Vale informar que nesses únicos dias de atendimentos das farmácias, os profissionais do setor (1
farmacêutico para cada 3 Unidades), além de atender toda a demanda, deve registrar no sistema todas
dispensações efetuadas no dia; ajustar estoque; fazer a programação e pedidos de reposição de estoque ao
almoxarifado; receber, conferir e guardar os medicamentos que chegam do almoxarifado e vigiar e retirar os
por 4 pessoas: MARCO AUREL
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PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | EN Registro
NIM
possíveis vencidos, ou seja, infelizmente, impossível para apenas um único funcionário conseguir realizar todas
essas tarefas com êxito.
Importante ressaltar que antes de cada pedido quinzenal ou sempre que necessário, os
farmacêuticos dessas Unidades devem efetuar os ajustes de estoques no sistema, pois como não há funcionário <
do setor em tempo integral, outros profissionais da equipe fornecem os medicamentos de pós-consulta aos 3
pacientes e não registram a movimentação no sistema e, portanto, os estoques físicos e do sistema não +
coincidem.
Com isso, os municipes acabam sendo lesados devido à falta de dispensação dos medicamentos
de uso continuo em tempo oportuno, falta de orientação pelo fato do funcionário do setor não ter tempo hábil
para dedicar, pela demora no atendimento, entre outros. O município também acaba sendo lesado pela falta de
controle dos estoques de medicamentos nas Unidades de Saúde, onerando os cofres públicos, pela falta de
informações corretas ao Ministério da Saúde, uma vez que todas as movimentações dos medicamentos são »
enviadas ao Banco Nacional de Dados da Assistência Farmacêutica. Os próprios profissionais da Assistência z
— Farmacêutica acabam sendo lesados por não conseguirem cumprir com os seus papeis, incorrendo a todo tempo FE]
em risco de erro de dispensação, tendo retrabalhos desnecessários como ajustes de estoques rotineiros e não É
conseguir desenvolver os cuidados farmacêuticos com os pacientes. E a equipe multidisciplinar como um todo 5
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também acaba sendo lesada, pois não terá um retorno quanto à terapia do paciente, se a mesma não está %
surtindo efeito pelo não uso do medicamento ou pelo uso incorreto, possíveis interações que podem acabar &
anulando o efeito benéfico de um medicamento ou até mesmo potencializando o risco de um efeito tóxico, entre Ê
outros e, que podem ser identificados com maior facilidade e agilidade pela farmácia, devido aos registros de 5
dispensações, orientações e queixas dos pacientes a esse setor.
NILTON JOSE HIROTA
GOMES DOS SANTOS, EDSON CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ, VÂNIA
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Assim sendo, diante de todas as dificuldades supracitadas, justificamos a necessidade de criação
do quadro de farmacêuticos dessa Secretaria, de modo a promover a ampliação das dispensações, facilitar o
acesso dos municipes aos tratamentos dos quais necessitam e de forma um pouco mais qualificada, lembrando
que a criação de 2 cargos de farmacêutico possibilitará dividir as Unidades de Saúde de um modo que os
funcionários consigam atender a demanda e fazer a gestão dos estoques das farmácias de uma forma ainda não
ideal, porém, mais eficaz do que atualmente.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do
que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
registro 1doc.com brverificacao/BACB-028F-D6C4-6407 e informe o código BACB-028F-D6C4 6407
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
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PROJETO DE LEI Nº 2.116 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
CRIA CARGO DE FARMACÊUTICO NA E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL à
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica criado na Administração Pública Municipal o cargo abaixo relacionado, cuja quantidade fará
parte integrante do Anexo VI a que se refere o artigo 5º da Lei Municipal nº 808/2008, com vencimentos
correspondentes a tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme segue:
Se NILTON JOSE HIROTA
Anexo VI - constituído dos cargos de caráter efetivo, do Regime Estatutário, do Quadro Específico da E:
Saúde e que não comportam substituição: É
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Quantidade Cargo | Carga Horária | Referência Io
oz Farmacêutico I 40 horas | 49-a iz
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Art. 2º. O cargo criado na Administração Pública Municipal será de provimento efetivo, através de O
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º. As descrições e os requisitos para preenchimento do cargo acima descrito, faz parte integrante
da Lei Municipal nº 850/2008. E
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de janeiro de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
EDSON CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ
Diretor Geral de Saúde
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
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Anexo | A que se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº
FARMACÊUTICO
DESCRIÇÃO RESUMIDA: Executa atividades de fiscalização e fornecimento de medicamentos e outros preparados
à população em geral, Manipulando insumos farmacêuticos, controlando os produtos e orientando quanto ao uso
dos mesmos, para controle, regularização e melhor adesão aos tratamentos.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Inspeciona e fiscaliza drogarias, perfumarias, óticas, dispensários e medicamentos, estabelecimentos de
artigos médicos hospitalares, consultórios médicos, etc., objetivando regularizar e adequar o estabelecimento
por ocasião de sua abertura e funcionamento.
e Controla o estoque de medicamentos nas Unidades de Saúde e no Almoxarifado do Órgão de Saúde,
preparando informes e documentos do estoque e consumo mensal dos mesmos, possibilitando o
remanejamento de estoque excedente, ou mesmo suprindo medicamentos ausentes.
e Monta processos de conferencia de medicamentos de alto custo, elaborando procedimentos técnicos e
científicos, para inseri-los nos programas de saúde.
e Participa de reuniões sobre planejamento e execução de programas educativos e campanhas específicas em
saúde, supervisionando e controlando, a fim de garantir que as Unidades de Saúde recebam e apliquem
corretamente os procedimentos farmacológicos à população.
Z. VÂNIA NEIDE DE ARAUJO MAGALHÃES e NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
o/8ACB-028F-DSCA4-6407 e informe o código BACB-028F-D6C4-6407
e Recebe amostras grátis de entidades diversas, verificando as condições do produto para uso.
e Orienta a posologia e aplicação de medicamentos ao paciente, administrando remédios conforme prescrição
médica, garantindo assim, sua correta aplicação aos pacientes.
e Acompanha o tratamento dos pacientes, realizando visita domiciliar, questionando sobre as reações ao
medicamento e como o tratamento está acontecendo, promovendo assim, um acompanhamento
farmacológico.
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato,
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Superior completo em farmácia e registro no órgão da classe.
Experiência: Não requerida.
Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas que exigem conhecimento técnico e especializado.
Esforço: Mental e visual constantes. Risco de acidentes durante o manuseio de frascos.
Responsabilidade/Patrimônio: Supervisão, erros e manuseio de equipamentos e materiais que utiliza.
Ambiente de Trabalho: Interno. Sujeito a calor e contato com material corrosivo.
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais.
Provimento do cargo: Concurso Público.
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8ACB-028F-D6C4-6407
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 — MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 30/01/2024 10:06:54
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
A EDSON CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ (CPF 311.XXX.XXX-24) em 30/01/2024 13:42:07
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 NÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 31/01/2024 01:57:21
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“4 NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 01/02/2024 02:58:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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PREFEITURA DE
FAZENDA E Registro
1- ESTUDO DE IMPACTO PARA CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS DE FAMACÊUTICO
Seguindo modelo proposto pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através do
Comunicado SDG nº 28/2006 - publicado no Diário Oficial do Estado em 13/09/2006, para
atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos como segue:
| — À despesa estimada com a criação de dois cargos de Farmacêutico:
2 — Detalhamento da estimativa do impacto trienal da despesa:
- Orcamento para o exercício de 2124.
- Valor da despesa no 1º exercício
- Impacto “%
R$ 295.065.000,00
RS 179.887,76
sobre o Orçamento do 1º exercício. co 0610
- Impacto “% sobre o Caixa no exercício... eeereerimeesereereseameresrereereereetos 100 %a - Recursos Municipais
- Orçamento para à exercício de 2025 R$ 309.819.000,00
- Valor da despesa no 2º exercício... RS 203.760,90
- Impacto “% sobre o Orçamento do 2º exercício. 0,0658%4
- Impacto “% sobre o Caixa no exercício... TT Ta re 100 % - Recursos Municipais
- Orçamento para o exercício de 2026 . 310.000,00
- Valor da despesa no 3º exercício R$ 216.073,05
- Impacto “% sobre o Orçamento do 3º esxercí O,0664%
- Impacio “4 sobre o Caixa no exercício... Municipais
Consideramos para fins de projeção dos Orçamentos (despesas) para 20024, 2025 e 2026 e atendimento
o que trata o parág. 2º do art. 17 (LC nº 101/00).
Com relação am índice das despesas com pessoal no valor de R$ 117,116.376,90 (cento e dezessete
milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa centavos) em relação à Reccita
Corrente Líquida no valor de R$ 255.173.507,38 (duzentos e cinquenta c cinco milhões, cento e setenta
e três mil, quinhentos e sete reais e trinta € oito centavos), em dezembro de 2023, o que representa
45,90%.
Este estudo tem a finalidade de instruir quanto às novas premissas que cercam a gestão responsável dos
órgãos Públicos, que iniciou com a promulgação da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e
que posteriormente resultou na criação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo do Projeto
Audesp:
a) Estudo de impacto das despesas geradas com o Projeto de Lei de criação de dois cargos de
Farmacêutico, sendo necessário futuramente novo estudo de impacto orçamentário e financeiro na
ocupação dos referidos cargos.
b) Declaração do Ordenador de Despesa que a municipalidade atende aos dispostos nos art. 16 e 17,
capitulo IV da LC nº 101/00,
Arenciosamente,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/registro.? doc.com.briverificacao/CSES-0544-5450-659E e informe o código C9E5-0544-5450-659E
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EDSON CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ OCTÁVIO FORTI NETO
Diretoria Geral de Saúde Diretoria Geral Fazenda e Orçamento
ficacao/C9E5-0544-5450-659E e informe o codigo C9E5-0544-5450-G59E
as: EDSON CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ, OCTÁVIO FORTI NETO e NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas. acesse https:/registro.1doc.com.briveri
Assinado por 3 pesso:
O
FAZENDA E TS Registro
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Il- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de adequação ao disposto no inciso H do
art, 16 da Lei Complementar nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro,
ocasionado pela criação de dois cargos de Farmacêutico, no âmbito do Poder Executivo de Registro.
Declaro ainda que, os serviços tém compatibilidade com a Lei
Orcamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo.
Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio são de
previsão obrigatória no orçamento do Poder Executivo, suportando a despesa integralmente,
Registro, 30 de janeiro de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal de Registro
Ordenador da Despesa
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/registro. tdoc.com.br/verificacao/C9E5-0544-5450-659E e informe o código C9E5-0544-5450-659E
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DECLARAÇÃO N não
Declaramos que o município de Registro atende o disposto nos artigos
nº 19, inciso HI e nº 20, inciso TI, item b da Lei de Responsabilidade Fiscal (redação abaixo), sendo à
despesa com pessoal até o mês de dezembro do exercício de 20023 no valor de R$ 117.1 16.376,90 (cento
e dezessete milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa centavos) em
relação à Receita Corrente Liquida no valor de R$ 255.173.507,38 (duzentos e cinquenta € cinco
milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e sete reais e trinta é oito centavos), sendo o percentual
de 45,90%,
“Art. 19. Pora os fins do disposto no caput do art. 169 constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apnração e em cada ente da Federação. não
poderá exceder os percentuais da receita carrente liquida, a seguir discrimrinados:
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pios: 60% (sessenta por cento).
rt, 20. 4 repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder us seguintes
percentnais:
1 - na esfera municipal:
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Escecntiro,
Atenciosamente,
Registro, 30 de janeiro de 2024.
EDSON CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ OCTÁVIO FORTI NETO
Diretoria Geral de Saúde Diretoria Geral Fazenda e Orçamento
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/registro.1doc.com.briverificacao/C9E5-0544-5450-659E e informe o código C9E5-0544-5450-659E
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ASSINATURAS
Código para verificação: C9E5-0544-5450-659E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«& | EDSON CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ (CPF 311.XXX.XXX-24) em 30/01/2024 13:42:18
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 30/01/2024 20:17:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“4 NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 01/02/2024 02:58:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - Registro — SP NEY
Fone (13) 3828-4000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeitura a registro sp gov.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi
promulgada e registrada a seguinte le:
LEI Nº 808/2008
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE
REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLÓVIS VIEIRA MENDES Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
A> FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei,
* CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estrutura e organiza o Quadro Geral de Pessoal da Administração
Publica Municipal de Registro, bem como o Plano de Vencimentos e Salários
Art. 2º - O Regime Jurídico de direitos, vantagens, deveres e obrigações aplicáveis
aos Servidores Públicos da Administração Municipal é essencialmente, o Estatutário.
Art. 3º - Além de Cargos, o Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal
conterá
| - funções-atividades estatutanias de carater permanente criada em decorrência da
transformação dos empregos públicos ocupadas pelos empregados ocupantes
tl - emprego público de caráter permanente ocupado pelos servidores declarados
estáveis na forma do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
promulgada em outubro de 1988, que manifestaram interessem em permanecer tutelados pela
«ty Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei adotam-se os seguintes conceitos
| - servidor público — todas as pessoas fisicas que se vinculam à Administração
Pública Municipal, que percebem do erario municipal, vencimentos, remuneração ou subsídios pelos
serviços prestados, sob o regime juridico estatutário ou celetista,
11 - funcionário público - a pessoa física legalmente investida em cargo público, criado
por lei, regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio de Registro;
HI - empregado público - a pessoa estável ou não, ocupante de emprego público
tutelado pelo Regime Juridico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou ainda, contratado em
carater excepcional e por prazo determinado pelo mesmo regime aqui mencionado,
IV - cargo público - o lugar instituído na organização do funcionalismo, criado por ler.
em número certo, com denominação própria, atribuições específicas e valor de referências
correspondente, (
Rubricas: 1- ho 2 eus X », 3-
f pose
foressvro )
A,
Lei nº 808/2008
V - cargo em comissão — cargo ocupado por pessoa fisica. que exerce atribuições de
direção, chefia e assessoramento, definidas em lei em caráter precário e transitório de lvre
nomeação e exoneração por parte da Administração
VI - cargos de confiança - cargo ocupado por funcionário de cargo efetivo para
desempennar funções estrategicas e com responsabilidades especificas, tendo autonomia nas suas
decisões
VII - função-atividade estatutária - conjunto de atribuições e responsabilidades
atribuídas a servidor público optante pelo Regime Estatutário, não ocupante de cargo de provimento
efetivo. porém pertencente ao quadro permanente de pessoal,
VIII - emprego público - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
empregado público,
IX - vencimento - a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente aos
Servidores Públicos, pelo exercicio do cargo ou função-atividade estatutária, correspondente ao seu
padrão ou referência;
X - salário - a retribuição pecuniária fixada em lei, paga mensalmente ao empregado
público, pelo exercício de sua função;
XI - remuneração - o vencimento ou salário acrescido das vantagens pecuniárias a
que o servidor público tenha direito
XIl- referência - o simbolo indicativo da faixa de vencimento ou salario fixado para o
cargo, função-atividade estatutária ou emprego público;
xill- nivel - o simbolo indicativo das dificuldades e complexidades das tarefas dos
cargos isolados, com suas respectivas responsabilidade
XIV - grau — o valor do vencimento decorrente da promoção dentro da referência;
XV - padrão — a combinação da referência com o grau indicativo do vencimento do
servidor,
XVI - faixa - o valor do vencimento ou salário decorrente do enquadramento das
funções atividades e cargos públicos nas disposições da presente lei
XVII — amplitude - o numero de referências estabelecidas para cada nivel, obedecida à
classe a que pertence os cargos públicos isolados,
XVIII - quadro - o total dos cargos. funções-atividades estatutárias e estáveis, nos
termos do art 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de
outubro de 1988, da Administração Pública Municipal
CAPÍTULO tt
DA ESTRUTURA DE PESSOAL E PLANO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
SEÇÃO |
DA ESTRUTURA DE PESSOAL
Art. 5º - Para fins da Estrutura prevista na presente Lei, ficam os cargos públicos, os
empregos públicos e os cargos em comissão existentes. reclassificados, conforme a seguir
discriminado
| - Anexo | — constituido dos cargos de caráter efetivo, do Regime Estatutário, cujo
provimento depende de aprovação em concurso público e não comportam substituição,
Il - Anexo Il — constituído de cargos de caráter efetivo do Regime Estatutário que
serão extintos na vacância,
WI — Anexo |ll — constituido dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração
e que comportam substituição,
IV — Anexo IV — quadro Especial, constituido de funções-atividades estatutárias e os
empregos públicos tutelados pela Consolidação das Leis do Trabalho de caráter permanente, que se
extinguem na vacância e não comportam substituição;
V — Anexo V - constituido dos cargos de caráter efetivo do Regime Estatutario. do
Quadro de Apoio da Educação e que não comportam substituição;
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Lei nº B08/2008
VI — Anexo VI — constituido dos cargos de caráter efetivo, do Regime Estatutário. do
Quadro Específico da Saúde e que não comportam substituição
VII = Anexo VII = quadro constituido do pessoal inativo e pensionista
Parágrafo Único — A reclassificação prevista no caput deste artigo aplica-se também
aos empregados públicos transformados na forma do inciso tell do artigo 3º desta Let.
Art. 6º - Ficam criados nos Anexos |, Ill e VI da Estrutura de Pessoal, os
cargos efetivos, não constantes da “Situação Atual” dos Anexos ora citados.
Art. 7º - As referências iniciais dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das
funções-atividades estatutárias da Estrutura de Pessoal são as constantes da "Situação Nova” a que
se referem os Anexos | a VI da presente Lei
Art. 8º - Nos termos da Constituição da República de 05 de outubro de 1988, 50%
(cinquenta por cento) dos cargos em comissão que integram o Anexo Ill, serão preenchidos por
funcionários públicos ocupantes de cargos ou funções-atividades de caráter permanente
obedecendo-se os requisitos de qualificação profissional exigidos pela Legislação
Art. 9º - O Servidor ocupante de cargo efetivo ou função-atividade estatutária, quando
nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento ou salário
de seu cargo, função-atividade ou emprego público, sempre que o mesmo for superior aos
vencimentos do cargo em comissão para O qual tenha sido nomeado
Art. 10 - Para os cargos em comissão mencionados no artigo anterior, havera
substituição remunerada, exclusivamente. quando do afastamento do seu ocupante por motivo de
ferias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, licença por acidente de
trabalho ou licença por adoção
8 1º - Nos casos de licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho,
caberá substituição a contar do 16º (décimo sexto) dia
g 2º - Para fins de substituição o substituto deverá preencher todas as exigências e
requisitos relativos ao provimento do cargo em comissão que substituira.
SEÇÃO Il
DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 14 - Ficam instituídas as jornadas de trabalho correspondentes a 40 (quarenta!
30 (trinta), e 20 (vinte) horas semanais de trabalho para os servidores públicos aa Administração
Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais
SEÇÃO Ill
DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Art. 12 - Os vencimentos e os salários dos servidores públicos municipais abrangidos
pela presente Lei ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos e Salários a seguir
mencionadas (
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Lei nº 808/2008
| - Escala de Vencimentos 1 - constituida de 30 (trinta) referências enumeradas em
algarismos arábicos, correspondendo a cada uma 8 graus, de acordo com o Anexo VIII que faz parte
integrante da presente lei e referente aos cargos de provimento efetivo, às funções atividades
Estatutárias, aos empregos públicos e aos servidores inativos,
|| - Escala de Vencimentos 2 - constituída de 16 referências de acordo com o Anexo |X
desta lei, referente aos cargos em Comissão e não contém graus;
Art. 13 - A retribuição pecuniária dos Servidores Públicos Municipais efetivos
abrangidos por esta Lei compreende, além dos vencimentos ou salários na forma indicada na
presente Seção, as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas
| - Décimo Terceiro Salário.
|| - Salário Família,
Il - Diárias,
V - Outras vantagens pecuniárias regulamentadas nesta ou em outras Leis, inclusive
gratificações
Art. 14 - A remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio mensal, em
espécie. do Prefeito Municipal.
Art. 15 — Os vencimentos dos servidores são irredutiveis, ressalvado o disposto no art
37, Xl e XIV. da Constituição Federai
CAPÍTULO Ilt
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 16 - O serviço público municipal compreende as.
| - Atividades permanentes e as
H- Atividades de caráter temporário ou eventuais.
Art. 17 - As atividades permanentes serão exercidas por servidores Públicos
Municipais Efetivos. cujas atribuições correspondem ao exercicio de trabalhos continuos e
indispensáveis ao desenvolvimento normal do serviço público municipal,
Art. 18 - É vedada a admissão de pessoal sob o regime juridico da Consolidação das
Leis do Trabalho, exceto nos casos de contratação por tempo determinado para as áreas
correspondentes aos serviços essenciais, atendendo-se a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos estabelecidos em Lei Municipal, que regulamenta o disposto no artigo
37. inciso IX da Constituição Federal de outubro 1988
Rubricas | Pe
Lei no Bosrdios
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO
NA SITUAÇÃO NOVA
SEÇÃO |
Art. 19 - O enquadramento nos cargos dos atuais servidores ocupantes dos cargos
constantes dos anexos a que se refere no art 5º da presente Lei, far-se-á com observância das
seguintes normas:
| — ao valor do vencimento base vigente em 29 de fevereiro de 2008, relativo ao cargo
ocupado pelo funcionário na "SITUAÇÃO ATUAL" a que se refere o Anexo |, é 0 correspondente a
referência inicial, acrescida da quantidade de Adicionais por Tempo de Serviço concedido até a data
aqui citada, bem como a jornada de trabalho cumprida pelo funcionário;
Il — ao valor do vencimento base vigente em 29 de fevereiro de 2008, relativo ao
emprego público ocupado pelo funcionário na "SITUAÇÃO ATUAL" a que se refere o Anexo Il é o
correspondente a referência inicial acrescida da quantidade de Adicionais por Tempo de Serviço
concedido até a data aqui citada, bem como a jornada de trabalho cumprida pelo funcionário,
til — ao valor do vencimento base vigente em 29 de fevereiro de 2008 relativo à
função-atividades estatutárias e empregos públicos de caráter permanente, que se extinguem na
vacância e não comportam substituição ocupado pelo funcionário na "SITUAÇÃO ATUAL" a que se
refere o Anexo IV, é o correspondente a referência inicial acrescido do tempo de serviço contados
até a presente data, bem como a jornada de trabalho cumprida pelo servidor
IV — ao valor do vencimento base vigente em 29 de fevereiro de 2008, relativo ao
Quadro de Apoio Específico da Educação ocupado pelo funcionário na "SITUAÇÃO ATUAL” a que
se refere o Anexo V é o correspondente a referência inicial acrescida da quantidade de Adicionais
por Tempo de Serviço concedidos até a data aqui citada, bem como a jornada de trabalho cumprida
pelo funcionário.
V — ao valor do vencimento base vigente em 23 de fevereiro de 2008, relativo ao
Quadro Especifico da Saúde ocupado pelo funcionário na "SITUAÇÃO ATUAL” a que se refere o
Anexo VI, é o correspondente a referência inicial acrescida da quantidade de Adicionais por Tempo
de Serviço concedidos até a data aqui citada, bem como a jornada de trabalho cumprida pelo
funcionário
81º - os Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de funções-
atividades estatutárias e os servidores declarados estáveis, nos termos do art. 19 da Constituição
Federal, serão enquadrados nos cargos e empregos resultantes desta reestruturação,
independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos nesta Lei para os que irão ingressar
no Quadro, exceto os requisitos legais de cada categoria profissional.
8 2º — os atuais funcionarios que se encontram em estágio probatório serão
enquadrados na referência inicial do Nível | do cargo para o qual foi nomeado
5 3º - Não haverá em nenhuma hipótese diminuição no vencimento padrão do servidor
municipal
SEÇÃO It
DO REENQUADRAMENTO
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Art. 20 - O reenquadramento vos cargos dos atuais funcionários integrados na forma
do artigo 5º da presente Lei, = enquadrados nos termos do artigo 19. far-se-á mediante Decreto,
obedecendo aos seguintes critérios
|- a referência inicial do respectivo cargo de reenquadramento para os servidores que
não possuirem nenhum adicional, confirmados pelo setor de pessoal,
| — a referência e o grau de acordo com o número de Adicionais por Tempo de Serviço
efetivamente prestado. complementando-se cada adicional ao finai de cada 05 (cinco) anos de
serviços prestados,
Wl - os aposentados e pensionistas, na tabela de vencimentos, será referenciado a
situação em que se encontravam na data ce sua aposentadoria. com os mesmos critérios dos ativos,
respeitando-se os quinquênios efetivamente adquiridos quando na ativa,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Art. 21 - O funcionário ou servidor público municipal que ocupe cargo efetivo, função-
atividade estatutária ou servidores declarados estáveis, devera ser reenquadrado nos termos das
disposições da presente let
Art. 22 - O servidor público municipal, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercicio
que tenha exercido desde 01/03/1995 ou que venha a exercer a partir da vigência desta Lei, cargo de
provimento em comissão, previsto no Anexo Ill e que lhe proporcione vencimento base superior ao
do cargo efetivo ou função-atividade estatutária ocupada, incorporará aos seus vencimentos 1,0 (um
décimo) dessa diferença por ano, até o limite de 10 (dez) décimos.
Art. 23 — O servidor fará jus à incorporação do décimo da diferença de remuneração
que tenha perdurado ao longo de 12 (doze) meses
Parágrafo Único — Na hipotese de exercicio sucessivo, durante o ano, de mais de um
cargo ou função que gere diferença de remuneração. a incorporação contemplará o décimo da
menor diferença apurada
Art. 24 - O servidor, que tiver incorporado décimos de diferença de remuneração e vier
a exercer cargo ou função de remuneração ainda superior, poderá requerer:
|- A cada ano de exercicio, a progressiva substituição de décimos de menor diferença,
desde que tenha incorporado dez décimos,
Il - a recomposição de décimos, incorporados na forma do parágrafo único do artigo
anterior. mediante a utilização de novos periodos de exercicio em cargo ou função de idêntica
denominação
Parágrafo Único - O periodo de exercicio substituido, para efeito do previsto no
inciso || deste artigo, não poderá ser reutilizado
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Art. 25 - À incorporação de décimos de diferença de remuneração será processada
mediante requerimento do interessado. instruído com a competente certidão que comprove o
exercicio em cargo ou função de remuneração superior
Parágrafo Único - Fica deferido ao Diretor do Departamento Municipal de
Administração e Educação a competência para decidir sobre os requerimentos formulados nos
termos deste artigo
Art. 26 - O valor incorporado pago sob codigo especifico será computado no cálculo
das vantagens pecuniárias, incidindo sobre eles as contribuições previdenciárias.
Art. 27 - O valor correspondente aos decimos incorporados somente produzira efeitos
pecuniários quando o servidor se encontrar no exercicio do cargo ou da função em que tenha
ocorrido a incorporação ou quando optar pelo percebimento do seu vencimento
Art. 28 - As diferenças de remuneração correspondentes aos décimos incorporados
pelo servidor, serão recaiculadas de acordo com os indices de reajustes concedidos ao
funcionalismo municipal,
Art. 29 - Quando o servidor público municipal for convocado, por ato regularmente
publicado para, além de suas funções/atribuições, integrar Grupos de Trabalho e Comissões criadas
pela Administração, de caráter não permanente, e destinados ao desenvolvimento e execução em
curto prazo de tarefas, planos, estudos especiais e outros de relevância técnica e administrativa,
poderá o Prefeito Municipal fixar-lhe, pelo prazo da convocação, uma gratificação a titulo de
participação
$1º- O valor da gratificação será estabelecido no ato da convocação, com base no
percentual de 10% (dez por cento) sobre a referência 1 da Escala de Vencimentos 2 de que trata o
Anexo IX da presente lei
6 2º - A gratificação de que trata o presente artigo não se incorpora para nenhum
efeito
Art. 30 - O servidor ou empregado público municipal quando nomeado para exercer
cargo em comissão constante do Anexo Ill, de que trata O inciso Hi. do artigo 5º da presente ler
poderá optar pelo valor do vencimento que for maior
Art. 31 - A partir da publicação da presente lei, a criação de cargos nas classes já
existentes dar-se-á sempre no grau inicial da menor referência.
Art. 32 - A partir da vigência desta lei considerar-se-ão extintos todos Os cargos,
funções, funções gratificadas e emprego criados por instrumentos legais anteriores à edição deste
diploma legal
Art. 33 — Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Administração
Pública Municipal de Registro serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos nos Anexos
da presente Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldades e
responsabilidades dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as
presentes disposições.
Art. 34 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os Atos Regulamentares.
Decretos ou Portarias necessários à execução desta Lei
a pre
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9 Lei n” B08/2008
Art. 35 - As disposições da presente lei não se aplicam ao Quadro de Servidor da
Organização Municipal de Seguridade Social - OMSS. autarquia criada pela Lei Municipal nº 306/92
Art. 36 - As disposições desta let aplicam-se, no que couber, aos inativos
observando-se o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o assunto.
Art. 37 - As despesas da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação
arçamentária própria, prevista no orçamento vigente suplementada se necessário
Art. 38 - A gratificação de que tratam as Leis nºs 100/95 e 163/96, concedida aos
funcionários públicos da area da saude. pertencentes aos Quadros federal e estadual, permanecerá
em vigor sem regjustes de valores somente áqueles que já colocados à disposição desta
Administração Pública Municipal até a data da promulgação da presente lei
Art. 39 — Os cargos em comissão de Chefe de Divisão Jurídico Fiscal e Divisão de
Consultoria Juridica serão extintos no momento em que for realizado Concurso Público e provido os
cargos de Procurador Jurídico Municipal
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor em 01 de junho de 2008, revogando-se as
disposições em contrário e, em especial, as Leis nºs 542 de 25 de maio de 2005, 473 de 30 de junho
de 2004 e a lei nº 442 de 1º de abril de 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 07 de abril de 2008.
cL VIEIRA MENDES
Prefeito Municipal
Reg e iu ra datá supra » Rê q
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VÂNIA NEIDE DE ARAU AGALHÃES N
Diretora da Departament icigal d Administração
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Projeto de Lei nº 790/2008, de autoria do Executivo Municipal
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Prefeitura Municipal de Registro RE,
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos. nº 250 — Centro — Registro — SP
Fone: (13).3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - email - prefenurge registro .sp gov by
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data to! promulgada e registrada a seguinte fe:
LEI Nº 850/2008
DISPÕE SOBRE AS DESCRIÇÕES,
ESPECIFICAÇÕES E A ESCOLARIDADE DOS
CARGOS DA ESTRUTURA DO QUADRO DE
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
CLÓVIS VIEIRA MENDES Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câriara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - As descrições sumarias, as especificações e a escolaridade dos cargos
da Estrutura do Quadro de Pessoal &a Administração Publica Municipal são as constantes nos
anexos que fazem parte integrante da presente Lei
Artigo 2º - As admissões. atraves de concurso público e processo seletivo, deverão
obedecer aos requisitos constantes nos anexos da presente Lei
Artigo 3º - Esta Is; entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário j
f
CLOVIS VIEIRA MENDES
Prefeito Municipal 8
Reg. e Publ na data supra ; a,
| E A» À
VÂNIA NEIDE DE ARAUJO MAGALHÃES
Diretora do Departamento Municipal de Admynistração
N
CAIO PESAR FREITAS RIBEIRO
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Projeto de Lei nº 799/2008, de autoria do Executivo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
LAR DE SOUZA”
Riu Shitivo Macji. 11º 459 - CEP 11900-000 TEL FAX: (013) 3828-1100
ue camararegistro.sp gov br juridicoGuyeumararegistro.sp.gov.br
PARECER Nº. 05/2024.
Solicitante: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Assunto: Projeto de Lei nº. 2.116/2024.
Trata-se de consulta de lavra do Excelentíssimo
Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Registro/SP, acerca
dos aspectos legais de admissibilidade do Projeto de Lei nº, 2.116/2024,
de autoria do Alcaide, que “cria cargo de Farmacêutico na administração
pública municipal e dá outras providências”.
É o breve relatório.
A princípio vislumbro, sem analisar o mérito da
matéria, que o Projeto de Lei nº. 2.116/2024 preenche os requisitos
de admissibilidade, em especial, porque ausentes quaisquer das
hipóteses arroladas no artigo 184, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Registro/ SP.
Ante o exposto, opino para que o mesmo trâmite
regularmente, nos termos expressos no Regimento Interno desta
i
Casa de Leis.
De outro chofre, não vislumbro impedimento, em
ferir a tramitaçã resen rojeto, n rmos do arti
43, da Lei Orgânica Municipal, tal como requereu o Autor da
propositura.
No tocante a outros questionamentos, em especial, os
relativos à legalidade e constitucionalidade do projeto, ou, erros de
grafia, eventualmente existentes, observo que, os mesmos, nos termos
do artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro,
não constituem óbice para a regular tramitação da presente propositura,
inclusive porque constituem mérito daquela e as respectivas apreciações,
conforme disposição expressa no Regimento Interno desta Casa de Leis,
é legada às Comissões Permanentes.
Pondero, nesse espeque, que a análise ora formulada
é preliminar e visa, tão somente, verificar o preenchimento dos
pressupostos formais mínimos para a tramitação da proposição,
pressupostos estes, que estão explicitamente previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Registro.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shitiro Macjt, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL FAX? (013) 3828-1100
wu comararegistrosp.gov.br= juridicotacumararegistro.sp.gov.hr
Finalmente, faço constar que este parecer foi expedido
após pedido encaminhado pela Secretaria Legislativa através do sistema
SAPL.
“Sub censura”.
É como penso, é o meu parecer.
Registro, data do protocolo.
ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA FORMA DA LEI. ]
HANS GETHMANN NETTO
OAB/SP 213.418
aqua CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
E EE “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Slutivo Muey. nº 459 - CEP H.900-000 TEL FAN: (013) 3828-1100
ww camararegistro.sp.gov.br
Registro, O5 de Une AS deZ24 .
Projeto de Lein 21 IG. 14024.
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
() encaminhe à Secretária Legislativa para autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Registro, para exarar parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica:
(5) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica: x :
( ) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Indefiro, no entanto, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
( ) com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando o prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, $ único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
Rubrica: .
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco
dias para o que Autor regularize os autos, providenciando o necessário para a
regular tramitação da propositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica: ;
Ressalto, por fim, que, se aplicável ao caso, o recebimento desta propositura fica
condicionado ao disposto no artigo 186, parágrafo quinto, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secretária
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pelo Autor, O
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido.
Cumpra-se.
“HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” e
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 18/2024-SL.
Registro, 06 de fevereiro de 2024.
Senhor Prefeito;
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas
providências, o AUTÓGRAFO:
as N.º 294/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2116/2024, QUE “CRIA CARGO
DE FARMACÊUTICO NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
/ á
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
Excelentissimo Senhor
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro/SP
SL. -sran
« CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 294/2024
Referente ao Projeto de Lei nº 2116/2024 de autoria do Executivo Municipal
CRIA CARGO DE FARMACÊUTICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 12. Fica criado na Administração Pública Municipal o cargo abaixo relacionado, cuja
quantidade fará parte integrante do Anexo VI a que se refere o artigo 52 da Lei Municipal nº
808/2008, com vencimentos correspondentes a tabela de vencimentos dos servidores públicos
municipais, conforme segue:
Anexo VI - constituído dos cargos de caráter efetivo, do Regime Estatutário, do Quadro
Específico da Saúde e que não comportam substituição:
| Quantidade Cargo | Carga Horária Referência ]
| oz Farmacêutico | 40 horas 49-A |
Art. 2º. O cargo criado na Administração Pública Municipal será de provimento efetivo,
através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º. As descrições e os requisitos para preenchimento do cargo acima descrito, faz parte
integrante da Lei Municipal nº 850/2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 06 de fevereiro de
2024.
HEITOR PEREIRA SANSÃO ENATO SOUZA MACHADO
1º SECRETÁRIO
x
PRESIDENTE fai ' o | , i poi
a] ) | KI
ai rum da
2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11,900-000
TEL/FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br aúdio
Anexo | A que se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº /2024.
FARMACÊUTICO
DESCRIÇÃO RESUMIDA: Executa atividades de fiscalização e fornecimento de medicamentos e
outros preparados à população em geral. Manipulando insumos farmacêuticos, controlando os
produtos e orientando quanto ao uso dos mesmos, para controle, regularização e melhor adesão
aos tratamentos.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Inspeciona e fiscaliza drogarias, perfumarias, Óticas, dispensários e medicamentos,
estabelecimentos de artigos médicos hospitalares, consultórios médicos, etc., objetivando
regularizar e adequar o estabelecimento por ocasião de sua abertura e funcionamento.
e Controla o estoque de medicamentos nas Unidades de Saúde e no Almoxarifado do Órgão de
Saúde, preparando informes e documentos do estoque e consumo mensal dos mesmos,
possibilitando o remanejamento de estoque excedente, ou mesmo suprindo medicamentos
ausentes.
* Monta processos de conferencia de medicamentos de alto custo, elaborando procedimentos
técnicos e científicos, para inseri-los nos programas de saúde.
e Participa de reuniões sobre planejamento e execução de programas educativos e campanhas
específicas em saúde, supervisionando e controlando, a fim de garantir que as Unidades de Saúde
recebam e apliquem corretamente os procedimentos farmacológicos à população.
e Recebe amostras grátis de entidades diversas, verificando as condições do produto para uso.
e Orienta a posologia e aplicação de medicamentos ao paciente, administrando remédios
conforme prescrição médica, garantindo assim, sua correta aplicação aos pacientes.
e Acompanha o tratamento dos pacientes, realizando visita domiciliar, questionando sobre as
reações ao medicamento e como o tratamento está acontecendo, promovendo assim, um
acompanhamento farmacológico.
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-n00
www.registro.sp.leg.br
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Superior completo em farmácia e registro no órgão da classe.
Experiência: Não requerida.
Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas que exigem conhecimento técnico e especializado.
Esforço: Mental e visual constantes. Risco de acidentes durante o manuseio de frascos.
Responsabilidade/Patrimônio: Supervisão, erros e manuseio de equipamentos e materiais que
utiliza.
Ambiente de Trabalho: Interno. Sujeito a calor e contato com material corrosivo.
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais.
Provimento do cargo: Concurso Público.
Ny
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Certificado Digital acesse
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DIÁRIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
Edição nº 1472 -sp.gov.br/
PODER EXECUTIVO
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte le
LEI Nº 2.217 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
CRIA CARGO DE FARMACÊUTICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º. Fica criado na Administração Pública Municipal o cargo abaixo relacionado, cuja quantidade fará parte integrante do Anexo VI a que se
refere o artigo 5º da Lei Municipal nº 808/2008, com vencimentos correspondentes a tabela de vencimentos dos servidores públicos
municipais, conforme segue
Anexo VI — constituído dos cargos de caráter efetivo, do Regime Estatutário, do Quadro Específico da Saúde e que não comportam
substituição
Quantidade | Cargo Carga Horária | Referência
+ | |
02 | Farmacêutico 40 horas | 49-A
E==== | = = Lo E = = =
Art. 2º. O cargo criado na Administração Pública Municipal será de provimento efetivo, através de concurso público de provas ou de provas €
títulos
Art. 38, As descrições e os requisitos para preenchimento do cargo acima descrito, faz parte integrante da Lei Municipal nº 850/2008
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 07 de fevereiro de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Projeto de Lei nº 2.116/2024 de autoria do Executivo Municipal
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
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- CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTR
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
Câmara Municipal
EGISTRO
FLS. 25
CONTABILIDADE
PARECER Nº E a
DATA > de G de 200 +
AUTORIA 7 ) Exsóivo Municipal ( ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº «2, /(. /20/ 4
(|) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
( Á adequado ao orçamento vigente:
( ) inadequado ao orçamento vigente.
VOTO DO PRESIDENTE:
( Pal “Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
assinatura do PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
(N) Acompanho o voto do Relator;
(.) Contrario o voto do Relator, O
Motivo:
assinatura do SECRETÁRIO: Z q L A
IRINEU ROBERTO DA SILVA
“CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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PARECER CONCLUSIVO
FAncLuellD
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
( ) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipa
REGISTRO
FLS. 30
PARECER Nº [240
DATA Cs de GA Ferns Ea de202 +
AUTORIA ( ) Executivo Municipal (| ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº so io 12024
(| ) Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução |
(|) Projeto de Lei Complementar () Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo () Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigrafe, entende
que a matéria nele posta é:
Ásonsttuciona € legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda;
( ) inconstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
( ) legal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
VOTO DO PRESIDENTE:
Acompanho o voto do Relator;
Contrario o voto do Relator.
Motivo:
VOTO DO SECRETÁRIO:
(£) Acompanho o voto do Relator:
() Contrario o voto do Relator,
Motivo Es
————>—>—
ASSINATURA DO SECRETÁRIO: À
IRINEU ROBERTO DA SILVA
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WWMregis
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
( ) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINAL;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
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COMISSÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS, BENS MUNICIPAIS,
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PARECER Nº 120
DATA Co de Ox de 20/11
AUTORIA () Executivo Municipal (|) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº /20
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS.
+—
( ) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar () Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
<«(!) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
( J:no mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação, com a emenda em anexo.
Motivo:
>>>
assinatura do RELATOR:
VOTO DO PRESIDENTE:
(XY Acompanho o voto do Relator:
( ) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
assinatura do PRESIDENTE:
VOTO DA SECRETÁRIA: =
() Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
assinatura da SECRETÁRIA:
II — em q
SANDRA KENNEDY VIANA
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TEL / FAX (13) 3828-1100
E secretaria camararegistro.sp.gov br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
( ) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
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a Elia é 4
Senhor Presidente,
Considerando que o presente requerimento de urgência especial, nos
termos do art. 221, VI do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de apreciação e
aprovação do projeto de lei em comento para que os setores competentes internos tenham
prazo hábil para tomarem as devidas providências e para que surtam seus efeitos este mês.
Considerando que o presente requerimento de urgência especial se
encontra subscrito e formulado por escrito conforme o art. 221, do R.l.
Feitas estas considerações, requeremos que a presidência da Câmara
Municipal, submeta o presente REQUERIMENTO à apreciação e aprovação do Plenário, nos
termos do art. 53, $ 3º, e que suspenda a sessão por 15 minutos (art. 144, S 1º) para que as
comissões que não apresentaram parecer até o presente momento possam faze-lo.
Projeto de lei nº 2116/2024 que “cria cargo de farmacêutico na administração pública
imicipal e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
JR- FABIO| RENATO IRINEU
TFOC RENATO] MANOEL] IRINEU
OSBM GERSON] VANDER| SANDRA
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 05 de ae de 2024.
Vá
Ava
IRINEU ROBERTO DA SILVA
A,
MANOEL DE ÁQUINO BATISTA
JOSÉ LOPES
RENATO SOUZA MACHADO
———ee— lo
SANDRA KENNEDY VIANA
HEITOR PEREIRA SANSÃO
O VANDER LOPES PEDROSO
INES SAT| OKUYAMA KAWAMOTO
XAVIER RUFINO DE OLIVEIRA