INDICAÇÃO Nº 103/2024
O (S) VEREADOR (ES), infra-assinados(s) leva(m) ao conhecimento do Senhor PREFEITO MUNICIPAL, a indicação seguinte:
Considerando a Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, que atualiza o custo aluno do Fundeb de 2023 sendo a base para o cálculo do piso do magistério em 2024, já estabelecido em 3,62% de reajuste os parâmetros referenciais anuais do Fundeb, versando sobre reajuste na remuneração inicial dos professores o que efetiva o cumprimento do piso nacional do Magistério Público, para professores da rede pública de educação básica, elevando de R$ 4.420,00 para R$ 4.580,57, considerando a jornada de 40 horas, para o piso salarial nacional da categoria., baseada na a Lei n° 11.738, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional;
Considerando que o percentual é calculado à luz do parágrafo único do art. 5º da Lei 11.738 e do parecer nº 36/2009, respaldada pela LDB (art. 67, § 2º), a Lei do Piso define profissionais do magistério público da educação básica como “aqueles que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades” e ainda com a “formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional” (§ 2º do art. 2º da Lei do Piso);
Considerando que o piso se aplica aos profissionais com formação em magistério em nível médio, vinculados a instituições de ensino infantil, fundamental e médio das redes federal, estadual e municipal, que têm carga horária de trabalho de 40 horas semanais, abrangendo além do corpo docente, também o suporte pedagógico quais sejam diretores, coordenadores, inspetores, supervisores, orientadores e planejadores;
Considerando que o piso é um marco importante para o aprimoramento do Novo Fundeb e consequentemente a valorização dos profissionais da Educação como meio de fortalecer a carreira docente;
Considerando que no ano passado, diante das intensas e incansáveis ações de diálogo com a categoria onde o reajuste anual foi de 14,95% e o Executivo Municipal cumpriu 1,23% aos professores, ampliando suas perdas em carreira e, não apresentou medidas legais solicitadas em minutas com possíveis previsões orçamentárias no Plano de Carreira Municipal;
Diante do exposto, que o Sr. Prefeito adote os meios legais junto ao setor competente no sentido de viabilizar a adequação do reajuste anual de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) o Piso Salarial Profissional para o Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Registro, em conformidade com o disposto nos art. 2º , § 3º, bem como Art. 5º , § 2º, e demais dispositivos da Lei Federal nº 11.738/2008, se possível retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024, quando o reajuste passou a ter vigência, sem prejuízo da aplicação do R.G.A. referente ao ano de 2023; ainda, que proceda ações de viabilizar os ajustes legais solicitado pela categoria no Plano de Carreira, ainda com possíveis previsões para este ano e que retroaja o reajuste de 2023, em meio às possibilidades orçamentárias para o vigente ano de 2024.
Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”,05 de fevereiro 2024.
BENEDITO HONÓRIO RIBEIRO FILHO FÁBIO CARDOSO JÚNIOR
Vereador Vereador
FRANCISCO RICARDO DAS NEVES GERSON TEIXEIRA SILVÉRIO
Vereador Vereador
HEITOR PEREIRA SANSÃO INÊS SATI OKUYAMA KAWAMOTO
Vereador Vereadora
IRINEU ROBERTO DA SILVA JOSÉ LOPES
Vereador Vereador
MANOEL DE AQUINO BATISTA RENATO SOUZA MACHADO
Vereador Vereador
SANDRA KENNEDY VIANA VANDER LOPES PEDROSO
Vereador a Vereador
XAVIER RUFINO DE OLIVEIRA
Vereador