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materia nº 2118/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaProjeto de Lei nº 2.118/2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3871

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.226 DE 14 DE MARÇO DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1496
2024-03-14 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-01 Parecer favorável à aprovação — —
2024-03-01 Parecer favorável à aprovação — —
2024-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-07 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-02-06 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T11:01:21.471848-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 64

PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | IN Registro 7.»
Sitrma
Ofício nº 07/2024-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.118/2024
Registro, O5 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
AGALHÃES
Encaminhamos à consideração dos vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por =
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2.118/2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DES
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ &
= OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E ARA!
-ADAA
O projeto em discussão refere-se à criação de ficha específica para classificação correta
em despesas de exercícios anteriores (DEA) referente parcela da dívida junto PMAT (Programa de
modernização da administração tributária) do mês competência dezembro de 2023.
3C9B-DEB5-B8C5-
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência.
dentro do que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTA DA SILVA, OCTÁVIO FORTI NETO e VÂNIA NEIDE DI
5-B8C5-4DAA e informe o código
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
llregistro 1doc.com brivenficacao/3C9B-DEB:
DOS SANTOS. NILTON JOSÉ HIR!
por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES
icar a validade das assinaturas, acesse https:
Rua José Antônio de Campos, nº 250.
Centro - Registro, SP
atosofici registro.sp.gov.br
WWW, registro sp.gov.br BD)
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | EN Registro >
Registe
LEINº 2.118 DE2 o
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E
LDO ELOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de
R$ 49.400,16 (Quarenta e nove mil, quatrocentos reais e dezesseis centavos), para suplementar as dotações q
orçamentárias conforme segue: a
E
= z
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E:
o
| UNID ORÇ. 30 - DIRETORIA GERAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO ER:
PROGRAMA | 08- DÍVIDAS E ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO é ç
= FONTE 01 - RECURSO PRÓPRIO yo
[ATIVIDADE | 0005 - CONTROLE DÍVIDA LONGO PRAZO - TRIBUTAÇÃO us
ELEMENTO (A CRIAR) - 4.6.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores 49.400,16 |
«
| TorAL : 49.400,16 É
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recurso de anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
| ORGÃO | 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO :
| E =
UNID ORÇ. 30 - DIRETORIA GERAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
PROGRAMA | 08 - DÍVIDAS E ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO.
FONTE O1 - RECURSO PRÓPRIO | |
| ATIVIDADE 0005 - CONTROLE DIVIDA LONGO PRAZO - TRIBUTAÇÃO T
ELEMENTO [era - 32.90.21- Juros Sobre a Divida Por Contrato = 49.400,16 |
TOTAL 4 49.400,16
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 05 de fevereiro de 2024.
doc.com briverificacao/3C9B-DE85-B8C5-4DAA e informe o código 3C9B-DEBS5.
TOS, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, OCTÁVIO FORTI NETO e
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro 1
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTINETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
z
<
o
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fe)
a
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[rt
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3
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2
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x
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a
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2
q
E
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-
5
ê
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiaisregistro.sp. gov.br
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3C9B-DE85-B8C5-4DAA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ed MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 05/02/2024 16:25:11
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
s?— NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 05/02/2024 16:46:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“ OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 05/02/2024 16:52:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“ VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 05/02/2024 20:02:15
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro. 1doc.com.br/verificacao/3C9B-DE85-B8C5-4DAA
PREFEITURA (Cro
EPA
DE REGISTRO esse,
Secretaria Municipal de Administração
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e
registrada a seguinte lei,
LEI Nº 1.986 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL, PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RMO TEIXEIRA
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Registro, para o período de 2022 a 2025, em
cumprimento ao disposto no 8 1º do artigo 165 da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º. Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2022/2025 serão financiados com os recursos
previstos no Anexo | - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, desta Lei.
Art. 3º. O Plano Plurianual da Administração Pública deste Município de Registro, para o quadriênio 2022/2025,
contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada e está expresso nas seguintes planilhas:
|- Anexo Il - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
|l- Anexo Ill — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, e
|! - Anexo IV — Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
ILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA e SANDRA REGINA MARIA DO CAI
ficacao/ e informe o código 35FD-C35B-514B-4F1E
Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas
serão propostos pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei
o!
específico. g
>
é NE e ra »” no >, o (72)
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por 2
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, <
as modificações consequentes. a
jo)
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar 2
as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras E
modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. ES
Q
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações E
do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. e
«<
Art. 7º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão extraídas dos Anexos desta Lei. Ê
Em,
o
Art. 8º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Assinado por 4 pessoas: MARCIO LEITÃO BANI
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
Reg. e Publ. na data supra
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
MÁRCIO LEITÃO BANDEIRA Secretária Municipal de Negócios Jurídicos e
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento Segurança Pública
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https//registro.tdoc com.btiveri
Projeto de Lei nº 1.910/2021 de autoria do Executivo Municipal
em
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 35FD-C35B-514B-4F1E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“
MARCIO LEITÃO BANDEIRA (CPF 267.990.478-86) em 01/09/2021 15:04:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR (CPF 370.107.968-40) em 02/09/2021 08:39:14
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.710.138-95) em 02/09/2021 14:02:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA (CPF 097.875.198-10) em 09/09/2021 14:51:47
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
hitps://registro. 1doc.com.briverificacao/35FD-C35B-514B-4F1E
PREFEITURA DE
Registro 1.»
CCRAl
EDITAL /
ADMINISTRAÇÃO
Renas
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e
registrada a seguinte lei,
LEI Nº 2.176 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento aos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São
Paulo, na Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar 101/00 e na Lei Orgânica do Municipio de Registro, esta lei
estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para O exercicio de 2024, compreendendo orientações
para:
l. as disposições preliminares;
Il. asmetas e prioridades da administração pública municipal,
mm. as diretrizes gerais para elaboração e execução do Orçamento do Município
IV. a estrutura e a organização do orçamento anual: programação financeira da receita e cronograma
mensal de desembolso;
v. — asalterações na legislação tributária do município;
VI. as despesas do município com pessoal e encargos;
VI. as emendas parlamentares;
VII. as disposições gerais para repasses de recursos às entidades do terceiro setor e outras esferas de
governo, e
IX. as disposições gerais.
ÁVIO FORTI NETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
c.com.briverificacao/0BDF-3662-7575-9889 e informe o código 0BDF-3652-7575-9889
Art. 2º. Integram esta Lei os seguintes anexos conforme Lei Complementar 101/00:
Anexo | - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e a memória
e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Projeção Atuarial e avaliação da situação financeira do RPPS, juntamente com à
cópia do cálculo do atuarista responsável e Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência;
Demonstrativo Vl - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Anexo | - Memória e Metodologia de Cálculo.
Anexo |Il - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Anexo IV - Descrição dos programas governamentais por metas, indicadores e custos (sob a denominação de
Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos),
or 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAUJO MAGALHÃES, OCT
car a validade das assinaturas. acesse https Iiregistro.Ado:
p
Rua José Antônio de Campos, nº 2
Centro = Registro, SP
mregistro.sp.gov.bF
www.registro.sp.gov.br 1
atosoficiais(a
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | EN Registro “:»
o
=
fl
fendas
Anexo V — Descrição das ações dos programas por unidades executoras (sob a denominação de Planejamento *
Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental).
CAPÍTULO ||
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
[p o orçamento fiscal, e
H. 9 orçamento da seguridade social.
Art. 4º. O projeto de Lei orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e a
Administração Indireta - Organização Municipal de Seguridade Social - OMSS, será elaborado com observância
às diretrizes estabelecidas nesta lei, à Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, à Lei complementar Federal
N JOSE HIROTA DA SILVA
Constituição Federal par prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das
receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo os seguintes objetivos:
Ih combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social:
H. fortalecer o princípio da integralidade do SUS municipal pela expansão do acesso de atenção básica, pela
qualificação dos profissionais e das ações programáticas do município na área da saúde;
HI. desenvolver, implementar e zelar pela qualidade da educação no municipio, com a missão de promover
um processo educacional que garanta o acesso ea permanência dos educandos na sala de aula;
Iv. desenvolver e incentivar as atividades esportivas, ampliando o acesso das comunidades aos serviços
oferecidos, melhorando assim a qualidade de vida dos participantes:
v. difundir as atividades culturais, de lazer e turísticas no município;
-3662-7575-9889
VI. promover o desenvolvimento e o crescimento econômico do município, através de incentivos e apoios;
VII. oferecer assistência técnica na área rural nos setores de agricultura, criadores de animais e outros;
Vim. melhorar a infraestrutura urbana e rural:
IX. melhorar as condições de funcionamento, modernização e integração do trânsito:
X. estruturar e organizar os serviços administrativos;
ETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTO
Xl. oferecer capacitação técnica aos funcionários visando à valorização deste e também a melhora no
atendimento aos usuários dos serviços públicos municipais;
XII. buscar mais eficiência no trabalho de arrecadação, aumentando também a austeridade na gestão dos
recursos públicos, e
XI. aumentar a transparência pública, garantindo ao cidadão um padrão uniforme de acesso à informação,
que facilite a localização e obtenção desta.
Art. 5º. Na elaboração da Lei Orçamentária deverão ser previstos recursos que efetivem o cumprimento do
princípio da prioridade à criança e ao adolescente, bem como a pronta identificação dos recursos nos anexos da
Lei.
Art. 6º. As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de 2024
poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos IV e V do artigo 2º desta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para
atender às necessidades da população.
Art. 7º. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do
Anexo | - METAS FISCAIS desta Lei e a lista de benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de lei da
Proposta orçamentária para 2024, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião e fatores
supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de alteração na legislação correspondente.
ar a validade das assinaturas, acesse hitps:/registro, tdoc. com.briverificacao/0BDF-3662-7575-9889 £ informe o código 0BDF-
por 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES OCTÁVIO FORTIN
Rua José Antônio de Campos, n
Centro - Registro, SP
atosoficiais(vregistro.sp.gov.br B)
www.registro.sp.gov.br.
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO ES Registro 7%:
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até o último dia útil do mês de julho do
corrente exercício, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente
líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º. A Câmara Municipal e a OMSS - Organização Municipal de Seguridade Social, deverão enviar suas
propostas orçamentárias ao Executivo até o último dia útil do mês de agosto do corrente exercicio.
Art. 10. A Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública, ou outro órgão equivalente, encaminhará à
Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento, até 1º de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem
incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do & 5º do art. 100 e do art. 87, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e
entidade da Administração Pública Municipal, especificando:
| - Quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
H - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor
- RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
€) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
S 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente conforme disposição contida nas
sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
S 2º. No decorrer do exercício de 2024, os débitos judiciais de pequeno valor transitados em julgado e as
despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do
orçamento anual, serão encaminhadas à Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento para pagamento mediante
suplementação na ação orçamentária correspondente, caso necessário, priorizando aquelas de caráter
alimentar nos termos dos 55 1º e 2º do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com
os itens le Ill e parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, com a Lei Federal 4.320/64, bem como a Lei
Complementar 101/00 e suas alterações, e obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, sua
Autarquia e seus Fundos.
Art, 12. Na elaboração do orçamento, será utilizado na classificação da receita e da despesa por fonte de
recurso, conforme normas do AUDESP e as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 13. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 14. A proposta orçamentária para o ano de 2024 conterá as metas e prioridades estabelecidas no Anexo V
que integra esta Lei, e ainda as seguintes disposições:
ks as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso,
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem
prestados:
Rua José Antônio de Campos, n
Centro - Registro, SP
atosoficiais(registro.sp.gov.br
wwyw.registro.sp.gov.br
por 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAUJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.briverificacao/0BDF-3662-7575-9889 e informe o código OBDF-3652-7575-9889
RA
D
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | PN Registro “:
IH. na estimativa da receita, considerar-se-á a tendência do Presente exercício e o incremento da
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
HI. as receitas e despesas terão como base para a sua projeção a execução orçamentária até julho do
corrente ano, observando-se a tendência de inflação projetada no PPA - Plano Plurianual para 2024;
Iv. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações vigentes da Portaria
do STN nº 163/2001, e oart.15 da Lei Federal 4.320/64;
v. 9 orçamento não poderá prever como receita de operação de crédito montante que seja superior ao das
despesas de capital, e
VI. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o
atendimento ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso. s
3
“ o)
Parágrafo Único - Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual poderão conter previsão de execução $
Por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. E
(o)
[eq
Art. 15. A Lei Orçamentária de 2024 deverá conter Reserva de Contingência Para atendimento a passivos
contingentes e outros riscos e eventos, Reserva Orçamentária para formação de reservas para o RPPS e Reserva a E
de Contingência decorrente de Emendas Parlamentares Individuais. E! pu
ÕR
ER
S 1º. A Reserva de Contingência do Executivo será equivalente até 0,50% (meio por cento) da Receita Corrente ” E
Liquida. Pra 8
Õ tu
Eê
S 2º, A Reserva de Contingência do RPPS será equivalente à diferença entre a receita arrecadada e as despesas £ =
legais da OMSS. ns
oo
a 8
o
S3º A Reserva de Contingência para Emenda Parlamentar Impositiva e será equivalente à 1,2% (um inteiro e dois g E
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida. 8 £
oo
CAPÍTULO Il E:
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 5 z
R
e e
Art. 16. Cabe ao poder Legislativo elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas E 8
parlamentares aprovadas conforme Emenda nº 37 à Lei Orgânica do Município de Registro a serem incorporadas = ?
como Anexo da Lei Orçamentária Anual. E E)
z2s
S 1º. Os Anexos conterão a identificação do autor da emenda a unidade Orçamentária responsável pela E Ê
execução da emenda parlamentar ea dotação correspondente, a E
>
S 2º. A unidade Orçamentária responsável pela execução da emenda parlamentar caberá verificar sua 5 Ê
viabilidade técnica, o pagamento dos valores So
5 5º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no S 3º, inclusive
custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso | do S 2º do art. 198 da Constituição da República,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Rua José Antônio de Compos, n' 250
Centro - Registro, SP
atosoficiais(registro.sp.gov.br
www, registro.sp.gov.br
D
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | ES Registro 3
faut
Fig
5 6º. Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária SE
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. Sendo que, as emendas impositivas
previstas no S 3º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares.
S 7º. As programações orçamentárias previstas no S 3º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos
casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do 5 8º deste artigo.
5 8º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma
do 5 4º, deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas:
| - até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
Ill — até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV-se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária.
5 9º. Após o prazo previsto no inciso IV do 5 8º, as programações orçamentárias previstas no 5 3º não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 5 8º.
5 10. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no 8
4º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
511. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta
de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no 5 4º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
512. Não constitui causa para impedimento técnico:
| - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no 8 11
deste artigo;
Il - o óbice que possa ser sondado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do
órgão de execução; ou,
tl - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por
cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.
-3662-7575-9889 e informe o código OBDF-3662-7575-9889
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 17. O Poder Executivo editará ato estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento.
& 1º. As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em metas de arrecadação e
de desembolsos mensais.
5 2º, A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de que tratam este artigo,
poderão ser revistos no decorrer do exercício, conforme os resultados apurados, em função de sua execução.
Art. 18. No exercício de 2024, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, de maneira que possa causar
déficit orçamentário, os Poderes Executivo e Legislativo, promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, em percentual
proporcional ao déficit de arrecadação verificado.
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S 1º. A apuração de que trata o caput desse artigo, deverá ser feita por fonte de recursos, conforme determina o €
artigo 12 desta Lei.
S 2º. Excluem-se da limitação de que trata o “caput” deste artigo, as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as destinadas ao pagamento dos serviços da divida, bem como se buscará
preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I, com educação e alimentação escolar;
H. com atenção à saúde da população;
[IR com pessoal e encargos sociais;
IV. com preservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei 101/00;
V. com sentenças judiciais de pequena monta e precatórios;
VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias:
VII. com despesas referentes a benefícios previdenciários;
VII. com despesas referentes ao aporte financeiro ao RPPS, e
IX. com despesas referentes ao PASEP.
S 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo o correspondente montante que caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, acompanhado da devida memória de cálculo e justificativa do ato.
S 4º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato
estabelecendo seu montante na limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Art. 19. O Poder Executivo poderá submeter ao Poder Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, especialmente sobre:
e atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado
imobiliário;
IH. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com
relação à progressividade do IPTU e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
IR revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
Iv, revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício
do poder de polícia do municipio;
V. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
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VI. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VI. revisão da Legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e Direitos
Reais sobre Imóveis;
VIII. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
IX. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;
x. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora, desde que
esta não se configure em renúncia de receita;
XI. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor
em cadastros de órgãos de proteção ao crédito;
XII. Imunidade tributária para templos religiosos desde que a sua construção, de acordo com a alinea “b” do
inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal de 1.988, e
XI. Demais incentivos e benefícios Federal.
51º. As ações acima só poderão ser tomadas, caso não se configure em renúncia de receita de que trata o Art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/00, não comprometam as metas de arrecadação estabelecidas, não
acarretem desequilíbrio das contas públicas e nem estejam em desacordo com toda a legislação vigente.
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52º. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação de micros, pequenas e médias
empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem
como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização
dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
S3º. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da LC 101, de 04 de
maio de 2000, devendo esses beneficios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
84º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
CAPÍTULO VI
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 20. No exercício de 2024, será nulo de pleno direito o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e
não atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00, obediência a Lei eleitoral, o disposto no
S 10 do art. 169 da Constituição e demais dispostos constitucionais.
Art. 21. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal,
particularmente do Plano de Carreira e de Cargos e Salários, incluindo:
Il, a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
HH. a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de
estrutura de carreira;
HI, o provimento de cargos ou empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada
a legislação vigente;
IV. a revisão do regime jurídico dos servidores, e
V. alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, com
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
VI. revisão geral anual conforme critério estabelecido no inciso X do artigo 37 da constituição Federal de
1.988.
S 1º. As alterações previstas neste artigo, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária e recursos
financeiros suficientes para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, e
se estiverem atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, bem como as
disposições da Lei Eleitoral.
S 2º, A criação de cargos e funções, além do atendimento ao parágrafo anterior, só poderá ocorrer se estiver
acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade, como o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 22. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses
imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da
receita corrente liquida, apurada no mesmo período.
S 1º. O limite de que trata este artigo está assim dividido:
E 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
H. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
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5 2º. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco Por cento) do limite discriminado no
Parágrafo anterior é vedado ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso:
di as condutas discriminadas nos incisos | ao IV, do parágrafo único art. 22 da Lei 101/00; e
H. a realização de serviços extraordinários, exceto quando destinado ao atendimento de relevante
Administração.
Art. 23, Na verificação do atendimento aos limites definidos no art. 20, não serão computadas as despesas:
E de indenização Por qualquer motivo, incluindo aquelas de demissão de servidores ou empregados;
H. decorrentes de incentivos às demissões voluntárias;
IR da revisão geral anual, previsto no artigo 37 inciso X da constituição federal de 1988;
Iv. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao estipulado no art. 18; e
Mis com inativos, ainda que por intermédio de Fundos, custeadas com recursos provenientes de:
a) arrecadação de contribuição da OMSS;
b) compensação financeira de quetratoo 5 9º, art. 201 da Constituição Federal, e
c) demais receitas diretamente arrecadadas pela Administração Indireta, OMSS.
Art. 24. Para efeito dos registros contábeis, os valores das despesas de terceirização de mão de obra, que se
realizarem sob qualquer título, que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização”.
S 1º. Caracteriza-se como despesas com terceirização de mão de obra, aquelas:
Il, cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais;
H. atividades inerentes à Administração Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores
públicos; e
UR em sua execução haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade da Prefeitura.
S 2º. Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços envolver também
o fornecimento de materiais ou à utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
S 3º. Quando a contratação dos serviços guardar característica descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá
ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 25. À administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao lado da situação
financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais e a imperiosa necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 26. O Poder Executivo, por meio do Controle Interno fará a avaliação dos resultados dos programas.
Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta
avaliação dos resultados.
Art. 27. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo montante
OTA DA SILVA
ETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSÉ HIR
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21 E
não ultrapasse, para bens é serviços, os limites dos incisos | e Il, do artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações as
ou incisos | e ||, do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. É
Art. 28. Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada dotação da
despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte
de recursos.
Art. 29. Caso a Reserva de Contingência do Executivo, de que trata o artigo 13 desta lei, não precise ser utilizada
até 31 de outubro de 2024 para os fins a que se destina, poderá ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais, contanto que:
Il tenha também os recursos financeiros no mesmo montante;
H. não comprometam o atingimento das metas estabelecidas nessa Lei; e
HI. sejam obedecidos os critérios do AUDESP,
Art. 30. Os Poderes Legislativo, Executivo e a sua Autarquia, ficam autorizados, nos termos da Constituição
Federal, a:
I, realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
IR abrir créditos adicionais suplementares nos moldes do artigo 165, 5 8º da Constituição Federal/88 e do
artigo 7º, |, da Lei Federal 4.320/64, até o limite a ser fixado na Lei Orçamentária Anual; e pa
IR realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria econômica, ação, programa, E
ou órgão orçamentário para outro até o limite de 10% (dez por cento) da despesa inicialmente fixada. E
Iv. Abrir crédito extraordinário por ato próprio, conforme artigo 41, inciso Ill da Lei 4.320/64 e do artigo 2
167, 5 3º da Constituição Federal de 1988.
83º. As realocações orçamentárias de que tratam o parágrafo anterior serão realizadas pela Diretoria Geral de
Fazenda e Orçamento, mediante solicitações e justificativas dos respectivos titulares das Unidades Gestoras.
verificacao/0BDF-3662.
S 4º. Ficam convalidadas nas peças orçamentária, PPA e LDO vigentes , todas as alterações a realizadas na Lei
orçamentária anual, por específica ou aberto por decreto do executivo municipal.
Art. 31. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária 2024, com dotações vinculadas às fontes de
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros vinculados, só
serão executados e utilizados, se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante
ingressado.
Art. 32. O excesso de arrecadação de que trata o 53º do art. 43 da Lei Federal 4320/64, será apurado por fonte
de recursos para fim de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme exigência do art. 8º, einciso |
do art. 50 da LC 101/00.
Parágrafo único - Para apuração do excesso de arrecadação na fonte recurso “01 -Tesouro”", a abertura de
crédito adicional suplementares e especiais nas ações orçamentárias proveniente desta fonte, ocorrerá a partir
do segundo semestre do exercício corrente, salvo as ações referentes ao atingimento dos limites
constitucionais.
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Buda Fis AG
Art. 33. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito 2”
equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições da Emenda
Constitucional 25/00 e suas alterações.
Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão Prioridade na alocação de
recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo os programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo Único - A inclusão de novo Projeto no orçamento somente será possível se estiver previsto no PPA -
Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e após adequadamente atendidos os em andamento
observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos que acarretem despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e recursos financeiros e sem atender aos artigos 16 e 17 da LC 101/00.
Art. 36. Se durante a execução orçamentária ocorrer qualquer alteração no orçamento que importe em
retificação nas metas ou custos dos Programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem E 8
= us PS : tai = » a =)
- como, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá na forma estabelecida pela AUDESP -
- Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCESP, informar as É E
modificações nas peças de planejamento, nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do Tribunal de E Ri
Contas. es
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CAPÍTULO vil é 8
DO REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO 2 s
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Art. 37. Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor, que exerçam atividades nas áreas de assistência 8 e
social, saúde, educação e cultura e esporte, dependerão de específica autorização legislativa, sendo calculados 2 e
com base em unidade de serviços prestados, obedecidos os padrões minimos de eficiência previamente fixados oo
pelo Poder Executivo. Z E
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2
81º. As Diretoriais Gerais encaminharão relação das Instituições que poderão receber recursos financeiros do 9 5
município, sendo inseridas como um anexo à LDO. E q
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52º. Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, somente poderão ser concedidos pela Prefeitura
Municipal de Registro nos termos da legislação vigente, nas Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e nas disposições do Controle Interno do Município de Registro, tendo ainda a beneficiária, que obedecer
às seguintes condições:
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|. Comprovação de situação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira: É
H. Comprovação de qualificação técnica; [e]
HI. Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual; e g
IV. Declaração de que:
V. a entidade não tem como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do 5
Ministério Público e do Tribunal de Contas, de qualquer esfera de governo, bem como seus respectivos E
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2º (segundo) grau; [o]
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VI. a entidade presta atendimento direto e gratuito;
VII. a entidade aplica nas atividades-fim pelo menos 80% (oitenta por cento) da receita total do beneficiário;
VIII. a entidade franqueará na internet, demonstrativo quadrimestral de uso do recurso municipal repassado,
e
IX. a entidade prestará contas dos recursos recebidos, de acordo com as instruções do Controle Interno da
Prefeitura de Registro, do Tribunal de Contas do Estado e de toda a legislação concernente à matéria.
Art. 38. Toda movimentação de recursos, por parte da entidade, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos;
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ADMINISTRAÇÃO | PN Registro 7.
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| - plano ou Programa de trabalho devidamente aprovado pela área técnica responsável pela respectiva politida.
pública;
Il - previsão orçamentária em Classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos da Lei Federal nº 4.320,
de 1964;
verificar em prazos menores que um mês;
IX- as receitas sejam computadas a crédito do repasse e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade, e
X- as despesas com tarifas bancárias correrão por conta da entidade,
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Art. 39. O Poder Executivo por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível no portal
F-3662-7575-9889
da transparência: es
8
!-a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos, e hã E)
Il - quadrimestralmente os relatórios pertinentes às execuções das parcerias em formato acessíveis. 8 8
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Parágrafo único - Cabe a cada entidade privada, de que trata o caput deste artigo, manter na sua Página de O 5
internet os relatórios contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Município de Registro, as a E
receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem iz 8
como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no E g
correspondente ajuste. E) õ
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Art. 40. O custeio de despesas de competência do Estado ou da União, pelo Poder Executivo, somente poderá = 2
ser realizado: E 5
28
I. Caso refira-se a ações de competência comum aos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da E 5
Constituição Federal; 2E
H. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando seu objeto; 2 $
HI. se for objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; e 5 É
Iv. se houver previsão na lei orçamentária e recursos financeiros para esse custeio. So
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41, O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do serviço da divida fundada terão
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 42. O Executivo Municipal e a sua Autarquia ficam autorizados a celebrar convênios com o Governo Federal
e Estadual, por meio de suas secretarias, para aquisição de bens, realização de obras ou serviços de
competência do Município.
VÂNIA NEIDE DE ARAUJO MAGALHÃES,
car a validade das assinaturas acesse https registro Adoc.
Art. 43. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta
orçamentária e a execução orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com
participação popular, nos termos do artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
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Reg!
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FIS,
Art. 44. Até cinco dias Úteis após a aprovação da proposta orçamentária, o Poder Executivo publicará em sua
Página na internet Cópia integral da referida lei e de seus anexos.
Art. 45. Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja devolvido para sansão até o encerramento da sessão
legislativa, conforme determina o inciso Ill, 5 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Art. 48. Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2024, os valores consignados no respectivo projeto de lei
poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes
à fase interna da licitação.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62, da LC nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
[a]
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exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, 8
[e]
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento
militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de agosto de 2023.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTÁVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Projeto de Lei nº 2.070/2023 de autoria do Executivo Municipal
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JOSÉ HIROTA
DOS SAN
-3662-7575-9889 e informe o código OBDF-3662-7575-9889
HÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO AURÉLI
DOF 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGAL.
Ig”
br/verificacao/0BDF-
ar a validade das assinaturas, acesse https:/registro.1doc.com.
"250!
LB)
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PREFEITURA D E
ADMINISTRAÇÃO | Ey Registro
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e
registrada a seguinte lei,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM
RECEITAS CORRENTES 325.446.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 76.637.000,00
Receitas de Contribuições 16.229.000,00
Receita Patrimonial 7.705.000,00
Receita de Serviços 338.000,00
Transferências Correntes 220.282.000,00
Outras Receitas Correntes 4.255.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 10.112.000,00
Operações de Crédito 586.000,00
Alienação de Bens 690.000,00
Transferência de Capital 8.836.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 29.421.000,00
Receitas correntes - Intra OFSS 29.421.000,00
(-) DEDUÇÕES DE RECEITAS -25.232.000,00
(-) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB -24.480.000,00
TOTAL DA RECEITA 340.499.000,00
Art.3º. A despesa desdobrada segundo a apresentação dos quadros anexos integrantes desta Lei conforme
segue:
1. Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
DESPESAS CORRENTES (1) 304.126.500,00
Pessoal e Encargos Sociais 166.837.000,00
Juros e Encargos da Dívida 2.184.000,00
Rua José Antânio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiaistmregistro.sp.gov.br
Www.registro.sp.gov.br
GOMES DOS SANTOS, OCTÁVIO FORTI NETO, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO
por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO
o código 03E5-E68F-OFCE-480D
-com.brivenificacao/03E5-E6BF-DFCE-480D e informe
icar a validade das assinaturas, acesse https:/registro. tdoc.
ADMINISTRAÇÃO
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL [())
Investimentos
Amortização /Refinanciamento da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (um)
Reserva do OMSS
Outras Reservas
DESPESA TOTAL LD)
A Despesa por Instituição:
2.1 - Despesa por Órgão dos Poderes Legislativo e Executivo
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Diretoria Geral de Governo
Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Procuradoria Geral do Município
Diretoria Geral de Administração
Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento
Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras
Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana
Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos
Diretoria Geral Desenv. Agrário e Meio Ambiente
Diretoria Geral de Saúde
Diretoria Geral de Educação
Diretoria Geral Assist. Desen. Social
Diretoria Geral de Cultura e Economia Criativa
Diretoria Geral de Esportes e Lazer
FIP - Fundo Municipal de lluminação Pública
FMDC - Fundo Municipal de Defesa Civil
FACTI - Fundo Mun. Apoio Ciência, Tecnologia e Inovação
FUNDEB - Fundo Manutenção Educação Básica
FSS - Fundo Social de Solidariedade
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
FMDCA - Fundo Mun. do Direito da Criança e Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos Pessoa Idosa
Fundo Munic. Direitos Pessoas c/Deficiência
FMFEPS - Fundo Mun. Fom. Econ. Popular e Solidária
Fundo Municipal de Cultura
Fundo Municipal de Resíduos Sólidos
Reserva de Contingência
PREFEITURA DE
ES
Asfor
Registro Pia
Regio
135.820.500,00 fisEl
15.296.500,00 NG”
12.024.500,00
3.272.000,00
20.361.000,00
15.123.000,00
5.238.000,00
340.499.000,00
7.550.000,00
7.550.000,00
4.301.000,00
2.853.000,00
1.762.000,00
10.726.000,00
7.454.000,00
21.808.000,00
8.238.000,00
14.596.000,00
7.446.000,00
73.650.000,00
50.004.000,00
11.377.000,00
3.708.000,00
4.208.000,00
3.316.000,00
2.000,00
112.000,00
44.700.000,00
530.000,00
5.091.000,00
407.000,00
4.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.969.000,00
5.238.000,00
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiais(dregistro.sp.gov:br
www.registro.sp.gov.br
'ÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
3E5-E68F-OFCE-480D
VIO FORTI NETO, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALH.
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro. idoc.com.briverificacao/03E5-EGBF-OFCE-480D e informe o código O
por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, OCTA!
D.
ADMINISTRAÇÃO
SUBTOTAL (1)
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Organização Municipal De Seguridade Social - OMSS
SUBTOTAL (Il)
TOTAL DO PODER EXECUTIVO
TOTAL GERAL DA DESPESA
3- DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVA
ESSENCIAL À JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA
SAÚDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
GESTÃO AMBIENTAL
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AGRICULTURA
COMERCIO E SERVIÇOS
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
Art. 4º,
PREFEITURA DE
Registro ;
g
FEgtrenao
A
no
45.434.000,00
287.515.000,00
340.499.000,00
7.550.000,00
1.762.000,00
20.007.000,00
17.419.000,00
30.311.000,00
73.650.000,00
95.024.000,00
3.713.000,00
43.412.000,00
12.503.000,00
162.000,00
912.000,00
117.000,00
4.208.000,00
9.388.000,00
20.361.000,00
340.499.000,00
Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, autorizado aos procedimentos abaixo
por meio de decreto ou ato próprio abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2% (dois por cento), e
o Poder Legislativo e a Administração Indireta 10% (dez por cento) do total da despesa fixada por órgão ou
entidade disposto no art. 3º desta Lei.
Art.5º.
Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais suplementares aberto de acordo com
as necessidades para suprir insuficiência nas dotações relativas:
|- às despesas como pessoal e respectivos encargos;
ll- às despesas com PASEP
Hll - ao serviço da Divida Pública;
IV - ao pagamento de requisitórios judiciais;
V - aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos
legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
Rua José Antônio de Campos, nº 250
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www. registro.sp.gov.br
JOSÉ HIROTA DA SILVA
-E68F-OFCE-480D
ETO, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON
car a validade das assinaturas, acesse https:/registro. 1doc.com.briverificacao/03E5-E6BF-OFCE-480D e informe o código 03E5:
por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS OCTÁVIO FORTI Ni
D
PREFEITURA O
” | E
ADMINISTRAÇÃO | Registro 1»
Vas 27
VI - aos dispêndios vinculados à Operação de Crédito, desde que legalmente autorizados, e
VII - ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas
respectivas recomposições a codificação funcional programática originária, inclusive as destinadas ao
atendimento das emendas parlamentares individuais dos vereadores;
8 1º. Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit
financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos de excesso de arrecadação, apurados na forma
da lei.
82º. A abertura de crédito que trata o inciso V deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou
<
fundo legalmente instituído, respeitando-se ao cronograma fisico-financeiro aprovado, precedida das ã
justificativas cabíveis a cada caso. É
<
53º, Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas 2
categorias e fontes de recursos de projetos e atividades, como o objetivo de corrigir omissões detectadas no =
orçamento.
S84º. Ficaa Contadoria do Executivo autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos anexos desta lei, em decorrência das emendas realizadas pelo Poder =
me o código 03E5-E68F-OFCE-480D
créditos adicionais, suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigos 8º, parágrafo único e 50,
Art. 7º. O orçamento da Organização Municipal de Seguridade Social - OMSS - para o exercicio de 2024, será de
Rs 45.434.000,00 (quarenta e cinco milhões e quatrocentos e trinta e quatro mil reais), conforme discriminado
nos quadros anexos a esta lei, assim distribuídos:
| - destinados ao pagamento dos inativos e pensionistas, R$ 27.600.000,00 - (vinte e sete milhões e seiscentos
mil reais);
!l - destinado à manutenção dos serviços administrativos RS 2.711.000,00 - (dois milhões, setecentos e onze mil
reais);
EE ll - destinada à Reserva de Contingência R$ 15.123.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e três mil reais).
'ÂNIA NEIDE DE ARAÚJO
-briverificacao/03E5-E68F-OFCE-480D e info
Art. 8º. Ficam alteradas as metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal, dos Programas,
Ações e Metas fixados na Presente Lei, substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
referente ao exercício de 2024 e no Plano Plurianual de 2022 à 2025, ficando convalidadas e compatibilizadas as
alterações nos anexos do Planejamento orçamentário.
Art. 9º. Os Anexos, Tabelas e demais documentos juntados à Presente lei fará parte integrante desta Lei
orçamentária anual.
GOMES DOS SANTOS. OCTÁVIO FORTI NETO, V,
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
s, acesse https:/'registro.1doc.com.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de dezembro de 2023.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO
car a validade das assinatura:
Ruo José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiaiswregistro.sp.gov.br
www. registro.sp.gov.br OD
OCTAVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Projeto de Lei nº 2.096/2023 de autoria do Executivo Municipal
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiaisregistro.sp.gov.br
wuwmw.registro.sp.gov.br
'ÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
3E5-E68F-OFCE-480D
O FORTI NETO, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHA
car a validade das assinaturas, acesse https:/Hregistro.Adoc.com briverticacao/03E5-E6BF-OFCE-480D e informe o código 0:
Por 4 pessoas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, OCTÁVI
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VUJUCICUEM, IUIDA L4320 Já: gi
REgtormaê '
Presidência da República iéé
Casa Civil é
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Texto compilado Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
Mensagem de veto elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da
Vigência União, dos Estados dos Municípios e do Distrito
Partes mantidas pelo Congresso Nacional Federal,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta & eu sanciono a seguinte Lei;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Constituição Federal.
TÍTULO |
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Ar. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade.
S 1º Integrarão a Lei de Orçamento:
| - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
ll - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 4
HI - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
$ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
!- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
ll - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs6 ag;
Hll - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govérno, em térmos de realização de obras e de
prestação de serviços.
Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em
lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita,
as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no
D.O. 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração
centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado O disposto no artigo 20 e seu
parágrafo único.
An. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
https:/Mww planalto,gov.br/ccivil 03/eis//4320.htm 118
8 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como cesrpéa ON
o ; Ê R i A 2 À Fra 2%
S 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados pisada
balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Govêrno obrigado a
transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
| - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
rejeitado no DOU de 5.5 1964)
H - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a insuficiências de caixa.
(e)
(Vet
8 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado
a utilizar para atender a sua cobertura.
8 2º O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sômente se incluirá na receita
quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las no exercicio.
S3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá
constar da própria Lei de Orçamento,
Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada Órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que
se refere o artigo 2º, 8 1º, incisos Ill e IV obedecerá à forma do Anexo nº PA
S$ 1º Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, 8 4º, e 13, serão
identificados por números de código decimal, na forma dos Anexos nºs 3 € 4.
S 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da
classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5.
8 3º O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.
CAPÍTULO ||
Da Receita
Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as
taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto
ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. (Veto rejeitado no DOU, de
5.5. 1964)
Art. 10. (Vetado).
https !hwww.planalto.gov.br/ccivil 03/eis/14320. htm 218
VO/UZIZUZ4, 10:57 L4320
sonia Fs2e
Ant. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de
Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
S 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo
S 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de
dividas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento
Corrente, (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1 939, de 1982)
83º - O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas
correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
S 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº
1.939 de 1982)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
https:/Aww planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 3118
UB/ULIZUZ4, 10:57 L4320
OPERAÇÕES DE CRÉDITO PAN
ALIENAÇÃO DE BENS (Ea »
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS sd
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
CAPÍTULO ll
Da Despesa
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805 de
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
8 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
S 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
$ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
| - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural
sem finalidade lucrativa;
Il - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial,
agricola ou pastoril.
5 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas
especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do
capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
8 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
| - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
Il - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a operação não importe aumento do capital;
Hll - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros,
inclusive operações bancárias ou de seguros.
S 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas
de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços,
constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei
especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por
elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
https./Nww planalto.gov.br/ccivil 03/eis/14320.htm 418
UD/UZ/2UZ4, 10:57 L4320
DESPESAS CORRENTES fo ah
Murad!
Despesas de Custeio Fegteran
3,
s30
Pessoa Civil prod
2
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Divida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agricolas
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsas em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Divida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
. Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a
que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado
no DOU. de 5.5. 1964)
S 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
$ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos
Seção |
Das Despesas Correntes
Subseção única
Das Transferências Correntes
https:/Mww planalto.gov.br/ccivil 03/eis/14320.htm 5/18
06/02/2024, 10:57 L4320
1) Das Subvenções Sociais (sm, 13
SEN
Elgirema
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções cesiiah 43
a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementaçã
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possivel, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
préviamente fixados.
Art. 17. Sômente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções.
H) Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dos deficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-a
mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado,
do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno,
de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo
quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Seção Il
Das Despesas de Capital
Subseção Primeira
Dos Investimentos
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras
aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se
subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas
entre as Despesas de Capital.
Subseção Segunda
Das Transferências de Capital
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxilio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das
emprêsas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou
dotações sob regime excepcional de aplicação.
TÍTULO |
Da Proposta Orçamentária
CAPÍTULO |
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos
estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
| - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Govêrno; justificação da receita e
despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
https:/Mww.planalto.gov.br/ccivil 03/eis//4320.htm 6/18
Ub/UZ!2U24, 10:57 L4320 as
. Cm
Il - Projeto de Lei de Orçamento; é
Hl - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas dish
para fins de comparação:
a) Areceita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores áquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
C) À receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em térmos de metas
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas
Principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Seção Primeira
Das Previsões Plurienais
Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-
lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Art. 24, O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
| - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados
a atender a regiões ou a setôres da administração ou da economia:
Il - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam:
E ll - em anexos, as despesas de Capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das
respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão
correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e
transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Seção Segunda
Das Previsões Anuais
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o
programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão
acompanhadas de:
| - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso Ill, letras d, e e f
https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 7n8
VIIULICULA, 1U:DY L4320
H - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetós
orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina. [as
Art. 29. Caberá aos Órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da néé
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos
três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a
produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a
receita estimada e as novas circunstâncias.
TÍTULO |
Da elaboração da Lei de Orçamento
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da
proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço gue não esteja anteriormente criado:
d) conceder dotação superior aos quantitativos préviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para
concessão de auxílios e subvenções.
TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
|-as receitas nêle arrecadadas;
Il - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar
com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida,
sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento)
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercicio; quando a anulação ocorrer após o
encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita
do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto
Leinº 1.735, de 1979)
https. !hwww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 8118
VUIVLICUZS, IU:D/ L4320
81º - Os créditos de que trata este artigo, exigiveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos ras
forma da legislação própria, como Divida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva! *
receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1 735, de 1979) FIS,
8 2º - Divida Ativa Tributária é O crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal
relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Divida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda
Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer
Origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços
de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis
definitivamente julgados, bem assim Os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de
hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo
Decreto Leinº 1,735, de 1979)
83º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na
moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade
administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Divida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização
monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo
Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
5 4º - A receita da Divida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores
correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do
Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de
1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
S 5º - A Divida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído
pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
TÍTULO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária:
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
8 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5. 1964)
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: (Veto rejeitado no DOU, de
5.5. 1964)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Hi - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
8 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5 1964)
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins déste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
https !hwww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 918
Ub/UZ/2024, 10:57 L4320
, S 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzirséra, N
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) — Egito
Fre S«
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imeda >
conhecimento ao Poder Legislativo.
É Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 48. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa,
até onde fôr possivel.
TÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO |
Da Programação da Despesa
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor
execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os
créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o
comportamento da execução orçamentária.
CAPÍTULO Il
Da Receita
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impósto lançado por motivo de guerra.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em
lei, regulamento ou contrato.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório
contra a Fazenda Pública.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
$ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem
como a data e assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
8 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Art. 56. O recolhimento de tódas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,
vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita
orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito,
ainda que não previstas no Orçamento. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5 1964)
CAPÍTULO Il!
Da Despesa
https: !hwww.planalto.gov.br/ccivil 03/eis/14320.htm 10/18
Ub/02/2024, 10:57 L4320
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigaGãg, de N
pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) Regimsni y
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação dada
pela Lei nº 6.397, de 1976)
8 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês
do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. (Incluído pela
Lei nº 6,397, de 1976)
8 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos
financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
S$ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade
pública. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
8 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuizo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º inciso V, do Decreto-
leinº 201, de 27 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 8.397, de 1976)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
8 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
S 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
$ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do
credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
8 1º Essa verificação tem por fim apurar;
|-a origem e o objeto do que se deve pagar;
H - a importância exata a pagar;
Hll - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
S 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
|-o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
Il - a nota de empenho;
Hl - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa
seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5 1964)
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por
estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado
na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade
orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às
unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
https !iwww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 11/
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18
Ub/UZIZU24, 10:57 L4320 a a
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Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na onde |
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pesso Ê
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim. Z
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste
na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas,
que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Artigo 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
(Veio rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Artigo 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei,
respeitado o princípio da concorrência.
TÍTULO VI!
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que c instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em
balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada
de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
TÍTULO vil
DO CONTRÔLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
| - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações;
| - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
Hll - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras
e prestação de serviços.
CAPÍTULO ||
Do Contrôle Interno
Artigo 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuizo das
atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Artigo 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subsequente.
Artigo 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá
haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores
públicos.
Artigo 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o
contrôle estabelecido no inciso Ill do artigo 75.
Parágrafo único. Esse contrôle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prêviamente
estabelecidas para cada atividade.
Artigo 80, Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites
das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.
CAPÍTULO III
https:/Avww.planalto. gov.br/ccivil 03/1eis//4320.htm 12/18
06/02/2024, 10:57 L4320 e e
DO CONTRÔLE EXTERNO f Rea
a ai . NEte >
Artigo 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a roads /
administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municipios.
$ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
| $ 2º Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá
designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.
TÍTULO IX
DA CONTABILIDADE
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem cu guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes
responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o
levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas
dobradas.
Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a
administração pública fôr parte.
Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da
natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e
industrial.
CAPÍTULO Il
Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a
despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acórdo com as especificações constantes da Lei de
Orçamento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
|- os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida:
Il - os serviços da divida a pagar;
Ill - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas
processadas das não processadas.
Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na
execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
CAPÍTULO Ill
Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
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06/02/2024, 10:57 L4320
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos clefocit
necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua RE
administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Art, 96. O levantamento geral dos bens móveis € imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade
administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas
patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. (Veto rejeitado no DOU, de.
5.5.1964)
Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a
qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
Artigo 89. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica,
manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração
patrimonial e financeira comum.
Artigo 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária,
bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas,
constituirão elementos da conta patrimonial.
CAPÍTULO IV
Dos Balanços
Artigo 101. Os resultados gerais do exercicio serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço
Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13,
14e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1,6-7-8-9-10-11-16e 17.
Artigo 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as
realizadas.
Artigo 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e
os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício
anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar
sua inclusão na despesa orçamentária.
Artigo 104, A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio,
resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Artigo 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
| - O Ativo Financeiro;
Il - O Ativo Permanente;
HI - O Passivo Financeiro;
IV- O Passivo Permanente:
V- O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
8 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização
orçamentária e os valores numerários.
S 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de
autorização legislativa.
8 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dividas fundadas e outras pagamento independa de autorização
orçamentária.
8 4º O Passivo Permanente compreenderá as dividas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa
para amortização ou resgate.
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06/02/2024, 10:57 L4320
$5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valôres, obrigações e situações não compresféigas N,
nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente. possam vir a afetar o patrimônio. Regime
Artigo 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: VE
1) os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em
moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do baianço;
Il) os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
HI) os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
8 1º Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao
lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
S 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta
patrimonial.
S 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
TÍTULO X
Das Autarquias e Outras Entidades
Artigo 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação
para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal terão seus
orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo
Poder Legislativo. (Vide Decreto nº 60.745 de 1967)
Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo
capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Artigo 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão:
|) como receita, salvo disposição legal em conirário, do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e
despesas;
Il) como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do
saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas,
8 1º Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão classificados como receita de capital destas e
despesa de transferência de capital daqueles.
5 2º As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas
entidades.
Artigo 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como
complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam
vinculados.
Artigo 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas obedecerão aos padrões e normas instituídas por
esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de
contabilidade da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados,
salvo disposição legal em contrário.
TÍTULO XI
Disposições Finais
Artigo 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações,
para fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico,
baseado em dados orçamentários.
8 1º Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo número 1.
5 2º O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício e
o baseado nos balanços até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.
https:/Ayww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 15/18
UD/ULIcuLa, 10:57 L4320
Artigo 112. Para cumprimento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municipios e o A
Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de junho, os balanços ds
exercício anterior. ade!
x,
Parágrafo único. O pagamento, pela União, da auxílio ou contribuição a Estados, Municípios ou Distrito Federal,
cuja concessão não decorra de imperativo constitucional, dependerá de prova do atendimento ao que se determina neste
artigo.
Artigo 113, Para fiel e uniforme aplicação das presentes norrnas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças do
Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos,
expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário, conferências ou
reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas por estas normas.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos
orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas. (Redação dada pela
Lei nº 4.489. de 1964)
Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de março de 1964: 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
Abelardo Jurema
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
João Augusto de Araújo Castro
Waldyr Ramos Borges
Expedito Machado
Oswaldo Costa Lima Filho
Júlio Furquim Sambaquy
Amaury Silva
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Antonio Oliveira Brito
Egydio Michaelsen
st
(o)
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.1984 relificado em 9.4 1964 e retificado em 3.6.1964.
Download para anexos
LEIN. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo
Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei
nº.4.320,de 17 de março de 1964 (que estatui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal),
VETO
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo na forma do Parágrafo
3º do Artigo 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
https:/Awmww.planalto,gov.br/ccivil 03/eis//4320.htm 16/18
ULIVeIeULA, IUID/ L4320
Parágrafo único Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da Ésgita N,
as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros". Regio '
Fis d>
2º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no
balanço do exercicio anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência".
-obedecidas as disposições do artigo 43".
“Art, 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as
taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeira destinando-se o seu produto
ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essa entidades."
1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios
de que se refere a administração pública para consecução dos seus fins”.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;
!—o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il— os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo
realizá-las.
82º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
83º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercicio.
https (www .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 17118
Vuvereves, ID L4320
84º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á.
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício". “oia
Flgremnao 1
1º- Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência, e classificação, bem
como a data e assinatura do agente arrecadador”.
"Art. 57 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade".
OTAVIANO al norremmarimon sono pecenaaa NS Entaa BS UT nem o responsável por
“Art. 98. A divida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer
momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros".
Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco.
https: !huww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 18/18
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
“ESTADO DE SÃO PAULO- tr
Rua Shutiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3828-1100 .
1 Caput do( há
Registro, l de 02 de 202M .
Projeto de Lein" 241% | ZOOM.
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
() encaminhe à Secretária Legislativa para autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Registro, para exarar parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica: .
() recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica: ZA 7 eta
( ) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Indefiro, no entanto, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando o prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, $ único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
Rubrica: R
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco)
dias para o que Autor regularize os autos, providenciando o necessário para a
regular tramitação da propositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica:
Ressalto, por fim, que, se aplicável ao caso, o recebimento desta propositura fica
condicionado ao disposto no artigo 186, parágrafo quinto, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secretária
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pelo Autor, o
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido.
Cumpra-se.
7 rd
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
uia CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
d “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
zESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shutiro Maeji. nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (0134 3828-1100
wma camararegistro.sp.gov.br= juridico(a camararegistro sp gov.by
PARECER Nº. 06/2024.
Solicitante: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Assunto: Projeto de Lei nº. 2.118/2024.
Trata-se de consulta de lavra do Excelentíssimo Senhor
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Registro/SP, acerca dos
aspectos legais de admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.118/2024, de
autoria do Sr. Prefeito, que "dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e especial, alterando o PPA e LDO e LOA de 2024 e dá outras
providências”.
É o breve relatório.
A princípio vislumbro, sem analisar o mérito da matéria,
que o Projeto de Lei nº 2.118/2024 preenche os requisitos de
admissibilidade, em especial, porque ausentes quaisquer das hipóteses
arroladas no artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Registro/SP.
An xposto ino para e ele prossiga
regularmente, nos termos expressos no Regimento Inter sta
Casa de Leis.
De outr fre, não vislumbro im imento, em
se deferir a tramitação do presente projeto, nos termos do artigo
43, da Lei Orgânica Municipal, tal como requereu o Autor da
ro i E
No tocante a outros questionamentos, em especial, os
atinentes à legalidade e constitucionalidade do projeto, não realização de
audiência pública na fase de elaboração da propositura (art. 48, 81º, inciso
I, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000), eventuais erros
de grafia etc., observo que, os mesmos, nos termos do artigo 184, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, não constituem óbice
para a regular tramitação da presente propositura, inclusive porque
relativas ao mérito daquela e, as respectivas apreciações, consoante
disposição expressa no Regimento Interno desta Casa de Leis, é legada às
Comissões Permanentes.
Faço constar, por relevante, que apesar de constar, na
ementa da propositura, que seriam alterados o PPA e LDO de 2023, no
corpo dela não há comando expresso algum neste sentido, o que, a luz do
princípio constitucional administrativo da legalidade, obstaria eventuais
alterações em ditas peças orçamentarias. Destarte, se for, de fato, a
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shitiro Macji, nº 454 - CEP 11.900-000 TEL/FAN: (0134 8828-1100
wu comararegistro.sp gov.br= juridicota cumuraregistro.sp.gov.br
intensão do Autor alterar o PPA e LDO vigentes, assinalo que o eventual
erro de digitação detectado pode ser corrigido pelas Comissões
Permanentes da Edilidade.
Finalmente, faço constar que este parecer foi expedido
após pedido encaminhado pela Secretaria Legislativa através do sistema
SAPL.
“Sub censura”.
É como penso, é o meu parecer.
Registro, data do protocolo.
ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA FORMA DA LEI. |
HANS GETHMANN NETTO
OAB/SP 213.418
CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
wuw.registro.sp.leg.br
Câmara Municipal
REGISTRO
E4 secre 'camararegistro.sp.gov.br FLS. “2
J
DESPACHO
DATA té Po oAR
AUTORIA (x ) Executivo Municipal ( ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 2It 120 <S
(x) Projeto de Lei
) Projeto de Resolução
(
() Projeto de Lei Complementar () Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
Proferido pela:
() JR - Comissão de Justiça e Redação
(6) - TFOC — Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e Contabilidade
() OSBM — Comissão das Obras, Serviços e Bens Municipais, Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
() TURISMO | - Comissão de Ordem Social, Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Providência:
() Parecer Jurídico.
( ) Outros:
7 — :
Presidente Relator Secretário
Camara
Municipal
REGISTRO
“ul
pis!
)
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
Cc LT
A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e
aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio
deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública.
Oportunidade em que serão discutidos os seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI 2118/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PROJETO DE LEI 2119/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Data: 29/02/2024 Horário: 18h
Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da Câmara
e transmitida ao Vivo através do endereço:
https: /Awww.facebook.com/camaramunicipalderegistro
IRINEU ROBÉ
SECR
UZA MACHADO
PRESIDENTE
Certificado Digital acesse
pmregistro domeletronico.com.br
Câmara
Unicipal
REGISTRO
DIÁRIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
eiro de 20
as Ma
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o
objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de
Registro para participar de Audiência Pública. Oportunidade em que serão discutidos os seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI 2118/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E
LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI 2119/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E
LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 29/02/2024 Horário: 18h
Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da Câmara e transmitida ao Vivo através do endereço:
https://www facebook com/camaramunicipalderegistro
MANOEL DE AQUINO BATISTA IRINEU ROBERTO DA SILVA
RELATOR SECRETÁRIO
RENATO SOUZA MACHADO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
PORTARIA Nº 312 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
CONCEDE GOZO DE FÉRIAS E CONVERSÃO EM PECÚNIA A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO.
O Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Complementar nº 34
de 07/04/2008, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Ficam concedidas férias regulamentares aos servidores da Câmara abaixo relacionados:
Servidor | Período aquisitivo | Dias concedidos Período de gozo
MARCO ANTÔNIO ROLIM DE SOUZA [| 2022/2023 | 19 [| 04/03/2024 | 22/03/2024
MATHEUS LUKAZEVITZ SALOMÃO [| 2023/2024 | 20 [| 04/03/2024 | 23/03/2024
Artigo 2º - Fica designado o servidor Jonny Charles Hiroyuki Hayashi como substituto de Matheus Lukazevitz Salomão durante as férias
regulamentares previstas no artigo 1º.
Artigo 3º - De acordo com parágrafo 3º do artigo 74 da Lei complementar nº 34/2008, fica concedida a conversão em pecúnia de 1/3 (um
terço) das férias regulamentares aos servidores:
Servidor I Período Aquisitivo
HANS GETHMANN NETTO 2023/2024
MATHEUS LUKAZEVITZ SALOMÃO 2023/2024
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente
WWww.registro.sp.gov.br
Protocolo 2.223/2024 18) Registro
Situação em 21/02/2024 17:56: Novo | Códiao nº 389.917.085.468.766.148
Câmara
Municipal
REGISTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO Para ps
13.3828-4100 o,
CNPJ 01.598.123/0001-39
SEMA - PROT - Protocolo
Em 21/02/2024 às 17:21
Convocação/Convite
ASSUNTO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - 29/02/2024 (PL 2118 e 2119 de 2024).
- PROJETO DE LEI 2118/2024 que "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O
PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- PROJETO DE LEI 2118/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O
PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
— Senhor Prefeito,
A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E CONTABILIDADE da Câmara Municipal de Registro, vem diante
deste, convocar os Senhores Diretores e Técnicos da Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento, para participar de Audiência Pública que será
realizada no dia 29 de fevereiro de 2024 às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Registro, para discutir os Projetos de Lei supracitados.
Anexo, Projeto de Lei 2.118/2024. Projeto de Lei 2.119/2024,
Sem mais para o momento, valemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
projeto de lei. 2118 2024 pdf (647,99 KB) 0 downloads
A revisar
Projeto de Let 2119 2024.pof (755,19 KB) O downloads
Arevisar
Transparência — Quem já visualizou
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO 21/02/2024 às 17:56
Situação atual: Novo
1Doc « Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas + ww idoc com.br
« Voltar - Central de Atendimento
du: Gmail Roberto Ueki <roberto.ueki(Ocamararegistro.sp.gov.br>.
Convite de Audiência Pública para publicação
1 mensagem
Roberto Ueki <roberto.ueki(Dcamararegistro.sp.gov.br> 21 de fevereiro de 2024 às 17:26
Para: Cristina Kotona Ferreira Mocambira <atosoficiaisOregistro.sp.gov.br>
Cc: Sandra Regina Almeida <sandra.regina()camararegistro.sp.gov.br>, Alécio Ttsutomu Sanematsu
<legislativo(Dcamararegistro.sp.gov.br>, Larissa Selmes <larissa.selmes(Qcamararegistro.sp.gov.br>
Boa tarde, Cris!
Segue Convite de Audiência Pública para publicação no Diário Oficial do Município.
Desde já agradeço. Atenciosamente
Roberto Kogi Ueki
Secretaria Legislativa | Câmara Municipal de Registro
roberto.ueki()camararegistro.sp.gov.br
www.registro.sp.leg.br +55 13 3828-1100
E convite audiencia publica 29-02-24 TOF.docx
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Pv; Gma | | Roberto Ueki <roberto.ueki()camararegistro.sp.gov.br>
Câmara
Municipal
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Roberto Ueki <roberto.ueki(Dcamararegistro.sp.gov.br> 21 de fevereiro de 2024 às 17:35
Para: Rui Alexandre Lopes Hamasaki <secretaria(Dcamararegistro.sp.gov.br>, Jonny Hayashi
<informaticaQcamararegistro.sp.gov.br>, Motoristas da Câmara de Registro <frotaDcamararegistro.sp.gov.br>, Patrícia
Kanashiro <comunicacao(Dcamararegistro.sp.gov.br>
Cc: Sandra Regina Almeida <sandra.regina(Q)camararegistro.sp.gov.br>
Prezados,
Informo para providências a realização de audiência pública da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e
Orçamento, em 29/02/2024, 18 horas, no Plenário desta Câmara, para ciência e providências.
Dos seguintes projetos:
PL 2118/2024 e PL 2119/2024.
Atenciosamente
Roberto Kogi Ueki
Secretaria Legislativa | Câmara Municipal de Registro
roberto ueki(Dcamararegistro.sp.gov.br
www.registro.sp.leg.br +55 13 3828-1100
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dy; Gma II Roberto Ueki <roberto.ueki()camararegistro.sp.gov.br>
Câmara
Unicipal
REGISTRO
FLS 53
q
Audiência Pública 29/02/2023 - 18hr
1 mensagem
Roberto Ueki <roberto.ueki(Dcamararegistro.sp.gov.br> 21 de fevereiro de 2024 à
Para: Dito Castro Vereador <ditocastroDregistro.sp.leg.br>, Fábio Tatu Vereador <fabiotaturegistro.sp.leg.br>,
Chiquinho Vereador <chiquinhoregistro.sp.leg.br>, Gerson Teixeira Vereador <gersonDregistro.sp.leg.br>, Heitor
Vereador <heitorDregistro.sp.leg.br>, Dra Inês Vereadora <ines(registro.sp.leg.br>, Beto Vereador
<betoDregistro.sp.leg.br>, José Lopes Vereador <joselopesOregistro.sp.leg.br>, Prof Aquino Vereador
<aquinoregistro.sp.leg.br>, Cap Renato Vereador <renatoQregistro.sp.leg.br>, Sandra Kennedy Vereadora Viana
<mandatosandrakennedy gmail.com>, Vander Lopes Vereador <vanderOregistro.sp.leg.br>, Xavico Vereador
<xavicoDregistro.sp.leg.br>
Cc: Sandra Regina Almeida <sandra.regina(Dcamararegistro.sp.gov.br>
Prezados,
Informo para providências a realização de audiência pública da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e
Orçamento, em 29/02/2024, 18 horas, no Plenário desta Câmara, para ciência.
Dos seguintes projetos:
— PL 2118/2024, SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (registro.sp.leg.br)
e PL 2119/2024. SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (registro.sp.leg.br)
Atenciosamente
Roberto Kogi Ueki
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www.registro.sp.leg.br +55 13 3828-1100
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Municipal
REGISTRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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Câmara
Municipal
REGISTRO
ia
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2118/2024 QUE “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E PROJETO DE LEI Nº 2119/2024 QUE “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO
O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Às h min. do
dia 29 de fevereiro de 2024, no Plenário “Vereador Daniel das Neves”, teve início a
audiência pública, para discussão dos seguintes projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº
2118/2024 QUE “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E PROJETO DE LEI Nº 2119/2024 QUE “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO
O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após abertura dos
trabalhos e leitura dos referidos projetos, o presidente chamou atenção para este
momento cujo objetivo é de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver
a cidadania, e explanou sobre necessidade de alteração na peça orçamentaria em
seguida abriu espaço para que os cidadãos apresentassem sugestões. Em seguida, e
antes do encerramento foi perguntado aos presentes se havia alguma dúvida ou
questionamento e como não havia mais nada a tratar, o presidente deu por encerrada a
audiência, às /); 5M, Eu IRINEU ROBERTO DA SILVA, lavrei a presente ata que será
assinada pelos presentes e por mim, que a redigi.
Registro (SP), 29 de fevereiro de 2024.
“— Presidente da Comissão de Trib. Fin. Orç. e Contabilidade
N
an
MANOEL DE O BATISTA
Relator da Comi de Trib. Fin. Orç. e Contabilidade
/
f
IRINEU ROBERTO DA SILVA
Secretárioida Comissão de Trib. Fin. Orç. e Contabilidade
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“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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Câmara Municipa
REGISTRO
FLS. $6
T
DESPACHO
PROPOSIÇÃO Nº 2X pocs
(59) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, 8 3º do RI., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 8 6º do Ri.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, /4 de FEUCACIZA de 2024
Presidente da
Comissão de Tributação,
Finanças, Orçamentos e Contabilidade
TERMO DE REMESSA
7 . . x
Aos ui “dias do mês de IN 4 Va do ano de 200 | . cumprindo determinação do
e a ” o
presidente da Comissão. remeto o presente processo ao Relator. para os fins de direito. E para
constar. eu . lavrei e assino o presente termo.
SL-ats
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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Câmara Municipal
REGISTRO
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTABILIDADE
PARECER Nº - pois er
DATA ly de ATA ACO VU) de20 - |!
AUTORIA (3) Executivo Municipal (| ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 4 poc-4
(=) Projeto de Lei (| ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epigrafe, entende que a matéria nele posta é:
Dé! adequado ao orçamento vigente;
( ) inadequado ao orçamento vigente.
VA
assinatura do RELATOR: uu
MANOEL DE AQUINO BATISTA
VOTO DO PRESIDENTE:
A Sfcompanho o voto do Relator;
/( ) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
VOTO DO SECRETÁRIO:
) Acompanho o voto do Relator;
3 Contrario o voto do Relator, Edi
Motivo:
assinatura do SECRETÁRIO:
"CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL (13) 3828-1100
wuw.registro.sp.leg.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
(=) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
- a “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
í ' Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
— TEL / FAX (013) 3828-1100 Câmara Municipa
À Ja www.registro.sp.leg.br REGISTRO
DESPACHO |
PROPOSIÇÃO Nº SH) po!
(+) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
(|) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, 8 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 8 6º do RI.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, / /Á de Peuméro de 20, Zs y
Comissão de Justiça e Redação
TERMO DE REMESSA |
tl, é E | PU : . >
Aos | dias do mês de |) APNR: do ano de 20-' . cumprindo determinação do
presidente da Comissão. remeto o presente processo ao Relator. para os fins de direito. E para
constar. eu (= — 12. lavrei e assino o presente termo.
)
SL -ats
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
wwyw.registro.sp.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS. SG
T
PARECER Nº S po2
DATA [lo de a TEA AA de 207 L)
AUTORIA (2) Executivo Municipal ( ) Legislativo Municipal
PROPOSICAO Nº 120
A Projeto de Lei (| ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigrafe, entende
que a matéria nele posta é:
) constitucional e legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda;
) inconstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
) legal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
(
á!
(
VOTO DO PRESIDENTE: pa á
(.) Acompanho o voto do Relator,
( ) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
ASSINATURA DO PRESIDENTE: ,
EE O FÁBIO CARDOSO JUNIOR
VOTO DO SECRETÁRIO:
Acompanho o voto do Relator,
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
ASSINATURA DO SECRETÁRIO:
IRINEU ROBERTO DA SILVA
Na
“CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP; 11,900-000
TEL (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
() por Unanimidade;
(=) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
(x) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINAL;
() FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA ”
> ESTADO DE SAO PAULO - ia Maria
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL (013) 3828-1100 FAX- (013) 3821-47955'%
CNPJ (MF) 01.598.]23/0001-39 VE
wuw.camararegistro.sp.gov.br
A CAPITAL DO CHÁ
CERTIDÃO DE RESULTADO DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Certifico e dou fé que, revendo os arquivos da Câmara Municipal de Registro
verifiquei que
() 0 projeto de lei n& 2 //Z4/909 l.
(Jo projeto de resolução nº
(Ja proposta de emenda à lei orgânica nº .
() o projeto de lei complementar nº
() projeto de decreto-legislativono
foi votado na sessão ( 5X) ordinária (|) extraordinária do dia dl.
/03 42024 ,aos À horas, /% minutos e TA segundos da
referida sessão, tendo sido:
(x) aprovado por unanimidade daqueles que poderiam votar;
( ) aprovado por maioria daqueles que poderiam votar;
( rejeitado.
E, por ser expressão da verdade subscrevo a presente certidão e a junto no
processo legislativo correlato à propositura.
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO |
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 pe
TEL /FAX (13) 3828-1100 |
www.registro.sp.leg.br N
AUTÓGRAFO Nº 302/2024
Referente ao Projeto de Lei nº 2118/2024 de autoria do Executivo Municipal
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º, Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no
valor de R$ 49.400,16 (Quarenta e nove mil, quatrocentos reais e dezesseis centavos), para suplementar as
dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO | 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
E
UNID ORÇ. [30 - DIRETORIA GERAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO ||
| PROGRAMA 08 - DÍVIDAS E ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
FONTE 01 — RECURSO PRÓPRIO [
= 1
ATIVIDADE 0005 - CONTROLE DÍVIDA LONGO PRAZO - TRIBUTAÇÃO
ELEMENTO Ta CRIAR) - 4.6.90.92 — Despesa de Exercícios Anteriores 49.400,16
H [roTaL E
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recurso de anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
[ ORGÃO [ 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO T
UNID ORÇ. 30 - DIRETORIA GERAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO E
PROGRAMA 08 - DÍVIDAS E ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO |
FONTE 01 — RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE | 0005 - CONTROLE DÍVIDA LONGO PRAZO - TRIBUTAÇÃO
ELEMENTO (373) - 3.2.90.21- Juros Sobre a Divida Por Contrato 49.400,16
TOTAL 49.400,16
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “
març 024.
LEG
HEITOR PEREIRA SANSAO ATO SOUZA MACHADO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Ah
2º SECRETÁRIO
VEREADOR DANIEL AGUILAR DE
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” E
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 66/2024-SL.
Registro, 12 de março de 2024.
Senhor Prefeito;
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas
providências, os AUTÓGRAFOS:
N.º 301/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS., DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
N.º 302/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
N.º 303/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA., DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro/SP
SL -sran
,rO |
Ut
Certificado Digital acesse
pmregistro.domeletronico.com.br
DIÁRIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI Nº 2.226 DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
HAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 49.400,16 (Quarenta e
nove mil, quatrocentos reais e dezesseis centavos), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. [ 30 - DIRETORIA GERAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
PROGRAMA | 08 - DÍVIDAS E ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
FONTE | 01- RECURSO PRÓPRIO II
ATIVIDADE | 0005 - CONTROLE DÍVIDA LONGO PRAZO - TRIBUTAÇÃO
ELEMENTO j (A CRIAR) - 4.6.90.92 — Despesa de Exercícios Anteriores d3:300,46.)
| TOTAL | 49.400,16
Art. 28. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recurso de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO | 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 1 E
UNID ORÇ. 30 - DIRETORIA GERAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO |
| PROGRAMA | 08- DÍVIDAS E ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
FONTE 01 — RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 0005 - CONTROLE DÍVIDA LONGO PRAZO - TRIBUTAÇÃO
| ELEMENTO (373) - 3.2.90.21- Juros Sobre a Dívida Por Contrato 49.400,16
TOTAL 49.400,16 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de março de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Projeto de Lei nº 2.118/2024 de autoria do Executivo Municipal

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