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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 916/2009 que Disciplina participação de atletas em campeonatos esportivos e da outras providências.
native_id3906

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.236 DE 10 DE ABRIL DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1515
2024-03-21 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-14 Parecer favorável à aprovação — —
2024-03-14 Parecer favorável à aprovação — —
2024-03-14 Parecer favorável à aprovação — —
2024-02-29 Parecer favorável à aprovação — —
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-22 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-02-22 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T15:59:27.768707-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2024





Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 916/2009 que Disciplina participação de atletas em campeonatos esportivos. 







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1°   O artigo 1º da Lei 916/2009, que “Disciplina participação de atletas em campeonatos esportivos e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º  Será permitida a inscrição de até 03 (três) atletas por equipe que não residam no município de Registro, em qualquer modalidade de esporte coletivo nos campeonatos municipais oficiais realizados pela Diretoria Geral de Esporte e Lazer.



§ 1º  No ato da inscrição o atleta deverá apresentar o comprovante do Registro Geral – RG (rg ocultado) o Título de Eleitor.



§ 2º  Na modalidade futebol de campo será permitida a inscrição de até 05 (cinco) atletas e a participação simultânea de no máximo 05 (cinco) atletas por equipe que não residam no município de Registro.



§ 3° Nos campeonatos de caráter Aberto (Regional, Estadual e Nacional) em qualquer modalidade de esporte coletivo organizados pela Diretoria de Esporte e Lazer, poderão ser inscritos Equipes e Atletas de fora do município, não se limitando a quantidade.



§ 4º  No Campeonato Municipal de Futsal Interfirmas as inscrições de Atletas de fora serão livres.”



Art. 2º   As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 3º    Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 21 de fevereiro de 2024.





Xavier Rufino de Oliveira

Vereador





PROTOCOLO N° 1216/2024

JUSTIFICATIVA



Que muitos funcionários trabalham na empresa situada no município de Registro e moram em outro município. Assim, não podendo participar do campeonato interfirmas, onde será exigido pelo menos 1 ano em comprovação em carteira registrada (assinada) pela empresa.

Sendo assim, com a devida comprovação de no mínimo 1 ano, o funcionário poderá participar do campeonato normalmente.

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