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Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2024
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 916/2009 que Disciplina participação de atletas em campeonatos esportivos.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1° O artigo 1º da Lei 916/2009, que “Disciplina participação de atletas em campeonatos esportivos e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Será permitida a inscrição de até 03 (três) atletas por equipe que não residam no município de Registro, em qualquer modalidade de esporte coletivo nos campeonatos municipais oficiais realizados pela Diretoria Geral de Esporte e Lazer.
§ 1º No ato da inscrição o atleta deverá apresentar o comprovante do Registro Geral – RG (rg ocultado) o Título de Eleitor.
§ 2º Na modalidade futebol de campo será permitida a inscrição de até 05 (cinco) atletas e a participação simultânea de no máximo 05 (cinco) atletas por equipe que não residam no município de Registro.
§ 3° Nos campeonatos de caráter Aberto (Regional, Estadual e Nacional) em qualquer modalidade de esporte coletivo organizados pela Diretoria de Esporte e Lazer, poderão ser inscritos Equipes e Atletas de fora do município, não se limitando a quantidade.
§ 4º No Campeonato Municipal de Futsal Interfirmas as inscrições de Atletas de fora serão livres.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 21 de fevereiro de 2024.
Xavier Rufino de Oliveira
Vereador
PROTOCOLO N° 1216/2024
JUSTIFICATIVA
Que muitos funcionários trabalham na empresa situada no município de Registro e moram em outro município. Assim, não podendo participar do campeonato interfirmas, onde será exigido pelo menos 1 ano em comprovação em carteira registrada (assinada) pela empresa.
Sendo assim, com a devida comprovação de no mínimo 1 ano, o funcionário poderá participar do campeonato normalmente.
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