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Projeto de Decreto Legislativo n°
“SUSTA O ARTIGO 5º DA LEI nº 2.214/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Registro aprova:
Art. 1º Esse Decreto Legislativo susta integralmente o artigo 5º da Lei 2.214/2023 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e os atos normativos dele derivados, enquanto o erro material apresentado na referida Lei não seja sanado.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 08 fevereiro de 2024.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 08 de fevereiro de 2024.
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RENATO SOUZA MACHADO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de decreto legislativo tem como finalidade a sustação do ato administrativo que culminou na publicação equivocada do artigo 5° da Lei nº 2.214/2023 que “estima a receita e fixa a despesa do município de Registro para o exercício de 2024 e dá outras providências” (LOA), pela Prefeitura Municipal de Registro. Tal medida se justifica em virtude do dano material não sanado resultante dessa publicação incorreta, bem como pela necessidade de impedir que todos os atos que se utilizaram do referido artigo para ocorrerem permaneçam em vigor.
Além da publicação do artigo em questão, diversos atos e decisões se utilizaram do conteúdo equivocado, gerando uma cadeia de eventos que precisa ser interrompida. A sustação desses atos é imperativa para restabelecer a ordem jurídica e administrativa, preservando a legalidade e a regularidade dos procedimentos decorrentes da publicação incorreta.
Portanto, considerando a urgência em corrigir os danos materiais não sanados e a necessidade de restabelecer a ordem jurídica diante dos atos derivados da publicação equivocada, apresento este projeto de decreto legislativo, confiante na sensibilidade de Vossas Excelências para a aprovação desta medida que visa resguardar os interesses da comunidade e a integridade do ordenamento jurídico local.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
RENATO SOUZA MACHADO
Vereador
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