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materia nº 2120/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2120 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaProjeto de Lei nº 2.120/2024, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL e REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3926

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.221 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1479 http://pmregistro.domeletronico.com.br/views/site/index.php
2024-02-20 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-02-19 Proposição aprovada — —
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia, após aprovação, em plenário, de Requerimento de Urgência Especial.
2024-02-19 Encaminhado para a presidencia — —
2024-02-19 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-02-19 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T10:56:06.688687-03:00 Aprovado em Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 120

PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | EN Registro «=
REGISTRO
mem
Deyse
Oficio nº 10/2024-DGA
Ref : Projeto de Lei nº 2.120/2024
Registro, 09 de fevereiro de 2024,
Senhor Presidente,
DA SILVA
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio dea
vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2.120/2024, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL e REVISÃO DO É 2
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO É
DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cabe ressaltar que a matéria é fruto de estudos minuciosos que objetivaram compatibilizar a
inquestionável necessidade de atendimento do artigo 37, inciso X da Constituição Federal com as determinações
legais balizadoras da Administração Pública vinculadas à disponibilidade financeira desta Prefeitura. bem como
atender ao disposto na Lei Municipal nº 1.406/2014 e Lei Municipal nº 1.509/2015 em seu artigo 1º, parágrafo
unico.
EGC-BAS4-SD26-6D 1
Desta forma, estamos propondo reposição salarial de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um
décimos por cento) sobre as escalas de referências que compõe os vencimentos dos seus servidores vinculados à
Administração Pública Direta e Indireta e o valor do auxílio alimentação para R$ 444,94 (quatrocentos e quarenta
e quatro reais e noventa e quatro centavos).
URÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSÉ Hi
A decisão do 4,51% é com base no IPCA analisado entre os meses de fevereiro de 2023 a janeiro
de 2024.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do
que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
ificacao/6EBC-BAS4-5D26-6D16 e infarme o código él
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
iregistro tdoc com .briv
ps
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
or 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO Al
ar a validade das assinaturas acesse hti
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiaistdregistro:sp.gov.br
www.registrosp.gov.br

PREFEITURA D
EN Registr
segui ed
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.120 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL e REVISÃO DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,51% (quatro inteiros e «
cinquenta e um décimos por cento) sobre a escala de referências que compõe os vencimentos dos seus =
servidores vinculados à Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo único. A reposição de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores vinculados à Administração
Pública Direta e Indireta, ativos e inativos, do quadro efetivo, bem como aos servidores em funções de confiança
e em cargos comissionados.
Art. 2º. As tabelas de vencimentos de reposição salarial que são partes integrantes desta lei seguem dispostas
abaixo:
I- | São tabelas de vencimentos da Administração Pública Direta;
a) Anexo! - Quadro Geral dos servidores
b) Anexo Il - Quadro do Magistério Municipal
€c) Anexo Il - Quadro dos cargos de Comissão e Confiança
ll- | São tabelas de vencimentos da Administração Pública Indireta;
a) Anexo IV - Quadro Geral dos Servidores
b) Anexo V - Quadro dos cargos de Comissão e Confiança
Art. 3º, A revisão do auxílio-alimentação, atendendo ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº
1509/2015, corresponde ao percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um décimos por cento)
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação nos termos do artigo anterior será de RS 444,94 (quatrocentos e
quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos)
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de fevereiro de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Bor 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORT! NETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSE HIROTA DA SILV;
Rua José Antônio de Campos, nº. 250
Centro - Registro, SP
atosoficialsmregistro. sp.gov.br
www. registro-Sp.gov-br
ra validade das assinaturas. acesse https:/registro: Idoc.com briverificacao/6EGC-BA44-5D26-6D 16 e informe o codigo BEGC-BA44-5D26-6D16

VUNA E
| !3 Registro
ANEXO | - QUADRO GERAL
TABELA DE VENCIMENTOS DE 40 HORAS
965,34 994,30 1.024,13 1.054,85 1.086,50 1.119,09 1.152,67 1.187,25 1.222,86 1.259,55 1.297,34 1.336,26
9 3 1.059,97 1.091,77 1.124,53 1.158,26 1.193,01 1.228,80 1.265,66 1.303,63 1342,74 1.383,03
1.065,12 | 109707] 1.129,99 1.349,26 | 138974] 143143
1.102,00 | 113547] 1.169,53 139649 | 143838] 148153
110775] 114098] 117521] 1.210,47 1.322,71] 1.362,39] 140326] 144536] 148872] 153339
114652] 118092] 121634] 125283] 129042| 132913| 136901] 141008] 145238] 149595| 154083] 158705
1.186,65 1.642,60
122818| 126503] 130298] 134207] 138233] 142380] 146651] 151051] 155582] 160250| 165057] 170009
1.271,17 165859 | 170834] 1.759,59
10] 131566] 135513] 139578] 143766| 148079] 152521] 157097] 161810] 166664] 171664) 176814] 182115
1 | 136171 177672] 183002] 188492
42 | 1.409,37 1.894,07] 1.950.809 E
13] 1asg70 2.019,18 fe
pia | 150975 2.028,98 | 2,089,85
15 | 156259] 160947] 1,657,]5 2.162,99
ló | 151728] 166580 2.238,70
E 2
(ig | 73247] 178445] 183798] 189312] 194991] 200841] 206866| 213072] 219464] 226048] 232830] 2398.15 p
19 | 179211] 184690] 190231] 195938] 201816| 207870] 214107] 220530] 227146| 233960] 240979] 248208 P
20 | 185587| 191154] 196889] 20279 2.494,13] 2.568,05 E
21| 192082] 197845] 203780] 209894] 216190] 222576] 229356] 236237] 243324] 250624] 258143] 2.658,87 k
2 HE 267178] 275193
23| 205763] 211936) 218294] 224843] 231588] 238536| 245692] 253063] 260655] 268475] 276529] 2848254
247| 212965] Sen ia asi
25 | 220419] 227031] 233842] 240858 480,83 | 255526) 2.631,92 279220 | 287597| 296225] 30511
26 | 228134] 234978] 242027] 249288 2.644,69 2.805,75 | 288993] 297663] 306592) 3157%0P
27 | 236118) 243202) 2.504,98 2903,95| 299107| 308081| 317323 3.268,43
28| 254382] 251714] 259265 3.382,82 E
29] 252936) 260524] 268339 330024 | 339924] 3.501,22
30 | 261788| 269642] 277731| 286063| 2.946,45 3.523,76 É
ESEREERES
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O
31| 270951 279080| 287452| 296076] 3049,58| 314107] 323530] 333236) 343233] 353530] 364136| 3.750,60
32 | 280434] 288847| 297513] 306438] 315631] 325100] 334853] 344899] 355246| 365903] 376880| 388187 P
| 378710 390071] 4017736
2.989,57 3.787.10 | 3.900,71
34 | 300408 3.381,12 3.919,65] 403724] 415835
35 | 310923 320250] 329858) 3.397,53 4.056,83 | 417854| 430390 É
419882] 432479] 445453
37 | 333068| 343060| 353352 4.345,78 | 3.476,16| 461044
3447,25| 355067] 365719) 376691] 3.879,91 477181 F
356791] 367495] 378519] 3.898,75 im e e]
d0 | 369278] 380357] 391768 403521] 415626] 428095] 440938] 454166] 467791] 481825] 496219] Sinosf
a1| 352203) 393669] 405479] ad7644] 430173) 443075] 456371] 470062] 464164] 498659] 513649] 520059 p
[42 | 395580] 407448] 419671] 432261] 445229] 458586] 4.723,44 501109 | 516143] 531627] Sazs76%
43] 409426] 421708] 434360] 447390] 460812] 474637] 4.888,76 5.186,48 | 5.342,08
[aa] 423756] 436468] 449562] 463049] 476541] 491249] 505986| 521166] 536801
[as | 438587] asas 5.084,43 | 5.736,96 5.555,89
46 | 4539238] 467556 | 4.815,82 5.262,38 | 542025] 5.582,86 | 5.750,34
[ar] 469825] 483920] 498438] 513391] 5.287,93] 5.446,56] 5.609,96 |
6.159,91 6.535,05
as 4 852,69 5.008,57 5.158,83 5.313,50 5.473,00 5.637,19 5.806,31 5.980,50
6.375,51 6.566,78 6.763,78
[49 5.032,89 5.183,87 5.339,39 5.499,57 6.009,53 82
so 5 209,04 5.365,31 5.526,27 5.692,06 5.862,82 6.038,70 6.598,65 6.796,61 7.000,51
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/!registro tdoc com brivenficacao/6E6C-BA44-5D26-GD 16 e informe o código GEGC-BA44-5D26-6D16
5.722,57
5.922,86
6.130,16
6.344,71
5 894,24
6.100,54
6.314,06
5.966,69 a
7.210,53 B
6.189)
6.40
51) 539135] 555309] 571969] 891,28 6.250,06 | 6.437,56 6.829,61 | 703449| 7.245,53
s2 6.468,81 nas 7.499,12 À
53 7.102,96 776159] 7.994,44 À
54 | 597749 7.351,56 8.033,25
55 | 618670] 637230] 656347] 676038] 696310] 717208 7.608,86 831441] 8.563,84
| 8.863,58 k
7.837,13 8.072,24
56| 640324] 659533] 679319] 699699] 720690] 742311] 764580) 787517] 811143] 835477] 860542
57 | 662735] 662617| 703096] 724188] 745914] 768292] 791340| 8.150,81 | 9.173,80 E
7.535,53
7.799,27
757211
839533 | 8.647,19
58| 685931] 706509] 727104] 749535 894984 | 9.218,34 | 9.494,89 P
59 | 709938| 731237 J753L74| 7.757,69 899320 | 926309] 954098) 982721
60] 734786 8.270,08 | 851819] 877373 | 987491 | 1017116 À
61 855954 | 881632) 908081) 935324] 963383| 992285| 10.220,53 | 10.527,15
62 | 757121] 810735] 835057] 8.601,09 9.971,02 | 10.270,15 | 10.578,25 | 10.895,60
63| 814671] 839111] R64284] 890213) 916919] 944427| 972759| 1001942] 1032000] 1062960 | 1054849] 1127695 E
ba | SasLxa| Eos4x0]) “045,40 214,70) UA9011]) 9770,X1] 10.068,06 | 10.870,10 | 10.081,20 11.331,69 ra
65 | 572696] 896876| 925843] 9.536,18) 9.822,26 | 10.116,93 | 10.420,44 | 10.73305 11.386,70 | 11.728,30 | 12.080,15
As

frEtiTuRrRa u Projeto de Lei nº 2.120/2024
! Registro
Câmara Municipal
REGISTRO
ANEXO | - QUADRO GERAL
66 | 903240] 930337] 958247] 9.869,95 11.785,23 | 12.138,79 | 12.502,95
67 | 934853] 962899] 9.917,86 12.197,71 | 12.563,65 | 12.940,56
68] 967573] 996600] 1026498 | 1057293 | 1089012 | 1121662 | 1155333/ 1189593] 1225653 1262463 1300337[ 1329347 |
69 | 10.014,38 | 10.314,81 | 10.624,26 | 10.942,99
70 | 10.264,89 | 10.675,83 | 10.996,11 11.665,77 | 12.015,74 13.929,54 | 14.347,43
[71 | 1072766 | 1104949] 11.380,97] 1172240 | 1207407 | 1243629 | 12.809,38 14.417,07 | 14.849,58
72 | 1110312] 1143622 | 11.779,30 14.487,06 | 14.921,67 | 15.369,32
73 | 1149173] 1183649] 1219158 14.994,11 | 15.443,93 | 15.907,25
za 14.628,05 15.984,47 | 16.464,00
75 | 12.310,23 | 1267954 | 13.059,93 17.040,24
76 | 12.741,09 | 13.123,32 15.669,93 | 16.140,03
5
78 | 13.648,57 | 1405803 | 14.479,77 18.892,82
79 | 14.126,27 | 14.550,06 | 14.986,56 [ 15.436,16 | 15.899,25 | 1637622 | 1686751 | 1737354 | 17.894,74] 1843155 | 1898453] 19.554,07 k
0 16.455,72 | 16.949,39 | 17.457,87] 1798161| 18.521,06 emas eh
8 18.610,97 | 19.169,29 | 19.744,37 | 20.336,70 | 2094681 É
| 82 | 1566205] 1613191 | 16.615,87 | 17.114,35 | 17.62778| 18.156,61 | 18.701,31] 19.262,35 | 19.840,22 | 20.935,43 | 21.048,49 ns
83 | 16.210,22 17.197,43 | 17.713,35 | 18.244,75 | 18.792,09 | 19.355,86 | 1993653 | 2053463 | 21150,67| 2178519] 2243874)
84 | 1677758] 1728081] 1779934] 18.333,32 | 1888332 | 1944982 | 2003331[ 2063431] 2125334] 2189094] 2254767 | 23.224,10 É
85 | 1736480] 1788574] 1842231] 1897498] 1954423] 20.130,56 | 20.734,48 | 21.356,51] 2199721] 2265712 | 2333684] 2403694 [
86 | 17.972,57] 1851174
87 | 1860161] 19.159,65 22.211,29] 22.877,63 | 23.563,96] 24.270,88 | 24.999,00 | 25.748,97 E
88 | 19252,66| 19,830,28 | 2042515] 2103790] 2166904 | 2231911 22.988,69 | 2367835 | 24.388,70 | 25.120,36 | 2587397 | 26.650,19 |
89 | 1992651] 20.524,30 24.507,09 | 25.242,30 | 25.999,57 | 26,779,56 | 27.582,94 |
90 | 2062393] 2124265] 2187993] 2253633] 2321242 | 23908,79| 2462605| 2536484] 2612578] 2690955 | 2771684] 26.545,35
91 | 21.345,77] 2198614] 22.645,73] 23.325.10 | 2402485 | 2474560 | 2548797] 2625261 | 2704018] 2785139] 2868693] 29.547,54 K
92 | 2209287| 2275566
93 | 2286612] 2355211 26.508,10 | 27.303,35 | 2812245 | 2896612] 2983510 | 30.730,16] 3165206
sa
95 | 2449476 | 25.229,61] 2598649] 2676609] 2756907] 2839614 | 29.248,03] 3012547 | 3102923] 31.960,11 | 3291891 | 33.906,48 É
96 | 2535208] 26.112,64] 2689602 | 2770290
[97 | 2623940] 2702658 | 2783738 30.418,66 | 31331,22[ 3227116] 33.239,29] 3423647] 3526356] 3632147 D
[58 | 2715778] 2797251| 2881169] 2967604 | 3056632] 3148331] 3242781
39 32.585,23 aro o] 36.674,96 | 37.775,21
35.779,61 | 36.852,99 40.270,
100 | 29.092,09 | 29964,86| 3086380] 31.789,72 | 32.743,41 | 3372571] 34.737,48 37.958,58 | 39.097,34
5
-BA44-5D26-60 16 e informe o código 6EBC-BA44-5D26-6D 16
É]
E
Es)
8
PE
E)
B
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le das assinaluras, açasse https
ssinado por 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MARC
5
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5
5
ro
4
à
w
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9.300,81 9.579,83
=p
9.867,22
11.433,07 | 11.776,06
12.247,39
12.676,04
13.119,71] 13.513,30
13.578,89 | 13.986,26
14.546,05
13.918,70
RA
TABELA DE VENCIMENTOS DE 20 HORAS
CEA so TO = O PR
1016324 | 10.468,14 | 1078218 | 1110565| 1143582
[1183322 [ 1218822 [ 1255387 | 1293048] 1331840] 13.717,95 | 1412949] 14.553,37 | 1498997 | 15.439,67 | 1590286 | 16.379,95 E
“Registro
ANEXO | - QUADRO GERAL
GS H
2 | 062632] 991512 11.494,35 | 11.839,18
11.896,65 | 12.253,55
10.672,89 | 10.993,08 | 11.322,87] 11.662,55 | 1201243] 1237280] 12.743,99] 13.126,31 |
11.046,44 | 1137783] 11,719,17
| 15.209,33 | 15.665,61 |
1
11.781,98
12.135,44 | 12.499,51 | 12.874,49
13.520,10 | 13.925,70
13.993,30 | 14.413,10 | 14.845,49 | 15.290,86
14.483,06 | 14.917,56 | 15.365,08 | 15.826,04
| 16.057,63] 16539,36 | 17035,54 | 17.546,61 &
| 16.619,65 | 27 218,24 [ 1763179 | 18.160,74 |
[1875637]
| 19.454,24 &
18.426,50 | 18979,30 | 19.548,68 | 20.135,14
assinaluras, acesse https;/registro, 1doc.com briverificacao/BEGC-BA44-5D 26-60 16 e informe o código 6ESC-BA44-5D26-6D16
essoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOS!
Para verificar a validade das
Assinado por 4 pr
E

Tuna ne
ES Registro
ANEXO | - QUADRO GERAL
| TABELA DE VENCIMENTOS DE 16 HORAS
B
(a D
7.440,65 837452 | 862575| 8.884; 10.299,60
7.701,07 841517] 8.66762| 8.927,65 195, . 10.660,08
7.970,61 | 820973] 845602] 8.709,70 11.033,19
824958] 849707] 875198] 901454 11.419,35
853832 9.898,25 | 10.195,19 11.140,56 NS
8.837,16 9.946,30 | 10.244,69 | 10.552,03 | 10.868,59 | 11.194,65 | 11.530,48 | 1187640] 1223269
912646 | 942085| 970348] 999458] 10.294,42 | 10.603,25 | 1092135 | 1124899 | 1158646] 1193405] 1229207] 12.660,84
9.466,58 9.750,58 | 10.043,10 | 10.344,39 | 10.654,72 | 10.974,36 | 11.303,59] 11.642,70 | 11.991,98 | 12.351,74 | 12.722,30 | 13.103,96
979791 | 1009185 | 10.394,61 | 10.706,44 | 11.027,64 | 11.358,47 | 11.699,22] 12.050,20 | 12.411,70 | 12.784,05 | 13.167,58] 13.562,60
u
12 | 1066312] 1116901] 1152469] 1187043] 1222654 | 1259335[ 1297113[ 13.360,27] 13:76108| 14.173,91] 14,599,13] 1503710 k
13 | 11245,33] 1158063 | 1192805] 1228589] 1265447] 1303410] 1342512] 1382788] 1424271] 1467000] 15.110,10 | 15.563,40 |
8)
Es
Tz
4u
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8
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Para verificar a validade das assinaturas. acesse https Jiregistro. Idoc.com briverificacao/6E6C-BA44-5D26-6D 16 e Informe o codigo GEGC-BA44-5D26-6D16

| TFITURA DE Projeto de Lei” 2.120/2024
| 3 Registro
ANEXO | - QUADRO GERAL
TABELA DE VENCIMENTOS DE 08 HORAS
pe Tr TeceT+T+ j K L
D
372031] 383192] 3.946,88
3.850,53 | 396604 | 4.085,02
358525] 4104,85| 422800] 435484] 448548] 462005| 475865] 490141] 5.04845| 519991] 535590] 5.516,58 |
412478 | 424852| 4.375,98 492520] 507296] 522515] 538190] 5543,36| 5.709,66 |
4.269,15
4.418,57
439722] 452914
455LI2| 468766| 482829] 497314] 512233] 527600] 543428] 559731] 576523] 593818] 611633]
4.573,22 5.460,66 | 5.62448| 5.79321| 5.967,01 Eus
473328| 487528] 5.021,54] 517218] 532735] 548717| 5.65178| 5.821,34 | 599598] 617586] 636113] 6.551,97
A59894 | 504591] 519720] 535321] 551381] 567022] 584060] 602508] 620584] 630201] 658377] 678126]
[10 | soar] 522252| 537920] 554057] 570679] 587799] 605433] 623596] 642304] 661573] 681420] 7018535
[11 5247187] 540531] 556747] 573449] 590653] 608372] 626623] 645422] 664785] 684728] 705210] 726428]
| 543155] 559449] 576233] 593520] 611325] 629665| 648555] 668012] 688052] 708694] 720955] 751853 h
562165] 579030[ 596401] 614293] 632722] 651703] 671255) 691392] 712134] 733498] 755503] 728168,
581841] 599296[ 617275] 635793] 654867] 674513] 694748] 715591] 737055] 75970] 781946] Bosa0tf
MAGALHÃES. OCTÁVIO FORTI NETO. MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSE HIR!
Assinado por 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO
E
om brivenificacaa/6EBC-BA44-5D26-6D16 e informe o código GESC-BAdS4-5D26-6D16
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https “registro doc o

UA
stro
Regi
Projeto de Lei nº 2,120/2024
Dem ias Câmara Muncipar
REGISTRO
ANEXO Il - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - QMM ae
TABELA DE VENCIMENTOS DE 25 HORAS na
REF. A B c D e lr [cc | H | 3 kK
1) 22051 232104| 243709] 255895] 268690] 282124) 296230] 311042] 326595) 342924| 3.600,70 |
2 2.390,68 | 251021| 263572] 276751] 290588| 305118] 320374] 336392] 3.532,11
3 2.462,40 | 258551| 2.71479| 2.850,54 3.299,85 | 3:46485| 363808] 3.819,99
4 | 241549] 253626 | 266307] 279624] 293605] 308286] 323698| 339883] 356870] 374722] 393458
5 2.612,36 | 2.742,97 4.052,62
6 | 256260] 269072] 2.825,27 4.174,20
7 | 263948] 277145 3.055,53 |
[8 | 271866| 2:85460| 299732] 314719] 330455) 3.06976| 364326) 382541] 4.016,70 j 4.428,40
[9 | 280022] 294022] 308725) 324160] 340368| 3.57386| 375256) 3.94020| 413719 4.561,26
10 | 288422] 302843] 3.17987| 3.33885| 3.505,79 3.865,13] 405839] 426131] 447437] 4.69810P
11 | 297076] 3.119,29] 3.275,26
12 | 305988] 321287] 337352] 354218] 371929] 3.905,27 4.305,55 | 4.520,82 | 4.746,87] 4.984,22 5
[13 |) 315167] 330925| 347473] 364844] 383088] 402241 4434,72| 465646 | 488928) 5.133,73
14 | 324621) 340854 357895] 375791] 394579] 414310] 435026] 456775] 479614] 503596] 528776
15 | 334361] 3.510,79] 3.686,32 4.267,39 | 4.480,76] 470479] 4.940,04] 5.18703] 5.446,39 F
16 | 344390] 361611| 379691] 398676| 418609] 439539] 461517] 4.845,94
[47 | 354723] 3.724,60] 391082] 410637] 431167] 452727] 475362] 4991,32| 5.240,87 [ 550252] 577806 P
18 | 365364] 3.836,32 289623| 514106| 539810] 5.66802] 595140 6
19 | 376327] 395141] 414900] 435644] 457427] 480298] 504313] 529527] 556006] 583804] 6.129,95 E
20 | 387615] 4.069,95] 427346] 448714] 471150 | 545415| 5.726,84] 601320) 631385 o
21| 399244] 419206] 440167| 462175] 485284 5.35025| 56176] 589866] 619358] 650326
22 | Ati 5.510,76 | 578630] 607561] 6.379,38] 6.698,36 p
6.257,89] 6.570,18] 6.899,31);
[24] 436265) 4580,78| 4.809,82 613869] 644562] 676789] 7.106,29 É
25 | 449352] 471821] 495412] 520183] 546191] 573500] 602177] 6.32284| 663899] 697094] 7.319,49 É
26 | 462833] 4859,75| 510274] 5.35788| 562577) 590705) 620241| 651253] 683817] 7.18007[ 7.529,06 É
27| 476718] 500555 525582] 551861] 579454] 608426 638848] 670791] 704329] 739547] 776524 P
28 | 491020] 515570] 541349] 568417) 596839] 6.26679| 658014] 690914] 725461] 761734] 799819b
29 | 505751] 5.310,38] 5.575,90
30 | 520924) 546969] 572317] 603034] 633184] 664845] 698086] 732991] 769641] BO8t22] 646528 5
Assinado por 4 pessoas VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO Al
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https “registro. Idoc.com briv
E
icacao/BESC-BA44-5D26-GD 16 e informe o código 5ESC-BAd4-5D26-6D 16

a Registro
tt
ANEXO Il - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - QMM
Projeto de Lein/ 0/2024
Câmara
REGISTRO
s1Q
TABELA DE VENCIMENTOS DE 30 HORAS
EA AR A RR
5
6 E
7 | 316736] 332573] 349202] 3.666,63 4.244,59 | 4.456,80
8
9
10 3.461,06 3.634,12 3.815,82 4.006,63 4.206,95 | 4.417,30 4.638,16
3.134,84 | 329157) 345615] 3.62894| 381040] 4.000,92
307512| 322888] 339031] 355982] 373782] 392472] 4.120,95
3.262,39 3.425,50 3.596,79 3.776,62 3.965,44 4.163,73 4.371,92 4.590,51 4.820,03 5.061,03
336027 | 352828) 370469] 3.889,92] 408442] 4.28863| 4.503,07
4.679,65 4.913,63
5.113,58 5.369,25
Li | 265262
[2 273221 286881] 301225| 316286] 3.32101| 3.48705| 3.661,40 4.036,71] 423853] 4.450,46
3 2.814,16 2.954,87 3.102,62 3.257,75 3.420,65 3.591,67 3.771,25 3.959,81 4.157,81 4.365,69 4.583,97
4 | 289858| 304353] 319569] 335548| 352325
4.631,56 4.863,14
[san sz
1 3.564,90 3.743,14 3.930,30 4.126,81 4.333,16 4.549,81 4.777,30 5.016,18
28 5.892,23 6.186,85 6.
29 6.069,01 6.372,46
30 6.251,07 6.563,64 6.891,81 7.236,40 7.598,21 7.978,13 8.377,04 8.795,88
20 6.821,01 7.162,06 7.520,15 7.896,16 8.290,98
8.705,52 9.140,80 9.597,83
7.025,63 7.376,91 7.745,76 8.133,04 8.539,69 8.966,69 9.415,02 92.885,76 pe
9.235,69 9.697,47 | 10.182,35 K
O
E]
[4
<
z
(o)
E
uy
z
=
x
Q
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5
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(o)
7)
Es
E
Eq
[o]
z
z
s
E
4
fal
5.806,85 É
[12| a671es| 3.855,45 5.165,65 | 542499] 569624] 598104 k
13] 378200] 397111] 416965] 437815] 459705] 482690] 506824] 5.32166| 558775] 586713] 616049 b
14 | 389547] 409024] 429475| 450948| 473496| 4.97171| 5.220,30] 548132) 575537| 604315] 634531
15| 401233] 421294] 442359] 464477] 4.87702| 5.120,86] 5.376,90] 564574] 592803] 6.22445| 6.535,66
16 | 413269] 433933] 455630] 4.78412| 502332] 5.27449| 553822] 581511] 610588 6.731,73 P
17 4.692,99 | 4.927,65 5.43273| 570435) 5.089,57] 628906] 6.603,51] 693367 E
18 | 4.384,38 5.075,46 | 532924| 559571] 5.875,49
19 | 451590] 4.741,71] 4.97880| 5.227,73] 5.489,12 6.051,76 | 6.354,33 | 700565| 735595 F
20 | 465139] 4.88395| 5.12816 5.653,79 | 5.93647| 623330 | 654497| 6.872,22
21| 479094| 5.03047| 528201) 5.546,11] 5.82339| 6.11458| 6.42031 [ 67131| 707838] 743230] 780391 É
22 | 4.934,66 5.712,48 | 5.998,12 | 6.298,00 6.943,55 | 7.290,74] 7.655,27] 8.038,04 |
[23] 508269] 5.336,83 60357 | 5.88386| 617804] 6.486,95 7.884,94 | 8.279,17
24 | 523518] 5.49693| 5.771,78 6.363,38 | 6.681,57 | 7.015,64] 7.366,42] 7.73475| 8.12148| 852756 a
25 | 539224] 566185| 594493] 6.24217| 655430] 6.88202| 7.226,10 8.365,12 | 8.783,38
25 | 555400] 583170] 6.12328| 642944] 675093] 7.08848 781504] 820579] 861607| 9.046,87 É
27 | 572061| 600664| 630699] 662233] 695345| 7.30112| 7.66617| 804948] 845197] 887455] 931830 E
E
e
z
o
E
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2
g
E
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8
Assinado por 4 pessoas VÂNIA NEÍDE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse h

A
/os
ANEXO Il - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - QMM
Registro
TABELA DE VENCIMENTOS DE 40 HORAS
Reale oc To [el
1] 346490| 3.638,14 9.422,18 | 464329] 4.875,46
2 | 357206| 375066| 393819] 4.135,10 4.558,95) 5.026,24 | 527755) 5.541,43
3 | 268254 3.86667| 406000] 4.263,00 4.699,96 | 4934,96| 518171) 544079] 571283) 599847
4 4.394,84 4.845,31 | 5.087,58 5.609,05 | 588951] 6.183,98
[5 | 391384] 4.109,54
6 | 403489] 423664 | 4.44847| 4.670,89 5.149,66 | 540714] 567750] 596137| 6.259,44
7 | 415967] 436766| 458604] 4.815,34 5.308,92 | 557436] 585308] 614573] 6.453,02
8 | 428832] 4.502,73) 4.727,87] 4.964,27 5.473,10 | 5.746,76 | 6.034,10 | 6.335,80
9 | 4.420,95 4.874,10 | 5.117,81 5.642,38 | 592450 | 622072] 653176] 685835] 7.201,27 E
[10] 455768] 4.78555| 502484] 5.276,09 5.816,88 | 6.107,72 6.733,76] 707045| 7.423,98
[11] a69440] 492913) 517558] 543438 5.991,38 660550 | 693578] 7.28258| 7.646,69 E
12 | 483525| 507701| 5.330,85 | 5.597,39 7.143,86 | 750104] 7.876,10 k
13 | 498031] 5.229,31] 549077| 5.765,32 635626] 667409] 700777| 735818] 772608] 811237 b
[14 | 512970] 5.386,19] 5.655,50] 5.938,29 6.546,95 | 6.874,29] 721802] 7.57892] 795787| B35S74 fr
E car] o
[15| 528361| 5.547,78| 5.825,17] 6.116,42 6.743,35] 7080,53| 743455] 7.80628| 819659] 860643/! 5
16 | 544210] 571422] 599992] 6.299,92 6.945,65 | 729203] 765759] 804048] 844249] B86462P É
17 648892| 681337] 715404] 751173] 788731] 828168] 869577] 913055 D
18 | 577353| 6.062,20 | 636532] 6.682,58 7.368,64 8.123,93 | 8.530,14] 8.956,64 E
19 | 5.946,73] 6.244,06 | 6.556,29 | 6.884,09 7.589,71] 7.969,20] 8.367666| 8.78605| 9.225,33 sea á
20 | 612514] 643140) 6.75296] 7.090,61 781741| 820828| 861868| 904963] 950211] 9977194 O
21 | 630890] 662434] 695554] 730334 8 8877,25| 932111) 978717| 1027653E U
22 649516| 682305| 716421] 752242| 789856] 829349] 670815| 914357] 960075] 1008077 | 1058481 E 6,
23 | 6693,12| 702777] 7.379,15] 7.748,10 854229 | 8.969,40 | 9.41786| 9.888,75 3
24 | 689391] 723859] 7.600,53] 7.980,55 8.798,55 | 923848 | 9.700,42 o
25 | 710071] 745575] 7.828,53 9.515,64 | 9.991,41 | 10.490,98 ê
26] 731373] 767943] 8.063,39 [888088] 9.33438| 9.801,11 | 10.291,16 | 1080571 | 1134601 [ 1191330 5 &
27 | 753314 790981| 8.305,28 1 10.599,90 | 11.129,90 39 a: P
28 | 775915 3 9.902,85 | 10.397,99 | 10.917,88 | 11.463,79 036 12.638,82 E £
29 10.199,93 | 10.709,93 | 11.245,42 12.398,08 | 13.018,00 pe g
30 | 823168| 864326] 907541] 9.529,19 10.505,94 | 11.031,23 | 11.582,79 | 1216194] 1277002| 1340853 K N
31 8.902,54 | 9.347,68 10.821,10 | 11.362,18 | 11.930,28 | 12.526,80 | 13.153,14 | 13.810,78 6 4
32 9.169,63 | 9.628,12 | 10.109,52 11.145,76 | 11.703,04 | 12.288,18 | 1354772 | 1422510 K 3
33 | 899497| 944472 | 991696 | 10.412,79 11.480,13 | 12.054,12 | 1265682 | 13.289,66 | 13.954,16 | 14.651,85 [ 8
34 13.036,54 | 13.688,35 15.091,42 [E ii
[35] 054277 1 12.179,26 | 12.788,23 | 13.427,64 | 14.099,02 | 14.803,95 | 15.544,15 E 5
36 | 9.829,06 | 10.320,49 | 10.836,53 | 11.378,36 12.544,63 | 13/171,86| 13.830,45 | 14.521,98 | 15.248,09 | 16.010,49 E
37 | 1012392] 10.630,11 | 11.161,61] 11.719,69 12.920,97 | 13.567,02 | 14.245,39] 14.957,63 E
38 | 10.427,63 | 10.949,03 | 1149647 | 12.071,30 [713.308,61 | 13.974,03 | 14.672,72 | 15.406,38 | 16.176,68 | 16.985,53 P
[39 [ 1074046 | 11.277,50 | 11.841,35 | 12.433,42] 13.055,11 | 13.707,87 [14.393,26 | 1511293 | 1586855 | 16.662,00 | 17.495,09 f
Assinado por 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAUJO MAGALHÃES, OC
Para venticar a validade das assinaturas, acesse https://registro. tdoc.com.bri

E
POTAS-PPVE-9I9 ObIpOo O auuOju 3 9L09-9ZAS-PPVS-D939/0€9e)y aq Woo 90p| OusibiosySd|y 9SS5IP 'SesmBuIsse Sep apepijea E JBI|iSA EJA Ea]
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[Semvera Munapal
| REGISTRO
Projeto de Lein" 2.1;
E
ITURA
2.894,14
3.499,89
3.668,15
4.004,68
4.341,21
4.677,74
5.060,54
5.535,88
7.083,91
10.062,18
ANEXO III
Registro
F
«
ia
Zz
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Zz
o)
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2
A
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2
jo)
QU
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v|U
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n|o

é UMa DE Projeto de Lein 2.1 -
| x +
| ES Registro “oras
[E
ANEXO IV - OMSS e
TABELA DE VENCIMENTOS DE 40 HORAS
mejJ Aa [o [cToTeTrTcTunTai Ta Ta Ta]
75816
2 | 14534 179291 | 184670] 190210] 1.959,16
[3 | 145611] 153069] 157661] 162391] 167263] 172280| 177449] 182772) 188256) 193903| ARES
4 | 156041] 160722] 165544] 1:705,10
5 | 163843] 1687259] 173821] 179036
[6 | 172035] 177156 1.879,88 1.994,36 | 2.054,19
7 | 180637] 186056| 191638| 1.973,87 2.094,08 | 2.156,90 2356,91| 242761| 2.500,44 |
8 [ 125669[ 1.95359
9 | 199152] 205127
[10 | 209110] 2.153,83 2.353,55 | 2.496,88 272881] 281026] 2.894,57 |
11) 219566) 226153 232937] 239925] 247123 262173] 2.700,38] 278139] 286483] 205078) 3.039,30 P
12 230544] 237460] 244584] 2.519,22] 259479] 267264] 275281] 283540] 292046] 300807] 309832] 319127]
13 2.806,27 3.15848| 325323] 335083H
14 696,54 46,58 | 3.034, 312603| 321981] 331640| 391589] 3.518,37 f
15 | 266883] 274890] 283137] 291631] 300380] 309351] 318673] 328233] 338080] 348222] 358669] 369429 b
16] 2580228] 288634] 297293] 306212] 315399] 324860] 334606] 344644] 354984] 365633] 376602] 3.879,00 %
17 | 294239| 303066| 312158] 321523] 331168] 341104] 351337
[18] 308951] 318219) 327766) 337599] 347727] 358159] 368903] 379971] 391370] 403411 415204] 4276600
19] 324398] 334130| 344154] 354479] 365113) 376067] 387349] 398969] 410938] 423266| 435964] 449043 p
20 | 340618] 350837| 361262) 372203] 383369 4.067,16] 4.189,18] 431485| 444430] 457762) 471495P
21] 357649] 3268379] 379430] 390813] 402537] 4.146,13] 4.270,52] 4.398,63] 4.530,59| 466651| 480651] 495070F
[22] 375552] 386798] 358402] 410554] 422664] 455344] 448404] 461857] 475712] 489984] 504683] 510624 h
23| 394308 5.144,83 | 529917] s4sg1s
[24] aja] àzoras| 439238] 452415] 465987] 475567] 494366| 509197] 524473] 540207] 556413] 573106 p
[25] 434725] 447767] 461200| 4.750,36 5.039,65] 5.190,84] 534657] 550696) 567217] 584234] 6017614
26 | 456461] 470155| 484260| 498787 529164 | 5.450,38 5.955,78 | 6134,46| 6318494
27| 475284] 493663 5.237,27 555622 | 572290] 589459] 607143) 625357] 644118) 6.634,41 É
28 | 503248] 518346] 533896] 549913] 566410] 583403] 600905] 6.189,32] 637500] 656625] 676324] 696613
29 | 528411] 544263] 5.60591| 5.774,09 | 6.309,50 emita 6.894,56 | 7.101,40 | 7314446
30 | 554831] 5714,76| 588621| 6.062,79] 643202 | 662498) 682373] 702844] 723929] 745647] 7.680,16
31] 582573) 600050] 618052] 636593] 655691 675162] 695622] 716491] 737986] 760125] 7829425] 6Os417E
32| 611702] 630053] 648954] 668423] 688475] 709130] 730404] 752316] 774885] 798132] 822076] 846738f
[33] 642287| 661555| 681402] 701844] 722699 744586| 766924] 78993] 813629] 838038] 863175] 889075 P
34 | 674401] 694633] 715472] 736936] 759044] 781815| 805270] 825428] 854311] 879940] 506338] 0.335,20 D
35 | 708121] 720365] 751246] 773783] 796,96] 820906] 845533] 870890] 897026] 923037] 951655] 980205)
Assinado por 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAUJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MAI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https./registro. Idoc com .briverificacao/BEGC-BA44-5D26-6D16 e informe o código GEGC-BA44-5D26-6D16

| *3 Registr
v BE
efrenlpaa
ANEXO IV - OMSS
TABELA DE VENCIMENTOS DE 20 HORAS
Ns
DeTeTfTraTi To Tr TT
Projeto de Lein” 2.120/2024
Ref A B E D E
1 356633] 377632 | 388961| 400630] 4.126,49] 425028] 437779] 450913| 464440| 478373] 492724) 5.075,06
2 384965 | 396514 | 408409) 420661] 433281] 446280] 459668| 473458] 487662] 502292| 517161] 532881
[3 | 404213] 416339] 428830] 441695 454945] 468594] 482652] 497131] 512045] 527406| 543229] 5.595,25]
à | q24424| 437156] 450271] 4.637,79 5.219,88 | 537647] 553777] 570390] 5.875,02
5 | 445645| 459014] 472785) 486968] 501577] 5.166,25 5.480,87
6 | 467927) 481965) 496424) 511317] 526656] 5.424,56 5.754,91
[7] 491323] 5.060,63 622394 | 6.410,66 | 660298| 6.801,07
B | 5.158,90 6.344,79 | 653514] 673119] 693313) 714112
[9 | Sater] 557935] 574673] 519,13
10 | 558768| 585831| 6.03406| 6.21509| 640154] 659358| 679139] 6.995,13] 7.20499] 742114] 764377] 7.87308
11 | 597207] 615123] 633577] 652584] 672161] 692326
12[ 62057[ 645879[ 665255] 685213] 705770] 726943 748151] 771213] 754350] 818180] 842726] 868008 k
13[ 65850] 678173] 698518] 71974] 741058] 763250] 786L88| 809774] 834067] 859089] 684862] S1i406),
14] 6si3a1 75771] 902044] 929105] 9.569,78 p
15] 72905] 747686] 770116] 793220] 817016] 841527] 866773] 892776] 919559] 947146] 975560] 10048278
16] 767204] 785070] 808622] 832881| 657867] 88603] 910111] 937415] 965537] 954503] 1024238] 10550694 e
17 [ EO0i4| 824320] 849053] 874525] 900761] 927183] 955617] 984285| 1013814] 1044228 [ 1075955] 11078225 &
18 565540] 891506] 918251] 945799] 974173] 10.033,98 | 10.335,00 | 10.645,05 | 10.964,80 | 1129333] 1163213 &
19 E82346| 9088,17| 036081] 964164] 993089| 1022881 | 10.53568| 1085175 1117730] 11512,62[ 1185800] 12213746 &
9.542,58 | 9.828,85 12.088,25 | 1245090 | 1282442 5
21 | 972/87 100190 | 10.320,30 | 10.529,90] 10.928,80 | 1127727 | 1161558 11.964,05 | 1232297| 1269266 | 1307344 | 1346565 ts
23| 1072495] 1104672] 1137813] 1171947] 1207105 | 1243319| 12806,18| 1319037] 1358608 | 13.993,66] 1441347] 14.845,87 15
za 13.849,89 | 14.265,38 | 14.693,34] 15.134,14] 15.58817K 9,
[25 | 11824,29| 12179,01 | 12.544,38 | 12920,72 | 13:308,34 | 13.707.59[ 14118,82| 14542,38 | 1497865 | 1542801] 1589085] 16357564 3
26 | 1241550 12787,96 | 13.171,60 | 13.566,75 | 13.973,75 | 14.392,97 | 14.824,76 16.685,39 | 17185966 5
27 | 1303627 | 13.427,36 | 13.830,18 | 14.245,09] 1467244 | 15.112,62 E
28 | 1368809 | 14.098,73 | 14.521,69] 14.957,34 | 15.406,06 | 15.868,25 | 16.344,29 | 16.834,62 17.859,85 | 18.395,65 | 18947526 5
29 | 1437249] 1460367| 15.247,78] 1570521 | 16.176,37 | 16.661,66 | 17.161,51] 17.676,35 | 18.206,64] 1875284 | 1931543 b E
16.985,19 | 17.494,74 | 18019,58 | 18.560,17 | 19.116,58 | 19:69049| 20.261,20 | 2088964 b o
31 a
32 2107647 | 21.708,76 | 2236002| 23030826 é
53 [174685 | 17993,95 | 18.533,77 | 19.089,78 | 19.662,48 | 20.25235 | 20.859,92] 21.485,72] 2213029 2275420] 2347802] 2418236 E
38 | 18.343,35 23.933,92 | 2465193] 2539148) 4
3s | 19.260,51 25.130,60 | 25.884,52 | 26.661,06 5 ã
Se
4 é
E É
LE
uras. acesse https //regisio tdoc.com tr
Assinado por 4 pessoas VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES. OCTAN
Para venicar a validade das assina
E

| VN Regi
ANEXO IV - OMSS
stro
TABELA DE VENCIMENTOS DE 08 HORAS
4.238,57 4.365,73 4.496,70 4.631,60 4.770,55 4.913,67
4.450,50 4.584,02 3,721,54 4.863,18 5.009,08 5.159,35
4.673,03 4.813,22 4.957,61
5.106,34
4.906,68 5.053,88 5.205,49 5.361,66
5.522,51
elsle[=[=J=|e[=|-|=|-
626230 | 645017] 6.64368| 684299] 704828] 7.259,72
v
27 15070,97 | 15.523,10 | 15.988,80 | 16.468,46 | 16.962,52
28 | 1582452 | 16.299,26 | 16.788,24 | 17.291,88 | 17.810,64 | 18.344,96 | 18.895,31
B81169| 907604] 934832] 062877] 9.917,63] 10.215,16
469
22 | 1120850| 12.162,76 | 1252764 | 12.903,47 | 13.290,57 | 13.689,29 | 14.099,97
23 | 1230893 12770,90| 13154,02/ 13.548,64 | 13955,10| 14.373,76 | 14.804,97
24 | 1301887 | 13.409,44 [ 13.811,72
14.937,38 a
25 13.669,82 | 14.079,91 | 14.502,31
26 14.353,31 | 14.783,91 | 15.227,43] 15.684,25
16.154,78
16.639,42
9.252,27 9.529,84 9.815,73 | 10.110,21 | 10.413,51 | 1072592 | 11.047,70
18 | 971488] 10.006,33 | 10.306,52 | 10.615,72 | 10.934,19 | 11.262,21 | 11.600,08] 11.948,08
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20
| 12.416,59 | 12.789,09 | 13.172,76
15.847,07 | 16.322,48
RELA 5 O A
5.061,08
H
5.212,91
Projeto de Lein
Crato Muncpal
REGISTRO
Ú E) K L
5.369,30 | 5.530,38 | 5.696,29] 5.867,18
5.314,13 5.473,55 5.637,76 5.806,89 5.981,10 6.160,53
7.335,09
609724 | 628016] 6.468,56 |
515201 | 5.30657| 5.465,77] 562974] 579863] 597259| 615177] 6.336,32 |
5.409,61] 557190] 573906] 5.911,23
5.964,10 | 614302] 632731
621563] 640210| 659416] 679199
672221] 6.923,87
7.195,37 7.411,23 7.862,58
7.555,14 7.781,79 8.255,70
8.015,25
121,
747752] 7.70184| 793290] 817088| 841601| 8.668,49 |
10,020,59
7.185,14] 740069 7.522,71] 7.85139| 8.086,98 |
711131] 732465] 7.544,39
12
[13 | 761187] 7.840,22
14 | 799246] 823223] 847920] 873358| 899558) 9265,45| 954341] 9.829,72] 10.124,61 | 10.428,35] 10.741,20 | 11063435
9.445,36 | 9.728,72
15
16
10.321,20
10.521,62 | 10.837,26
11.379,13 | 11.720,50 | 12072,12| 1243428 | 1280731 2
12.545,49
13.831,40
14.522,97
15.249,12
| 832954] 857543] 883681] 910101 E
| 918352] 945882] 0.742,58] 1003486 k
| 964248] 953176 [ 10.229,71] 1053660
10.630,84 | 10.949,76 | 11.278,26 | 11.616,61 E
11.162,38 | 11.497,25 | 1184217] 12.197,44
12.306,53 | 12.675,72 | 13.05)
12.921,85 | 13.309,51 | 13.708,79 | 14.120,06 D
ECOARTREE REI:
14.246,34 15.113,94 | 15.567,36 fo
14.958,66 | 15.407,42 | 15.869,64 Ho
15.706,59 | 16.177,79 | 16.663,12 | 17.163,02 E
16.491,92 | 16.986,68 | 17.496,28
17.138,60
17.652,76
17.316,52 | 17.836,01 | 18.371,09
18.182,34 | 18,727,81| 19.289,65 | 19.868,34
17.471,39
29 | 1661575 | 17.114,22 | 17.627,65 19.262,21
20.225,32
[31 | 1831886 | 18.868,43 | 19.434,48 | 2001752 | 20.618,04 | 21.236,58 | 2187368 |
32 | 19.234,81 | 19.811,85 | 20.406,21
33 | 20.196,55 | 20.802,44 | 21.426,52 23.413,33 | 24.115,73
34 | 2120638] 2184257 | 2249784 | 23.172,78 | 23.867,96
35
22.934,69 | 23.622,74 | 24.331,42 25.813,20
17.995,53,
19.840,07
20.832,08
26.587,60
18.535,40
20.435,28
21.457,04
26.081,17
27.385,23
19.091,96 | 19.664,20 | 20.254,13 | 20.861,75
20.046,03 | 20.647,41 | 21.266,84 o:
21.048,33 | 21679,78 | 22.330,18 | 23.000,05 (5
22.763,77 | 23.446,69 | 24.150,09 O
| 24.366,08 | 2509706 | 25.849,97 | 26.625,47 5
| 25.584,38 | 2635191 | 2714247] 2795675
26.863,60 | 27.669,51] 28.499,60 | 29.354,58 |
28.206,78 | 29.052,99 | 29.924,57 | 30.822,31 K
Para-venticar a validade das assinaturas, acesse https://registro fdoc com brivenficacao/GE6C-BA44-SD26-6D16 e informe o código BEGC-BA44-5D26-6D16
Assinado por 4 pessoas VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES. OCTÁVIO FORTI NETO.
E

JEDYLGA EJRS fal
VAIS VO VLONIH ISOF NOLTIN 9 SOLNYS SOG SINOS ONBANV OVA "OLIN LLHOS DIAVLOO “SIVHIVOVIA OrNVAY IA ICIIN VINVA “seossad p Jod operuissy
fiança
ANEXO V
Escala de Vencimentos dos cargo em comissão e con:
Função Gratificada

Câmara Muncaçal
REGISTRO
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6E6C-BA44-5D26-6D16
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 15/02/2024 16:01:06
(GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 15/02/2024 16:08:40 (GMT-03:00)
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FAZENDA E ORÇAMENTO
1- ESTUDO DE IMPACTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA REPOSIÇÃO SALARIAL E
REVISÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Seguindo modelo proposto pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo através do Comunicado SDG nº 28/2006 - publicado no Diário Oficial do Estado em
15/09/2006, para atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos como segue:
1 — À despesa estimada com a implementação da reposição salarial e revisão do auxílio alimentação dos
servidores da administração pública direta e indireta.
2 Deralhamento da estimativa do impacto trienal da despesa:
lã
Orcamento para o exercício de 2024........ e RS 287.515.000,00
Valorda despesa tia 1º exercicio caussiesennnaeanaaciaessnueeesnas spa sad RS 6.134.877,57
Impacto “a sobre o Orçamento do 1º exercício 21337
Impacto “a sobre o Caixa no EXCrCÍCIO, censores omeevesresae rente rival 0,511 - Recursos Municipais
- Impacto viisobre 6 Caixa RO ENELECÃO sacar msrsassiss atadas rasta paia asda 0,597 “4 - Recursos FUNDEB
Impacto “a sobre o Caixa no exercício... RR memos (1,362 4% - Recursos [sp Fdue
= rnsates A sie pu CATR EEN EETCIO)useasencecaasusivsrsas era auras 0,533 “a - Recursos Saúde
Inipacto Yi sobre o Caixa nO CXErcÍcia, passasse senagonioaegsuiaigaieaataior araras 0,130 % - Recursos Fed.Saúde
- Orçamento para o exercício de 202
Valor da despesa no 2º exercício,
RS 301,890,750,00
RS 6.441.621 44
- Impacto “4 sobre o Orçamento do 2º exercício creaprese DA LIDT Ma
Impacto “o sobre o Caixa no exercício. eee mreeemeereereereee eee AS DE % - Recursos Municipais
Inpacto Pasobre o Caixa no EXErCÍCIO. ssa cnasssrasnrassanareeasmossearuoponinogopssgos (1,597 “4 - Recursos FUNDEB
- Impacto “4 sobre o Caixa no exercício... eee erre eeereereeemereacereerencereeno 1,362 % - Recursos Esp.Educ
- Impacto “a sobre o Caixa no exercício... pntarnsnes asda ensssnccêsmesanaso 0,533 % - Recursos Saúde
;
Impacto "4 sobre o Caixa no exercício... eee rereseererresereeeeee seres erros rar 0,130 % - Recursos Fed Saúde
Orcamento para o exercício de 2026
Valor da despesa no 3º exercício,
- Impacto “o sobre o Orçamento do 3º exercício
RS 316.985.287,00
RS 6.763.702,52
37
Impacto “ú sobre o Caixa no exercício. 511% lunicipais
- Impacto “a sobre o Caixa no exercício 1,397 - Recursos FUNDEB
= Impacto Yi súbreé 6/Calxalho EXERCÍCIO: sa ssscnssisiaresensssusssscnansaçãs EssAEsVautSS see 0,362 % - Recursos Esp.Edue
Impacto "9 sobre o Caixa no Exercício... eraeererereremeecreeaemerrermerarenos 11,533 4% - Recursos Saúde
- Impacro “4 sobre o Caixa no exercício... asixseseda essesdan sacana es cennadavid aee 0,130 Ya - Recursos Fed.Saúde
Consideramos para fins de projeção dos Orcamentos (despesas) para
2024. 20025 e 21126 e atendimento o que trata o parágrafo. 2º do art. 17 (LC nº 101/00).
Considerando a despesa com pessoal no valor de RS 119.506.956,71
teento e dezenove milhões, quinhentos e seis reais € novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e um
centavos) em relação à Receita Corrente Liquida no valor de RS 257.675.873,00 — (duzentos e cinquenta
E sete milhões, setecentos é setenta é cinco mil é oitocentos é setenta é três reais) em dezembro de 2023,
o que representa 46,38% (quarenta e seis virgula rrinta € oiro por cento).
iras, acesse https: registro, 1doc.com.briverificacao/5BE2-7258-7588-12CC e informe o código 58E2-7258-7588-12CC
|O FORTI NETO, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Assinado por 3 pessoas: OCTÁS
Para venficar a validade das assi

FAZENDA E ORÇAMENTO | ES Regi
Este estudo tem a finalidade de instruir quanto às novas premissas que
cercam à gestão responsável dos órgãos Públicos, que iniciou com a promulgação da Lei Complementar
mo lol de 04 de maio de 2000, e que posteriormente resultou na criação pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo do Projero Audesp:
a) Estudo de impacto das despesas geradas com a implementação da reposição salarial e revisão do
auxilio alimentação dos servidores da administração publica direta é indireta.: é
bj Declaração do Ordenador de Despesa que a municipalidade atende aos dispostos nos art. 16 €
IE, capítulo IV da LC nº 101/00.
Venciosamente,
Registro, 15 de fevereiro de 2024,
OCTÁVIO FORTI NETO VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretor Geral de Fazenda é Orcamento Diretora Geral da Administração
EIDE DE ARAUJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
registro. 1doc.com.briverificaçao/58E2-7258-7588-12CC e informe o código 58E2-7258-7588-12CC
Assinado por 3 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, vÂNIA Ni
Para venicar a validade das assinaturas. acesse https //

Cámara Munccaçal
REGISTRO
do
FAZENDA E ORÇAMENTO
H - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso [do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado com a
implementação da reposição salarial e revisão do auxílio alimentação dos servidores da administração
pública direta é indireta, no âmbito do Poder Executivo de Registro.
Declaro ainda que, a despesa têm compatibilidade com a Lei Orçamentária
antial, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo.
Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio são de
previsão obrigatória no orcamento do Poder Executivo, suportando a despesa integralmente,
Registro, 15 de fevereiro de 2024.
NILTON | SÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal de Registro
Ordenador da Despesa
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Assinado por 3 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, VÂNIA NEIDE DE ARAUJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA

Câmara Munvopal
REGISTRO
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 15/02/2024 15:41:42 (GMT-03:00)
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NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 16/02/2024 15:24:14 (GMT-03:00)
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LEI Nº 1.406 DE 15 DE MARÇO DE 2014
ARera o antigo 3º da Lei hunicuprat 7 vE
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Prefeitura Municipal de Recysimo e da auras prestes
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Art. W. Fica estipulado o més do fevereiro como data base pará à concessão de covisao
metal anual dos servidores publicos municipais.
Parágrata unico — Em caso de concessão de revisão geral anual no exercicio ce 2015, alem
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LEI Nº 1.509 DE 03 DE JUNHO DE 2015
INCLUI PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N
924/2008 QUE INSTITUI O AUXILIO ALIMENTACAO AO SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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anual dos servidores, obedecendo o indice IPCA/IBGE ou outro que vier a substituto. para
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15/02/2024, 15:51 Lep1o1
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas vol
responsabilidade na ge fi
AD! 2238) providências.
Ss para à
outras
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com amparo no Capitulo IL do Titulo Vi da Constituição.
$ 12A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação Planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração
de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
5 22 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios.
$ 3º Nas referências:
!-à União, aos Estados, ao Distrito Federal é aos Municipios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
Il - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
Hi - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e.
quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
|- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
Il - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação;
Hll - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária: (Regulamento)
Iv - receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municipios por determinação constitucional ou legal, e as
contribuições mencionadas na alínea a do inciso | e no inciso Il do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municipios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municipios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art 201 da
istituição.
hips:www planalto.gov.br/ecivil 03/leis/lcp/lcp101.htm 1128

Cémara Munscpgl
REGISTRO
F
24. 15:51 Lcp101
5 12 Serão computados no cálculo da receita corrente liquida os valores pagos e recebidos em decorrência
5 22 Não serão considerados na receita corrente liquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá é de
Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do 8 1º do art. 19.
5 32 A receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades.
CAPÍTULO Il
DO PLANEJAMENTO
Seção |
Do Plano Plurianual
Art. 3º (VETADO)
Seção Il
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
An. 42 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição e:
| - disporá também sobre:
a) equilibrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alinea b do inciso Il
deste artigo, no art. 92 e no inciso Il do $ 12 do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Il - (VETADO)
HI - (VETADO)
S 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.(Vide AD! 7064)
$ 220 Anexo conterá, ainda:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional;
Ill - evolução do patrimônio liquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao
Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial,
nupsmmww planalto.gov.briccivil 03/eis/lep/lcp101.htm 2/28

16/02/2024. 15:51 Lcp101
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão!
despesas obrigatórias de caráter continuado.
VI — quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o S 1º deste artigo, que
evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores
programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o
exercicio a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes. (Incluído pela Lei Complementar
231 Vigência
S$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso
se concretizem.
S42 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das
politicas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e
variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercicio subsequente.
5 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá
também: (incluido pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência
!- as metas anuais para o exercicio a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir
sustentabilidade à trajetória da divida pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 200. de 2023) Vigência
H — o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os
cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas
discricionárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência
Ill - o efeito esperado e a compatibilidade, no periodo de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado
primario sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nivel de resultados fiscais consistentes
com a estabilização da Divida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); (Incluido
ta Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência
IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário,
convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p.
(vinte e cinco centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
ido pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência
V-os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições
estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIll do caput do art. 163 da Constituição Federal e no art. 6º da
Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei Complementar n 200. de 2023)
VI — a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas
públicas previstas no S 16 do art 37 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 200. de 2023)
5 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o
disposto no 8 5º deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 200. de 2023) Vigência
5 7º A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da
apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. (Incluído pela Lei
pplementar nº 200. de 2023) Vigência
Seção III
Da Lei Orçamentária Anual
Art, 52 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
| - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata o 8 12 do art. 48;
Il - será acompanhado do documento a que se refere o 8 6º do art. 165 da Constituição, bem como das
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
hups www planalto.gov.br/ccivil 03/eis/lcp/lcp101.htm 3/28

02/2024. 15:51
Lcp101
ll - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corren
liquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
S 1º Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
S 2º O refinanciamento da divida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
S32 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação especifica.
5 42 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
S 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no '; 1
S 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos
servidores, e a investimentos.
S 72 (VETADO)
Art. 6º (VETADO)
Art. 72 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui
receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços
semestrais.
S 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será
consignado em dotação específica no orçamento.
$ 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
5 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de
sua carteira de titulos, destacando os de emissão da União.
Seção IV
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alinea c do inciso | do art. 42, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959. de
4 (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 92 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
S 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
tips /imww planalto.gov. briccivil 03/eis/lcp/lcp101.htm 4128

Inrlizizuza 15:51 Lcpt01
S 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orçamentárias. [Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)
& 32 No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo
estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADI 2238)
S 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência
pública na comissão referida no $ 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do
Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (Reda
23) Vigência
dada pela Lei
entar nº 200 de
S 5º No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos
objetivos e metas das politicas monetária, crediticia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais,
por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA
Seção |
Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no
caput, no que se refere aos impostos.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão Os efeitos das alterações
na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes
aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
S 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de
ordem técnica ou legal.
5 220 montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADI 2238)
5 32 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos eas
estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art, 13. No prazo previsto no art. 82, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas
bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabivel, das medidas de combate à evasão e
a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção Il
tips iwwwy planalto.gov.br/ccivil 03/eis/lcp'lcp101.htm 5/28

16/02/2024, 15:51 Lepto1
Da Renúncia de Receita
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159. de 2001) (Vide Lei nº 10.276. de 2001) (Vide
! - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
ler de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 12 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
5 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
8 32 O disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, ll, IV e V do art. 153 da Constituição, na
forma do seu & 1º;
|| - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção |
Da Geração da Despesa
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa
ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
S 12 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compativel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
& 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante. nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
S 42 As normas do caput constituem condição prévia para:
https vw planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/icp101.htm 6/28

Câmara Muncipal
24 15:51 Lcp101 REGISTRO
|- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição.
Subseção |
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide AD| 6357)
5 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, (Vide Lei Complementar nº 176
S 2º Para efeito do atendimento do S 12, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa. (Vide Lei Complementar nº 176. de 2020)
S 3º Para efeito do $ 22, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de aliquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176, ge
5 42 A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de
cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual
e da lei de diretrizes orçamentárias. Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
552 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no 8
2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Seção Il
Das Despesas com Pessoal
Subseção |
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos
gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
$ 12 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
S 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos n
(onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. (Redação
elã Lei Complementar nº 178. de 2021)
S 3º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem
qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37. inciso XL da
turção Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 178. de 2021)
tips mw. planalto.gov.br/ceivil 03/eis/lcp/lep104,htm 7/28

Ib/fiz/2024. 15:51 Lcp101
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 qa Constituição, a despesa total com pessoal,
periodo de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente
seguir discriminados:
| - União: 50% (cinquenta por cento);
H - Estados: 60% (sessenta por cento);
Hl - Municipios: 60% (sessenta por cento).
$1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI - derivadas da aplicação do disposto no inciso || do 8 6º do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o 8 2º
do art. 18;
V- com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos
pela União na forma dos incisos X!!| eXIVdoart. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;
VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no
ja jo Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes: (Redação dada pela Lei
de 2021)
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $.9º do art. 201 da Constituição;
c) de transferências destinadas a promover o equilibrio atuarial do regime de previdência, na forma definida
pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. (Redação dada pela Lai Complementar nº 178, de
$ 2º Observado o disposto no inciso IV do $ 12, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais
serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
S 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada
com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência. (Incluído pela Le
entar mn” 21)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
| - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
Cc) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento)
para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIll e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31
onal nº 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes
T ta
dispositivos, em percentual da receita corrente liquida, verificadas nos três exercicios financeiros imediatamente
anteriores ao da publicação desta Lei Complementar: (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
Il - na esfera estadual:
htns vim planalto gov briceivil 03/eis/lep/icp101.htm 828

2/2024. 15:51 Lep101
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
Câmara
REGISTRO
: -
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; (Vide ADI 6533)
Cc) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; (Vide AD| 6533)
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; (Vide ADI 6533)
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver:
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
S 2º Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
| -o Ministério Público;
Il - no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e O Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas:
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores é O Tribunal de Contas do Município, quando houver:
Ill - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
S 3º Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIll do
Í tuição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do g1º
S 4º Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alineas ae c
do Inciso Il do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
S 5º Para os fins previstos no art. 1658 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à
despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou
aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
$6º (VETADO)
S 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites
de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas,
mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. (incluído pela Lei Complementar n
Subseção Il
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
“ps laww planalto gov.br/ceivil 03/eis/lcp/lcp101.htm 9/28

Ho/02/2024, 15:57 Lep101
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
| - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts, 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XII do caput do art. 37 e no &
do art. 169 da Constituiç: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do
mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173 de 2020)
Ill - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em
períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20: (Incluído pela Lei
male 4 de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da
Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo
Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e
reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em
concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173. de 2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato
do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em periodos
posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
S 1º As restrições de que tratam os incisos Hllle Iv: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
| - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder
ou órgão autônomo; e (incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Il - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. (Incluído
implementar nº 173, de 2020)
S 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo
público aqueles referidos no 9. 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a
criação ou o aumento de despesa obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173. de 2020)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada
quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inc X do
í ta Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição
decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 4 6º do art. 57 da Constituição e as
situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos
no mesmo artigo, sem prejuizo das medidas previstas no art. 22,0 percentual excedente terá de ser eliminado nos
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos 55 3º e 42 do art. 169 da Constituic
8 1º No caso do inciso | do. $3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção
E
8)
de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADI 223
trips planalto.gov,br/ccivil 03/eis/lcp/lcp101.htm 10/28

16/D2:2024. 15:51 Lcp101
S 22º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova c;
horária. (Vide ADI 2238)
5 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido
no art, 20 não poderá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
| - receber transferências voluntárias;
Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Ill - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
S 4º As restrições do S 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no
primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
S 5º As restrições previstas no 8 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real
superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercicio financeiro anterior, devido
a: We luldo pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
|— diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de
isenções tributárias pela União; e (incluído pela Lei Complementar nº 184, de 2018) Prodt f
de efeito
ll — diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. (Inciuido
entar nº 184. de 2018) Produ de efeitos
pela Ler
8 8º O disposto no $ 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não
ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita
corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente. (Incluído pela Lei
jomplementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
Seção II
Das Despesas com a Seguridade Social
Art. 24, Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem
a indicação da fonte de custeio total, nos termos do 5.5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do
art. 17. fide ADI 6357)
5 12 É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
|- concessão de beneficio a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
| - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
Ill - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
S$ 22 O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social,
inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
5 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias:
mtps"iww planalto.gov.br/ccivil 03/eis/lep/i6p101. htm rt

02/2024, 15:51 Lcp101 Chara
o . o REGIsT
| - existência de dotação específica; FLS: bi
Il- (VETADO)
Hi - observância do disposto no Inciso X do art. 187 da Constituição;
IV- comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos é financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
C) observância dos limites das dividas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por
d) previsão orçamentária de contrapartida.
S 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
8 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei
Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 26. À destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
s de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
$10 disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas
estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
g 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
E gaç Z
Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu
controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos
definidos em lei ou ao custo de captação.
Parágrafo único, Dependem de autorização em lei específica as Prorrogações e composições de dividas
decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com
O caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.
Art. 28. Salvo mediante lei especifica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de
crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos
de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
S12A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos
pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
$ 22 O disposto no caput não proibe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras
Operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
CAPÍTULO vii
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Seção |
Definições Básicas
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
RoS/www planalto.gov, briccivil 03/eis/lcpilcp101 htm 12/28

rp n24 15:51 Lcp101
!- divida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade,
do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações
de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
Il - divida pública mobiliária: divida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco
Central do Brasil, Estados e Municípios;
Hll - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e
aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de
bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros;
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por
ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
V - refinanciamento da divida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da
atualização monetária.
S 12 Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo ente da
Federação, sem prejuizo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 1 6.
S 2º Será incluída na divida pública consolidada da União a relativa à emissão de titulos de responsabilidade do
Banco Central do Brasil.
$ 3º Também integram a divida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses
cultas receitas tenham constado do orçamento.
$ 42 O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercicio financeiro,
º montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este
efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Seção II
Dos Limites da Divida Pública e das Operações de Crédito
Art. 30, No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República
submeterá ao:
! - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da divida consolidada da União, Estados e
Municipios, cumprindo o que estabelece o inciso V| do art. 52 ga Constituição, bem como de limites e condições
relativos aos incisos VII, VIIl e IX do mesmo artigo;
Il - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da divida mobiliária federal a que
se refere O inciso XIV do art 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites
fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso | do & 1º deste artigo.
$ 12 As propostas referidas nos incisos | e Il do caput e suas alterações conterão:
| - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei
Complementar e com os objetivos da política fiscal:
Hl - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;
Hll - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;
IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
5 2º As propostas mencionadas nos incisos | e Il do caput também poderão ser apresentadas em termos de
divida liquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.
$ 32 Os limites de que tratam os incisos | e || do caput serão fixados em percentual da receita corrente liquida
para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo,
para cada um deles, limites máximos.
8 4º Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da divida consolidada será
efetuada ao final de cada quadrimestre.
DUBS:/www planalto.gov. briceivil 03/leis/lcp/lcp101.htm 13/28

15/02/2024, 15:51 Lcp101
S 5º No prazo previsto no art. 5º, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congráss;
Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos |
do caput.
5 62 Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de instabilidade
econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá encaminhar ao
Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites.
5 7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos
integram a divida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Seção Ill
Da Recondução da Divida aos Limites
Art, 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo
menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
$ 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
| - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita,
ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Il - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas,
limitação de empenho, na forma do art. 92.
$ 2º Vencido o prazo para retorno da divida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também
impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
S 3º As restrições do 8 12 aplicam-se imediatamente se o montante da divida exceder o limite no primeiro
quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
5 42 O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites
das dívidas consolidada e mobiliária.
5 5º As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da divida mobiliária e
das operações de crédito internas e externas.
Seção IV
Das Operações de Crédito
Subseção |
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de
operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente.
$ 12 O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das
seguintes condições:
| - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou lei especifica;
Il - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de
operações por antecipação de receita;
Hll - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
www. planalto.gov,br/ccivil 03/eis/lcp/lcp101.htm 14/28

15/02/2024. 15:51 Lcp101 Cima
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo: REGISTRO ,
V - atendimento do disposto no inciso Ill do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
& 22 As operações relativas à divida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos
adicionais. serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
$ 3º Para fins do disposto no inciso V do $ 12, considerar-se-á, em cada exercicio financeiro, o total dos
recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
| - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a
contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação,
se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
Il - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso | for concedido por instituição financeira
controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital,
Hi - (VETADO)
$ 42 Sem prejuizo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministerio da
Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dividas públicas interna e externa, garantido o
acesso público às informações, que incluirão:
| - encargos e condições de contratação;
Il - saldos atualizados e limites relativos às dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão
de garantias.
8 5º Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação
automática de débitos e créditos.
86º O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada
para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta)
dias. a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)
8 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de
Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa
autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a
relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo desta
Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando
relativa à divida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites
estabelecidos.
$ 12 A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula,
procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais
encargos financeiros.
S 22º Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva
específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.
previstas nos incisos do $ 3º do-art-23
S 3º Enquanto não for efetuado o cancelamento ou a amortização ou constituída a reserva de que trata O $2º,
aplicam-se ao ente as restrições previstas no 8 3º do art. 23. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de
8 4º Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no ir
67 da Constituição, consideradas as disposições do $ 3º do art. 32.
Subseção Il
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16/02/2024. 15:51 Lcp1t01
Das Vedações FLS
A
Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação
desta Lei Complementar.
É Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por
intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou Postergação de divida contraída
anteriormente.
S 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro
ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
| - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
Il - refinanciar dividas não contraídas junto à própria instituição concedente.
$22 0 disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da divida da União como
aplicação de suas disponibilidades.
Art, 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a
controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proibe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos
da divida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da divida de emissão da União para aplicação
de recursos próprios.
Art, 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
| - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido, sem prejuizo do disposto no $ 7º 80 art. 150 da Constituição;
Il - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para Pagamento a posteriori de
bens e serviços.
Subseção Ill
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
| - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
Il - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
Hi - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação,
obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
S12As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso ||| do art.
"constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso || do caput.
S22As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municipios Serão efetuadas
mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido
pelo Banco Central do Brasil.
Ups /iwww, planalto. gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lep101.htm 16/28

19/02/2024. 15:51 Lep101
Câmara Munciga)
REGISTRO
FLS,
5 32 O Banco Central do Brasil manterá sistema de acornpanhamento e controle do saldo do crédito abert
no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabiveis à instituição credora.
Subseção IV
Das Operações com o Banco Central do Brasil
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações
constantes do art. 35 e mais às seguintes:
|- compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no $ 22º deste artigo:
Il - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de titulo da divida de ente da
Federação por título da divida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo
efeito final seja semelhante à permuta;
HI - concessão de garantia.
$ 12 O disposto no inciso Il, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série
Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de
venda a termo.
$ 22 O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a
divida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
5 32 A operação mencionada no & 22 deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em
leilão público.
& 4º É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da divida pública federal existentes na carteira do Banco
Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a divida mobiliária.
Seção V
Da Garantia e da Contragarantia
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o
disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo
Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de
pagamento dos mutuários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178. de 2021)
5 12 A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da
garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao
garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
| - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
Il - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá
consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências
constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da
dívida vencida.
8 22 No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de
crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do
disposto no & 12, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
83º (VETADO)
g 42 (VETADO)
8 52 É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
btps: www. planalto.gov.br/ccivil 03/eis/lep/lcp101,htm ves

w
Câmara ty
REGISTRO
Fur
=>
V2024, 15:57 Lcp101 ,
S 6º É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e sub
conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
$ 720 disposto no S 6º não se aplica à concessão de garantia por:
| - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas
condições;
H - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
$ 8º Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
| - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras
privadas, de acordo com a legislação pertinente;
H - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e
indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
5 92 Quando honrarem divida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão
condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
S 10. O ente da Federação cuja divida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia
prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da
mencionada divida.
5 11. A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e
Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes. (Incluído pela
n n de 2021)
Seção VI
Dos Restos a Pagar
Art. 41. (VETADO)
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
ide Lei Complementar nº 178, de 2021) (Vigência)
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.
CAPÍTULO vil
DA GESTÃO PATRIMONIAL
Seção |
Das Disponibilidades de Caixa
Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o 832 do
ar 154 da Constituição.
8 12 As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos,
ainda que vinculadas a fundos especificos a que se referem os aris. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas
em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com
observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
$ 2º É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o S 12 em:
| - títulos da divida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas
controladas pelo respectivo ente da Federação;
Il - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados é ao Poder Público, inclusive a suas empresas
controladas.
«mw. planalto.gov.briccivil 03/leis/lcp/lcp101.htm 18/28

OZ 2024, +
a
a
Lcp101
Seção Il
Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 45. Observado o disposto no $ 52 do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao
qual será dada ampla divulgação.
Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do
disposto no & 32 do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
Seção Il
Das Empresas Controladas pelo Setor Público
Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de
rma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuizo do disposto no
Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
| - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os
praticados no mercado;
|| - recursos recebidos do controlador, a qualquer titulo, especificando valor, fonte e destinação;
Ill - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas,
prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Seção |
Da Transparência da Gestão Fiscal
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
e as versões simplificadas desses documentos.
A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº
| incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar n? 131, de
htps:/www.planalto.gov.briccivil 03/leis/lep/Icp101.htm 19/28

15/02/2024, 15:51 Lep101
Il - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de infotr SEcia
Pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
j «ia pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
Ill — adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão minimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído F
nriementar nº 131. de 2009) (Vide Decreto nº 7.185. de 2010)
ja Lei
8 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da
União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
emtarn? 156, de 6)
53º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na
periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do
registro eletrônico centralizado e atualizado das dividas públicas interna e externa, de que trata o $ 4º do art. 32.
do nela Lei ( lementar nº 156, de 2016)
8 4º A inobservância do disposto nos 88 2º e 3º ensejará as penalidades previstas no $ 2º do art. 51.
do pela Complementar nº 156. de 2016)
85º Nos casos de envio conforme disposto no $ 2º, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municipios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementai
86º Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais
dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira.
mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia, (Incluído pela Lei Complemer
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso Il do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação
disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Le
| "131, de 2009),
| - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no
momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o
caso, ao procedimento licitatório realizado: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de DS).
ll — quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a
recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 49, As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponiveis, durante todo o exercício, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos
cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências
financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os
empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no
caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Seção II
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas
observará as seguintes:
! - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo
ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
Il - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-
se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
HI - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada
órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
*psviwww planalto gov.briccivil 03/leis/lcp/lep101.htm 20/28

02/2024, 15:51 Lep101
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentá
específicos; Céraia incas
REGisTRO
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamentQ
assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a varia
da divida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza eo tipo de credor;
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes
da alienação de ativos.
8 12 No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
5 22 A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de
contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
S 32 A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera
de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio
eletrônico de acesso público.
$ 12 Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes
prazos:
8 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
Lei Complementar nº 178, de 2021) (Vigência)
vz dada pela
5 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o
Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de créd
destinadas ao pagamento da divida mobiliária. (Redação dada pela Lei Complementar nº
Seção Ill
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Art. 52. O relatório a que se refere o 8.32 do art 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério
Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
!- balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
Il - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o
exercicio, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação
para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício:
c) despesas, por função e subfunção.
8 1º Os valores referentes ao refinanciamento da divida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de
operações de crédito e nas despesas com amortização da divida.
& 22 O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no 822º doar. 51.
hips: Away planalto.gov.br/ccivil 03/eis/lcp/lep101.htm 21/28

22n24. 15:51 Lep101
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
| - apuração da receita corrente liquida, na forma definida no inciso |V do art. 2º, sua evolução, assim c:
previsão de seu desempenho até o final do exercício:
ll - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
Hll - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso Il do art. 42:
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos
realizados e o montante a pagar.
$ 120 relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
| - do atendimento do disposto no inciso II do art. 167 da Constituição, conforme o $ 3º do art. 32;
Il- das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos:
Hll - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
S$ 2º Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
| - da limitação de empenho;
Il - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e
a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
Seção IV
Do Relatório de Gestão Fiscal
Art. 54, Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20
Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
| - Chefe do Poder Executivo;
Il - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos
internos dos órgãos do Poder Legislativo;
Hll - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente,
conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário:
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração
financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no
art. 20.
Art. 55. O relatório conterá:
| - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
&) despesas de que trata o inciso Il do art. 42;
Il - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
HI - demonstrativos, no último quadrimestre:
Hutpsuiwww.planalto.gov.br/ceivil 03/leis/icp/lcp101.htm 22/28

5:51 Lcp101
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro:
Câmara Mun
À o REG
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: ado
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso Il do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso Il e na alinea b do inciso IV do art. 38.
$ 12 O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos ||, Ill e IV do art. 54 conterá apenas as
informações relativas à alinea a do inciso |, e os documentos referidos nos incisos Il e III.
$ 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º O descumprimento do prazo a que se refere o $ 2º sujeita o ente à sanção prevista no $ 22º do art, 51.
S 4º Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos
que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.
Seção V
Das Prestações de Contas
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos
Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as
quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. (Vide AD| 2324)
5 12 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
| - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos
respectivos tribunais;
H - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
$ 22 O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela
comissão mista permanente referida no 5 12 do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas
estaduais e municipais. (Vide ADI 2324)
S 3º Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias
do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
S 1º No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo
será de cento e oitenta dias.
S 2º Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no
art. 20, pendentes de parecer prévio.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando
as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de
créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias
e de contribuições.
Seção VI
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
bupsv/vww planaito.gov.briccivil 03/eis/lep/lcp101.htm 23128

15/02/2024, 15:51 Lcp101
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de co
interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, considerad SRB o
normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se referá aj Es
"edação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
|- atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
Il - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
Ill - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22
e23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dividas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as
desta Lei Complementar;
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
$ 12 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
| - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso Il do art. 42 e no art. 9%:
Il - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
Ill - que os montantes das dividas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de
garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites:
|V - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão
orçamentária.
$ 2º Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de
cada Poder e órgão referido no art. 20.
$ 3º O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos 88 22, 32 e 4º do art. 39.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para
as dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Art. 61. Os títulos da divida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação
e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em
lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Art. 62. Os Municipios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação se houver:
|- autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual:
Il - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:
| - aplicar o disposto no art. 22 e no & 42 do art. 30 ao final do semestre:
H - divulgar semestralmente:
a) (VETADO)
b) o Relatório de Gestão Fiscal;
c) os demonstrativos de que trata o art. 53;
hitps/Awww planalto.gov.br/ceivil 03/eis/lcp/lcp101.htm 24/28

EMpIonçA. 15:51 Lcp101
Hll - elaborar o Anexo de Política Fiscal do piano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Rigo
Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso | do art. 52 a partir do quinto exerá [CDs
seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
$ 12. divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento
do semestre.
8 2º Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à divida consolidada, enquanto
perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos
para os demais entes.
Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das
respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas
desta Lei Complementar.
$ 12 A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência
de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo
acesso público.
5 22 A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das
instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas
Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municipios, enquanto perdurar a situação:
!- serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23,31 e TO;
Il - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 92,
S 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto
legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos
inciso | e Il do caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
| - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para: (Incluído pela Lei Complementar nº 173. de 2020)
a) contratação e aditamento de operações de crédito; (Ingluído pela Lei Complementar nº 173. de 2020)
b) concessão de garantias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
c) contratação entre entes da Federação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173. de 2020)
d) recebimento de transferências voluntárias; (Unciuído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Il - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e
42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar,
desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública; (Incluído pela Lei
complementar nº 173. de 2020)
Ill - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde
que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade
pública. Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
5 2º O disposto no $ 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer
o estado de calamidade pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
| - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído pela Lei Complementar nº 173. de 2020)
a, as unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de
calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade; (Incluido pela Lei
entar nº 173, de 2020)
now planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp101.htm 25128
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15/02/2024. 15:51 Lcp101
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ae
cumprimento do decreto legislativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173. de 2020)
Il - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização. (Incluído pel
S 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no disposto no 81º
deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia
vigentes, Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2026)
Art. 65-A. Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do disposto no art. 9º desta Lei
Complementar, as transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para
enfrentamento das conseguências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou
pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na
lei orçamentária anual. (Incluído pela Lei Complementar nº 195, de 2022)
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou
negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro
trimestres.
S 1º Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a
1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
S 2º A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou
outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e
regional.
S 3º Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.
& 4º Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial,
reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro
quadrimestres.
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão
fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de
Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
|- harmonização e coordenação entre os entes da Federação;
Il - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação é execução do gasto público, na
arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
Ill - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos
relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para
os pequenos Municipios, bem como outros, necessários ao controle social:
IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
& 120 conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares
de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a
prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.
S 2º Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social,
vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento
dos benefícios do regime geral da previdência social.
S 120 Fundo será constituído de:
| - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na
operacionalização deste;
Il - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de
lei:
ntpsvimaw planaito.gov.br/ccivil 03/eis/lep/lcp101.htm 26/28

v/DZ 2024. 15:51 Lcp101
lli - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alinea a do inciso | e no incisoil do
ja Constitui:
IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência So
V- resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI - recursos provenientes do orçamento da União.
5 22 O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.
Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus
servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que
preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da
publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no
respectivo limite em até dois exercicios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% aca.
(cinquenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no $
3º do art. 23.
Ant. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercicio
financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos
referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente liquida, a despesa verificada no exercício
imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.
Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em
percentual da receita corrente liquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o
término do terceiro exercício seguinte.
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848
o de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201
; a Leinê 8.429, de 2 de junho de 1992: e demais normas da legislação pertinente.
Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para denunciar ao
respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições
estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
incisos
)
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas no
Ile Ill do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 131. de 200
| — 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes; fincluido pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
H — 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil)
habitantes; tIncluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
HH — 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído
on entar nº 131. de 2009).
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei
complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei
é 1º 131. de 2009).
Art 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas
nos incisos || e Ill do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso | do $ 3º do art.
28: úneluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar nº 96. de 31 de maio de 1999.
Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
ups vimww pianalto.gov,br'ccivil 03/leis/lcp/icp101.htm 27128

16/02/2024, 15:51 Lept01
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
da no DOU de 5.5.2000
tmips://mww planalto .gov.br/ccivil 03/eis/lcp/lcp101.htm 28/28

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
“ESTADO DE SÃO PAULO-
9- CEP LIDO TEL/PAN: (013) EAR 0//7]
= juridico camararegistro.sp gov br
Rua Shitiro Mk
mv cena)
PARECER Nº, 10/2024.
Solicitante: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Assunto: Projeto de Lei nº. 2.120/2024.
Trata-se de consulta de lavra do Excelentíssimo
Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Registro/SP, acerca
dos aspectos legais de admissibilidade do Projeto de Lei nº. 2.120/2024,
de autoria do Alcaide, que “dispõe sobre a reposição salarial e revisão do
auxílio-alimentação dos servidores da administração pública direta e
indireta do município de Registro e dá outras providências”,
É o breve relatório.
A princípio vislumbro, sem analisar o mérito da
matéria, que o Projeto de Lei nº. 2.120/2024 preenche os requisitos
de admissibilidade, em especial, porque ausentes quaisquer das
hipóteses arroladas no artigo 184, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Registro/ SP.
Ante o exposto in ra o mesmo trâmite
regularmente, nos termos expressos no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
De outro chofre, não vislumbro impedimento, em
e deferir a tramitaçã resente projeto, n r do arti
da Lei Orgâni nicipal, tal mo r r o Autor d
ro it A
No tocante a outros questionamentos, em especial, os
relativos à legalidade e constitucionalidade do projeto, ou, erros de
grafia, eventualmente existentes, observo que, os mesmos, nos termos
do artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro,
não constituem óbice para a regular tramitação da presente propositura,
inclusive porque constituem mérito daquela e as respectivas apreciações,
conforme disposição expressa no Regimento Interno desta Casa de Leis,
é legada às Comissões Permanentes.
Pondero, nesse espeque, que a análise ora formulada
é preliminar e visa, tão somente, verificar o preenchimento dos
pressupostos formais mínimos para a tramitação da proposição,
pressupostos estes, que estão explicitamente previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Registro.

Rca D CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
x» Ra “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
E zESTADO DE SÃO PAULO-
/ - Rua Shitiro Macjion' 439
"EP LL 900-000 TELIFAN: (013) ASON-L TOU
um comararegistro.sp gov. hr
juridico camuraregistro.sp.gov.hr
Finalmente, faço constar que este parecer foi expedido
após pedido encaminhado pela Secretaria Legislativa através do sistema
SAPL.
"Sub censura”,
É como penso, é o meu parecer.
Registro, data do protocolo.
ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA FORMA DA LEI.
HANS GETHMANN NETTO
OAB/SP 213.418

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shinro Maegi, nº 459 - CEP 11900-000 TEL FAX: (013) 3828-1100
wu camararegistro.sp. gov br
Registro, JS) de Juro demo. 3
Projeto de Lein2 LO 12 4
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
() encaminhe à Secretária Legislativa para autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Registro, para exarar parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica:
recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica: ,
( ) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda.
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Indefiro, no entanto, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando o prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, $ único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro
Rubrica: .
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco)
dias para o que Autor regularize os autos, providenciando o necessário para a
regular tramitação da propositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica:
Ressalto, por fim, que, se aplicável ao caso, o recebimento desta propositura fica
condicionado ao disposto no artigo 186, parágrafo quinto, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secretária
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pelo Autor, o
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido.
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Cumpra-se. A. tl |
“ HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
www .registro.sp.Jeg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 120
atm
DATA E de - QA TERNO de 20.24
AUTORIA (x) Executivo Municipal (|) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº - 2/20) 202!
Câmara Municipa
REGISTRO
FLS. 59
(>9 Projeto de Lei () Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo () Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigrafe, entende
que a matéria nele posta é:
() constitucional e legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda;
( ) inconstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
( ) legal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
ana?
O DO PRESIDENTE:
Acompanho o voto do Relator;
(
Contrario o voto do Relator.
Motivo:
ll
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
(2) Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
a
ASSINATURA DO SECRETÁRIO:
IRINEU ROBERTO D,
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeii, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
um registrosp.leg br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
() por Unanimidade;
( ) por Maioria
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINAL;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
bo “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
[ k Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
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Câmara Municipal
REGISTRO
FLS. Sb
COMISSÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS, BENS MUNICIPAIS,
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PARECER Nº /20
DATA & de Mn tra vO de 202 +
AUTORIA (GD Executivo Municipal (| ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº. V/40 12024
(9) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epigrafe, entende que a matéria nele posta é:
/
) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
( ) no mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação, com a emenda em anexo.
Motivo:
>>>
EE»
assinatura do RELATOR: = ,
VANDER LOPE$ PEDROSO
A
Ex
VOTO DO PRESIDENTE:
A
4X) Acompanho o voto do Relator;
() Contrario o voto do Relator.
Motivo:
assinatura do PRESIDENTE:
(=
VOTO DA SECRETÁRIA:
Acompanho o voto do Relator;
(.) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
= À
assinatura da SECRETÁRIA: PR «A (
SANDRA KENNEDY VIAN
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
; PQ: “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
! + Rua Shitiro Maeji. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
A TEL (13) 3828-1100
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros. em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima
( ) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTR
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
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COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS. S?
1
CONTABILIDADE
PARECER Nº 120.
DATA JA de Qrstas O de 2002 +
AUTORIA (x) Executivo Municipal (|) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº «2/70 12004
(A Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (| ) Projeto de Decreto Legislativo
(|) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epigrafe, entende que a matéria nele posta é:
>(") adequado ao orçamento vigente:
( ) inadequado ao orçamento vigente.
assinatura do RELATOR: Ê 1 .
TT E SP Sp
MANOEL DE AQUINO BATISTA
VOTO DO PRESIDENTE:
Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
assinatura do PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
) Acompanho o voto do Relator;
(') Contrario o voto do Relator,
Motivo:
assinatura do SECRETÁRIO:
IRINEU ROBERTO
- CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
( ) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE a)
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL/ FAX (13) 3828-1100
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Senhor Presidente,
Considerando que o presente requerimento de urgência especial, nos
termos do art. 221, VI do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de apreciação e
aprovação do projeto de lei em comento para que os setores competentes internos tenham
prazo hábil para tomarem as devidas providências e para que surtam seus efeitos este mês.
Considerando que o presente requerimento de urgência especial se
encontra subscrito e formulado por escrito conforme o art. 221, do R.l.
Feitas estas considerações, requeremos que a presidência da Câmara
Municipal, submeta o presente REQUERIMENTO à apreciação e aprovação do Plenário, nos
termos do art. 53, $ 3º, e que suspenda a sessão por 15 minutos (art. 144, 8 1º) para que as
comissões que não apresentaram parecer até o presente momento possam faze-lo.
Projeto de Lei nº 2120/2024 que “Dispõe sobre a reposição salarial e revisão do auxilio-alimentação
dos servidores da administração pública direta e indireta do município de Registro e dá outras
providências. AUTOR Executivo Municipal.
JR- FABIO| RENATO] IRINEU
TFOC- RENATO| MANOEL| IRINEU
OSBM - GERSON | VANDER | SANDRA
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 19 de fevereiro de 2024.
BENEDITO HONÓRIÇQ RIBEIRO FILHO
MANOEL DE AQUINO BATISTA
DE a NE
RENATO SOUZA MACHADO
—
— 2.0 e
HEITOR PEREIRA SANSÃO
id Maus e
INES SATI OKUYAMA KAWAMOTO
/ XAVIER RÚFINO DE OLIVEIRA

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AUTÓGRAFO Nº 297/2024
Referente ao Projeto de Lei nº 2120/2024 de autoria do Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL E REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,51%
(quatro inteiros e cinquenta e um décimos por cento) sobre a escala de referências que compõe os
vencimentos dos seus servidores vinculados à Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo único. A reposição de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores
vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, ativos e inativos, do quadro efetivo, bem
como aos servidores em funções de confiança e em cargos comissionados.
Art. 2º. As tabelas de vencimentos de reposição salarial que são partes integrantes desta lei
seguem dispostas abaixo:
I- São tabelas de vencimentos da Administração Pública Direta;
a) Anexo | - Quadro Geral dos servidores
b) Anexo Il - Quadro do Magistério Municipal
c) Anexo IIl — Quadro dos cargos de Comissão e Confiança
H- São tabelas de vencimentos da Administração Pública Indireta;
a) Anexo IV — Quadro Geral dos Servidores
b) Anexo V - Quadro dos cargos de Comissão e Confiança
Art. 3º. A revisão do auxílio-alimentação, atendendo ao disposto no art. 1º, parágrafo único,
da Lei Municipal nº 1.509/2015, corresponde ao percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta
e um décimos por cento).
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação nos termos do artigo anterior será de R$
444,94 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 19 de
fevereir 2024. << Sa
HEITOR PEREIRA SANSÃO RES OUZA MACHADO
PRESIDENTE . a | PE 1º SECRETÁRIO
PANA o Abs
|
VIER RUFINQIDE OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Ro
41
3

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OFÍCIO Nº 31/2024-SL.
Registro, 20 de fevereiro de 2024.
Senhor Prefeito;
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas
providências, os AUTÓGRAFOS:
N.º 297/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2120/2024, QUE “DISPÕE SOBRE
A REPOSIÇÃO SALARIAL E REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
N.º 298/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2117/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro/SP
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Certificado Digital acesse
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DIÁRIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
reiro de 2024
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PODER EXECUTIVO
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI Nº 2.221 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL e REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um décimos por
cento) sobre a escala de referências que compõe os vencimentos dos seus servidores vinculados à Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo único. A reposição de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, ativos
e inativos, do quadro efetivo, bem como aos servidores em funções de confiança e em cargos comissionados.
Art. 2º, As tabelas de vencimentos de reposição salarial que são partes integrantes desta lei seguem dispostas abaixo:
|- | São tabelas de vencimentos da Administração Pública Direta;
a) Anexo | - Quadro Geral dos servidores
b) Anexo Il - Quadro do Magistério Municipal
c) Anexo Ill- Quadro dos cargos de Comissão e Confiança
!l- São tabelas de vencimentos da Administração Pública Indireta;
a) Anexo IV — Quadro Geral dos Servidores
b) Anexo V - Quadro dos cargos de Comissão e Confiança
art. 3º. A revisão do auxílio-alimentação, atendendo ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1,509/2015, corresponde ao
percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um décimos por cento).
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação nos termos do artigo anterior será de R$ 444,94 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e
noventa e quatro centavos).
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no orçamento vigente, suplementadas se necessário,
respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de fevereiro de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ, na data supra

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