CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100 (Câmara Municipal
www.registro.sp.leg.br REGISTRO
Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2024
Dispõe sobre concessão de aumento real
sobre as escalas de vencimentos e a revisão
do auxílio-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Registro/SP.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica concedido aumento real sobre as escalas de vencimentos e a revisão do
auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Registro, na forma desta Lei.
Art. 2º O aumento real corresponde no percentual de 0,4689% (zero inteiros, quatro
mil, seiscentos e oitenta e nove milésimos por cento).
81º As escalas de vencimentos estão inseridas nos Anexos IV e V que integram
a Lei Municipal nº 2.201/2023 que versa sobre a fixação de vencimentos e vantagens
remuneratórias.
82º O aumento real de que trata esta Lei, está assegurada a todos os servidores,
no mesmo percentual e índice.
83º O aumento real previsto nesta Lei é aplicável aos inativos e pensionistas da
Câmara Municipal de Registro.
Art. 3º A revisão anual do auxílio-alimentação, terá o valor reajustado nos termos do
que dispõe o art. 1º, 8 2º, da Lei Municipal nº 1.823/2019, acrescido de aumento real de
0,4689% (zero inteiros, quatro mil, seiscentos e oitenta e nove milésimos por cento),
totalizando o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4º Assegura-se aos servidores da Câmara Municipal de Registro a revisão
remuneratória anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações A
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
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REGISTRO
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 21 de fevereiro de 2024.
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Heitor Pereira Sansão
- Presidente
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o Souza Machado Vaviar Rufino de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
PROTOCOLO Nº 1236/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
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JUSTIFICATIVA:
Em consonância conforme previsão legal no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, legislação municipal, leis orçamentárias e LRF.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO [us
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CNPJ: 01.598.123/0001-39 - TEL: (013) 3828-1100
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ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO PARA DELIBERAR SOBRE TEMAS ADMINISTRATIVOS.
Ao décimo nono dia (19) do mês de fevereiro do ano de 2024, às 18h30min, na sala
da Presidência da Câmara Municipal de Registro, reuniram-se os membros da
Mesa Diretora. Presentes o Presidente Vereador HEITOR PEREIRA SANSÃO,
Vereador RENATO SOUZA MACHADO, Primeiro-secretário, XAVIER RUFINO DE
OLIVEIRA, Segundo-secretário, Vereador IRINEU ROBERTO DA SILVA, Vice-
Presidente, junto com o Diretor Geral, Secretário Administrativo, Chefe de Gabinete,
Chefe de Frota, servidor Nelson e Controlador Interno, para debaterem os pontos
apresentados na reunião da Mesa Diretora. Tema 1: O Controlador Interno,
informou o tema uso dos carros pelos Assessores Parlamentares, após exposição
das justificativas, pelos Vereadores Capitão Renato, Beto, Xavico e Heitor, junto
com o Chefe da Frota, foi deliberado não permitir a utilização do carro pelos
Assessores. Tema 2: O Diretor Geral informou sobre a lotação da Jornalista, e o
Vereador Capitão Renato informou sobre a denúncia em rede social de cidadão, o
Controlador Interno informou sobre o papel da Comunicação Social está vinculada à
Gestão do órgão, ficou deliberado sobre analisar as atribuições da Jornalista e
possível resposta a denúncia do cidadão. Tema 3: O Controlador Interno sugeriu
que todas as portarias e documentos relativos a Secretaria Legislativa e
Administrativa, sejam assinados pelos respectivos Secretários, antes da assinatura
da Presidência, o Presidente determinou que cada Secretário delibere sobre o
documento a ser assinado. Tema 4: O Controlador Interno reforçou o apontamento
para modicidade na realização de horas extras durante as sessões ordinárias,
comissões e audiências. Informou sobre a necessidade de se adequar a Resolução
da Câmara com os art. 145 e 145-A do Estatuto, que previu pagamento vinculado a
UFESP, o Controlador explicou que os valores devem ser diferenciados, pois o
agente de contratação tem maiores responsabilidade e atribuições que a equipe de
apoio, pois o atual valor, devido à quantidade de pregões que tende a aumentar
com a lei 14.133/21, não atende o princípio da eficiência e economicidade. Foi
deliberado alterar a lei e resolução, para se pagar 02 (duas) UFESPs para a equipe
de apoio e valor assemelhado a referência 1A em UFESP, para o Agente de
Contratação, que atualmente é 42 UFESPs. Tema 5: O Controlador Interno
informou sobre a alteração na lei do estágio da Câmara, para prever o nível médio e
O profissionalizante, e na bolsa e auxílio-transporte dos estagiários, com exposição
do impacto orçamentário, sendo autorizado as alterações propostas. Tema 6: O
servidor Nelson informou que o número do telefone da Câmara foi cancelado pela
Vivo, pois houve problemas na renovação de contrato, sendo a linha cancelada pela
empresa de telefonia, com fornecimento de novo número, o Presidente informou
que casos semelhantes não podem ocorrer, que a Câmara precisa melhorar a
gestão de contratos. Tema 7: O Secretário Administrativo informou sobre o PL da
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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revisão que foi protocolado na Câmara prevendo 4,51%, sendo deliberado
confecção de PL reajustando em 0,47%, para se atingir 5%. Tema 8: O Controlador
Interno lembrou sobre o teletrabalho proposto para 2024, sendo autorizado iniciar o
prosseguimento do teste com O Analista Legislativo. Nada mais havendo a tratar o
Presidente Heitor Pereira Sansão, agradecendo a presença de todos encerrou a
reunião, lavrando-se a presente ata que foi por mim, Carlos Andrade, redigida e ao
final assinada pelos Vereadores.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente
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TO SOUZA MACHADO XAVIER RÚFINO
º Secretário
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DE OLIVEIRA
2º Secretário
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ADMINISTRAÇÃO | EN Registro '
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Câmara
Municipal
REGISTRO
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e
registrada a seguinte lei,
LEI Nº 2.201 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei fixa os vencimentos e vantagens remuneratórias aos servidores da Câmara Municipal de
Registro.
Art. 2º. O Regime Jurídico de direitos, vantagens, deveres e obrigações aplicável aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Registro é o estatutário, nos termos da Lei Municipal instituidora.
Art.3º. Para os efeitos desta Lei adotam-se os seguintes conceitos:
| - vencimento básico: a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público, pelo
exercício do cargo, correspondente ao seu padrão;
Il — remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha
direito;
ll — referência: o símbolo da faixa de vencimento fixado para O cargo, indicada por um numeral cardinal na
Escala de Vencimentos;
IV-grau: o valor do vencimento dentro da referência, indicado por uma letra na Escala de Vencimentos;
V-— padrão: o conjunto de referência e grau, indicativo do vencimento básico do cargo do servidor efetivo.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 42. O quadro de cargos e seus respectivos vencimentos básicos da Câmara Municipal são constituídos
na conformidade abaixo:
| — Anexo |: cargos públicos de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso público de provas ou
provas e títulos;
Il — Anexo Il: cargos públicos em comissão, preenchidos por livre escolha da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, respeitados os requisitos mínimos exigidos;
Hl — Anexo Ill: cargos públicos de provimento efetivo, a serem extintos na vacância.
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | EN Registro :
Câmara
Municipal
REGISTRO
CAPÍTULO Ill
DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS
Art. 5º. Os vencimentos dos servidores públicos abrangidos pela presente Lei ficam fixados de acordo com
as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas:
| - Escala de Vencimentos 1 - constituída de 55 (cinquenta e cinco) referências, correspondendo a cada uma, 13
(treze) graus;
Il - Escala de Vencimentos 2 - constituída de 37 (trinta e sete) referências.
Parágrafo único. As Escalas de Vencimentos 1 e 2 ora instituídas constituem, respectivamente, os Anexos |V e V
da presente Lei.
Art. 6º. Os vencimentos dos cargos públicos ficam fixados através de Escalas de Vencimentos, na seguinte
conformidade:
|- Escala de Vencimentos 1:
a) para os cargos de provimento efetivo que constituem o Anexo |, a que se refere o inciso |, do art. 4º da presente
Lei;
b) para os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância, que constituem o Anexo III, a que se refere
o inciso Ill do art. 4º da presente Lei.
Il - Escala de Vencimentos 2 - para os cargos de preenchimento em comissão, que constituem o Anexo II, a que se
refere o inciso Il do art. 4º da presente Lei.
Art. 7º. O cargo público efetivo será provido na referência inicial apontada no Anexo | desta Lei, sempre no grau
inicial.
Art. 8º. As escalas de vencimentos previstas neste Capítulo serão reajustadas na ocasião da Revisão Geral Anual
da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Registro, na mesma proporção dos índices inflacionários.
Art. 9º. O pagamento adicional feito a servidores públicos em virtude do desempenho de atividades ou
serviços específicos que vão além das suas atribuições regulares será a título de Gratificação, nos termos estabelecidos
em Resolução.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica assegurada a percepção dos valores incorporados a título de diferença entre o vencimento de
cargo em comissão e o vencimento de cargo efetivo de origem, nos termos do artigo 37 da Lei Municipal nº 755 de 02
de agosto de 2007, que tenham sido adimplidos até 12/11/2019.
Parágrafo único. Os valores previstos no caput deste artigo não serão passíveis de absorção e serão reajustados
na ocasião da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Registro, na mesma proporção
dos índices inflacionários.
Art. 11. Ficam mantidas as Progressões Funcionais criadas e operacionalizadas por instrumentos legais
anteriores a esta Lei.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 1.889 de 26 de
março de 2020.
ADMINISTRAÇÃO | ES Registro -
regions
Câmara
Municipal
REGISTRO
q
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 12 de dezembro de 2023.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Projeto de Lei nº 26/2023 de autoria da Mesa Diretora
ADMINISTRAÇÃO | FAR
refe
ANEXO |
CARGOS EFETIVOS
PREFEITURA DE
Registro '
(Art. 48, inciso |, da Lei Municipal nº 2.201/2023)
Denominação Referência
inicial
Advogado 39
fi + —
Analista de Recursos a
Humanos
=
Analista Legislativo 41
Assistente Legislativo 23
E==
Auxiliar de Serviços
1:
Diversos
fes
Contador 41
1 ca]
Controlador Interno e
Ouvidor a
u
Jornalista 41
=
. |
Motorista 20
do
Recepcionista 16
Técnico de Informática 28
É
Vigia 17
Câmara
Municipal
REGISTRO
BE Registro '
nçêmara
Unicipal
REGISTRO
ADMINISTRAÇÃO
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 2.201/2023)
[E =
Denominação piel
es
Assessor Parlamentar 16
Chefe de Gabinete 25
=
Chefe de Seção 21
Diretor Geral 35
e =
Secretário Administrativo 31
Secretário Legislativo 31
E Rs
ANEXO III
CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
(Art. 48, inciso III, da Lei Municipal nº 2.201/2023)
Denominação Referência inicial
Telefonista
os
5
E
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[6]
Municipal
REGISTRO
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ESCALA DE VENCIMENTOS 2 — SERVIDORES COMISSIONADOS
ADMINISTRAÇÃO
ANEXO V
PREFEITURA DE
Registro '
REFERÊNCIA
DR O
2.389,
[= 301 2.500,42
L-* 1º Fada
[ 5 | 2.737,51 |
6 2.864,99
7 E 2.998,92 |
I + : 1
8 3.139,51
9 3.287,04 |
L 1 | 3.442,05 |
11 NE 3.604,82
12 1 37572 |
13 Em 3.955,11
14 Lo 4.143,48 |
15 4.341,29
[o 4.548,97 |]
[ 17 4.767,09
18 4.996,08
E 19 5.236,51 |
[dm 5.488,97
21 5.754,02 |
[a 6.032,43
23 6.098,00 |
24 6.631,08 |
25 6.951,77
26 NE 7.288,23
Lo 27 J 7.641,00
jo io
r 30 IE 8.805,01 |
31 9.231,17
[3 [ 9.677,97
33 [ 10.146,38 |
34 LL 10.637,48
[ 35 | 11.152,34
36 11.692,09
L 37 o oz,
Câmara
Municipal
REGISTRO
(BLeis
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 24/02/2022
LEI Nº 1.823, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos
servidores ativos da Câmara Municipal de Registro.
GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de
Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica instituído o Auxilio-Alimentação, em benefício dos servidores públicos ativos,
pertencentes ao quadro geral da Câmara Municipal de Registro, cuja concessão dar-se-á através da
inserção de créditos em cartões eletrônicos, entrega de tíquetes ou em forma de pecúnia, no
valor mensal de R$ 773,27 (setecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos).
S 1º Fica fixado em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados por mês, para efeitos
desta Lei.
$ 2º O valor previsto no caput deste artigo será reajustado, anualmente, na ocasião da
Revisão Geral Anual dos servidores da Câmara Municipal de Registro, no mesmo percentual e
índice. (Vide Lei nº 2034/2022)
$ 3º Ficam excluídos do benefício instituído por esta Lei os agentes políticos.
(art. 2º) Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta lei:
1 - durante o período em que o servidor estiver:
a) participando de delegação esportiva oficial;
b) exercendo obrigações decorrentes do serviço militar;
c) cedido ou exercendo cargo em comissão em outro órgão municipal, estadual ou federal;
d) afastado para concorrer a cargo eletivo;
e) preso;
f) afastado em virtude de decisão judicial;
E) em disponibilidade.
II - na falta do servidor, exceto quando for abonada;
III - durante o gozo de Licença:
a) para prestar serviço militar;
b) por motivo de afastamento do cônjuge funcionário ou militar;
c) para o desempenho de mandato eletivo;
d) para exercer cargo de direção sindical;
e) para tratar de interesse particular;
Câmara
Municipal
REGISTRO
esto
>
Fica o pagamento do benefício de que trata esta Lei, limitado a 68% (sessenta por cento)
do valor diário:
f) por motivo especial.
IV - quando o servidor estiver recebendo auxílio-doença.
I - durante o gozo de:
a) Licença-Prêmio;
b) Licença para Tratamento de Saúde ou Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em
Decorrência de Acidente de Trabalho, exceto quando incorrer na situação prevista no inciso IV do
art. 2º desta Lei;
c) Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, pelo período de até 6 (meses) meses de
Licença.
Rubricas: 1 = asas De usas Bia RR RP
Lei nº 1.823/2019
II - em caso de recebimento de diária de alimentação por deslocamento do servidor.
Considerar-se-á para os descontos previstos nos artigos 2º e 3º desta Lei, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
(are. se] o auxilio-alimentação que é tratado nesta Lei:
1 - tem natureza indenizatória;
II - não se incorpora para quaisquer efeitos;
III - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de cálculo para a
incidência de tributos ou para contribuições previdenciárias.
O recebimento de auxílio-alimentação não pode ser cumulado com outros de espécie
semelhante, originária de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro poderá contratar, nos termos da lei
federal nº 8.666/1993, empresa para promover o regular fornecimento dos cartões, ou tíquetes
alimentação, previstos nesta Lei.
O servidor ocupante de cargo em comissão não fará jus à diária de alimentação.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições
contrárias, em especial as Leis de nº 1.068, de 97 de julho de 2010 e nº 1.146, de 25 de maio de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 08 de abril de 2019,
GILSON WAGNER FANTIN
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
DÉBORA GOETZ ACETO
Câmara
Municipal
REGISTRO
rio.
Secretária Municipal de Administração
MARIO MASSAO MATSUMOTO
Secretário Municipal de Finanças
ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Projeto de Lei nº 911/2819 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/02/2022
“o
Certificado Digital acesse
pmregistro.domeletronico.com.br
DIARIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
4
buarta-feira, 21 de fevereiro de 2
PODER EXECUTIVO
EDITAL
Saibam todos quanto o Presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI Nº 2.221 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL e REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um décimos por
cento) sobre a escala de referências que compõe os vencimentos dos seus servidores vinculados à Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo único. A reposição de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, ativos
e inativos, do quadro efetivo, bem como aos servidores em funções de confiança e em cargos comissionados.
Art. 2º. As tabelas de vencimentos de reposição salarial que são partes integrantes desta lei seguem dispostas abaixo:
I- São tabelas de vencimentos da Administração Pública Direta;
a) Anexo |- Quadro Geral dos servidores
b) Anexo Il- Quadro do Magistério Municipal
c) Anexo Ill - Quadro dos cargos de Comissão e Confiança
Hl- São tabelas de vencimentos da Administração Pública Indireta;
a) Anexo IV— Quadro Geral dos Servidores
b) Anexo V- Quadro dos cargos de Comissão e Confiança
Art. 3º. A revisão do auxílio-alimentação, atendendo ao disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.509/2015, corresponde ao
percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um décimos por cento).
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação nos termos do artigo anterior será de R$ 444,94 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e
noventa e quatro centavos).
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no orçamento vigente, suplementadas se necessário,
respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de fevereiro de 2024,
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ, na data supra
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
E
/
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO ea cy
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” (a)
ESTADO DE SÃO PAULO-
ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL, FAX: (013) 3828-1100
Wiu.camararegistro.sp.gov. br =juridico(a Camararegistro.sp.gov. br
À Capital do Cha
PARECER Nº, 14/2024.
Solicitante: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Assunto: Projeto de Lei nº. 03/2024,
Trata-se de consulta de lavra do Excelentíssimo
Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Registro/SP, acerca
dos aspectos legais de admissibilidade do Projeto de Lei nº. 03/2024, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro, que "dispõe
É o breve relatório.
A Princípio vislumbro, sem analisar o mérito da
matéria, que o Projeto de Lei nº, 03/2024 preenche requisitos d
issibilid e, em especial, Porque ausentes quaisquer das hipóteses
arroladas no artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Ante o exposto, opino para que o mesmo trâmite
regularmente, nos termos expressos no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
No tocante a outros questionamentos, em especial, os
relativos à legalidade e Constitucionalidade do Projeto, ou, erros de
grafia, eventualmente existentes, observo que, os mesmos, nos termos
do artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro,
não constituem óbice para a regular tramitação da presente Propositura,
inclusive Porque constituem mérito daquela e as respectivas apreciações,
conforme disposição expressa no Regimento Interno desta Casa de Leis,
é legada às Comissões Permanentes.
Pondero, nesse espeque, que a análise ora formulada
é preliminar e visa, tão somente, verificar o preenchimento dos
Pressupostos formais mínimos para a tramitação da Proposição,
pressupostos estes, que estão explicitamente previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Registro.
Finalmente, faço constar que este parecer foi expedido
após pedido encaminhado pela Secretaria Legislativa através do sistema
Is;
"Sub censura”,
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
TS
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“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” “Raio
ESTADO DE SÃO PAULO- 15
FLS,
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL. (FAX: (013) 3828-1100 A x
Muw.camuraregistro.sp gov by — juridico(ae amararegistro.sp gov by
1 Capital do Cha
É como penso, é o meu parecer.
Registro, data do protocolo.
ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA FORMA DA LEI.
HANS GETHMANN NETTO
OAB/SP 213.418
CÂMARA MUNICIPAL DE REGIST
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA ”
> ESTADO DE SAO PAULO -
Rua Shitiro Maeji nº 459 Centro - CEP: 11.900-000 TEL (0XXI3) 3828 1100
N - , CNPJ: 01.598.123/0001-39
A CAPITAL DO CHÁ www registro.sp.leg.br
REFERENTE: REAJUSTE SALARIAL 2024,
DA: CONTABILIDADE
PARA: PRESIDÊNCIA
DECLARAÇÃO
Declaro a existência de dotação orçamentária suficiente para a Revisão Geral Anual na ordem de 4,51 % e reajuste salarial de
“689%, além de forte expectativa de suporte de caixa para arcar com as despesas ocasionadas pela revisão dos servidores, em
resposta ao Memorando nº 01/2024 da Secretaria Administrativa (Setor de Recursos Humanos) da Câmara Municipal.
Abaixo, segue cálculo do impacto trienal da despesa de acordo com o orçamento anual da Câmara Municipal de Registro:
Despesa com Pessoal realizado no exercicio 2023: R$ 4.139.843,24 Percentual conforme Emenda
Valor do Orçamento do Legislativo em 2023: R$ 6.550.000,00 Constitucional 25/2000: 63,20%.
Projeção da Despesa para 2024 — 1º exercício: R$ 618.207,88 Percentual/Orçamento: 8,19%
Valor projetado com o incremento em 2024: R$ 4.758.051,12 Percentual conforme Emenda
Valor do Orçamento do Legislativo em 2024 R$ 7.550.000,00 Constitucional 25/2000: 63,02%.
Projeção da Despesa para 2025 — 2º exercicio: R$ 825.244,52 Percentual/Orcamento: 9,71%
Valor projetado com o incremento em 2025: R$ 5.583.295,64 Percentual conforme Emenda
Valor do Orçamento do Legislativo em 2025: R$ 8.500.000,00 Constitucional 25/2000: 65,68%.
Pinjeção da Despesa para 2026 — 3º exercicio: R$ 370.082,63 Percentual/Orcamento: 4,15%
+ «Ior projetado com o incremento em 2026: R$ 5.953.378,27 Percentual conforme Emenda
Valor do Orçamento do Legislativo em 2026: R$ 8.925.000,00 Constitucional 25/2000: 66,70%.
Observação: Sendo mantidos esses valores para os orçamentos de 2025 e 2026, atingiremos o limite de alerta para as
despesas com pessoal em 2026, sendo que para o exercicio de 2025 o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhoes e
quinhentos mil reais) é condição necessária para os incrementos propostos.
CRC 18P227927/0-1
Heitor Pereira Sansão
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“ VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA *” “REG
- ESTADO DE SAO PAULO - s
Rua Shitiro Maeji nº 459 Centro - CEP; 11900-000 TEL (0XX13) 3828 1100
º CNPJ (MF) 01.598.123/0001-39
A CAPITAL DO CHÁ wwy.registro.sp.leg.br
ATENDIMENTO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
REFERENTE: REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO, CORRESPONDENTE A 4.51 % (QUATRO INTEIROS E CINQUENTA E UM CENTÉSIMOS POR CENTO), DE
ACORDO COM O IPCA DO IBGE ACUMULADO DE FEVEREIRO/2023 A JANEIRO DE 2024). E REAJUSTE DE 0,4689%
(QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE DÉCIMOS DE MILESIMOS) PARA O ANO DE 2024,
DECLARAÇÃO
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, na qualidade de ordenador da despesa,
declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa,
— formando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual faço
encartar cópia do respectivo trecho desses instrumentos orçamentários no orçamento do Município de Registro.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
Valor da despesa no |º exercício (2024)... « R$ 618.207,88 Percentual conforme Emenda
Valor do Orçamento do Legislativo..... R$ 7.550.000,00 Constitucional 25/2000: 63,02 “A.
Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício 8.19 %
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercicio. 8,19%
Valor total com despesa de pessoal. R$ 4.758.051,12
Nota: Com o INCREMENTO de 5,00 % (oito por cento) na folha de pagamento somente dos servidores, teremos um impacto
orçamentário e financeiro na ordem de 8,19 % em relação ao orçamento geral da Câmara no exercício de 2024.
Valor da despesa no 2º exercício (2025)... « R$ 825.244,52 Percentual conforme Emenda
Valor do Orçamento do Legislativo......... R$ 8.500.000,00 Constitucional 25/2000: 65,68 Y%.
Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício 9.71%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício. 9,71%
R$ 5.583.295,64
Nota: Com o INCREMENTO de 5,00 % (cinco por cento) na folha de pagamento dos servidores e Agentes Políticos, teremos um
«tor total com despesa de pessoal...
impacto orçamentário e financeiro na ordem de 9,71 % em relação ao orçamento geral da Câmara no exercício de 2025.
Valor da despesa no 3º exercício (2026)... «R$ 370.082,63 Percentual conforme Emenda
Valor do Orçamento do Legislativo. R$ 8.925.000,00 Constitucional 25/2000: 66,70 %.
Impacto % sobre o Orçamento do 3º exercício 4,15%
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício. 4,15%
«+ R$ 5.953.378,27
Valor total com despesa de pessoal
Câmara Municipal de Registro, 26 de fevereiro de 2024.
Heitor Pereira Sansão
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Registro
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
ESTADO DE SÃO PAULO ATT
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro - CEP 11.900-000 — REGISTRO /óamsatuncça,
Tel: 13-3828-1100 / Fax: 13-3821-4795 RESIELIO )
u www registro.sp.leg.br Fu /
A CAPITAL DO CHÁ E cá
Memorando nº 01/2024 RH
Registro, 26 de fevereiro de 2024.
Ao
Secretário Administrativo
Assunto: Projeção de despesas de pessoal
Anexos: Anexo | - Despesas com Pessoal - 2023 — Realizado
Anexo Il - Previsão de Despesas com Pessoal — 2024
Anexo Ill - Previsão de Despesas com Pessoal — 2025
Anexo IV - Previsão de Despesas com Pessoal — 2026
Anexo V - Observações
Prezado Secretário,
1. Com o intuito de subsidiar o processo de Revisão Geral Anual dos servidores
da Câmara Municipal, a ser efetuado em 2024, envio em anexo as despesas com pessoal
realizados em 2023 e as projeções para os três períodos subsequentes (2024, 2025 e
2026).
Atenciosamente.
Marcelo
Analista de R
Câmara Munopal
REGISTRO
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00056 000 000 000 [E 000 000 000 000 000 00056,
[osorrasr | OOLLSE | OOUIST | Ooiisr | Oui | Quis | e [SOULS | DOtLST | ooticar | mo6sro | oossrs | oseiss INNOUIVA VONSOIA Sa]
00'057'006 00'00T'5Z O0'00TsZ | oogorsz | oo00rsL | 0000LSZ | 0000rsz 00'00T'SZ 00'0OT'SZ 00'00T'SZ | 0000T5L do0or'sz | ooosTeZ | Sola sans]
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[gorrer | veveor | evor | menor | mevioi [atas [error | ator | cesor | gemer | aewoiT]
pot | mo remar [remior | eemrcr Jeca]
IZe6€8 | IWTs6Es | ILISGER | IIZaGES EE
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SE'SLTEST vS'G9LTeT pS'69/T8T 60'6P6 T8T 60'6P6 TEL 60'6P6T8T T'tve Ter TL'tre Ter Lo'ste'osT LE'TOB6LT LS'vB9ELT SILNINVINHIA SVBUIA,
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REGISTRO
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ANEXO V - Observações
1) Cálculo executado para fins de RGA, com acréscimo de 5% nas tabelas de vencimentos.
2) No ano de 2024 os valores estão atualizadas até Janeiro, iniciando as projeções em Fevereiro.
3) O cálculo contempla:
a) Todos os cargos ocupados;
b) Progressões funcionais previstas para ocorrer dentro do periodo, seguindo a legislação vigente;
€) Incrementos de Adicional por Tempo de Serviço e Sexta Parte para ocorrer dentro do período, seguindo a legislação vigente;
4) 0 campo "verbas permanentes" abrange as seguintes verbas: Vencimento básico, Adicional por Tempo de Serviço, Sexta Parte, Férias gozadas, Diferenças de
Cargo em comissão.
5) O campo "verbas variáveis" abrange horas extras, adicional noturno e Gratificações previstas na Lei 2201/2023.
6) O campo "verbas indenizatórias" abrange férias convertidas em pecúnia e terço constitucional.
7) 0 campo "verbas rescisórias" abrange férias vencidas e férias proporcionais acrescidas do respectivo 1/3 constitucional, pagas na rescisão.
8) As alíquotas previdenciárias utilizadas foram:
a) Servidores efetivos: 16,80% patronal em todos os cálculos, e 13,29% em 2024 e 15,58% nos anos seguintes a título de correção atuarial.
b) Demais: patronal de 8% no 1º trimestre de 2024, nos meses seguintes patronal de 20%. Em todos os meses, 1% FAP ajustado.
9) Nos anos de 2025 e 2026 foram projetados acréscimos de 5% a cada ano na tabela remuneratória dos servidores, a título de reposição inflacionária.
10) No ano de 2024 foram projetados valores maiores para "verbas rescisórias" tendo em vista o término de mandato eleitoral.
11) Subsídios projetados: em 2025 R$ 10.801,00 e R$ 8.801,00, e em 2026 R$ 11.329,06 e R$ 9.329,06.
Registro,
MARCELÔNENRERT
ANALISTA DE AgCUÍ
Página5 de5
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
“ESTADO DE SAO PAULO-
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11,900-000 TEL/FAX: (013) 3828-1100
uuw.camararegistro.sp.gov.br
A Capital do Chá
Registro 2 de Vpntana. de 4.
Projeto de Leinº. O 3 024.
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
() encaminhe à Secretária Legislativa para autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Registro, para exarar parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica: j
recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramitação prevista, no artigo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica: /
( ) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Indefiro, no entanto, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando o prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, $ único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
Rubrica:
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco)
dias para o que Autor regularize os autos, providenciando o necessário para a
regular tramitação da propositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica:
Ressalto, por fim, que, se aplicável ao caso, o recebimento desta propositura fica
condicionado ao disposto no artigo 186, parágrafo quinto, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secretária
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pelo Autor, o
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido.
Cumpra-se. LU Pp
HEITOR PEREIRA SANSAO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 -
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Senhor Presidente,
Considerando que o presente requerimento de urgência especial, nos
termos do art. 221, VI do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de apreciação e
aprovação do projeto de lei em comento para que os setores competentes internos tenham
prazo hábil para tomarem as devidas providências e para que surtam seus efeitos este mês.
Considerando que o presente requerimento de urgência especial se
encontra subscrito e formulado por escrito conforme o art. 221, do R.I.
Feitas estas considerações, requeremos que a presidência da Câmara
Municipal, submeta o presente REQUERIMENTO à apreciação e aprovação do Plenário, nos
ter sdoart.53,83º,e que suspenda a sessão por 15 minutos (art. 144, $ 1º) para que as
comissões que não apresentaram parecer até o presente momento possam faze-lo.
Projeto de Lei nº 3/2024 que “Dispõe sobre a concessão de aumento real sobre as escalas de
vencimentos e a revisão do auxílio- alimentação aos servidores da Câmara” 2024. AUTOR Mesa
Diretora.
JR- FABIO| RENATO] IRINEU
TFOC- RENATO] MANOEL IRINEU
OSBM - GERSON | VANDER | SANDRA
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 26 de fevereiro.
FRANCISCO RICARDO DAS NEVES
IM
MANOEL DE AQUINO BATISTA
GERSON TEIXEIRA SILVÉRIO
SANDRA KENNEDY VIANA
HEITOR PEREIRA SANSÃO
VANDER LOPES PEDROSO
INES SATI OKUYAMA KAWAMOTO Da ULM Qual (SI la
XAVIER RUFÍNO DE OLIVEIRA
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Ng s: /
A
ad! )
—- CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal
REGISTRO
r1s. 30
“>
PARECER Nº !20 .
DATA LG de , CASIO de 20244
AUTORIA ( ) Executivo Municipal (1x) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 03 1202
(04) Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução
(| ) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
(| ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigrafe, entende
— que a matéria nele posta é:
constitucional e legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda;
inconstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
( ) legal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
ASSINATURA DO RELATOR: ;
RENATO SOUZA MACHADO
VOTO DO PRESIDENTE:
Acompanho o voto do Relator,
Contrario o voto do Relator.
Motivo:
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
FÁBIO CARDOSO JUNIOR
VOTO DO SECRETÁRIO:
(/) Acompanho o voto do Relator;
() Contrario o voto do Relator,
Motivo:
ASSINATURA DO SECRETÁRIO:
IRINEU QBERTO DA SILVA
"CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
4 por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
(4) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINAL:
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL (1: 28- Câmara Municipal
EL (13) 3828-100 pri
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COMISSÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS, BENS MUNICIPAIS,
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PARECER Nº 120
DATA ls de be RETOS de 20-24
AUTORIA (|) Executivo Municipal ( 34 Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 02 920024
(x) Projeto de Lei (| ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (| ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epigrafe, entende que a matéria nele posta é:
e) Ed
) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
atio mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação, com a emenda em anexo.
Motivo:
DE == ooo ii
CO [SA ————
assinatura do RELATOR: LAN
«
VOTO DO PRESIDENTE:
() Acompanho o voto do Relator:
() Contrario o voto do Relator.
Motivo:
> >—>—————
— =... No
assinatura do PRESIDENTE:
VOTO DA SECRETÁRIA:
XY<Racompanho o voto do Relator:
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
o
>>
assinatura da SECRETÁRIA: premio Gm [ E ——————
SANDRA KENNEDY VIANA
- CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL (13) 3828-1100
www. registro.sp.leg-br
PARECER CONCLUSIVO
FAREurhoD[[=2[["—
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
( ) por Unanimidade;
64 por Maioria
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
|) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRE
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL (13) 3828-1100
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COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS SA.
CONTABILIDADE
PARECER Nº /20 . |
DATA Po de Qro de 20:
AUTORIA (| ) Executivo Municipal (x) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº ( > 12024
6x) Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (| ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epigrafe, entende que a matéria nele posta é:
+) adequado ao orçamento vigente;
( ) inadequado ao orçamento vigente.
VOTO DO PRESIDENTE:
( ) Acompanho o voto do Relator;
() Contrario o voto do Relator.
Motivo:
[———.
——— SS
assinatura do PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
TAS) Acompanho o voto do Relator:
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo: é |
Dr — A
Alb
assinatura do SECRETÁRIO: ace NT.
IRINEU ROBERTO DASILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
() por Unanimidade;
[80] por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
t<) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-100
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AUTÓGRAFO º 299/2024
Referente ao Projeto de Lei nº 03/2024 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL SOBRE AS ESCALAS DE
VENCIMENTOS E A REVISAO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE REGISTRO/SP.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica concedido aumento real sobre as escalas de vencimentos e a
revisão do auxilio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Registro, na forma
desta Lei.
Art. 2º O aumento real corresponde no percentual de 0,4689% (zero inteiros,
quatro mil, seiscentos e oitenta e nove milésimos por cento).
$1º As escalas de vencimentos estão inseridas nos Anexos IV e V que
integram a Lei Municipal nº 2.201/2023 que versa sobre a fixação de vencimentos e
vantagens remuneratórias.
82º O aumento real de que trata esta Lei, está assegurada a todos os
servidores, no mesmo percentual e índice.
$3º O aumento real previsto nesta Lei é aplicável aos inativos e
pensionistas da Câmara Municipal de Registro.
Art. 3º A revisão anual do auxílio-alimentação, terá o valor reajustado nos
termos do que dispõe o art. 1º, 8 2º, da Lei Municipal nº 1.823/2019, acrescido de aumento
real de 0,4689% (zero inteiros, quatro mil, seiscentos e oitenta e nove milésimos por cento),
totalizando o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4º Assegura-se aos servidores da Câmara Municipal de Registro a revisão
remuneratória anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 27 de
fevereiro de 2024. E —
ETs (PÁ 1) j E 2
HEITOR PEREIRA SANSAO NATO SOUZA MACHADO
PRESIDENTE i Ce 1º SECRETÁRIO
PAN Rex ER mk ( MV JA
XAVIER RUFINO|DE OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREAD
OR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” —
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 á
TEL/FAX (13) 3828-1100 ço
Wwww.registro.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 50/2024-SL.
Registro, 29 de fevereiro de 2024.
Senhor Prefeito;
Através do Presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas
providências, o AUTÓGRAFO:
N.º 299/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 03/2024, QUE “DISPDE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUMENTO REAL SOBRE AS ESCALAS DE VENCIMENTOS E A REVISAO
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO/SP., DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
HEITOR PEREIRA SANSAO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro/SP
SL -sran
Certificado Digital acesse
Pmregistro.domeletronico,com.br
DIÁRIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
puarta-feira, 20 de março de 2024
LEI Nº 2.228 DE 20 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL SOBRE AS ESCALAS DE VENCIMENTOS E A REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO/SP.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido aumento real sobre as escalas de vencimentos e a revisão do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal
de Registro, na forma desta Lei,
Art. 2º. O aumento real corresponde no percentual de 0,4689% (zero inteiros, quatro mil, seiscentos e oitenta e nove milésimos por cento).
. 4º. Assegura-se aos servidores da Câmara Municipal de Registro a revisão remuneratória anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de março de 2024,
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Projeto de Lei nº 03/2024 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro