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Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2024
Altera a redação do artigo 2º da Lei 2.215/2023 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de Registro.”
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.215/2023 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de Registro” passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º O estagiário receberá bolsa-auxílio, como forma de contraprestação, cujo pagamento far-se-á, mensalmente, pela Câmara Municipal de Registro, ou parte concedente do estágio, com os seguintes valores:
nível superior: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) e auxílio-transporte;
nível médio (profissionalizante) ou técnico: R$ 1.000,00 (mil reais) e auxílio-transporte;
nível médio: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e auxílio-transporte;
auxílio-transporte no valor de R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais).
§ 1º A bolsa-auxílio e o auxílio-transporte sofrerão desconto de 1/30 (um trinta avos) por falta, e, proporcionalmente a carga diária cumprida.
§ 2º A partir de 2025, os valores serão revistos e reajustados nos mesmos índices concedidos na revisão geral anual dos servidores do Legislativo.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Registro, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 23 de fevereiro de 2024.
Heitor Pereira Sansão
Presidente
Renato Souza Machado
1ª Secretário
Xavier Rufino de Oliveira
2º Secretário
PROTOCOLO N° 1266/2024
Justificativa:
O projeto de lei visa atender as demandas administrativas da Câmara Municipal e a inserção de estudantes no mercado de trabalho.
A atual lei estava defasada e vinculava quantidade de estagiários por nível, as alterações permitem o chamamento até a quantidade fixada, de estagiários de qualquer nível, na medida que a Administração necessitar.
Foi atualizado a bolsa-auxílio para desvincular da lei que fixa a tabela dos servidores efetivos, pois qualquer mudança na tabela dos efetivos, gerava necessidade de alteração na lei dos estagiários.
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