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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei 2.215/2023 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de Registro.”
native_id3966

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.239 DE 22 DE ABRIL DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1524
2024-04-03 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-04-01 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-01 Parecer favorável à aprovação — —
2024-03-14 Parecer favorável à aprovação — —
2024-03-14 Parecer favorável à aprovação — —
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-29 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-02-27 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T09:58:46.260997-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo  n°  4/2024







Altera a redação do artigo 2º da Lei 2.215/2023 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de Registro.”





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º    O artigo 2º da Lei nº 2.215/2023 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de Registro” passa a vigorar com a seguinte redação:



“ Art. 2º   O estagiário receberá bolsa-auxílio, como forma de contraprestação, cujo pagamento far-se-á, mensalmente, pela Câmara Municipal de Registro, ou parte concedente do estágio, com os seguintes valores:



nível superior: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) e auxílio-transporte;

nível médio (profissionalizante) ou técnico: R$ 1.000,00 (mil reais) e auxílio-transporte;

nível médio: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e auxílio-transporte;

auxílio-transporte no valor de R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais).



§ 1º  A bolsa-auxílio e o auxílio-transporte sofrerão desconto de 1/30 (um trinta avos) por falta, e, proporcionalmente a carga diária cumprida.



§ 2º  A partir de 2025, os valores serão revistos e reajustados nos mesmos índices concedidos na revisão geral anual dos servidores do Legislativo.” (NR)

 



Art. 2º    As despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Registro, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.





Art. 3º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 23 de fevereiro de 2024.







Heitor Pereira Sansão

Presidente







Renato Souza Machado

1ª Secretário

Xavier Rufino de Oliveira

2º Secretário







PROTOCOLO N° 1266/2024





Justificativa:





O projeto de lei visa atender as demandas administrativas da Câmara Municipal e a inserção de estudantes no mercado de trabalho.



A atual lei estava defasada e vinculava quantidade de estagiários por nível, as alterações permitem o chamamento até a quantidade fixada, de estagiários de qualquer nível, na medida que a Administração necessitar.



Foi atualizado a bolsa-auxílio para desvincular da lei que fixa a tabela dos servidores efetivos, pois qualquer mudança na tabela dos efetivos, gerava necessidade de alteração na lei dos estagiários.



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