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materia nº 2124/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2124 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaProjeto de Lei nº 2.124/2024, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA”.
native_id4001

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.227 DE 14 DE MARÇO DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1496
2024-03-14 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-03-11 Proposição aprovada — Aprovado em Regime de Urgência Especial.
2024-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial
2024-03-11 Encaminhado para a presidencia — —
2024-03-02 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-02-29 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T11:05:01.442607-03:00 Aprovado em Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 24

PREFEITURA
ADMINISTRAÇÃO | AR Registro:
Ofício nº 15/2024-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.124/2024
Registro, 22 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
DE ARAÚJO MAGALHÃES
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.124/2024, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA
PÚBLICA”.
Justificamos o presente Projeto de Lei com o objetivo de melhorar a localização residencial,
tanto para moradores, como para os correios, entregadores e visitantes do local, além de facilitar a
identificação, é uma forma para preservar a memória de nossa cidade, ao homenagear-se pessoas que,
de algum modo contribuíram com o seu crescimento.
SILVA e VÂNIA NEIDE
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria em caráter de urgência,
dentro do que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
icar a validade das assinaturas, acesse https:/registro. 1doc.com.briverificacao/4E78-411E-613B-C968 e informe o código 4E78-411E-613B-C968
por4 pessoas: LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, NILTON JOSÉ HIROTA DA
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiaisvregistro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br BD)
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | [AR Registro -.
[j DE LEINº 2.124 DE 22 DE FEV| OD 4
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica denominada RUA DALILA GALDINO, a Rua B localizada no Jardim das Palmeiras neste
Município de Registro, descrita a seguir;
RAÚJO MAGALHÃES
DESCRIÇÃO: A referida rua tem seu inicio no lado direito da Rua Maj. Antônio Sérgio Moreira, sentido
bairro/centro, de onde Segue com uma extensão de 136,00 m (cento e trinta e seis metros) e largura de 8,00 m is
(oito metros), até encontrar a “Rua A”; Do lado direito confronta com o “Lotes O5A” da “Quadra “C” e com os O
Lotes 20, 19, “P18”,17 e 16; Do lado esquerdo confronta como “Lotes 04P” da “Quadra C” e com os Lotes 02e21,
22, 23,24,25,26€e 27.
Art. 2º. Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba
própria consignada no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A DA SILVA e VÂNIA NEIDE
AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, NILTON JOSÉ HIROT,
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 22 de fevereiro de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA
Diretor Geral de Planejamento Urbano e Obras
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
-com.briverificacao/4E78-411E-613B-C968 e informe o código 4E78-411E-613B-C968
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
por 4 pessoas: LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA, MARCO
icar a validade das assinaturas, acesse https:/lregistro. 1doc.c:
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiaisiregistro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br B)
1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4E78-411E-61 3B-C968
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*” | LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA (CPF 255.XXX.XXX-56) em 29/02/2024 09:39:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*” MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.xxx-59) em 29/02/2024 09:52:49
(GMT-03:00)
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*? — NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 29/02/2024 10:20:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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“ VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXxX-09) em 29/02/2024 12:56:42
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PREFEITURA DE iesies
PLANEJAMENTO | “PN: 4 |
E Registro
MEMORIAL DESCRITIVO
MEMORIAL DESCRITIVO DA “RUA B” DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM DAS
PALMEIRAS”, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, ESTADO
DE SÃO PAULO.
DESCRIÇÃO:-
A referida rua tem seu inicio no lado direito da Rua Maj. Antônio Sérgio Moreira,
sentido bairro/centro, de onde segue com uma extensão de 136,00 m (cento e trinta e
seis metros) e largura de 8,00 m (oito metros), até encontrar a “Rua A”; Do lado direito
confronta com o “Lotes O5A” da “Quadra “C” e com os Lotes 20, 19, “P18”, 17 e 16; Do
lado esquerdo confronta com o “Lotes 04P” da “Quadra C” e com os Lotes 02 e 21, 22,
23, 24, 25, 26 e 27.
REGISTRO (SP) em 02 de outubro de 2023.
Eng.º Agrim. José Bojczuk
CREA-064058798-3
Luis Augusto Vaz de Arruda
Secretário Munic. de Planejamento Urbano e Obras
Válida mediante assinatura digital
validade das assinaturas, acesse https://registro. doc.com.briverificacao/8431-9127-A400-1DFE e informe o código 8431-92127-A400-1DFE
pessoas: LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA e JOSÉ BOJCZUK
R. José Antônio de Campos nº 256
Centro — Registro, SP
planejamentoDregistro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br ID)
E
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RUA MAJOR ANTON
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8431-9127-A400-1DFE
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*? | LUIS AUGUSTO VAZ DE ARRUDA (CPF 255.XXX.XXX-56) em 02/10/2023 10:26:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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“” | JOSÉ BOJCZUK (CPF 784.XXX.XXX-20) em 03/10/2023 13:40:44 (GMT-03:00)
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| CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTR
Cámara Munical
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” REGISTRO )
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro -Registro (SP) - CEP; 11900-000
FLS!
FAXC 013) 3828-1100
=
cumataregistro.spgor. br
BIOGRAFIA
Dalila Galdino, nascida em 14 de junho de 1933, na cidade de Eldorado/SP,
filha de Pacífica Rosa e Artur Pires Galdino, e mãe de Maria Lima Galdino das Neves, RG
nº 23.115.830-0, moradora da Rua B, n.º 42, no bairro Jardim das Palmeiras desde 1995,
sendo a primeira moradora do bairro, solicita a denominação da rua citada em homenagem
a sua mãe, falecida no dia 13 de novembro de 2005, que morou nesta Rua e sempre foi
uma pessoa muito presente para pedir melhorias para a rua.
sixtira Silverio
Vereador
ia
A REPÚBÉEICA FEDERATIVA DO BRASIL
Eb OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO
40º SUBDISTRITO - VILA BRASILÂNDIA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO
Luiz Fernando Matheus
Oficial
Er E
/
do
o)
À Certifico que, no livro C-ooio de registros de óbitos, às
E
o E fls. 286, sob número 4527, consta que no dia vinte e dois de novembro
!
À)
NR de dois mil e cinco, está registrado o óbito de DALILA GALDINO,
WI] falecida ne dia treze de novembro de gois mil e cinco (13/11/2005), às
np 08 horas, em domicílio, neste Subdistrito, na rua Luiz José Junqueira
Mi Freire, 04-B, V.Brasilândia, do sexo feminino, profissão prendas
VI doméstica-aposentada, estado civil vilva, com 72 anos de idade,
| falecido e de PACIFICA MARIA ROSA, falecida, residente e domiciliada
na rua Luiz José Junqueira Freire, 04-B, V.Brasilândia, São Paulo, SP. É
Hj D/ atestado de óbito foi firmado pela Dra. HONDRIA VIRGINIA SÉ
|
natural de Eldorado - SP, filha de ARTUR NASCIMENTO PIRES GALDINO,
|
ig -BROM - DOS sanTOS CRM” no 49181, que deu como causa morte: É
" PULMONAR+ , MIOCARDIDESCLEROSE+, HIPERTROFIA DE VENTRICULO ESQUERDO+ ,
HIPERTENSÃO ARTERIAL+, ATEROSCLEROSE GENERALIZADA
n Foi declarante NAIR GALDINO. . :
O sepultamento foi realizado no cemitério Mun.de Registro-sP.
m Observações: A extinta tdi registrada no Registro Civil de
mm Eldorado-SP, conforme termo -Javrado no Livro AA23, fIs.78v, n9773. à
M tExtinta foi casada com o SR. SILVIO GOMES. Deixa os filhos maiores:
H VAIRO / MARIA / NAIR. Ignora-se” se a mesma jdeixa bens. Não deixa
IN (testamento. Não era eleitora. Não era reservista. Era bengficiária do
H INSS E o" FR
| O referido a verdade e dou fé.
, São Pa 23 ) À
N,., Digitado pors JANETE
) ul os
dire A
PREFEITUR
FAZENDA E ORÇAMENTO | B Regist
Ref.: Projeto de Lei nº 2.124/2024, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA
PÚBLICA”,
Justificamos, para fins de esclarecimentos junto ao
Legislativo Municipal e a quem possa interessar, que o presente projeto de lei tem por
objetivo dispor sobre denominação de via Pública, e que para tanto não há que se falar
em estudo de impacto orçamentário/financeiro por não se tratar de assunção de
despesa.
Registro, 28 de fevereiro de 2024
OCTÁVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
LHÃES e OCTÁVIO FORTI NETO
stro.1doc.com.br/verificacao/BEBA-DF85-9B2A-EB46 e informe o código BEBA-DF85-9B2A-EB46
Assinado por 2 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGA
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O,
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BESA-DF85-9B2A-EB46
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«* — VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 29/02/2024 12:56:16
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VA OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 29/02/2024 15:11:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 1] 900-000 TEL/FAX: (013) 3828-1100
wuwn.camararegistro.sp.gov.br — juridicoça camararegistro.sp.gov.br
1 Caprtal do Chá
PARECER Nº. 17/2024.
Solicitante: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Assunto: Projeto de Lei nº, 2.124/2024.
Trata-se de consulta de lavra do Excelentíssimo
Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Registro/SP, acerca
dos aspectos legais de admissibilidade do Projeto de Lei nº. 2.124/2024,
de autoria do Alcaide, que "dispõe sobre a denominação de via pública”,
É o breve relatório.
A princípio vislumbro, sem analisar o mérito da
matéria, que o Projeto de Lei nº, 2.124/2024 preenche os requisitos
de admissibilidade, em especial, porque ausentes quaisquer das
hipóteses arroladas no artigo 184, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Registro/SP.
Ante o exposto, opino para que o mesmo trâmite
regularmente, nos termos expressos no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
De outro chofre, não vislumbro impedimento, em
se deferir a tramitação do presente projeto, nos termos do artigo
43, da Lei Orgânica Municipal, tal como requereu o Autor da
propositura.
No tocante a outros questionamentos, em especial, os
relativos à legalidade e constitucionalidade do projeto, ou, erros de
grafia, eventualmente existentes, observo que, os mesmos, nos termos
do artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro,
não constituem óbice para a regular tramitação da presente propositura,
inclusive porque constituem mérito daquela e as respectivas apreciações,
conforme disposição expressa no Regimento Interno desta Casa de Leis,
é legada às Comissões Permanentes.
Pondero, nesse espeque, que a análise ora formulada
é preliminar e visa, tão somente, verificar o preenchimento dos
pressupostos formais mínimos para a tramitação da proposição,
pressupostos estes, que estão explicitamente previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Registro.
Finalmente, faço constar que este parecer foi expedido
após pedido encaminhado pela Secretaria Legislativa através do sistema
SAPL,
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO ram
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
“ESTADO DE SÃO PAULO- ( 13
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TELJFAX: (013) 3828-1100 D =
- Eos Www.camararegistro.sp. gov.by - Juridico(icamararegistro.sp gov.br
Capital do Chá
“Sub censura”.
É como penso, é o meu parecer.
Registro, data do protocolo,
ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA FORMA DA LEL,
HANS GETHMANN NETTO
OAB/SP 213.418
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO Eat
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
ESTADO DE SÃO PAULO-
|
Rua Shitiro Maeji. nº 459 - CEP 11 900-000 TEL/FAX: (013) 3828-1100 TESé
4 wum.camararegistro.sp.gov. br ERR
A Capital do Chá
Registro, Li desno. aco de202 4.
Projeto de Lein:2 19 4 (2 em À
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
() encaminhe à Secretária Le islativa para autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Registro, para orara Para autuação pal de Re gistro, para exarar parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica:
(4) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica: y '
( ) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Indefiro, no entanto, a tramita ao prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
DD
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando o prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, 8 único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
Rubrica: .
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco)
dias para o que Autor regularize os autos, providenciando o necessário para a
regular tramitação da propositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
.
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica:
Ressalto, por fim, que, se aplicável ao caso, o recebimento desta propositura fica
condicionado ao disposto no artigo 186, parágrafo quinto, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secretária
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pelo Autor, o
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido.
Cumpra-se.
“HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
wwwregistro.sp.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal
REGISTRO
(
FLS.
T
PARECER Nº !20 |
DATA tl. de ynores de 2074.
AUTORIA () Executivo Municipal (|) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº Z/2') 2021
(><) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigrafe, entende
que a matéria nele posta é:
(7) constitucional e legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda;
) inconstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
“( ) legal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
ASSINATURA DO RELATOR:
VOTO DO PRESIDENTE:
) Acompanho o voto do Relator;
Contrario o voto do Relator.
Motivo:
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
OTO DO SECRETÁRIO:
Acompanho o voto do Relator;
() Contrario o voto do Relator,
Motivo: 4
ASSINATURA DO SECRETÁRIO:
IRINEU ROBERTO DA SALVA
- CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
A) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
Pp PAMO AMEI: À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINAL;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVACÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
: x Câmara Municipal
TEL (13) 3828-1100 REGISTRO
www registro.sp.leg.br
COMISSÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS, BENS MUNICIPAIS,
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PARECER Nº /20
DATA lá de move dez 4.
AUTORIA ( ) Executivo Municipal (| ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 2/24 20.94
X) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
( Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epigrafe, entende que a matéria nele posta é:
no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
( Jno mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação, com a emenda em anexo.
Motivo:
>>>
assinatura do RELATOR:
VOTO DO PRESIDENTE:
-+xJ Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
VOTO DA SECRETÁRIA:
acompanho o voto do Relator;
) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
canis e ma
assinatura da SECRETÁRIA: PRE e
SANDRA KENNEDY VIANA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
www registro.spleg Jr
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
() por Unanimidade;
SA por Maioria
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
a À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTR
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
Câmara Municipal
REGISTRO
pis. 19
CONTABILIDADE
PARECER Nº /20
DATA 11 de saque de 202 +,
AUTORIA () Executivo Municipal (|) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº -2 [24 4207 1
S) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (| ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
f>) adequado ao orçamento vigente;
( ) inadequado ao orçamento vigente.
!
x
assinatura do RELATOR: 3 ;
VOTO DO PRESIDENTE:
(7) Acompanho o voto do Relator;
() Contrario o voto do Relator.
Motivo:
assinatura do PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
|
(7) Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
em
Motivo:
assinatura do SECRETÁRIO: ZON ,
IRINEU ROBERTO DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-100
www.registro.sp.eg.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
por Unanimidade;
() por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
()YFAVORÁVEL À APROVACAÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Senhor Presidente,
Considerando que o presente requerimento de urgência especial, nos termos
do art. 221, VI do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de apreciação e aprovação
do projeto de lei em comento para que os setores competentes internos tenham prazo hábil
para tomarem as devidas providências e para que surtam seus efeitos este mês.
Considerando que o presente requerimento de urgência especial se encontra
subscrito e formulado por escrito conforme o art. 221, do R.l.
Feitas estas considerações, requeremos que a presidência da Câmara
Municipal, submeta o presente REQUERIMENTO à apreciação e aprovação do Plenário, nos
termos do art. 53, $ 3º, e que suspenda a sessão por 15 minutos (art. 144, 8 1º) para que as
comissões que não apresentaram parecer até o presente momento possam faze-lo.
Projeto de Lei nº 2124/2024 que “QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA
PUBLICA”. AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL.
JR- FABIO| RENATO] IRINEU
TFOC- RENATO] MANOEL IRINEU
TURISMO- INES] FABIO| VANDER
OSBM - GERSON | VANDER | SANDRA
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 11 de março de 2024.
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MANOEL DE-AQUINO BATISTA
E. >
= RENATO SOUZA MACHADO
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SANDRA KENNEDY VIANA
HEITOR PEREIRA SANSÃO
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INES SATI OKUYAMA KAWAMOTO
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IRINEU ROBERTO DA SILVA /
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“ VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA ”
- ESTADO DE SAO PAULO - á
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL (013) 3828-1100 FAX = (013) 3821-4795,
CNPJ (MF) 01.598.123/0001-39 | neG
wu. camararegistro.sp.gov.br
A CAPITAL DO CHÁ
CERTIDÃO DE RESULTADO DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Certifico e dou fé que, revendo os arquivos da Câmara Municipal de Registro
verifiquei que
£Q) o projeto de lei nº21.2 4
(Jo projeto de resolução nº
( Ja proposta de emenda à lei orgânica nº
() o projeto de lei complementar nº
() projeto de decreto-legislativono
foi votado na sessão (:X) ordinária ( ) extraordinária do dia Lt
/O3 fogo! , aos=?; horas, Ob minutos e 12) segundos da
referida sessão, tendo sido:
(x) aprovado por unanimidade daqueles que poderiam votar;
( ) aprovado por maioria daqueles que poderiam votar;
( rejeitado.
E, por ser expressão da verdade subscrevo a presente certidão e a junto no
processo legislativo correlato à propositura.
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 303/2024 Dá
Referente ao Projeto de Lei nº 2124/2024 de autoria do Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º. Fica denominada RUA DALILA GALDINO, a Rua B localizada no Jardim das
Palmeiras neste Município de Registro, descrita a seguir;
DESCRIÇÃO: A referida rua tem seu inicio no lado direito da Rua Maj. Antônio Sérgio
Moreira, sentido bairro/centro, de onde segue com uma extensão de 136,00 m (cento e
trinta e seis metros) e largura de 8,00 m (oito metros), até encontrar a “Rua A"; Do lado
direito confronta com o “Lotes 05A" da “Quadra “C” e com os Lotes 20, 19, “P18", 17 e 16;
Do lado esquerdo confronta com o “Lotes 04P” da “Quadra C” e com os Lotes 02 e 21, 22,
23, 24,25, 26e 27.
Art. 2º. Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de verba própria consignada no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 12 de
março de 2024.
sas
HeiTOR PEREIRA SANSAO OUZA MACHADO
PRESIDENTE o o 1º SECRETÁRIO
Aa RUNA Melvin
2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 66/2024-SL.
Registro, 12 de março de 2024.
Senhor Prefeito;
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas
providências, os AUTÓGRAFOS:
N.º 301/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS., DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
N.º 302/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
N.º 303/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
harol add
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro/SP
SL-sran
Certificado Digital acesse
pmregistro,domeletronico.com.br
DIÁRIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI Nº 2.227 DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
+ «Z SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada RUA DALILA GALDINO, a Rua B localizada no Jardim das Palmeiras neste Município de Registro, descrita a seguir;
DESCRIÇÃO: A referida rua tem seu inicio no lado direito da Rua Maj. Antônio Sérgio Moreira, sentido bairro/centro, de onde segue com uma
extensão de 136,00 m (cento e trinta e seis metros) e largura de 8,00 m (oito metros), até encontrar a “Rua A”; Do lado direito confronta com
o “Lotes 05A” da “Quadra “C” e com os Lotes 20, 19, “P18”, 17 e 16; Do lado esquerdo confronta com o “Lotes 04P” da “Quadra C” e com os
Lotes 02 e 21, 22, 23, 24, 25,26 e 27.
Art. 2º. Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de março de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Projeto de Lei nº 2.124/2024 de autoria do Executivo Municipal

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