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Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2024
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA).
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
Art. 2° O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre R$ 200 (duzentos) e R$ 500 (quinhentos) reais, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
Art. 3° A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 4 de março de 2024.
IRINEU ROBERTO DA SILVA
Vereador
PROTOCOLO N° 1302/2024
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem como objetivo a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo relatório do CDC (Center of Diseases Control and Prevention) traduzido para o português como Centro de Controle de Doenças e Prevenção, publicou dados recentes a respeito da prevalência de autismo entre crianças de 8 anos (1 a cada 44 crianças), dados estes que foram coletados em 2018, obtiveram um aumento de 22% em relação ao estudo anterior (1 para cada 54 crianças). Segundo Paiva Jr (2021), se estes dados fossem referentes ao Brasil, o país teria cerca de 4,84 milhões de autistas.
Estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam a hipersensibilidade, ou seja, elas sentem demais os estímulos do ambiente, como o som. Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para pessoas neurotípicas – sem nenhum transtorno de desenvolvimento – pode ser considerada um estímulo verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar angústias e sofrimentos incapacitantes.
Em virtude disso, é de extrema importância que haja essa mudança simples, porém de grande eficácia, com intuito de não gerar mais nenhum incômodo a esse grupo de crianças que necessitam frequentar os estabelecimentos de ensino de forma mais agradável e saudável possível.
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.
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