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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA).
native_id4008

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Proposição transformada em lei por promulgação — LEI Nº 2.249/2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1539
2024-05-07 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2024-05-06 Encaminhado para providências — —
2024-05-06 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-05-06 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-29 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2024-04-26 Encaminhado para a presidencia — —
2024-04-23 Proposição com veto total — —
2024-04-03 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-04-01 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-01 Parecer favorável à aprovação — —
2024-04-01 Parecer favorável à aprovação — —
2024-04-01 Parecer favorável à aprovação — —
2024-04-01 Parecer favorável à aprovação — —
2024-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-07 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-03-05 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T09:58:17.859111-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2024





Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA).







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1º   Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.



Art. 2°   O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre R$ 200 (duzentos) e R$ 500 (quinhentos) reais, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.



Art. 3°   A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.



Art. 4º    Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 4 de março de 2024.







IRINEU ROBERTO DA SILVA

Vereador   







PROTOCOLO N°  1302/2024

JUSTIFICATIVA:





O presente projeto tem como objetivo a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo relatório do CDC (Center of Diseases Control and Prevention) traduzido para o português como Centro de Controle de Doenças e Prevenção, publicou dados recentes a respeito da prevalência de autismo entre crianças de 8 anos (1 a cada 44 crianças), dados estes que foram coletados em 2018, obtiveram um aumento de 22% em relação ao estudo anterior (1 para cada 54 crianças). Segundo Paiva Jr (2021), se estes dados fossem referentes ao Brasil, o país teria cerca de 4,84 milhões de autistas.

Estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam a hipersensibilidade, ou seja, elas sentem demais os estímulos do ambiente, como o som. Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para pessoas neurotípicas – sem nenhum transtorno de desenvolvimento – pode ser considerada um estímulo verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar angústias e sofrimentos incapacitantes.

Em virtude disso, é de extrema importância que haja essa mudança simples, porém de grande eficácia, com intuito de não gerar mais nenhum incômodo a esse grupo de crianças que necessitam frequentar os estabelecimentos de ensino de forma mais agradável e saudável possível.

Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.



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