texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Resolução nº 02/2024
Dá nova redação aos incisos I e II do Anexo IV da Resolução nº 51/2023 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:
Art. 1° Os incisos I e II do Anexo IV da Resolução nº 51/2023 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências” passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - Gratificação de Agente de Contratação, quando o servidor, além de suas atribuições, executar atividades de licitações, fará jus à Gratificação de Agente de Contratação, equivalente a 42 (quarenta e duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), sendo permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário.
§ 1º A designação prevista neste inciso fica limitada a 2 (dois) servidores.
§ 2º As atividades a serem desempenhadas são:
preparar e acompanhar a fase interna e externa das licitações;
conferir se as propostas atendem aos requisitos do edital;
efetuar todos os procedimentos exigidos para as sessões públicas de licitação;
realizar outras atividades relacionadas ao certame até a sua homologação.
II - Gratificação de Equipe de Apoio, quando o servidor integrar equipe de apoio de licitação ou pregão, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus, por certame realizado, à Gratificação de Equipe de Apoio, equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP). (NR)
...................................................................................................................”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 7 de março de 2024.
Heitor Pereira Sansão
Presidente
Renato Souza Machado
1ª Secretário
Xavier Rufino de Oliveira
2º Secretário
PROTOCOLO N° 1303/2024
JUSTIFICATIVA
Considerando que os Agentes de Contratação desempenham um papel crucial na condução de processos licitatórios e pregões, garantindo a eficiência, transparência e legalidade dos procedimentos;
Observando que a participação efetiva dos servidores como membros das equipes de apoio em licitações e pregões contribui significativamente para o sucesso e regularidade desses processos;
Reconhecendo que o desempenho dessas funções requer qualificação, dedicação e responsabilidade por parte dos servidores, que frequentemente assumem encargos adicionais em suas atividades laborais;
Entendendo que o reajuste da Gratificação de Agente de Contratação e a criação da Gratificação de Equipe de Apoio para os servidores que integram equipes de apoio de licitação ou pregão, sem ocupar cargo em comissão, é um reconhecimento justo e adequado pelo seu papel e esforço;
Propomos o presente projeto de resolução com o intuito de promover a valorização desses servidores, incentivando a excelência na condução dos processos licitatórios e pregões, além de contribuir para a motivação e o engajamento dos mesmos em suas atividades.
open original →