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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDá nova redação aos incisos I e II do Anexo IV da Resolução nº 51/2023artigo 1º da Lei nº 916/2009 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências”.
native_id4017

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-18 Norma promulgada — Resolução 053/2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1521
2024-04-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-04-15 Encaminhado para providências — —
2024-04-15 Proposição aprovada — —
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-12 Parecer favorável à aprovação — —
2024-04-12 Parecer favorável à aprovação — —
2024-04-04 Parecer favorável à aprovação — —
2024-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-18 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-03-15 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T08:56:43.430597-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Resolução nº 02/2024





Dá nova redação aos incisos I e II do Anexo IV da Resolução nº 51/2023 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:





Art. 1°   Os incisos I e II do Anexo IV da Resolução nº 51/2023 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal, política de progressão funcional, vantagens pecuniárias dos servidores da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências” passam a vigorar com a seguinte redação:



“I - Gratificação de Agente de Contratação, quando o servidor, além de suas atribuições, executar atividades de licitações, fará jus à Gratificação de Agente de Contratação, equivalente a 42 (quarenta e duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), sendo permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário.



§ 1º   A designação prevista neste inciso fica limitada a 2 (dois) servidores.

§ 2º   As atividades a serem desempenhadas são:

 	preparar e acompanhar a fase interna e externa das licitações;

conferir se as propostas atendem aos requisitos do edital;

 	efetuar todos os procedimentos exigidos para as sessões públicas de licitação;

realizar outras atividades relacionadas ao certame até a sua homologação.



II - Gratificação de Equipe de Apoio, quando o servidor integrar equipe de apoio de licitação ou pregão, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus, por certame realizado, à Gratificação de Equipe de Apoio, equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP). (NR)



...................................................................................................................” 





Art. 2º   As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.













Art. 3º    Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 7 de março de 2024.



Heitor Pereira Sansão

Presidente







Renato Souza Machado

1ª Secretário

Xavier Rufino de Oliveira

2º Secretário











PROTOCOLO N° 1303/2024

JUSTIFICATIVA



Considerando que os Agentes de Contratação desempenham um papel crucial na condução de processos licitatórios e pregões, garantindo a eficiência, transparência e legalidade dos procedimentos;

Observando que a participação efetiva dos servidores como membros das equipes de apoio em licitações e pregões contribui significativamente para o sucesso e regularidade desses processos;

Reconhecendo que o desempenho dessas funções requer qualificação, dedicação e responsabilidade por parte dos servidores, que frequentemente assumem encargos adicionais em suas atividades laborais;

Entendendo que o reajuste da Gratificação de Agente de Contratação e a criação da Gratificação de Equipe de Apoio para os servidores que integram equipes de apoio de licitação ou pregão, sem ocupar cargo em comissão, é um reconhecimento justo e adequado pelo seu papel e esforço;

Propomos o presente projeto de resolução com o intuito de promover a valorização desses servidores, incentivando a excelência na condução dos processos licitatórios e pregões, além de contribuir para a motivação e o engajamento dos mesmos em suas atividades.

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