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materia nº 2131/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2131 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaProjeto de Lei nº 2.131/2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4087

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.229 DE 03 DE ABRIL DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1510
2024-04-03 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-04-01 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição Inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Regime de Urgência Especial pelo Plenário.
2024-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-18 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-03-18 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T09:43:41.712207-03:00 Aprovado em Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 55

PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | ES Registro
Ofício nº 25/2024-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.131/2024
Registro, 13 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2.131/2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Devido à situação de emergência em saúde pública e de acordo com o Decreto nº
3.684, faz-se necessário a contratação temporária de 10 (dez) Agentes de Combate às Endemias e
aquisição de material de consumo para utilização nas ações de combate à dengue, como segue :
- Contratação de 10 Agentes de Combate às Endemias por 3 meses, inicialmente;
- Aquisição de Teste Rápido da Dengue;
- Soro e Sais de Reidratação;
- Marmitex e Lanches para os Mutirões;
- Sonorização;
- Outros Gastos.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência,
dentro do que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
HÃES, KATIA REGINA DA SILVA e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
/C896-1404-A87D-0F 26 e informe o código C896-1404-A87D-0F 26
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGAL
ficar a validade das assinaturas, acesse https://registro. 1doc.com.bríverificacao!
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiaistvregistro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br D)
ADMINISTRAÇÃO |:
et
JETO Di INº 2.
PREFEITURA DE
Registro
o)
/ Câmara Munapal
REGISTRO |
FL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO
ELOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, um crédito no valor
de R$ 908.568,01 (Novecentos e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e um centavos), para suplementar
as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
ja '
UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE
FONTE 02 - TRANSFERÊNCIA E RECURSO ESTADUAL VINCULADO 1
ATIVIDADE (A CRIAR) - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSO ESTADUAL
ELEMENTO (A CRIAR) - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 306.463,00
ELEMENTO (A CRIAR) - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 132.343,35 |
FONTE 01 - RECURSO PRÓPRIO 1
ATIVIDADE 2077 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA - SAÚDE - AB L
ELEMENTO | | (603) - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 25.000,00
ATIVIDADE 2089 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - VIGIL SAUDE
ELEMENTO 742) - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.).
—Stee00
240.000,00
MAGALHÃES, KATIA REGINA DA SILVA e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
ificacao/CB96-1404-AB7D-0F 26 e informe o código C896-1404-AB7D-0F 26
FONTE 05 - TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO
- ir ee
ATIVIDADE 2110 - MANUT. ATIVIDADES - VIGIL SAUDE |
ELEMENTO 757) - 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 133.000,00
ELEMENTO 764) - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | 54.761,66
ELEMENTO (770) - 3.3.90.46 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 14.000,00
ELEMENTO 771) - 3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE 3.000,00
mm
TOTAL 908.568,01
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da seguinte fonte:
Superávit Fii
nanceiro em 31.12.2023, conforme segue:
FONTE | CONTA “| BANCO [| VALOR
2 42.291-6 BANCO DO BRASIL - AG. 0492-8 306.463,00
2 42.291-6, BANCO DO BRASIL - AG. 0492-8 132.343,35
1 71.075-8 CEF - AG. 0903 265.000,00
5 71.047-2 o CEF - AG. 0903 158.344,02
[5 624.089-3 CEF - AG. 0903 46.417,64
TOTAL
908.568,01 | |
por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO
car a validade das assinaturas, acesse https://registro. 1doc.com.briveri
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro -
Registro, SP
atosoficiaisimregistro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ER EPRITURA DE
' Registro.
(re REGISTÃO )
4)
Su
ADMINISTRAÇÃO Ea)
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de março de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
KÁTIA REGINA DA SILVA
Diretora Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Substituta
por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, KATIA REGINA DA SILVA e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro. 1doc.com.briverificacao/C896-1404-A87D-0F26 e informe o código C896-1404-AB7D-0F26
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiais(vregistro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br DB)
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
[Câmara Murça
E o |
/
Código para verificação: C896-1404-A87D-0F26
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 13/03/2024 16:19:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 13/03/2024 17:11:21
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
KATIA REGINA DA SILVA (CPF 261.XXX.XXX-24) em 14/03/2024 12:07:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 15/03/2024 11:43:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/C896-1404-A87D-0F26
08/03/2024, 14:54 L4320
Câmara Muniapal
REGISTRO
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Texto compilado Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
Mensag em de veto elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da
Vigência União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito
Partes mantidas pelo Congresso Nacional Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
An 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da
Constituição Federal.
TÍTULO |
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade.
8 1º Integrarão a Lei de Orçamento:
| - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
Hll - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
8 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
| - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
| - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6a 9;
Ill - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de
prestação de serviços.
Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em
lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita,
as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no
D.O. 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração
centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu
parágrafo único.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 118
08/03/2024, 14:54 L4320
S$ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa;-no
orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. É
REGISTRO
S 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados api
balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Govêrno ob
transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
| - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto
rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Il - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a insuficiências de caixa.
$ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado
a utilizar para atender a sua cobertura.
$ 2º O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sómente se incluirá na receita
quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
$ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá
constar da própria Lei de Orçamento.
Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que
se refere o artigo 2º, 8 1º, incisos Ill e IV obedecerá à forma do Anexo nº 2.
S$ 1º Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, 8 4º, e 13, serão
identificados por números de código decimal, na forma dos Anexos nºs 3 e 4.
8 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da
classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5.
8 3º O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as
taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto
ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. (Veto rejeitado no DOU, de.
5.5.1964)
Art. 10. (Vetado).
Recoitas Imobiliáei
Recei Sros Mobiliáti
Pasticioaçõ Divi
radosno
feamara Muni EN
/
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 2n8
08/03/2024, 14:54 L4320 E
. o == Cámara Munscpal
Outras-Receitas Patrimoniais. REGISTRO |
esd1 /
a ae: gn gas dustriais,
Transferâncias C
Receitas Di
Multas.
Aa
Contribuições ; ;
: obras EA cla nã Niva
RECEINAS DE CAPITAL
Operações de Cródito.
Ali 3 E Mévei sai
: orisação de-emp neu os-Concadidos,
oi e ea ras de gia tal
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de
Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
$ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo
Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
$ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de
dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento
Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
8 3º - O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas
correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
8 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº
1.939, de 1982)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
https://www,planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 318
08/03/2024, 14:54 L4320
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
CAPÍTULO ll
Da Despesa
mm) Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
8 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
S 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
$ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
| - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa;
Il - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial,
agrícola ou pastoril.
$ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas
especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do
capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
$ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
| - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
Il - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a operação não importe aumento do capital;
HI - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros,
inclusive operações bancárias ou de seguros.
$ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas
de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços,
constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei
especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por
elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 4118
08/03/2024, 14:54 L4320
DESPESAS CORRENTES o
Câmara Munpal
REGISTRO
LA
FLS 12
— ,
Despesas de Custeio
Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsas em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a
que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado
no DOU, de 5.5.1964)
$ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
$ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Seção |
Das Despesas Correntes
Subseção única
Das Transferências Correntes
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 518
08/03/2024, 14:54 L4320 fe. di:
o / Câmara Munvcspai
1) Das Subvenções Sociais REGISTRO
eis (|
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará
a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
. Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
préviamente fixados.
Art. 17. Sômente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções.
Il) Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dos deficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á
mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado,
do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno,
de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo
quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Seção Il
Das Despesas de Capital
Subseção Primeira
Dos Investimentos
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras
aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se
subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas
entre as Despesas de Capital.
Subseção Segunda
Das Transferências de Capital
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das
emprêsas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou
dotações sob regime excepcional de aplicação.
TÍTULO Il
Da Proposta Orçamentária
CAPÍTULO |
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos
estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
| - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Govêrno; justificação da receita e
despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 6/18
a
08/03/2024, 14:54 L4320 A
. . [Câmara Muros
Il - Projeto de Lei de Orçamento; ( REGistaçs |
rista )
III - Tabel licativas, d is, alé imati i ã istintas e”
abelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas dis e
para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercicio imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
. IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
justificação econômica, financeira, social e administrativa.
. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas
principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Seção Primeira
Das Previsões Plurienais
Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-
lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
|- as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados
a atender a regiões ou a setôres da administração ou da economia;
Il - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
Ill - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das
respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão
correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e
transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Seção Segunda
Das Previsões Anuais
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o
programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão
acompanhadas de:
| - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f:
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Il - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projétos é.
orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina. y
feteita
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais d
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos
três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a
produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a
receita estimada e as novas circunstâncias.
TÍTULO
Da elaboração da Lei de Orçamento
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da
proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos préviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para
concessão de auxílios e subvenções.
TÍTULO Iv
Do Exercício Financeiro
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I|- as receitas nêle arrecadadas;
Il - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar
com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida,
sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento)
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o
encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita
do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto
Leinº 1.735, de 1979)
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8 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritós, na =,
forma da legislação própria, como Divida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a r
receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
8 2º - Divida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação
relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Divida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda
Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer
origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços
de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis
definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de
hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo
Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
8 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na
moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade
administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização
monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo
Decreto Lei nº 1,735, de 1979)
8 4º - A receita da Divida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores
correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do
ecreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de
1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
8 5º - A Divida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído
pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
TÍTULO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponiveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
$ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5.1964)
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de.
5.5.1964)
Il- os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
$ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5. 1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
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S 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir:
-á-a.
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5. 1964) (Gámus FRED)
REGISTRO ,
TS
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imtdiato /
conhecimento ao Poder Legislativo. ”
, Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa,
até onde fôr possível.
TÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO |
Da Programação da Despesa
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor
execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os
créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o
comportamento da execução orçamentária.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em
regulamento ou contrato.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório
contra a Fazenda Pública.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
8 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem
como a data e assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
8 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,
vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita
orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito,
ainda que não previstas no Orçamento. (Veto rejoitado no DOU, do 5,5,1964)
CAPÍTULO III
Da Despesa
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Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no DOU, de 3.5.1964)
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação dadã
pela Lei nº 6.397, de 1976)
8 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês
do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. (Incluído pela
Lei nº 6.397, de 1976)
8 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos
financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
8 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade
pública. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
8 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art, 1º, inciso V, do Decreto-
lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
8 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
S 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
$ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do
credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
8 1º Essa verificação tem por fim apurar:
| - a origem e o objeto do que se deve pagar;
Il- a importância exata a pagar;
Ill - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
8 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I-o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
Il - a nota de empenho;
Hll - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa
seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade. (Veto rejeitado no DOU, de 5 5.1964)
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por
estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado
na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade
orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às
unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
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Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de ” R
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de p: SSBas nara)
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim. pia j
FLS!
= /
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e con j
na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas,
que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Artigo 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5. 1964)
Artigo 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei,
respeitado o princípio da concorrência.
TÍTULO vil
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em
aalanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada
de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
TÍTULO Vil
DO CONTRÔLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
|- a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações;
Il - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
Il - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras
prestação de serviços.
CAPÍTULO Il
Do Contrôle Interno
Artigo 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das
atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Artigo 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subsequente.
Artigo 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá
haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores
públicos.
Artigo 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o
contrôle estabelecido no inciso Ill do artigo 75.
Parágrafo único. Êsse contrôle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prêviamente
estabelecidas para cada atividade.
Artigo 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites
das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.
CAPÍTULO III
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DO CONTRÔLE EXTERNO E
",
. Artigo 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a prol dado dar”
administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. eusl)
. : dá
Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
8 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
. 82º Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá
designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.
TÍTULO IX
DA CONTABILIDADE
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes
responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o
levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas
dobradas.
Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a
administração pública fôr parte.
Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da
natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e
industrial.
CAPÍTULO Il
Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a
despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de
Orçamento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
|-os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
Il - os serviços da dívida a pagar;
Hll - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas
processadas das não processadas.
Art. 93. Tâdas as operações de que resultom dóbitos o cróditos de natureza financeira, não compreendidas na
execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
CAPÍTULO III
Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
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Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos
necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guárda &
administração. I Câmara E)
REGISTRO
ER
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. ral /
Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade
administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas
patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
Parágrafo único. A divida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a
qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
Artigo 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica,
manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração
patrimonial e financeira comum.
Artigo 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária,
hem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas,
instituirão elementos da conta patrimonial.
CAPÍTULO IV
Dos Balanços
Artigo 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço
Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13,
14 e 15e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1,6-7-8-9-10-11-16e 17.
Artigo 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as
realizadas.
Artigo 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e
os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício
anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar
sua inclusão na despesa orçamentária.
Artigo 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio,
ultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Artigo 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
|- O Ativo Financeiro;
Il - O Ativo Permanente;
Ill - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V- O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
8 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização
orçamentária e os valores numerários.
S 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de
autorização legislativa.
8 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização
orçamentária.
$ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dividas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa
para amortização ou resgate.
https://Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 14/18
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8 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valôres, obrigações e situações não compreendidas
nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. [Câmara Munapa
REGISTRO |
Artigo 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: sDO /
/
1) os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em
moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
HI) os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
Hl) os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
8 1º Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao
lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
8 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta
patrimonial.
8 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
TÍTULO x
Das Autarquias e Outras Entidades
Artigo 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação
“ara arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus
«rçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo
Poder Legislativo. (Vide Decreto nº 60,745, de 1967)
Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo
capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Artigo 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão:
1) como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e
despesas;
Il) como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do
saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.
S 1º Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão classificados como receita de capital destas e
despesa de transferência de capital daqueles.
5 2º As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas
ntidades.
Artigo 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como
complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam
vinculados.
Artigo 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas obedecerão aos padrões e normas instituídas por
esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de
contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados,
salvo disposição legal em contrário.
TÍTULO XI
Disposições Finais
Artigo 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações,
para fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico,
baseado em dados orçamentários.
$ 1º Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo número 1.
8 2º O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício e
o baseado nos balanços até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.
https://Awww .planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 1518
08/03/2024, 14:54 L4320
Artigo 112. Para cumprimento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municípios istrito
Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de junho, o:
exercício anterior.
REGISTRO
Parágrafo único. O pagamento, pela União, de auxílio ou contribuição a Estados, Municípios ou Dis! ito ederal,
cuja concessão não decorra de imperativo constitucional, dependerá de prova do atendimento ao que se determina neste
artigo.
Artigo 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia é Finanças do
Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos,
expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que
integram a presente lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário, conferências ou
reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas por estas normas.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos
orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas. (Redação dada pela
Lei nº 4.489, de 1964)
Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
Abelardo Jurema
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
João Augusto de Araújo Castro
Waldyr Ramos Borges
Expedito Machado
Oswaldo Costa Lima Filho
Júlio Furquim Sambaquy
Amaury Silva
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Antonio Oliveira Brito
Egydio Michaelsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.1964, retificado em 9.4.1964 e retificado em 3.6.1964.
Download para anexos
LEIN. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo
Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei
nº.4.320,de 17 de março de 1964 (que estatui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal ).
VETO
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo na forma do Parágrafo
3º do Artigo 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/4320.htm 16/18
08/03/2024, 14:54 L4320
Parágrafo único Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita,
as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros", o
Fá
Câmata Munopal
REGISTRO
rus)0
Ca
Ed
2º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no
balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência”.
EMkteronsespaao covrne ns emas sra pis i! obedecidas as disposições do artigo 43"...
"Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as
taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeira destinando-se o seu produto
ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essa entidades."
1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios
que se refere a administração pública para consecução dos seus fins”,
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
$1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;
!—o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Il—os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo
realizá-las.
82º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
83º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 17/18
08/03/2024, 14:54 L4320
84º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício". Paga
Câmara Municipal
REGISTRO
ris)
12
1º- Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência, e classificação, bem
como a data e assinatura do agente arrecadador”.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade”.
Coe O LNR IS IPEP ERES NES RE nem o responsável por
"Art. 98. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer
momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros”.
Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da Independência e 76º da República.
Castello Branco.
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//4320.htm 18/18
SA
DE REGISTRO
= aa S Do snes]
Secretaria Municipal de Administração
— TEN]
EDITAL
. Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e
registrada a seguinte lei,
LEI Nº 1.986 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL, PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Registro, para o período de 2022 a 2025, em
cumprimento ao disposto no $ 1º do artigo 165 da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º. Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2022/2025 serão financiados com os recursos
previstos no Anexo | - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, desta Lei.
Art. 3º. O Plano Plurianual da Administração Pública deste Município de Registro, para o quadriênio 2022/2025,
contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada e está expresso nas seguintes planilhas:
|- Anexo Il — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos:
Il- Anexo Ill — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, e
HI - Anexo IV — Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
ILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 35FD-C35B-514B-4F1E
Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas Z
serão propostos pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei a
específico. z
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa,
as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar
as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras
modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações
do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
Reg. e Publ. na data supra
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
MÁRCIO LEITÃO BANDEIRA Secretária ça raio Jurídicos e
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
Assinado por 4 pessoas: MARCIO LEITÃO BANDEIRA, ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNI
Projeto de Lei nº 1.910/2021 de autoria do Executivo Municipal
eus74
PREFEITURA Pie
REGISTRO
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ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 MARCIO LEITÃO BANDEIRA (CPF 267.990.478-86) em 01/09/2021 15:04:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VA ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR (CPF 370.107.968-40) em 02/09/2021 08:39:14
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 — NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.710.138-95) em 02/09/2021 14:02:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«* | SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA (CPF 097.875.198-10) em 09/09/2021 14:51:47
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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PRRERELINRA DE
ADMINISTRAÇÃO Ra] | Registro
REG;
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e
registrada a seguinte lei,
6 DE 09 GOos o:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento aos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São
Paulo, na Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar 101/00 e na Lei Orgânica do Município de Registro, esta lei
estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024, compreendendo orientações
para:
IR as disposições preliminares;
H, as metas e prioridades da administração pública municipal;
Hl. | as diretrizes gerais para elaboração e execução do Orçamento do Município
IV. a estrutura e a organização do orçamento anual: programação financeira da receita e cronograma
mensal de desembolso;
V. — asalterações na legislação tributária do município;
VI. as despesas do município com pessoal e encargos;
Vil. as emendas parlamentares;
VIII. as disposições gerais para repasses de recursos às entidades do terceiro setor e outras esferas de
governo, e
IX. as disposições gerais.
Art. 2º. Integram esta Lei os seguintes anexos conforme Lei Complementar 101/00:
Anexo | - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo IIl - Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e a memória
e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Projeção Atuarial e avaliação da situação financeira do RPPS, juntamente com a
cópia do cálculo do atuarista responsável e Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Anexo Il - Memória e Metodologia de Cálculo.
Anexo Ill - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Anexo IV - Descrição dos programas governamentais por metas, indicadores e custos (sob a denominação de
Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos),
por 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro. fdoc.com.briverificacao/0BDF-3662-7575-9889 e informe o código OBDF-3662-7575-9889
Rua José Antônio de Campos, n' 250
Centro - Registro, SP
atosoficiais(mregistro.sp.gov.br ID)
www.registro.sp.gov.br
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO Registro: =)
N
es /
E 387 /
Anexo V - Descrição das ações dos programas por unidades executoras (sob a denominação de Planejamento
Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental).
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|| oorçamento fiscal, e
H. o orçamento da seguridade social.
Art. 4º, O projeto de Lei orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e a
Administração Indireta - Organização Municipal de Seguridade Social - OMSS, será elaborado com observância
às diretrizes estabelecidas nesta lei, à Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, à Lei complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2.000, à Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março de 2021 e às disposições
da Emenda Constitucional nº 93 de 8 de setembro de 2.016 que altera o Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal par prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das
receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo os seguintes objetivos:
R combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
H. fortalecer o princípio da integralidade do SUS municipal pela expansão do acesso de atenção básica, pela
qualificação dos profissionais e das ações programáticas do município na área da saúde;
HI. desenvolver, implementar e zelar pela qualidade da educação no município, com a missão de promover
um processo educacional que garanta o acesso e a permanência dos educandos na sala de aula;
Iv. desenvolver e incentivar as atividades esportivas, ampliando o acesso das comunidades aos serviços
oferecidos, melhorando assim a qualidade de vida dos participantes;
V. difundir as atividades culturais, de lazer e turísticas no município;
VI. promover o desenvolvimento e o crescimento econômico do município, através de incentivos e apoios;
Vil. oferecer assistência técnica na área rural nos setores de agricultura, criadores de animais e outros;
VIII. melhorar a infraestrutura urbana e rural;
IX. melhorar as condições de funcionamento, modernização e integração do trânsito:
x. estruturar e organizar os serviços administrativos;
Xl. | oferecer capacitação técnica aos funcionários visando à valorização deste e também a melhora no
atendimento aos usuários dos serviços públicos municipais;
XI. buscar mais eficiência no trabalho de arrecadação, aumentando também a austeridade na gestão dos
recursos públicos, e
XIII. aumentar a transparência pública, garantindo ao cidadão um padrão uniforme de acesso à informação,
que facilite a localização e obtenção desta.
Art. 5º, Na elaboração da Lei Orçamentária deverão ser previstos recursos que efetivem o cumprimento do
princípio da prioridade à criança e ao adolescente, bem como a pronta identificação dos recursos nos anexos da
Lei.
Art. 6º. As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de 2024
poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos IV e V do artigo 2º desta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para
atender às necessidades da população.
Art. 7º. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do
Anexo | - METAS FISCAIS desta Lei e a lista de benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de lei da
proposta orçamentária para 2024, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião e fatores
supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de alteração na legislação correspondente.
por4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro. 1doc.com.briverificacao/0BDF-3662-7575-9889 e informe o código 0BDF-3662-7575-9889
Rua José Antônio de Campos, n' 250
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www.registro.sp.gov.br
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até o último dia útil do mês de julho do
corrente exercício, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente
líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º. A Câmara Municipal e a OMSS - Organização Municipal de Seguridade Social, deverão enviar suas
propostas orçamentárias ao Executivo até o último dia útil do mês de agosto do corrente exercício.
Art. 10. A Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública, ou outro órgão equivalente, encaminhará à
Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento, até 1º de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem
incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do & 5º do art. 100 e do art. 87, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e
entidade da Administração Pública Municipal, especificando:
|- Quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
Hl - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor
— RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
5 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente conforme disposição contida nas
sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
S 2º. No decorrer do exercício de 2024, os débitos judiciais de pequeno valor transitados em julgado e as
despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do
orçamento anual, serão encaminhadas à Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento para pagamento mediante
suplementação na ação orçamentária correspondente, caso necessário, priorizando aquelas de caráter
alimentar nos termos dos 85 1º e 2º do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com
os itens le Ill e parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, com a Lei Federal 4.320/64, bem como a Lei
Complementar 101/00 e suas alterações, e obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, sua
Autarquia e seus Fundos.
Art. 12. Na elaboração do orçamento, será utilizado na classificação da receita e da despesa por fonte de
recurso, conforme normas do AUDESP e as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 13. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 14. A proposta orçamentária para o ano de 2024 conterá as metas e prioridades estabelecidas no Anexo V
que integra esta Lei, e ainda as seguintes disposições:
Il. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso,
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem
prestados;
Rua José Antônio de Campos, n
Centro - Registro, SP
atosoficiais(vregistro.sp.gov.br
wwyw.registro.sp.gov.br
por 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.briverificacao/0BDF-3662-7575-9889 e informe o código OBDF-3662-7575-9889
250
D
PREFEITURA DE e
Registro
H. na estimativa da receita, considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
HI. as receitas e despesas terão como base para a sua projeção a execução orçamentária até julho do
corrente ano, observando-se a tendência de inflação projetada no PPA - Plano Plurianual para 2024;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações vigentes da Portaria
do STN nº 163/2001, e o art. 15 da Lei Federal 4.320/64;
v. o orçamento não poderá prever como receita de operação de crédito montante que seja superior ao das
despesas de capital, e
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o
atendimento ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
ADMINISTRAÇÃO
Mraz
Parágrafo Único - Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual poderão conter previsão de execução
por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 15. A Lei Orçamentária de 2024 deverá conter Reserva de Contingência para atendimento a passivos
contingentes e outros riscos e eventos, Reserva Orçamentária para formação de reservas para o RPPS e Reserva
de Contingência decorrente de Emendas Parlamentares Individuais.
S 1º. A Reserva de Contingência do Executivo será equivalente até 0,50% (meio por cento) da Receita Corrente
Líquida.
S 2º. A Reserva de Contingência do RPPS será equivalente à diferença entre a receita arrecadada e as despesas
legais da OMSS.
5 3º A Reserva de Contingência para Emenda Parlamentar Impositiva e será equivalente à 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO III
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 16. Cabe ao poder Legislativo elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas
parlamentares aprovadas conforme Emenda nº 37 à Lei Orgânica do Município de Registro a serem incorporadas
como Anexo da Lei Orçamentária Anual.
S 1º. Os Anexos conterão a identificação do autor da emenda a unidade Orçamentária responsável pela
execução da emenda parlamentar e a dotação correspondente.
S 2º. A unidade Orçamentária responsável pela execução da emenda parlamentar caberá verificar sua
viabilidade técnica, o pagamento dos valores
S 3º. As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
54º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 5 3º deste artigo,
em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no S 9º do art. 165 da Constituição da República.
S 5º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no S 3º, inclusive
custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso | do 8 2º do art. 198 da Constituição da República,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Rua José Antônio de Campos, n
Centro - Registro, SP
atosoficiais(wregistro.sp.gov.br
www .registro.sp.gov.br
por 4 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, OCTÁVIO FORTI NETO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.briverificacao/0BDF-3662-7575-9889 e informe o código OBDF-3662-7575-9889
250
D
PREFEITURA DE
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S 6º. Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária &
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. Sendo que, as emendas impositivas
previstas no 5 3º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares.
S 7º. As programações orçamentárias previstas no & 3º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos
casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do & 8º deste artigo.
S 8º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma
do 5 4º, deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas:
| - até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento;
H — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
HI - até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso Hl, O Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária.
S 9º. Após o prazo previsto no inciso IV do 5 8º, as programações orçamentárias previstas no $ 3º não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 8 8º.
S 10. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no 5
4º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
S 11. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta
de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no 5 4º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
5 12. Não constitui causa para impedimento técnico:
| - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no 5 11
deste artigo;
Il - o óbice que possa ser sondado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do
órgão de execução; ou,
Hl - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por
cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 17. O Poder Executivo editará ato estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento.
S 1º. As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em metas de arrecadação e
de desembolsos mensais.
S 2º. A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de que tratam este artigo,
poderão ser revistos no decorrer do exercício, conforme os resultados apurados, em função de sua execução.
Art. 18. No exercício de 2024, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, de maneira que possa causar
déficit orçamentário, os Poderes Executivo e Legislativo, promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, em percentual
proporcional ao déficit de arrecadação verificado.
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S 1º. A apuração de que trata o caput desse artigo, deverá ser feita por fonte de recursos, conforme determina o
artigo 12 desta Lei.
S 2º. Excluem-se da limitação de que trata o “caput” deste artigo, as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como se buscará
preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
IR com educação e alimentação escolar;
Il. com atenção à saúde da população;
IR com pessoal e encargos sociais;
<
Iv. com preservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei 101/00; ã
V. com sentenças judiciais de pequena monta e precatórios; <
VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Vil. com despesas referentes a benefícios previdenciários;
VII, com despesas referentes ao aporte financeiro ao RPPS, e
IX. com despesas referentes ao PASEP.
S 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo o correspondente montante que caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, acompanhado da devida memória de cálculo e justificativa do ato.
S 4º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato
estabelecendo seu montante na limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19. O Poder Executivo poderá submeter ao Poder Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, especialmente sobre:
|. atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado
imobiliário;
H. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com
relação à progressividade do IPTU e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
IR revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
Iv. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício
do poder de polícia do município;
V. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
Vi. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII. revisão da Legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e Direitos
Reais sobre Imóveis;
Mill. — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
IX. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;
X. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora, desde que
esta não se configure em renúncia de receita;
XI. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Divida Ativa e a inserção do nome do devedor
em cadastros de órgãos de proteção ao crédito;
XII. Imunidade tributária para templos religiosos desde que a sua construção, de acordo com a alínea “b” do
inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal de 1.988, e
XII. Demais incentivos e benefícios Federal.
51º. As ações acima só poderão ser tomadas, caso não se configure em renúncia de receita de que trata o Art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/00, não comprometam as metas de arrecadação estabelecidas, não
acarretem desequilíbrio das contas públicas e nem estejam em desacordo com toda a legislação vigente.
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82º. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação de micros, pequenas e médias
empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem
como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização
dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
53º. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da LC 101, de 04 de
maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
S4º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
CAPÍTULO VI
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 20. No exercício de 2024, será nulo de pleno direito o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e
não atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00, obediência a Lei eleitoral, o disposto no
S 1o do art. 169 da Constituição e demais dispostos constitucionais.
Art. 21. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal,
particularmente do Plano de Carreira e de Cargos e Salários, incluindo:
[7 a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
H. a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de
estrutura de carreira;
UR o provimento de cargos ou empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada
a legislação vigente;
Iv. a revisão do regime jurídico dos servidores, e
V. alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, com
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
VI. revisão geral anual conforme critério estabelecido no inciso X do artigo 37 da constituição Federal de
1.988.
S 1º. As alterações previstas neste artigo, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária e recursos
financeiros suficientes para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, e
se estiverem atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, bem como as
disposições da Lei Eleitoral.
S 2º. A criação de cargos e funções, além do atendimento ao parágrafo anterior, só poderá ocorrer se estiver
acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade, como o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 22. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses
imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da
receita corrente liquida, apurada no mesmo período.
5 1º.0 limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
" 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo,
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S 2º. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite discriminado no
parágrafo anterior é vedado ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso:
Il. as condutas discriminadas nos incisos | ao IV, do parágrafo único art. 22 da Lei 101/00; e
ll. a realização de serviços extraordinários, exceto quando destinado ao atendimento de relevante
interesse público, que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente comprovado, sendo a realização destes de exclusiva competência da Diretoria Geral de
Administração.
Art. 23. Na verificação do atendimento aos limites definidos no art. 20, não serão computadas as despesas:
l. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas de demissão de servidores ou empregados;
H. decorrentes de incentivos às demissões voluntárias;
UR da revisão geral anual, previsto no artigo 37 inciso X da constituição federal de 1988;
Iv. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao estipulado no art. 18; e
V. com inativos, ainda que por intermédio de Fundos, custeadas com recursos provenientes de:
a) arrecadação de contribuição da OMSS;
b) compensação financeira de que trato o 5 9º, art. 201 da Constituição Federal, e
c) demais receitas diretamente arrecadadas pela Administração Indireta, OMSS.
Art. 24. Para efeito dos registros contábeis, os valores das despesas de terceirização de mão de obra, que se
realizarem sob qualquer título, que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização”.
S 1º. Caracteriza-se como despesas com terceirização de mão de obra, aquelas:
[R cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais;
Il. atividades inerentes à Administração Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores
públicos; e
ll. | em sua execução haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade da Prefeitura.
S 2º. Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços envolver também
o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
S 3º. Quando a contratação dos serviços guardar característica descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá
ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 25. A administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao lado da situação
financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais e a imperiosa necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 26. O Poder Executivo, por meio do Controle Interno fará a avaliação dos resultados dos programas.
Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta
avaliação dos resultados.
Art. 27. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo montante
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não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II, do artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas alteraçõ
ou incisos | e Il, do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
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Art. 28. Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada dotação da
despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte
de recursos.
Art. 29. Caso a Reserva de Contingência do Executivo, de que trata o artigo 13 desta lei, não precise ser utilizada
até 31 de outubro de 2024 para os fins a que se destina, poderá ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais, contanto que:
Il. tenha também os recursos financeiros no mesmo montante;
H. não comprometam o atingimento das metas estabelecidas nessa Lei; e
IR sejam obedecidos os critérios do AUDESP.
Art. 30. Os Poderes Legislativo, Executivo e a sua Autarquia, ficam autorizados, nos termos da Constituição
Federal, a:
K realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
H. abrir créditos adicionais suplementares nos moldes do artigo 165, 8 8º da Constituição Federal/88 e do
artigo 7º, |, da Lei Federal 4.320/64, até o limite a ser fixado na Lei Orçamentária Anual; e
IR realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria econômica, ação, programa,
ou órgão orçamentário para outro até o limite de 10% (dez por cento) da despesa inicialmente fixada.
Iv. Abrir crédito extraordinário por ato próprio, conforme artigo 41, inciso Ill da Lei 4.320/64 e do artigo
167, 8 3º da Constituição Federal de 1988.
S 1º. Os créditos adicionais de que tratam o item II, serão financiados com recursos provenientes de: anulação
parcial ou total de dotações do orçamento, superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação
do exercício e operação de crédito.
S 2º. A realocação de recurso orçamentário dentro de uma mesma ação e fonte de recurso poderá ser feita
livremente, desde que não haja alterações na estrutura orçamentária inicialmente aprovada no PPA e nesta Lei
de Diretrizes Orçamentária.
S 3º, As realocações orçamentárias de que tratam o parágrafo anterior serão realizadas pela Diretoria Geral de
Fazenda e Orçamento, mediante solicitações e justificativas dos respectivos titulares das Unidades Gestoras.
S 4º. Ficam convalidadas nas peças orçamentária, PPA e LDO vigentes , todas as alterações a realizadas na Lei
orçamentária anual, por específica ou aberto por decreto do executivo municipal.
Art. 31. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária 2024, com dotações vinculadas às fontes de
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros vinculados, só
serão executados e utilizados, se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante
ingressado.
Art. 32. O excesso de arrecadação de que trata o $3º do art. 43 da Lei Federal 4320/64, será apurado por fonte
de recursos para fim de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme exigência do art. 8º, e inciso |
do art. 50 da LC 101/00.
Parágrafo único - Para apuração do excesso de arrecadação na fonte recurso “O1 -Tesouro”, a abertura de
crédito adicional suplementares e especiais nas ações orçamentárias proveniente desta fonte, ocorrerá a partir
do segundo semestre do exercício corrente, salvo as ações referentes ao atingimento dos limites
constitucionais.
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Art. 33. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições da Emenda
Constitucional 25/00 e suas alterações.
ADMINISTRAÇÃO
Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na alocação de
recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo os programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo Único - A inclusão de novo projeto no orçamento somente será possível se estiver previsto no PPA -
Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e após adequadamente atendidos os em andamento
observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos que acarretem despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e recursos financeiros e sem atender aos artigos 16 e 17 da LC 101/00.
Art. 36. Se durante a execução orçamentária ocorrer qualquer alteração no orçamento que importe em
retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem
como, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá na forma estabelecida pela AUDESP
- Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCESP, informar as
modificações nas peças de planejamento, nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do Tribunal de
Contas.
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CAPÍTULO VII
DO REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Art. 37. Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor, que exerçam atividades nas áreas de assistência
social, saúde, educação e cultura e esporte, dependerão de específica autorização legislativa, sendo calculados
com base em unidade de serviços prestados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados
pelo Poder Executivo.
S1º. As Diretoriais Gerais encaminharão relação das Instituições que poderão receber recursos financeiros do
município, sendo inseridas como um anexo à LDO.
52º. Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, somente poderão ser concedidos pela Prefeitura
Municipal de Registro nos termos da legislação vigente, nas Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e nas disposições do Controle Interno do Município de Registro, tendo ainda a beneficiária, que obedecer
às seguintes condições:
R Comprovação de situação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira;
IR Comprovação de qualificação técnica;
HI. Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual; e
Iv. Declaração de que:
V. a entidade não tem como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas, de qualquer esfera de governo, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2º (segundo) grau;
VI. a entidade presta atendimento direto e gratuito;
VII. a entidade aplica nas atividades-fim pelo menos 80% (oitenta por cento) da receita total do beneficiário;
VIII. a entidade franqueará na internet, demonstrativo quadrimestral de uso do recurso municipal repassado,
e
IX. a entidade prestará contas dos recursos recebidos, de acordo com as instruções do Controle Interno da
Prefeitura de Registro, do Tribunal de Contas do Estado e de toda a legislação concernente à matéria.
Art. 38. Toda movimentação de recursos, por parte da entidade, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos:
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RES 284
!- plano ou programa de trabalho devidamente aprovado pela área técnica responsável pela respectiva política
pública;
Il - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos da Lei Federal nº 4.320,
de 1964;
HI - lei autorizativa, para os casos de subvenção social, na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária para os casos do inciso | do 5 3º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - observância às regras específicas, quando efetuada com recursos de fundos especiais, além das regras
gerais;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
VI - os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
VII - a entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária específica e os pagamentos
deverão ser efetuados através de transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o
beneficiário final da despesa;
VIll - os recursos recebidos pela entidade, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de
curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos destes se
verificar em prazos menores que um mês;
IX- as receitas sejam computadas a crédito do repasse e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade, e
X- as despesas com tarifas bancárias correrão por conta da entidade.
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Art. 39. O Poder Executivo por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível no portal
da transparência:
|-a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos, e
! - quadrimestralmente os relatórios pertinentes às execuções das parcerias em formato acessíveis.
Parágrafo único - Cabe a cada entidade privada, de que trata o caput deste artigo, manter na sua página de
internet os relatórios contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Município de Registro, as
receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem
como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no
correspondente ajuste.
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Art. 40. O custeio de despesas de competência do Estado ou da União, pelo Poder Executivo, somente poderá
ser realizado:
l. caso refira-se a ações de competência comum aos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da
Constituição Federal;
H. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando seu objeto;
IR se for objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere: e
Iv. se houver previsão na lei orçamentária e recursos financeiros para esse custeio.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do serviço da dívida fundada terão
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 42. O Executivo Municipal e a sua Autarquia ficam autorizados a celebrar convênios com o Governo Federal
e Estadual, por meio de suas secretarias, para aquisição de bens, realização de obras ou serviços de
competência do Município.
Art. 43. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta
orçamentária e a execução orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com
participação popular, nos termos do artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
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Art. 44. Até cinco dias úteis após a aprovação da proposta orçamentária, o Poder Executivo publicará so Da
página na internet cópia integral da referida lei e de seus anexos.
Art. 45. Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja devolvido para sansão até o encerramento da sessão
legislativa, conforme determina o inciso HI, S 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação.
Art. 46. É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no
SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle por todos
os órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social do Município.
Parágrafo único - A forma de custeio do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle - SIAFIC, será suportada proporcionalmente a cada Ente que utilizá-lo, com valor
estipulado no Termo de Contratação e critério a ser estabelecido.
Art. 47. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166, da Constituição Federal, o Prefeito poderá enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 48. Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2024, os valores consignados no respectivo projeto de lei
poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes
à fase interna da licitação.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62, da LC nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento
militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas, para
aplicação de recursos públicos, sem retorno, até o limite dos valores que lhe forem efetivamente transferidos,
que não implicarem em contrapartida orçamentária e financeira para o Município.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de agosto de 2023.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTÁVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Projeto de Lei nº 2.070/2023 de autoria do Executivo Municipal
Rua José Antônio de Campos, n
Centro - Registro, SP
atosoficiais(vregistro.sp.gov.br
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DA SILVA
250
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VA MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 09/08/2023 15:31:50
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PREFEITURA DE
Registro
ADMINISTRAÇÃO |
Remi
DECR é DE 21DEFE DE 2024
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE REGISTRO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AÇÕES PARA
PRESERVAR A SAÚDE DA POPULAÇÃO POR MEIO DA CONTENÇÃO À
PROPAGAÇÃO DE ARBOVIROSES, EM ESPECIAL DA DENGUE,
CHIKUNGUNYA E ZIKA TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a presença no Município de Registro do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de
Arboviroses, dentre elas a Dengue, a Chikungunya e a Zika, bem como a sazonalidade atual, caracterizada por
elevação das temperaturas médias ambientais e dos índices pluviométricos, condições propícias à reprodução
desse mosquito;
CONSIDERANDO que desde a semana epidemiológica 05 de 2024 o Município atingiu uma incidência de
785 (setecentos e oitenta e cinco) casos prováveis de dengue por 100.000 (cem mil) habitantes, caracterizando
um estado de epidemia estabelecida, segundo os parâmetros do Ministério da Saúde:
CONSIDERANDO a ocorrência de casos graves de Dengue, inclusive com o registro de 01 ÓBITO em
residentes do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em Saúde Pública no Município de Registro, ocasionada por aumento significativo e transitório do cenário
epidemiológico de arboviroses, espécies de Doenças Infecciosas Virais conforme Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres - Cobrade - 1.5.1.1.0 prevista na Portaria federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º. Caberá à Diretoria Geral de Saúde - DGS - instituir diretrizes gerais para a execução das medidas
de enfrentamento à SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública, podendo, no âmbito de sua competência,
editar normas complementares para a fiel execução do disposto neste decreto.
Art. 3º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora decretada, ficam autorizadas as seguintes
medidas:
l. Dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência,
nos termos do inciso VIll do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
H. Contratação de profissionais para o Sistema Municipal de Saúde, por prazo determinado, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição de República de 1988.
Hl. Ampliação da carga horária dos contratos administrativos vigentes, considerando as cargas horárias
previstas em lei para os cargos da área da saúde, mediante ato simplificado de aditivo contratual com
expressa concordância dos profissionais, condicionada à prévia autorização financeira do Fundo
Municipal de Saúde.
Rua José Antônio de Campos, nº 250
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D
PREFEITURA DE a
ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º, Fica autorizado o ingresso forçado em imóveis públicos ou particular vagos, desabitado ou
abandonado, independentemente de prévia autorização dos proprietários, bem como em imóveis habitados nos
casos em que houver recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado
e identificado, conforme disposto no inciso IV do S1ºe 52º do art. 1º da Lei federal nº 13.301, de 27 de junho de
2016.
Parágrafo único. Havendo obstáculo ao exercício das medidas a que se refere o caput, a Procuradoria
Geral do Município - PGM - deverá adotar as providências necessárias, inclusive judiciais, para sua
concretização.
Art. 5º. Fica declarada a necessidade de mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, sob
coordenação da Diretoria Geral de Governo - Defesa Civil no âmbito do Município.
Art. 6º. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de
urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogado caso persista a situação de emergência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de fevereiro de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
EDSON CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ
Diretor Geral de Saúde
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
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' Registro ==:
FLS
o
ROTA DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL FAX: (013) 3828-1100
mum.camararegistro.sp.gov.br — juridico(Dcamararegistro.sp.gov.br
A Capital do Cha
PARECER Nº, 28/2024.
Solicitante: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Assunto: Projeto de Lei nº. 2.131/2024.
Trata-se de consulta de lavra do Excelentíssimo Senhor
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Registro/SP, acerca dos
aspectos legais de admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.131/2024, de
autoria do Sr. Prefeito, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar, especial, alterando o PPA e LDO e LOA de 2024 e dá outras
providências”.
É o breve relatório.
A princípio vislumbro, sem analisar o mérito da matéria,
que o Projeto de Lei nº 2.131/2024 preenche os requisitos de
admissibilidade, em especial, porque ausentes quaisquer das hipóteses
arroladas no artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Ante o exposto, opino para que ele prossiga
regularmente, nos termos expressos no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
De outro chofre, não vislumbro impedimento, em
se deferir a tramitação do presente projeto, nos termos do artigo
43 Lei Orgânica Municipal I mo requereu o A r
propositura.
No tocante a outros questionamentos, em especial, os
atinentes à legalidade e constitucionalidade do projeto, não realização de
audiência pública na fase de elaboração da propositura (art. 48, 81º, inciso
I, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000), eventuais erros
de grafia etc., observo que, os mesmos, nos termos do artigo 184, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, não constituem óbice
para a regular tramitação da presente propositura, inclusive porque
relativas ao mérito daquela e, as respectivas apreciações, consoante
disposição expressa no Regimento Interno desta Casa de Leis, é legada às
Comissões Permanentes.
Faço constar, por relevante, que apesar de constar, na
ementa da propositura, que seriam alterados o PPA e LDO de 2024, no
corpo dela não há comando expresso algum neste sentido, o que, a luz do
princípio constitucional administrativo da legalidade, obstaria eventuais
alterações em ditas peças orçamentarias. Destarte, se for, de fato, a
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” | E
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” |
ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3828-1100
Za Wuw.camararegistro.sp.gov.br — juridico()camararegistro.sp, gov.br
À Capital do Chá
intensão do Autor alterar o PPA e LDO vigentes, assinalo que o eventual
erro de digitação detectado pode ser corrigido pelas Comissões
Permanentes da Edilidade.
Finalmente, faço constar que este parecer foi expedido
após pedido encaminhado pela Secretaria Legislativa através do sistema
SAPL.
“Sub censura”.
É como penso, é o meu parecer.
Registro, data do protocolo.
ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA FORMA DA LEI.
[ea]
HANS GETHMANN NETTO
OAB/SP 213.418
D78B-A58D-E2D
br:443 e utilize o «
sinaturas.c
D
z
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shitiro Maegi, nº 459 - CEP 11900-000 TEL/FAX: (013) 3828-1100
www.camararegistro.sp.gov.br
A Capital do Chá
Registro, Ol de OS UI dez092 4.
Projeto deLein' 7/32 / 1209 4 .
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
() encaminhe à Secretária Legislativa para autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Registro, para exarar parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica:
6X) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramitação prevista ne artigo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica:x | .
() recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Indefiro, no entanto, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando o prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, $ único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
Rubrica:
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco)
dias para o que Autor regularize os autos, providenciando o necessário para a
regular tramitação da propositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica:
Ressalto, por fim, que, se aplicável ao caso, o recebimento desta propositura fica
condicionado ao disposto no artigo 186, parágrafo quinto, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secretária
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pelo Autor, o
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido.
Cumpra-se. o Lapa So
HEITOR PEREIRA SANSAO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DAN IEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP; 11.900-000
TEL (13) 3828-100
www.registro.sp.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal
REGISTRO
Lc
FLS.
PARECER Nº /20.
DATA OL de GU de 224.
AUTORIA (DÁ Executivo Municipal ( ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº «ZiB| 20524
( ”% Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
() Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigrafe, entende
que a matéria nele posta é:
(/) constitucional e legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda;
) inconstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
“() legal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
ASSINATURA DO RELATOR:
Es DO PRESIDENTE:
Acompanho o voto do Relator;
Contrario o voto do Relator.
Motivo:
VÓTO DO SECRETÁRIO:
) Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
É "A l
ASSINATURA DO SECRETÁRIO: d R
Dor ————e
IRINEU ROBERTO DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANTEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
wu registro.sp-leg.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
(94) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
td FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINAL;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTE
): “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
) Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP; 11.900-000
aii TEL (13) 3828-1100
wuw.registro.sp.leg.br
a ESET
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
Co e ÃEs SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PARECER Nº 120
DATA O de arado de 2024, |
AUTORIA (yQ Executivo Municipal ( ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº .2/ Br 20904
(x) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epigrafe, entende que a matéria nele posta é: -
Nro mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
( mo mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, fayerável à provação, com a emenda em anexo.
assinatura do RELATOR:
VOTO DA PRESIDENTE:
( ) Acompanho o voto do Relator:
( ) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
a ah
assinatura da PRESIDENTE: Luz Que E
VOTO DO SECRETÁRIO:
Pa o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo: Le
assinatura do SECRETÁRIO: ne add ,
VANDER LOPES PEDROSO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro Registro (SP) - CEP; 11.900-D00
TEL (13) 3828-1100
CASA!
PARECER CONCLUSIVO
TAncuen o
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima
(»9 por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
[A FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Danie! das Neves”
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTR
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 Câmara Municipal
TEL (13) 3828-1100 º REGUTRO,
www.registro.sp.leg.br FLS. ua
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTABILIDADE
PARECER Nº /20
DATA OA de Gus de 20 74)
AUTORIA . (>) Executivo ria ( ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 2131 1202
64) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar () Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
adequado ao orçamento vigente;
( ) inadequado ao orçamento vigente.
assinatura do RELATOR:
VOTO DO PRESIDENTE:
() Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
assinatura do PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
0) Acompanho o voto do Relator;
() Contrario o voto do Relator,
Motivo:
7
IRINEU ROBERTO DA SILVA |
assinatura do SECRETÁRIO:
- CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL (13) 3828-1100
www registro.sp.leg.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
() por Unanimidade;
t por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
|) FAVORÁVEL À APROVACAO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO:
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Senhor Presidente,
Considerando que o presente requerimento de urgência especial, nos
termos do art. 221, VI do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de apreciação e
aprovação do projeto de lei em comento para que os setores competentes internos tenham
prazo hábil para tomarem as devidas providências e para que surtam seus efeitos este mês.
Considerando que o presente requerimento de urgência especial se
encontra subscrito e formulado por escrito conforme O art. 221, do Ri.
Feitas estas considerações, requeremos que a presidência da Câmara
Municipal, submeta o presente REQUERIMENTO à apreciação e aprovação do Plenário, nos
ter. ss do art. 53, 8 3º, e que suspenda a sessão por 15 minutos (art. 144, $ 1º) para que as
comissões que não apresentaram parecer até o presente momento possam faze-lo.
Projeto de Lei nº 2131/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR Executivo Municipal.
JR- FABIO] RENATO] IRINEU
TFOC- RENATO| MANOEL] IRINEU
TURISMO - INESI FABIO | VANDER
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 01 de abril de 2094.
BENEDITO HONQRIO RIBEIRO FILHO
INES SATI OKUYAMA KAWAMOTO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Dl secretariaça camararegistro.sp.gov.br
CERTIDÃO DE RESULTADO DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Certifico e dou fé que, revendo os arquivos da Câmara Municipal de Registro
verifiquei que a
PROPOSIÇÃO Nº-2/31 1202 4
) Projeto de Lei (|) Projeto de Decreto Legislativo
(|) Projeto de Lei Complementar ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Resolução
foi votado na sessão ( ) ordinária ( ) extraordinária do dia:
Ot /O4 [24 ,às A horas2:2 minutos e:2 9 segundos da
referida sessão, tendo sido:
64) aprovado por unanimidade daqueles que poderiam votar;
( ) aprovado por maioria daqueles que poderiam votar;
( rejeitado.
E, por ser expressão da verdade subscrevo a presente certidão e a junto no
processo legislativo correlato à propositura.
<= a
SANDRA REGINA DE ALMEIDA NUNES
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 85/2024-SL.
Registro, 02 de abril de 2024.
Senhor Prefeito;
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas
providências, os AUTÓGRAFOS:
N.º 305/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2131/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
N.º 306/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2132/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro/SP
SL -sran
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 |
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 305/2024
eferente ao Proje! Lei nº 2131/2024 d ri ecutivo Municipal
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, um
crédito no valor de R$ 908.568,01 (Novecentos e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e um
centavos), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE IL
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE
FONTE 02 — TRANSFERÊNCIA E RECURSO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE (A CRIAR) - VIGILÂNCIA EM SAÚDE — RECURSO ESTADUAL
ELEMENTO (A CRIAR) - 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 306.463,00
ELEMENTO (A CRIAR) - 3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 132.343,35
FONTE 01 — RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2077 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA - SAÚDE - AB
ELEMENTO (603) - 3.3,.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 25.000,00
ATIVIDADE 2089 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - VIGIL SAÚDE
ELEMENTO (742) - 3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 240.000,00
FONTE 05 — TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 2110 - MANUT. ATIVIDADES - VIGIL SAÚDE
ELEMENTO (757) - 3.1.90.04 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 133.000,00
ELEMENTO (764) - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 54.761,66
ELEMENTO (770) - 3.3.90.46 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 14.000,00
ELEMENTO (771) - 3.3.90.49 — AUXÍLIO TRANSPORTE 3.000,00
TOTAL 908.568,01
Art. 28. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da seguinte
fonte:
Superávit Financeiro em 31.12.2023, conforme segue:
FONTE | CONTA VALOR
| BANCO
2 42.291-6 BANCO DO BRASIL — AG. 0492-8 306.463,00 —
42.291-6 BANCO DO BRASIL — AG. 0492-8 132.343,35 ed
265.000,00
158.344,02
46.417,64
71.075-8 CEF — AG. 0903
71.047-2 CEF — AG. 0903
624.089-3 CEF — AG. 0903
908.568,01
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” [
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 02 de
abril de 2024.
HEITOR PEREIRA SANSAO RENATO SOUZA MACHADO
PRESIDENTE / : . E 1º SECRETÁRIO
PAS VALA CS ua A
/ XAVIER RUFINO DE OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO
DIÁRIO OFICIAL Eai ago —
Ano
: nar ' Página 2 fe pag
Prefeitura Municipal de Registro gina 2 fedBssrmo |
V AsSS
N T
www-diario.registro,sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 04 de Abril de 2024
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a
seguinte lei,
LEI Nº 2.229 DE 03 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, um crédito no valor de R$
908.568,01 (Novecentos e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e um centavos), para suplementar as dotações
orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE
FONTE 02 - TRANSFERÊNCIA E RECURSO ESTADUAL VINCULADO ]
ATIVIDADE (A CRIAR) - VIGILÂNCIA EM SAÚDE — RECURSO ESTADUAL |
ELEMENTO (A CRIAR) - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 306.463,00
ELEMENTO (A CRIAR) - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ. 132.343,35
FONTE 01 - RECURSO PRÓPRIO —
ATIVIDADE 2077 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA - SAÚDE - AB
ELEMENTO) (603) - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ. 25.000,00
ATIVIDADE 2089 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - VIGIL SAÚDE
ELEMENTO (742) - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ. 240.000,00
Emas e pu
FONTE O5 - TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 2110 - MANUT. ATIVIDADES - VIGIL SAÚDE
ELEMENTO (757) - 3.1.90.04 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 133.000,00
| ELEMENTO | (764) - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO, 54.761,66
ELEMENTO (770) - 3.3,90.46 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO [14.000,00 ]
ELEMENTO (771) - 3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE 3.000,00]
TOTAL 908.568,01
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da seguinte fonte:
Superávit Financeiro em 31.12.2023, conforme segue:
FONTE | CONTA BANCO VALOR
2 42.291-6 BANCO DO BRASIL - AG. 0492-8 306.463,00
2 42.291-6 BANCO DO BRASIL - AG. 0492-8 132.343,35
1 71.075-8 CEF - AG. 0903 265.000,00
E] 71.047-2 CEF - AG, 0903 158.344,02
5 624.089-3 CEF - AG. 0903 46.417,64
TOTAL | 908.568,01
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de abril de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Projeto de Lei nº 2.131/2024 de autoria do Executivo Municipal
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