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materia nº 22/2024

Tipo Moção
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaMoção de Apelo para que seja garantido o pagamento integral dos valores recebidos do Ministério da Saúde referente a Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestor municipal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei e nas demais normas que regulamentam a transferência dos incentivos financeiros do ACS no âmbito do Ministério da Saúde.
native_id4123

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Encaminhada para Autuação — Lido e aprovado na sessão ordinária de 01/04/2024 e encaminhado para providências.
2024-04-01 Encaminhada para plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T09:54:59.640928-03:00 Aprovado 12 0 0

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