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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2024
Altera os parágrafos 1º e 2° e o caput do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, que regulamenta as publicações oficiais do Poder Executivo e Legislativo.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1° O artigo 96 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 - Para que produzam os seus efeitos regulares, as leis e os atos administrativos devem ser publicados pelo Poder Executivo e Legislativo no veículo oficial de divulgação de cada Poder.
§ 1º – O veículo oficial de divulgação do Poder Executivo será regulamentado por Lei, e no Legislativo por Resolução, permitida a utilização do instrumento de divulgação oficial de um Poder pelo outro, no caso de impedimento técnico ou ausência de regulamentação.
§ 2º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
.............................................................................................................”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 26 de março de 2024.
MESA DIRETORA
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
RENATO SOUZA MACHADO XAVIER RUFINO DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário
PROTOCOLO N° 1414/2024
JUSTIFICATIVA:
Com o advento da tecnologia da informação e a multiplicidade dos meios de informação, as demandas do princípio da publicidade insculpido na Constituição, bem como as demandas e a autonomia do Poder Legislativo, faz-se necessário a criação de um Diário Oficial do Poder Legislativo.
Com o próprio Diário Oficial, o Poder Legislativo, terá autonomia nas publicações de seus atos e leis, sem depender de outro órgão ou ingerência de qualquer natureza, podendo fixar suas regras e horários de publicação, trazendo benefícios em contagem de prazos e celeridade dos processos.
Dessa forma, diante do evidente interesse público que se reveste a iniciativa, encaminhamos a presente proposta à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de apreço e consideração.
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