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materia nº 2/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAltera os parágrafos 1º e 2° e o caput do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, que regulamenta as publicações oficiais do Poder Executivo e Legislativo
native_id4132

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Norma promulgada — EMENDA Nº 042 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1543
2024-05-14 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-05-06 Encaminhado para providências — —
2024-05-06 proposição aprovada em 2º turno — —
2024-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-22 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-19 Parecer favorável à aprovação — —
2024-04-11 Parecer favorável à aprovação — —
2024-04-11 Parecer favorável à aprovação — —
2024-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-04-02 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T09:53:00.844812-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-04-23T09:31:16.211752-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2024





Altera os parágrafos 1º e 2° e o caput do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, que regulamenta as publicações oficiais do Poder Executivo e Legislativo.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1°     O artigo 96 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 96 - Para que produzam os seus efeitos regulares, as leis e os atos administrativos devem ser publicados pelo Poder Executivo e Legislativo no veículo oficial de divulgação de cada Poder.



§ 1º – O veículo oficial de divulgação do Poder Executivo será regulamentado por Lei, e no Legislativo por Resolução, permitida a utilização do instrumento de divulgação oficial de um Poder pelo outro, no caso de impedimento técnico ou ausência de regulamentação. 



§ 2º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.



.............................................................................................................”





Art. 2º   Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 26 de março de 2024.





MESA DIRETORA







HEITOR PEREIRA SANSÃO

PRESIDENTE







RENATO SOUZA MACHADO				XAVIER RUFINO DE OLIVEIRA		1º Secretário						2º Secretário 	







PROTOCOLO N°  1414/2024

JUSTIFICATIVA:





Com o advento da tecnologia da informação e a multiplicidade dos meios de informação, as demandas do princípio da publicidade insculpido na Constituição, bem como as demandas e a autonomia do Poder Legislativo, faz-se necessário a criação de  um Diário Oficial do Poder Legislativo.

Com o próprio Diário Oficial, o Poder Legislativo, terá autonomia nas publicações de seus atos e leis, sem depender de outro órgão ou ingerência de qualquer natureza, podendo fixar suas regras e horários de publicação, trazendo benefícios em contagem de prazos e celeridade dos processos. 

Dessa forma, diante do evidente interesse público que se reveste a iniciativa, encaminhamos a presente proposta à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.

Na oportunidade, renovamos nossos protestos de apreço e consideração.





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