| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | RELATÓRIO FINAL DA CEI DO TRANSPORTE DE ALUNOS - PORTARIA Nº 261/2023 QUE TEM COMO FINALIDADE " INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ATRAVÉS DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, COM MONITOR ESCOLAR” |
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ÇA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO ; E “VEREADOR DANIEL AGUIAR DE SOUZA” Res Rua Shiliro Maeji 459 Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (0:13) 3828-n00 wuw.registro.sp.leg.br À Câmara Municipal de Registro COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Art. 112, do Regimento interno Portaria nº 261/2023 (C.E.l. do Transporte de Alunos) XAVIER RUFINO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE VANDER LOPES PEDROSO - RELATOR IRINEU ROBERTO DA SILVA - MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maej, 459 -Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-1100 www.registro.s| «br Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades na contratação e execução dos serviços prestados pela empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar através de veículo de transporte de alunos da rede pública de ensino do município de Registro, com monitor escolar contrato nº 007/2019) e possíveis cometimento de ilícitos criminais consubstanciados em crime de corrupção passiva, ilícitos de improbidade administrativa e violação aos princípios constitucionais inscuipidos no caput do art. 37 da constituição federal, principios de direito administrativo e condutas ilícitas previstas na lei de improbidade administrativa (lei federal 8.429/1992), lei de licitações 8.666/1993, e outros ilícitos que eventualmente que tenham sido cometidos e que forem descoberios durante a investigação. AGRADECIMENTOS: Nossos agradecimentos a todos que estiveram conosco nesta jornada de forma constante e acurada, sobretudo os servidores da Câmara Municipal de Registro que se dedicaram a este trabalho com responsabilidade e redobrada presteza. Toda essa ação colaborativa desta Casa de Leis permitiu a esta CEI um trabalho coeso e com decisões probas. INTRODUÇÃO Foi criada e instalada a presente Comissão Especial de Inquérito alicerçada no Regimento Interno desta Câmara Municipal de Registro, e no cumprimento, respeito, efetividade e autonomia do exercício do Poder Legislativo através das suas competências basilares, as quais foram praticadas e traduzidas reflexivamente e conscientemente ao longo de todo o trabalho e na elaboração deste relatório final. Nessa cadência, e ao lado da função precípua de legislar, esta Comissão Especial de Inquérito buscou conjugar, em todas as etapas, duas outras funções essenciais ao desenvolvimento deste processo, a saber: e fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público; * representar o povo em defesa dos seus interesses na construção de uma sociedade igualitária e justa. Uma vez constituída e instalada, esta Comissão agiu, desde o início, com a finalidade única de apurar os fatos, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito. 2 X MM Ps Ê CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maep, 459 -Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br Pode-se afirmar que a Comissão Especial de Inquérito é um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para elucidar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade. Vale reafirmar, também, que a Comissão Especial de Inquérito possui limitações, entre elas, basicamente: não tem função punitiva, mas sim, meramente investigativa; não tem a competência de julgar; não forma culpa nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade, mesmo aquelas supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a originou. Da instalação e constituição da CEI A motivação para este trabalho foi gerada pela denúncia recebida no gabinete deste relator, na qual estão relatadas supostas irregularidades na contratação e na execução de serviço da empresa de transporte escolar no município de Registro / SP. Após recebimento da denúncia em tela, protocolei um requerimento nesta Casa Legislativa em 20 de junho de 2023, sob o nº 47/2023, por meio do qual solicitei à Prefeitura a cópia de todos os documentos desde o início do contrato 0072019, com o objetivo de esclarecer dúvidas. Porém, não havendo resposta de todos os questionamentos, protocolei o pedido de Constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para investigar os fatos narrados na denúncia e apurar a responsabilidade dos denunciados. Em 10 de março de 2023, através da PORTARIA Nº 261, foram nomeados os vereadores para comporem a Comissão Especial de Inquérito, nos termos do inciso |, do paragrafo único, do artigo 112, do regimento interno da Câmara Municipal de Registro, que tem como finalidade de “INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ATRAVÉS DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, COM MONITOR ESCOLAR”, conforme denúncia acatada, na sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2023. Presidente: Vereador Xavier Rufino de Oliveira Relator: Vereador Vander Lopes Pedroso Membro: Vereador Irineu Roberto da Silva No dia 02 de outubro de 2023 foi realizada a reunião inicial da Comissão. CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maer. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-n00 www.registro.sp.leg.br Nesta reunião, foi solicitado o atendimento do requerimento 47/2023, ofício 252/2023 e requerimento 1.d0c.7110/2023. Apuração dos fatos O processo fala sobre a contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar através de veículo de transporte coletivo para atendimento de alunos da rede pública de ensino (municipal e estadual) do município de Registro, com monitor escolar, pelo período de 12 meses, conforme o disposto no guia do transporte escolar / fnde-mec". O valor inicial do contrato 007/2019 era de R$ 7.683.205,32 (sete milhões seiscentos e oitenta e | três mil duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos). v Chamaram-nos à atenção alguns pontos que não foram elucidados: Vale ressaltar alguns pontos da denuncia recebida por esse relator referente o contrato 007/2019: Dá e Ausência de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de o tempo (tacógrafo). CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANFEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL/FAX (013) 3828-noo www-registro.sp.leg.br & Ausência de comprovação do registro dos funcionários, sendo que desde janeiro de 2023 apenas constavam pela SEFIP o registro de 05 funcionários registrados. € Dúvida quanto ao certificado de autorização de transporte escolar. 8 Parte da frota não atende a idade exigida em contrato que deverão possuir idade máxima de 7 anos com média de 5 anos. € Placa de veiculo incorporado ao processo que não estava clara com o veículo que estava identificado (Fiat Toro placa GEB5J55). € Dúvidas quanto a conferência da quilometragem percorrida. O Falta de fiscalização no controle das rotas & Falta de fiscalização dos serviços prestados da empresa contratada. Essa Comissão Especial de Inquérito apurou que: desde o início dos contratos houveram omissões das autoridades competentes no que tange a fiscalização da empresa contratada, uma vez que a Secretaria de Educação, em todos os contratos firmados de transporte escolar, deveria emitir, antes da ordem de serviço, laudo de conformidade garantindo que a empresa vencedora da licitação atendia todas as exigências editalícias e demais legislações pertinentes A omissão de informações da Secretaria de Educação, já demonstram um certo menoscabo com a coisa pública, pois o contrato envolvia o pagamento de vários milhões de reais e, mesmo assim, os gestores dos contratos não se dispuseram a emitir o laudo de conformidade. A Prefeitura propositalmente liberou conforme clausula 21.09 para que empresa apresentasse a disponibilidade dos veículos em ate 40 (quarenta) dias após assinatura do contrato. Sendo que dentro dos 40 (quarenta) dias a empresa poderia utilizar quaisquer veículos para atender os alunos do município de Registro. Dentro deste período, a empresa prestou o serviços como se tivesse apresentado todos os veículos regularmente e recebeu do município em sua totalidade como se estivesse em dia com o contrato. Consoante pode ser observado, as diligências da Comissão Especial de Inquérito demonstram que, desde do início, os gestores não estavam fiscalizando a fiel execução dos contratos, sendo que a fiscalização da realização da visita técnica era de responsabilidade da Secretaria de Educação. Diversos são os documentos produzidos na fase instrutória da CEI, os quais foram requisitados mediante ofícios encaminhados ao poder público [Em anexo): —, CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maen. +50 -Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-n00 wuw.registro.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 Câmara nina TEL (13) 3828-100 - www.registro.sp.leg.br o o FLS. té 183 Legislatura - 3º Sessão Legislativa ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO CONFORME MEMBROS NOMEADOS PELA PORTARIA Nº 261/2023 Às 17 horas, do dia 03 de outubro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Registro - SP, localizada na Rua Shitiro Maeji, 459, Centro, estiveram reunidos os membros da Comissão Especial de Inquérito, nomeados pela Portaria nº 261 de 19 de setembro de 2023, do Presidente da Câmaras Municipal de Registro. Registraram presença os Vereadores Xavier Rufino de Oliveira (presidente), Vander Lopes Pedroso (relator) e Irineu Roberto da Silva (membro). Em pauta, a organização dos trabalhos da Comissão. ABERTURA: Presidente da CEI declara a abertura dos trabalhos. E assim decidiram: 1. Anexar o requerimento nº 47/2023 ao processo da CEI; 2. Anexar o ofício nº 252/203 do Presidente da Câmara, ao processo da CER: 3. Anexar requerimento do iDoc 7110/2023, de código externo nº 871.316.879.766.686.434, ao processo da CEI; 4. A impressão e anexação dos documentos apresentados pela empresa de transporte no protocolo 7110/2023; 5. Que a Secretaria Legislativa realize a contagem de prazo. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a deliberar, às 17 horas os, encerra-se a presente reunião, que foi por mim, Aiécio Tsutomu Sanematsu, secretário e, é subscrita pelos presentes, acima Registro, 03 de outubro de 2023. Sento RUM a de Silsis ; ] Presidente / fx ore ada Vander Lopes p so Irineu Robei H; a Sil Relator Membro N E . CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 -Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-100 wuw.registro.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO. “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” pn Rua Shitiro Maeil. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 Ia TEL; FAX (013) 3828-1300 gistro.sp leg br A vw ret Requerimento Nº 47 / 2023 Senhor Presidente, Requeiro que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal a respeito do TRANSPORTE ESCOLAR ATRAVÉS DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO (MUNICIPAL E ESTADUAL) DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, COM MONITOR ESCOLAR: DA FROTA 14. CRLV válido dos 54 veiculos. 2. Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (crono tacógrafo), devidamente verificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO, conforme item 2.6 b do termo de referência, anexo | do edital; 3. Nota fiscal ou documento válido que comprove a compra dos extintores, conforme item 2.6 h do termo de referência. anexo | do edital, 4. Inspeção semestral do primeiro semestre de 2023, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança (certificado de autorização de transporte escolar emitido pelo Detran), conforme item 2.8.1, do termo de referência, anexo | do edital, 5. pólice de seguro dos 54 veiculos, conforme item 2.5.m do termo de referência. anexo | do edital 6. Apolice de seguro contra terceiros, com cobertura para danos pessoais e materiais valor mínimo de R$ 50.000,00. conforme item 2 6.n, do termo de referência, anexo ! do edital. 7. Apólice de Seguro de vida para passageiros transportados ou não no valor minimo R$ 30.000,00, conforme item 2. 6.0, do termo de referência, anexo | do edital, 8. Controle dia idade dos veiculos que deverão possuir idade máxima de 7 (sete) anos com média de 5 (cinco) anos. conforme (em 2.5.n, do termo de referência, anexo | do edital; 8. Relatónos gerenciais com quantidade de KM rodado, velocidade excedida, tem. ignição ligado, destigado dos últimos 06 meses do monitoramento por rastreador, bloqueador de localização via GPS (satelite; de todos os veículos, comorme vem 2 7 e, do termo de referôncia, anexo | do edital, = 10 Relatório de revisão diária do veiculo, quanto aos seguintes itens. sistema de freios, + sistema de embreagem. limpadores de para-brisas, funcionamento de cintos de segurança, calibragem e estado dos pneus, sistema elétrico: óleo do motor, ventilação ou ar-condicionado e | abastecimento dos últimos 06 meses. conforme item 2.9, do termo de referência, anexo | do edital N / q ac 7 sd CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (013) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” REGISTRO Rua Shitiro Maeji. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 eus Tá a TEL/FAX (013) 3828-1100 DOS MOTORISTAS 41. CNH dos motoristas, conforme 2.11 b. do termo de referência, anexo | do edital, 42. Certificado válido de curso especializado em TRANSPORTE ESCOLAR, nos termos da regulamentação do CONTRAN, conforme item 2.11. €. do termo de referência, anexo | do edital, 43. Prontuário de pontuação dos motoristas dos últimos 12 meses, conforme item 2.11. d, do termo de referência, anexo | do edital. 14. Atestado de antecedentes criminais conforme item 2.11.e, do termo de referência, anexo !, do edital, 45. Termo de entrega dos uniformes, conforme item 2.11.f, do termo de referência, anexo t, do edital; DOS MONITORES 16. Rg e CPF: conforme item 2.12 a. do termo de referência, anexo |, do edital; 47. Atestado de Antecedentes Criminais (sem restrições), conforme item 2.12.b, do termo de referência, anexo |, do edital, 48. Termo de entrega dos uniformes e crachá; conforme item 2.12.c. do termo de referência, anexo |, do edital, 48. Certificado de conclusão de curso de monitor escolar. conforme item 2.12.d, do termo de referência, anexo !, do edital DO CONTRATO 20. Apresentar GFIP/SEFIP dos últimos 6 meses e relação dos funcionários motoristas e monitores contratados e o respectivo comprovante do registro em carteira de trabalho, conforme item 3.3., do termo de referência. anexo |. do edital, 21. Apresentar as guias e comprovantes de pagamento de FGTS e INSS dos últimos 12 meses. conforme exigência contratual 22. Cópia das últimas medições dos últimos 12 meses, com o relatório contendo os quantitativos de KM efetivamente realizados. juntando para ianto, o relatório cxtraido polo sistema E GPS ou outro similar que comprove os KM percorridos. A Contratada deverá demonstrar relatório de utilização do veiculo, contendo os itinerários percorridos, e ao final, demonstrar o total de KM + percorrido no mês, conforme exigência contratual CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO o ——— pe DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Shiiiro Maej 459 — Cemino - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-100 www.registro.sp.leg.br 1. CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO —.. E “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” (Câmara Mureoaal ç Rua Shitiro Maeji. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 =) TEL/ FAX (013) 3828- (RE) ais JUSTIFICATIVA: requerimento tem o objetivo esclarecer dúvidas e investigação de possíveis O presente irregularidades. Pienário “Vereador Danie! das Neves”, 20 de junho de 2023. am ) AS Vander Lopes Pedroso Vereador 25 dn qm23 id CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maegi 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (0:12) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO —. “VEREADOR DANIEL AG AR DE SOUZA” fe Cámara Muncioa? Rua She tiva Macii 454 - Contra ck SP) CER trgso-das REGISTRO TEL FAN or nO FLS. b OFÍCIO N.º 252/2023-SL Registro, 27 de junho de 2023. Senhor Prefeito, Encaminhamos para conhecimento e providências de Vossa Excelência a cópia do Requerimento n.º 47/2023. de autoria do Senhor Vereador Vander Lopes Pedroso, apresentado em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023 para que encaminhe, a esta Casa de Leis informações referentes ao transporte escolar por veiculo de transporis coletivo. para o atendimento de alunos da rede pública de ensino municipal e estadual, do municipio de Registro. com monitor escolar. incluindo dados relacionados à frota. aos motoristas aos monitores e ao contrato Valemo-nos do ensejo para reiterar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração j HEITOR PEREIRA SANSÃO Presidente A Sua Excelência. o Senhor NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Prefeito Municipal de Registro CEP 11900-000 — Registro/SP 10 CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (013) 3828-100 www.registro.sp.leg.br Protocolo 7.110/2023 E Registro nas Situação em “4/08/2073 46 19 Em tramitação intema | n'871.316 879.766.686.434 ar Larissa Selmes - Câmara Municipal de Regi Para RE SEMA - PROT - Pr. SEMA - PROT - Protocoto Em 28/06/2023 às 15:24 Informações Gerais OFÍCIO N.º 252/2023-SL A Sua Excelência, o Senhor NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Prefeito Municipal de Registro CEP 11900-000 — Registro/SP Senhor Prefeito, Encaminhamos para conhecimento e providências de Vossa Excelência a cópia do Requerimento n.º 47/2023, de autoria do Senhor Vereador Vander Lopes Pedroso, apresentado em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023, para que encaminhe, a esta Casa de Leis, informações referentes ao transporte escolar por veículo de transporte coletivo, para o atendimento de alunos da rede pública de ensino, municipal e estadual, do município de Registro, com monitor escolar, incluindo dados relacionados à frota, aos motoristas, aos monitores e ao contrato. | Vaiemonos do ensejo para reiterar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Of 252 Req 47 Transporte Escolar coletivo Vander pdf (702,79 KB) 17 downloads Arevisar A Transparência N Djalma Luiz San Hsiano Dos Santos - Assessor Especial de 03/08/2023 às =” f Relações Sociais e Parlamentares sa Sra 147 ç | Consulta extera por código Rúxmanaaias. 4 0845 El “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maes. 459 -Centro - Registro (SP) -CEP: 11.900-000 TEL / FAX (0:13) 3828-100 www.registro.sp.leg.br Todos os pedidos acima foram respondidos através dos protocolos 1 doc. 7110/2023, protocolo 12155/2023, oficio 1.doc 2437/2023 e oficio 1.doc 2529/2023. Após análise dos documentos acima solicitados, convocamos o Diretor Geral de Educação, Luciano Pereira Viana e o representante da empresa Estrela, Alan Kardec Gomes de Souza para as oitivas. As oitivas aconteceram no dia 02 de fevereiro de 2024: 10 horas: Luciano Pereira Viana 15 horas: Alan Kardec Gomes de Souza TRANSCRIÇÃO DA OITIVA COM LUCIANO PEREIRA VIANA PRESIDENTE: Bom dia graça e paz a todos hoje 2 de fevereiro de 2024 às 10:03 iniciamos a oitiva do senhor Luciano Pereira Viana com a presença dos membros dessa CE! e dos funcionários dessa casa senhor Roberto e Alécio em Pauta a oitiva do senhor Luciano Pereira Viana testemunha convocada pela CEI portaria 261 de 2023 para prestar esclarecimento. A presente oitiva, senhor Luciano será gravada e constará nos Autos do processo orientamos ao Senhor Responder estritamente o que for perguntado pelos membros das comissões testemunha ainda prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e que lhe, do que for perguntado a testemunha incorrerá em sanção penal quem faz afirmação faisa cala oculta a verdade passo a palavra ao senhor Luciano Pereira Viana para que se informe o nome completo endereço de residência cargo ocupação atual. LUCIANO: bom dia bom dia Vereador Beto, bom dia Vereador Xavico, bom dia Vereador Vander eh Luciano Pereira Viana eh rg 22 742 2922 CPF 131 8318 418 54 resido a Rua Martim Afonso de Souza número 120 Jardim Brasil é município de registro eh Estou atualmente né como diretor geral de educação desde julho né do ano. PRESIDENTE: dessa forma iniciamos as perguntas e passo a palavra ao membro Dessa CE! ao nosso eminente relator pro senhor fazer. RELATOR: Obrigado Presidente obrigado todos os membros aqui Beto também a presença aqui do nosso diretor de educação vou começar agora fazendo algumas , perguntas o objeto é a CE! né Eh aberta para investigar possíveis irregularidades ou X denúncias referente à empresa de transporte de alunos e bom o Luciano Pelo que ele já relatou ele assumiu a diretoria no ano passado em 2023 né isso então Eh é um contrato de 2019 vou fazer algum algumas pergunias aqui referente a esse contrato especificamente E aí o que tiver dentro da sua aiçada se puder nos esclarecer eh acho que a primeira pergunta objeto das denúncias aí contraio 7/2019 hoje e você como diretor tem acompanhado tem conhecimento eh sabe nos informar claramente f a N o ego :A CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 -Ceniro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (013) 3828-n00 www-.registro.sp.leg.br se ele cumpre 100% eh dos seus itens de contratação quantidade de carros eh funcionários eh enfim de uma forma geral se puder nos dar uma. LUCIANO: é basicamente eh são 22 rotas né cerca de 54 ônibus eh atende aí em torno de 2200 alunos né mais ou menos e quando eu assumi a Diretoria Geral de Educação né Logo eu comecei a porque comecei a acompanhar né a situação né do de documentação de denúncia e também procurei levantar informações né para me assegurar de que aquilo estava ocorrendo normalmente ou que se fosse necessário eh eu mesmo encaminhasse em documentos eh a Câmara né de acordo com aquilo que estava sendo solicitado como de forma aconteceu né Eh o envio de documentação de acordo com as solicitações que já haviam chegado né E que ainda não tinham sido encaminhadas por questões de tempo ou que de prazo mesmo e de levantamento né de dados né e junto com isso até especificamente n questão eh nós constatamos né que que o serviço eu posso fazer uma comparação eh com o que eu estava antes na Secretaria de Educação que era com outro cargo né primeiro Coordenadoria técnica administrativa e depois diretor de políticas públicas né Eh e que nós passamos praticamente eh o dia a dia né do atendimento né às unidades escolares sem receber eh reclamações nesse sentido né então obviamente é uma constatação que eu eh efetivamente eu pude fazer depois de ter assumido a diretoria geral mais concretamente de acordo com o poste de documentação e em princípio né na questão levantada eh nós temos percebido que há o atendimento regular né do dos serviços aquilo que a gente tem eh solicitado à empresa inclusive eles têm demandado pra gente pelo menos nesse período. RELATOR: atende 100% do contrato então? LUCIANO: atende 100% do contrato. RELATOR: deixa eu fazer uma pergunta um dos apontamentos que que houve aí eh do embasamento da denúncia que a empresa deniro do contrato não teria todos os carros isso procede ou não? LUCIANO: olha eu fiz uma um levantamento inclusive porque como eu disse logo que eu entrei eu pedi né informação de veículos e eu mesmo fui puxando né placa aí e via internet e nesse contexto né de levantamento eu encontrei uma placa que não estava clara com o veículo que estava identificado. RELATOR: era de uma camionete Toro? LUCIANO: era de uma camionete Toro. RELATOR: Ah isso a gente recebeu também era inclusive uma das dúvidas que nós tínhamos se de repente o cara apresentou erroneamente ou se ele colocou isso. CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Mae. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-100 www.registro.sp.leg.br LUCIANO: E aí o que que nós fizemos e através da funcionária né que trabalha com essa parte de Assessoria Jurídica dentro da educação Ana Paula eh Eu solicitei que ela encaminhasse um pedido à empresa né Para que explicasse essa situação inclusive que a empresa seria penalizada se caso isso aí estivesse errado a devolver o aquilo que foi pago né no período de vigência né do contrato que constava aquela placa né E aí ela mandou né Eu até vou deixar depois o documento que que nós recebemos né tanto O Enviado quanto aquilo que nós recebemos da empresa eh ela mandou o questionamento e eles explicaram né através aqui de um de uma declaração né que o veículo né placa GEB5/55 e foi digitada erroneamente no sistema sendo a placa correta GEB6!55 então ao invés do cinco do seis Eles colocaram cinco essa foi a explicação E aí é constatando-se que realmente esse veículo e existia né então para não ser uma outra informação e errada então nós temos documento eu vou deixar a documentação Inclusive a respeito com os senhores. RELATOR: Maravilha então eh uma das questões também colocada era a questão do controle das rotas eh sabe nos informar claramente se hoje todos os ônibus ela ele tem um sistema de monitoramento de GPS e atende como é que tá como é que funciona isso aí hoje. LUCIANO: tem foi um inclusive eh foi um dos questionamentos né que eu também fiz logo que assumi com relação à planilha né de todos os veículos e a indicação né de rotas e quilomeiragem e também veio uma declaração eh “deciaramos que os comprovantes de GPS encaminhados anexo corresponde aos veículos que realizam a execução do serviço de transporte escolar eh no município de registro durante o mês tal” né De acordo com o mês eles encaminham essa planilha então Eh e nós também fazemos essa constatação dentro da diretoria Geral de educação tanto é que agora nós estamos com instalamos né um sisteminha de controle né de transporte né de em que o pessoal do setor de transporte eh tá fazendo a verificação de todas as rotas via sistema e via GPS também para confrontar com os dados Então a nossa preocupação é que aquilo que está no papel é realmente o que esteja acontecendo lá e por enquanto nós temos constatado que que as informações são eh verídicas né. RELATOR: maravilha eu tenho só uma pergunta para fazer depois no final vocês tem alguma pergunta Xavico Beto fique à vontade. PRESIDENTE: eu passo esse momento a a palavra ao nosso secretário sua excelência nobre vereador Beto. SECRETÁRIO: Senhor Luciano é só para tirar uma dúvida aqui com relação a caminhonete Toro uma placa houve divergência na placa só para mim entender a placa que estava no carro qual que era mesmo GU o que? LUCIANO: o placa que estava na planilha na verdade na documentação que era apresentada era uma placa era GEB G é gado escola bola e 5j de janela 55. 1H (o «sm, CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO A “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maefi, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL/FAX (0:13) 3828-1100 wuyw.registro.sp.leg.br SECRETÁRIO: tá. LUCIANO: E aí a explicação foi que esse 5; era 6j né E aí foi o que veio encaminhado na declaração da empresa. SECRETÁRIO: isso foi quem foi o que houve nessa situação? LUCIANO: foi a indicação essa placa tá segundo eles digitação na planilha de informação para secretaria tinha vindo a informação de uma placo que ela não correspondia ao veículo isso a gente constatou certo né e quem era responsável por essa inserção de dados na empresa ela a pessoa inseriu um número errado e aí acabou gerando essa confusão e aí nós durante o levantamento né de identificação né de placa e veículo nós constatamos que aquela placa não era de um ônibus ou não era de uma van né correspondia a um a um a um Fiat Toro e aí imediatamente nós encaminhamos né o questionamento à empresa para que explicasse né essa situação daquele veículo porque aquilo não poderia estar na tabela de rotas e de quilometragem né E aí eles enviaram uma declaração né com documento inclusive né que eu tá Anexo aqui eu passo também pro Para que seja juntado né nos autos do processo e com a documentação original né do veículo essa que realmente é o veículo que está efetuando. SECRETARIO: foi feita a regularização? LUCIANO: feita regularização foi. SECRETÁRIO: E outra pergunta Luciano com relação ao sistema de controle de transporte como como funciona? LUCIANO: nós temos averiguação né de transporte bom são os alunos são inseridos né pela Escola o Estado faz inserção eh dos dados também dos alunos do Estado né existe um plano de trabalho que ele é e formalizado entre Município e Estado normalmente ele vence ali em junho julho né e cada ano ele tem uma a sua renovação específica né dentro desse plano de trabalho eh especificado o quantitativo que o estado vai repassar ao município e o quantitativo que o município entra de contrapartida né esses alunos são divididos inseridos em suas rotas cada gual em seu caminho sua Unidade Escolar o setor de transporte nosso eh faz a inserção e o acompanhamento né desses dados e a verificação eh das rotas se elas estão sendo executadas né Nós temos lá o Senhor Elimar responsável Senhor André que que que trabalha no setor também eles fazem esse acompanhamento essa verificação eh inclusive né se eu puder acrescentar eh como nós pedimos também junto com essa documentação para agora para renovação né do contrato eh a planilha de todos os veículos novamente que fazem né o relatório né de pagamento dos serviços prestados né com modelo de veículo placa demais informações relação de funcionários nós pedimos novamente também né para renovação relação da 15 So CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (013) 3828-100 www.registro.sp.leg.br autorização escolar para transporte de alunos Então nossa equipe já semana que vem durante a semana que vem que é o início da aula já vai até o local inclusive fazer a constatação né de veículos e de rotas para ver eh e quais são as condições inclusive de veículos né que estão sendo eh utilizados né para prestar o serviço tá mas em princípio o sistema todo desde a parte burocrática né até a parte prática ele funciona dessa forma e aí nós vamos fazer a inserção nesse novo sistema nosso de controle também de rotas né de todas as rotas que estão sendo eh executadas para que a gente tenha ali o acompanhamento reat ali daquilo que tá sendo produzido em termos de planilha né. SECRETÁRIO: ok obrigado é só isso senhor presidente. PRESIDENTE: Senhor Luciano Diante O esclarecimento de vossa senhoria aos membros dessa comissão percebe-se que a secretaria da educação realmente acompanha o dia a dia do transporte escolar a pergunta que eu faço é a seguinte o senhor como diretor antes secretário agora diretor tem recebido algumas reclamações de pais de aluno ou mesmo até de conselho escola devido atraso devido o não transporte do aluno? LUCIANO: não eh eu antes né eu me remeto até anteriormente e vamos dizer há anos em quando não era a empresa atual inclusive eh nós tinhamos um relatório né que o diretor preenchia e específico né para ocorrências né em termos de várias situações é tanto de enirega de produtos cozinha eh diversas situações internas e dentre elas a parte de transporte então Eh eu acompanhava eh não era 1DOC ainda era o papel né que vinha todo e todo dia nós recebiamos alguma notificação hoje inclusive foi um questionamento que eu fiz também para encaminhar uma resposta à documentação que foi solicitada para secretaria eh do nosso setor de transporte eu fiz esse questionamento se eles tinham qualquer documento e que fosse de reclamação de diretor ou de pai sobre situação eh do transporie escolar e a resposta né que eu obtive do setor foi que não existia nenhum documento que apontasse um problema nesse sentido quando e se né eh Há alguma eh algum indício né de algum problema que esteja acontecendo imediatamente O pessoal já vai até o local ou já conversa com a empresa para saber se aquilo foi um fato isolado ou se aquilo vem acontecendo mas nós não temos constatados eh nada nesse sentido de que de que tem ocorrido problema com transporte específico né de um setor eh atrasos frequentes não eh o que acontece muitas vezes são horários que a gente procura adequar né da saída e chegada de aluno que infelizmente por conta de trajetos e de rotas né que a gente tem nas estradas rurais às vezes não é possível o atendimento chegar exatamente naquele tempo em que o pai espera mas que a gente tem procurado né melhorar e vai procurar melhorar para que a gente chegue nesse contexto mas em termos de reclamação não tem recebido especificamente formalizada nada nesse sentido. PRESIDENTE: ouira pergunta que formalizo é esse contrato foi renovado recentemente é isso? 16 À Ee lg CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-n00 www.registro.sp.leg.br LUCIANO: é a renovação dele agora na verdade esse a renovação do município é agora no começo do ano né que que teve porque como ele estava vencendo o contrato ele permitiu uma outra renovação então ele está sendo renovado esse documento que eu que eu que eu relatei aqui que eu também vou deixar aquilo que foi solicitado né vou deixar para junto com a outra documentação foi todo documento que a gente pediu pra empresa para que o gente possa realmente constatar se existe eh a o atendimento né de todos os quesitos necessários para que o contrato possa ser levado adiante né E aí nós solicitamos e a empresa está encaminhando pra gente para que haja essa renovação por esse período aqui desse ano vigente né. PRESIDENTE: antes senhor é diretor administrativo diretor de políticas públicas é hoje o senhor diretor geral de educação geral da educação isso o senhor como diretor Você acha que a empresa satisfaz o que o município precisa? LUCIANO: sim em princípio sim mediante O fato que nós recebemos reclamações eh eles estão atendendo as rotas né de acordo com aquilo que nós solicitamos né então a questão do atendimento nós não temos reclamação nesse sentido nós estamos eh satisfeitos com o atendimento né A questão de documentação digamos seria eh a parte burocrática que ela é necessária averiguação que é necessário acompanhamento né Para que eh O processo todo corra vamos dizer de acordo com a lei Mas a prestação do serviço em princípio ela tem sido adequada a aquilo que a educação tem esperado. PRESIDENTE: a minha pergunta referente a essa CEI é só esta devolvo a palavra ao eminente relator que queira fazer mais algumas perguntas. RELATOR: acho que só, queria deixar uma solicitação aqui depois se possível e puder nos encaminhar é só o relatório com das rotas com a quilometragem por exemplo são quantas rotas São 40 rotas e cada rota tem sua quilometragem só pra gente poder ter essas informações. LUCIANO: tá certo dividido e separado. RELATOR: acho que tá contento já do que precisava aí. PRESIDENTE: nobre Vereador Roberto quer gostaria de fazer mais alguma pergunta ou. SECRETÁRIO: não senhor presidente. PRESIDENTE: Então dessa forma senhor depoente nós encerramos essa oitiva às 10:22 está encerrado a presente reunião. 17 nai ) CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maen. 459 Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (013) 3828-100 www.registro.sp.leg.br TRANSCRIÇÃO DA OITIVA COM O SR. ALAN KARDEC GOMES DE SOUZA PRESIDENTE: boa tarde graça e paz hoje 2 de Fevereiro de 2024 às 15:13 abrimos essa reunião para oitiva da CEI do transporte de alunos da portaria número 261 de 2023 com a presença da maioria dos membro conforme ao artigo 116 do Regimento Interno relator Vereador Vander Lopes Pedroso membro senhor Vereador Irineu Roberto da Silva iniciamos esta reunião em Pauta a oitiva do Senhor Alan Kardec Gomes de Souza testemunha convocado por esta CEI para prestar esclarecimento, a presente oitiva será gravada e constará nos Autos do processo orientamos a testemunha Responder estritamente o que for perguntado pelo membro da comissão a testemunha prestará um compromisso de dizer a verdade do que soube, e lhe, e que for perguntado a testemunha incorrerá em sanção penal quem faz afirmação falsa cala ou oculta a verdade, passo a palavra ao Senhor Alan Kardec Gomes da Silva para que informe o nome completo endereço de residência cargo de ocupação atual senhor tá com a palavra senhor Alan. ALAN: Eh meu nome é Alan Kardec Gomes de Souza Eh meu cargo é empresário sou proprietário da empresa estrela transporte e turismo Eh meu endereço é Avenida Dr Timóteo Penteado número 1120 Guarulhos. PRESIDENTE: pergunta passo a palavra desculpa não tá gravado passo a palavra iniciando as perguntas ao eminente relator o Nobre Vereador Vander Lopes. RELATOR: obrigado senhor presidente Vereador Beto aqui presente também parte da comissão e seu Alan proprietário da empresa algumas perguntas aqui só para esclarecimento referente a CE! vou fazendo aqui eh Na verdade o objeto da abertura dessa CE! foi em função de algumas denúncias eh alegando algumas irregularidades referente à execução do contrato E aí o trabalho do sei visa na verdade apurar e esclarecer essas informações temos alguns documentos aqui e hoje e na atual situação que a que a empresa se enconira ela tem quantos carros operando você sabe nos informar? ALAN: Eu trabalho com 55 veículos tá opero diariamente com 45 veículos que 20% é Frota de reserva técnica então em operação 45 veículos todo dia. RELATOR: esses 45 veículos e entre vans e ônibus é isso? ALAN: é vans microônibus e ônibus mic RELATOR: Ok existe algumas denúncias também que foram relatadas referente a é documentos os veículos hoje eles se encontram como a questão de documentos tudo , regular Existe alguma pendência de documentos tudo 100%? 18 (0 CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Mae5i 459 - Centro - Registro (SP) -CEP: 11.900-000 TEL / FAX (0:13) 3828-noo wuw.registro.sp.leg.br ALAN: não tudo 100% tudo regular foi entregue todos para a prefeitura a documeniação que foi pedida é pedido em seis em seis meses a documentação deles. RELATOR: inclusive os certificados? ALAN: até inclusive os certificados e até pela própria Policia Rodoviária Federal foi confirmado toda a documentação e certificados que a gente opera numa rodovia federal e também tiveram uma denúncia que a documentação estava irregular e eu fui intimado pela PF e levei toda a documentação lá certificado de DETRAN vistoria semestral aferição de tacógrajo toda a documeniação que pede no transporte escolar. RELATOR: ió eh referente às medições de quilometragem como é que é feito o procedimento hoje para o pagamento. ALAN: todos os veículos T GPS então são todos medido por GPS e tem uma parte da prefeitura que fuz semanalmente eles ficam medindo rota por rota sai dois funcionários não sei explicar o nome deles né mas eles visitam rota por Rota Só que há muita variação nas rotas tá eh se você senhor quiser saber o km de quando começamos a rodar e de hoje eh vou só entrar um pouco mais no transporte escolar para vocês poder ter uma ter uma noção tá toda semana alteram um aluno de endereço um pai muda de um bairro pro ouiro aí aquela rota que rodava 10 20 kms a mais roda 5 km a menos a outra estica 10 a mais porque tem que buscar aquele aluno na outra ponta que a gente tem que fazer e essa alteração não é aqui em Registro isso é no estado inteiro que há essa alteração de sempre a variações de Kms variações de kms por aquela rota deu tal meio 110 km hoje dá 90 e a outra aumentou 10 porque houve mudança um paí muda de um bairro pro outro leva os filhos e aí como as distâncias são longas a gente tem que atender essas pessoas. RELATOR: Então os rotas ejas não se consideram fixas em função do remanejamento que é necessário ser feito. ALAN: remanejamento de alunos que nem agora vai começar as aulas e alunos que passou de um ano pro outro que sai de um colégio do município entra no colégio do Estado Colégio muda endereço aí eu tenho que fazer toda operacional de operação desse ano aí altera tudo Altera a logística todinha. RELATOR: você até começa com a Rota existente porém depois ela tem que ser ajustada né ela tem que ser ajustada entendi. ALAN: De acordo que a secretaria agora educação começa a pegar as matrículas vem endereço e aí faz alteração da Rota aí um bairro que eu estava com excesso de aluno ele abaixa é o excesso vai pro outro vai para uma escola estadual. 19 | (ca “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeii, 459 -Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (013) 3828-100 www.registro.s: Je; br RELATOR: Ok todos os funcionários monitores motoristas todos possuem registro em carteira? ALAN: todos registros em carteira todos cursos de com de transportador escolar e todos com curso de monitores. RELATOR: perfeito Xavico eh Beto fique à vontade se quiser fazer algum complemento. PRESIDENTE: eh passo a palavra ao secretário nobre vereador Roberio senhor tem algumas pergunta a formalizar? SECRETÁRIO: senhor presidente eu acho que tá esclarecido que as perguntas que o relator Vander fez e a resposta do Senhor Alan. PRESIDENTE: eu tenho uma resposta a formalizar ao Senhor Alan o Senhor tem 55 veículos trabalhando com 45 operando quantos funcionários hoje eu tenho na garagem tem na garagem e são Eh quantos funcionários aqui de Registro tem como saber ALAN: tenho eh motorista e monitores Eu trabalho com 47 motorista 47 monitores tá eh a parte minha operacional é 100% Registro todos os funcionários são de Registro eu não trago funcionários de fora e de ouiro município até que é inviável essa esse deslocamento tá e eu trabalho com dois motoristas reserva e duas monitoras reserva porque sempre um tem um exame médico outro por alguma coisa não pode ir então a gente trabalha sempre com esses dois reservas aí para poder ter a boa execução do serviço RELATOR: Alan eu gostaria de fazer só uma última pergunta aqui inclusive foi uma da das coisas que colocaram é referente à idade dos ônibus né que o contrato prevê lá acho que 5 anos média de sete alguma coisa ALAN: é veículos com média de eh veículos com média de 7 anos de uso 7 anos de uso né veiculos a média dos veículos 7 anos de uso eu tenho que somar todas a idade dos carros né e dividir e fazer uma média disso aí e essa média foi pedido há 5 anos atrás tivemos um ano de paralisação da pandemia e foi pedida essa média 5 anos atrás que hoje estamos indo pro sexto anos essa média você cumpre ela eh quando há o edital 100% na apresentação dos veículos Então se puxar hoje a média dos veículos que estão lá multiplicar com a data do contrato os veículos da média de Fá 7 anos de uso um pelo outro essa média de 7 anos de uso não diz que tem que ser IN renovado todo ano os veículo com 7 anos de uso na próxima licitação tá todos os veículos tão com ano é de acordo com o CADTEC que rege o transporte escolar que e microônibus são 15 anos de uso, ônibus São 20 anos de uso Evan são 10 anos de uso e quando há um edital igual esse que se pede até quando foi formulado alguma coisa eu dei algumas informação porque eu trabalho em outros lugares falei pede e v q CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Siitiro Maej, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br que essa média por quando chegar no final dos 5 anos os veículos estão chegando, beirando ao final deles não tem que fazer aquela substituição de veículo todos os anos então de acordo com o edital de acordo com a licitação foi apresentada a documentação e os veículos dentro com essa média. RELATOR: dentro da média o início do contrato da Média beleza tá tranquilo. ALAN: eu queria posso sair um pouco fora do... TODOS: Pode. ALAN: só para deixar os senhores mais eh tipo assim eu gosto da parceria da gente ser esclarecido eh eu voltei da pandemia há dois anos e pouco atrás eu pedi um reequilibrio de valor daqui na prefeitura esse reequilibrio não foi dado porque disse que a prefeitura não tinha caixa não tinha não sei o que e continuei com o mesmo km que eu fiquei quase dois anos parado mais um ano que eu voltei e fiquei com cinco e pouco de km outros municípios que a gente trabaiha todo mundo aditou em 20 25% o contrato foram aditados esses valores então a gente trabalhamos com valores defasado aí mais de 2 anos só para vocês ter uma ter uma noção da parceria da empresa com o município que eu não gosio tipo assim e eu gosto do serviço eu gosto de prestar o serviço então eu não eu não vejo isso daí eu entrei aqui no município de vocês não sei se alguém sabe eu formo dizer que eu entrei pela porta dos fundos porque eu prestei uma licitação de uma empresa que já estava aqui ganhei no primeiro momento Essa licitação aí essa licitação foi revogada pelo prefeito que era na época assinou revogou que falou que o valor do Km era inexequivel para ele era fora o valor de km dava 517 518 km saia fara do orçamento dele tal e não me homologou isso a primeira licitação para entrar aqui não me homologou aí ele pega homologa uma empresa no emergencial que é uma empresa de famílias antigas que vinha aqui com 5,37 5,28 km maior do que o valor ele disse que o meu valor não dava para ele pagar mais para outra empresa dava para ele pagar 15 20% a mais entendeu então eu representei no Ministério Público denunciei veio o busca apreensão aqui em Registro foram obrigado a fazer uma nova licitação e nessa nova licitação foram obrigado a me aceitar não com vontade de administrativa então eu não tenho esse como dizer posso falar eu não tenho esse aval do administrativo não de hoje de hoje simplesmente eu pedi uma autorização e falou que não tinha caixa e eu compreendi que o município estava sem caixa para poder fazer aquela autorização aquele valor e um outro relato senhor sabe o município quando sai de contrapartida para pagar o transporte escolar o município vocês recebe uma verba do Estado certo vocês sabem quanto que sai do caixa de vocês município para pagar meu transporte escolar porque eu executo serviço do estado e executo serviço do município vocês sabe atualmente hoje qual é esse número não tem então eu venho trabalhando com isso daí com a parte Secretaria de Educação pedindo indo orientando Eles pedindo verba do Estado olha Altera a verba do Estado tá defasado tá defasado hoje o município de registro gasta 14.8 para 2 Si sea, CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-1100 www.registro.sp.leg.br pagar o transporte escolar municipal e o estado entra com 85.2 com o valor do transporte escolar que eu executo aqui hoje. RELATOR: Caramba! ALAN: então esse aí é um trabalho também que a parie da minha empresa fez orientando eles todos para poder fazer para economizar para o município no o que no gasto o que que vocês podem gastar esse dinheiro esse dinheiro vocês gasta com manutenção de escola com mais livros com mais condições de alunos e tudo mais e seria para ser pela quantidade de aluno tal era para ser 50 a 50% e muitas vezes os pessoas os gestores não sabem dessa matemática que nem que nem que nem houve uma licitação ali em Cajati cidade do lado a Prefeitura de Cajati ela tem um recurso maior né devolveu a carteira do estado pro estado falou não quero mais administrar essa carteira do estado aqui e o município ficou com o transporte dele então o município paga 100% da verba do transporte deles lá em Cajati e o estado paga o transporte dele do estado para poder fazer Resumindo o assunto o estado de Cajati hoje gasta 1.200.000 1.300.000 para fazer um transporte de 72 rotas que é de manhã e de tarde se que se faz aí com 37 38 veículos gasta 1.200.00 1.300.000 a minha média aqui com quase 50 carros tá 900 900 e pouco fazendo o estado e o município isso aqui em Registro mas isso para os administradores para o prefeito ele não pode devolver esse contrato de estado porque esse contrato de estado não é só registro é a maioria dos Municípios usa a verba que vem do estado para complementar o transporte dele e deixar viável o transporte dele. RELATOR: não fica pesado né. ALAN: para não ficar pesado pro município porque senão o valor fica pesado pro município a outra empresa que saiu daqui eu tirei foto dos carros deles por dentro no meu processo que foi lá pro Ministério Público que acelerou para poder encerrar o contrato deles e entregar o cobrador de ônibus usava um crachá escrito cobrador e outro crachá escrito monitor de um lado ele colocava passageiros e de outro lado ele colocava alunos tô só passando os vícios os defeitos que vem de tempos atrás que eu acho que que uma CEI dessa que a gente tem que ser transparente para vocês saberem eh o que que acontecia numa gestão anterior você entender e eu peguei entrei tirei foto dos carros tirei tudo coloquei denunciesi mas não denunciei aqui denunciei já de ministério público aí vieram com busca e apreensão documentação vieram tudo aí suspenderam aí foi aonde que tiveram que acabar me contratando aqui que aí eu chego naquela parte que eu falei que eu entrei na prefeitura pela porta da frente com o antigo Prefeito sem ser esse aqui mas uma pessoa não querida porque tipo assim eu prezo pela eu sou empresário eu trabalho para ganhar dinheiro ponto só que eu também eu sou pai eu quero um transporte Digno pros alunos eu faço o máximo que eu consigo as estradas é ruim estoura pneu todo dia estoura para-choque de carro todo dia e todo dia uma mola abaixada é uma suspensão abaixada é um pneu cortado com pedra Isso é isso é ritual na garagem. 22 es N CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL / FAX (013) 3828-100 www.registro.sp.leg.br SECRETÁRIO: senhor presidente Deixa eu só fazer uma pergunta posso fazer uma pode uma colocação seu encerra eu faço pergunta pode encerrar pode ALAN: não aí eu só tô passando só para vocês poderem entender a minha parte do meu serviço um outro transporte que eu entrei eu só entrei aqui em Registro por causa do transporte de paciente de saúde que eu faço transporte aqui já tá indo para 10 anos de paciente de saúde levar de Registro para São Paulo eu levo todo dia três quatro carros Registo para São Paulo não é moleza é 500 550 km eh cada carro dois três motorista que o motorista chega aqui com mais de 15 horas de trabalho porque sai 2 horas da manhã aqui se vocês acompanhar com paciente aqui para levar Hospital das Clínicas outro aí sobe quatro carro aí lá eu faço remanejo com eles falo olha O primeiro que conseguir a quantidade de paciente o que veio mais cedo desce o que veio mais tarde vai e o último vai também peguei essa cidade aqui com porta caindo na redes carro estourando paciente com carro quebrado eu tenho 10 anos aqui nessa cidade nunca tive um relato de um carro da Saúde parado na estrada nunca tive por que por causa de manutenção um carro que roda 500 600 Km por dia eu ponho um carro zero em dois em 2 anos eu não tenho condições de deixar esse carro rodar fora isso vocês podem ir lá na saúde não tem Fala pô mas pô não chegou um dia do teu carro estourar Graças a Deus não chegou um dia de estourar um diferencial ou de bater um carro ou de ou de ficar na estrada paciente ter que ser removido por outro então que eu quero chegar no final disso tudo que na minha área eu sou bom você entendeu Eu sou bom porque eu faço um serviço que eu sei fazer que a minha área é transporte se perguntar de outra coisa não sei fazer e eu executo ela com consciência do que a gente tem que fazer até o pregoeiro que trabalha com vocês aqui na cidade não me lembro o nome dele sei que ele é até hoje né no dia da licitação ele falou para mim sabe que você tá fazendo Você tem tensão você sabe que você tem que ter você sabe que você tem que ter um carro você sabe que o carro não pode quebrar você sabe que eu tenho esses problemas você sabe que eu tenho não sei o que lá aí fui e entrei aqui também por uma parte dessa família que chegou ali na porta da licitação falou Olha você não pode entrar falei não posso entrar por quê não porque aqui é meu que não sei o quê não sei o quê e você tem eu falei eu trabalho em outras cidades então eu tenho eu tenho garagem daqui até São Paulo aonde você trabalhar eu vou te atrapalhar teu serviço falei poxa eu só queria um bom dia boa tarde se conversasse legal eu iria te respeitar agora dessa forma de ameaça e de grito eu vou participar participei e ganhei com o preço a metade do valor que ele recebia se puxar esse processo há 8 anos atrás a metade do valor que ele recebia trabalhando com os carros todos sucateados com os carros todos Estourados Então esse é o relato meu aqui de transporte aqui em Registro que eu posso passar pros senhores. PRESIDENTE: a gente tem só tem agradecer mas passo a palavra ao secretário Vereador Nobre Vereador Roberto quer fazer mais uma isso mais uma pergunta SECRETÁRIO: Senhor Alan eh eu vi que o senhor falou que sua vamos dizer aqui sua praia é transporte é então é isso aí pode o senhor acha que isso é feito com uma tge 23 CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shútãro Mai. 459 459 Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL/FAKX (013) cin registro.sp.leg.. certa condição de excelência? e outra pergunta o os o estado dos ônibus hoje aqui de transporte escolar eles estão atingindo a expectativa em termos de segurança em termos de tudo que é viável? ALAN: termos de segurança sim excelência no transporte escolar não preço defasado manutenção muita, muita manutenção por causa de estradas por cousa de estradas Nossa com pouca manutenção pouca pouco tipo assim a manutenção das estradas é muito ruim então o que pega aqui os carros acaba que nem eu vou falar pro senhor da saúde que eu faço eu faço com excelência 100% e tudo e se eu pudesse no escolar aqui também eu fazeria ele com excelência Mas aqui é o local que eu que eu tenho mais gasto do que tudo e eu não eu não gosto de perder uma batalha então eu prezo para mim fazer agora a segurança sim pneu trocado direto mecânico tenho irês mecânico debaixo do galpão 100% mecânico mexendo freio embreagem tudo que dá cinto de segurança extintores trocado isso daí tudo feito mas a manutenção nos veículos é feita se for dar uma olhada na garagem eu tô com dois pintores de São Paulo pintando frente e traseira de todos os carros que eles Prometeram fazer dois ou três carros por dia porque estoura daqui 3 meses eles batem eles batem no chão eles batem em barranco ele eles vão estourando e a gente vai nessa Fazendo a manutenção dele mas não é nada que fere a segurança do aluno é a parte que eh parie escolar parte visualmente do veículo estética do veículo você olhando a estética ela tem que ser sempre feita agora pneu é demais pneu novo nem a DUNLOP Sabe dizer o que aconiece eu reclamei da DUNLOP que pneu nem irês dias rodando ele deforma que estoura a cinta dele e tem que voitar de novo então a parte Nossa de operar zona rural zona é guerra é judia. PRESIDENTE: não havendo perguntas, mas eu quero formalizar mais uma pergunta baseada naquela que eu já fiz o senhor falou que tem 47 motoristas 47 monitora e dois de reserva em cada e dois suplente, ao Total quantos funcionários o senhor tem hoje aqui em registro? ALAN: na garagem entre eletricista três mecânicos é dois ajudantes de manutenção e gerente de Frota mais pessoal administrativo está dando cento e 112 funcionários. SECRETÁRIO: esses todos daqui de registro? ALAN: todos de registro todos ninguém de fora. PRESIDENTE: senhor Alan nós agradecemos sim a presença do senhor não vai mais ter mais nenhuma pergunta a fazer agradecemos nossos funcionários que nos ajuda e estamos satisfeito com as perguntas com a resposta do Senhor e vamos agora partir para elaborar o relatório para ver o que que o relator tem para fazer e damos Vamos dar um retorno para a empresa não havendo nada a tratar às 15 horas e 40 minutos encerramos a presente oitiva o senhor só aguarda para assinar. co , CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (0:3) 3828-100 wuyw.registro.sp.leg.br Dando continuidade aos seus trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito, devidamente autorizada pelo responsável, fez diligências à garagem da empresa contratada, no dia 13 de março de 2024, onde foi verificado, a quantidade e condições dos ônibus, estrutura e quantidade de funcionários. CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANTEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maejã, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-1100 wumw.registro.sp.leg.br Em exaustivo exame do acervo indiciário colacionado nas reuniões da CEI, que de forma isenta e transparente promoveu investigações e conforme declarado nas oitivas, os depoentes esclareceram todos os questionamentos de forma objetiva, sendo elucidada todas as dúvidas. Entretanto, o que a comissão constatou é que inicialmente a empresa de transporte escolar do município de Registro não foi capaz de atender os objetivos a se destinava, isto é, não foi capaz de assegurar e propiciar de forma concreta a melhoria da qualidade do serviço. De acordo a avaliação final da CEI, após os trabalhos realizados por essa comissão decorrente de todo processo de investigação, houve uma melhora na prestação dos serviços, atendendo ao princípio da eficiência, pois os serviços colocados à disposição das pessoas vem cumprindo sua finalidade na realizada concreta. Por fim, ao concluir os trabalhos, ficou evidente aos olhos desta CEI que uma reestruturação no sistema de transporte escolar como um todo se faz necessária, a fim de que cada um dos atores passe a desempenhar seu papel dentro daquilo que a sociedade espera que seja realizado, colocando o bem comum acima de qualquer interesse particular. CONCLUSÃO Após aproximadamente 6 meses de um rigoroso exame de todo o acervo aferido nas reuniões dessa Comissão Especial de inquérito de forma isenta e transparente, debruçada sobre os aspectos motivadores da investigação e outras frentes que foram se abrindo no decorrer dos trabalhos, atingimos o momento de depreender as devidas conclusões traduzidas em forma de recomendações. Ademais, tendo em vista que a presente Comissão Especial de Inquérito não tem legitimidade para interferir na gestão administrativa do Poder Executivo, por se tratar de função privativa e constitucionalmente assim definida para este Órgão, mas tendo em mente a função altamente fiscalizadora do Poder Legislativo, a Comissão Especial de Inquérito recomenda as seguintes ações ” para a melhoria da prestação do serviço de transporte escolar no município de Registro: [id X 26 CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANTEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 9828-1100 wuwregistro.sp.leg.br Por melhoria, subentende-se o cumprimento dos aspectos normativos e legais constituídos, atendidos os princípios do art. 37 da Carta Magna, desde a implantação do processo até o cumprimento integral da sua finalidade na execução do serviço. 1. Que o Poder Executivo opte em realizar, de forma imediata, especialmente pela Secretaria Municipal da Educação, as seguintes ações, visando a melhoria e eficiência do transporte escolar dos alunos da rede pública: 2. Estabelecer diretrizes, esclarecer as competências, definir funções e promover a capacitação e estruturação de equipes para o acompanhamento e monitoramento dos contratos vigentes e de toda ordem, especialmente os agentes de contratação, gestor de contratos, fiscais, assessores jurídicos, comissão de licitação e controladores internos; 3. Instrução, capacitação, aprimoramento e reciclagem frequente do conhecimento técnico dos agentes fiscalizadores, para que sejam capazes de acompanhar as mudanças frequentes da legislação, proporcionando uma atuação com maior eficácia e primazia. 4. Publicar no portal de transparência os contratos com o seus respectivos gestores e fiscais; 5. Nesta questão em tela, praticar com regularidade e disponibilizar a contento, e elaborar, conforme o contrato, a emissão dos laudos de conformidade, bem como os relatórios periódicos de fiscalização; 6. Que as reposições dos veículos da frota sejam feitas com veículos zero quilômetro a fim de garantir a renovação da frota e consequente melhoria na prestação de serviços; 7. Adequar e tornar mais ciara a metodologia de cálculo da idade média dos veículos do transporte coletivo, 8. Prover os cargos que desempenham funções técnicas somente com servidores efetivos, a exemplo o setor de compras e licitações; 9. Remessa de cópia do presente relatório ao Poder Executivo Municipal para conhecimento e providências saneadoras; 10. O envio de cópia do presente relatório circunstanciado a empresa que opera o serviço de transporte escolar no Município para ciência do teor dos trabalhos da presente CEI e para adoção das medidas apresentadas para a melhoria da prestação de serviço público coletivo. Diante de todo o exposto, a Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Registro, constituída pelos nobres vereadores Vander Lopes Pedroso (Relator), Xavier Rufino de Oliveira (Presidente) e Irineu Roberto da Silva (Membro), após um árduo trabalho, considera que cumpriu 27 ge CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 TEL /FAX (013) 3828-100 www registro.sp.leg.br a sua função precípua de investigar, dentro dos seus limites e capacidade técnica, por intermédio de documentos apurados e respeitando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa dos investigados apregoados pelo estado democrático de direito. Com efeito, trabalhamos com afinco para retribuirmos toda confiança depositada pelo povo registrense nesta Casa de Leis, e espera-se ter correspondido aos anseios e os valores da nossa comunidade. É o relatório, a expressão do meu voto, levando à apreciação dos membros desta Comissão Especial de Inquérito, e dos demais nobres pares. Registro, 10 de abril de 2024. Assina a Comissão Especial de Inquérito. —s » Ver. Vander Lopes Peliroso Relator R Irineu Roberto da Silva * Secretario 28