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Processo Administrativo nº 503/2024/SMNJSP
Projeto de Lei nº 05/2024
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP
I
– RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 05/2024, consubstanciado no
Autógrafo nº 310/2024, que ‘’DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS
SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)’’.
A proposta legislativa, de autoria do Vereador Irineu Roberto da Silva,
determina que todos os sinais sonoros dos estabelecimentos de ensino público e privado sejam
alterados frente à hipersensibilidade auditiva comum nos portadores de TEA
– Transtorno do
Espectro Autista. A não conformidade com a normativa resultaria em multas cujo valor seria
determinado com base na gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o
resultado produzido.
II
– FUNDAMENTO
A matéria em destaque no Projeto de Lei, no nosso entendimento,
apresenta vício formal de iniciativa, que impede seu acolhimento, uma vez que invade a
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Uma Lei que estabelece obrigação ao Executivo, impondo a prática ou
não de um ato de administração ou de gestão, fere, sobremaneira, o Princípio da Separação dos
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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Poderes, previsto na Constituição Paulista e aplicável aos Municípios, tendo em vista a autonomia
executiva para praticar referidos atos.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de atos em
benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da
Administração Pública Municipal.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município edita lei impondo
obrigações ao governo, disciplinando-o total ou parcialmente, invade, indevidamente, esfera que
é própria da atividade do Administrador Público, violando o princípio da separação de poderes.
Observa-se que o Poder Legislativo impôs obrigações ao Poder Executivo.
A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da separação
de poderes, prevista na Constituição Paulista e aplicável aos Municípios (art. 5º, art. 47, II e XIV,
e art. 144).
O diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da gestão administrativa,
que cabe ao Poder Executivo e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução
de atos de governo. A atuação legislativa impugnada equivale à prática de ato de administração,
de sorte a violar a garantia constitucional da separação dos poderes.
Cumpre recordar aqui o célebre ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura
ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza,
ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito
– é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2.º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”
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(Direito Municipal Brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard
Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
III
– CONCLUSÃO
A manifestação da Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
limita-se à verificação do aspecto constitucional, legal e jurídico da matéria.
Diante do exposto, sem embargo dos elevados propósitos do legislador local,
entendemos, s.m.j., que a Projeto de Lei nº 05/2024 encontra-se maculado pelo vício da
inconstitucionalidade ou ilegalidade, motivo pelo qual opinamos pelo VETO TOTAL ao mesmo,
com a consequente devolução do assunto ao reexame da Colenda Casa Legislativa.
Estas são as considerações a serem feitas a respeito do presente pleito, sem
embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os quais manifestamos, desde
já, o nosso respeito.
Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Registro para deliberação.
Registro, 18 de abril de 2024
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
CAROLINA FERREIRA DE MELO
AGENTE ADMINISTRATIVA
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