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materia nº 310/2024

Tipo Veto Integral
Número / Ano 310 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaVETO INTEGRAL do autógrafo nº 310/2024, referente ao Projeto de Lei nº 05/2024 que " DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
native_id4244

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-03 Parecer pela rejeição do veto — —
2024-04-30 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2024-04-30 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T10:03:46.110842-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 23/04/2024 15:24:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Negócios Jurídicos 
 e Segurança Pública 
Rua José Antônio de Campos, 297 
– sala 13, Centro, Registro/SP
13 3828-1045 - Secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
Processo Administrativo nº 503/2024/SMNJSP 
Projeto de Lei nº 05/2024 
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP 
I 
– RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 05/2024, consubstanciado no 
Autógrafo nº 310/2024, que ‘’DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS 
SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)’’. 
A proposta legislativa, de autoria do Vereador Irineu Roberto da Silva, 
determina que todos os sinais sonoros dos estabelecimentos de ensino público e privado sejam 
alterados frente à hipersensibilidade auditiva comum nos portadores de TEA 
– Transtorno do 
Espectro Autista. A não conformidade com a normativa resultaria em multas cujo valor seria 
determinado com base na gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o 
resultado produzido. 
II 
– FUNDAMENTO 
A matéria em destaque no Projeto de Lei, no nosso entendimento, 
apresenta vício formal de iniciativa, que impede seu acolhimento, uma vez que invade a 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
Uma Lei que estabelece obrigação ao Executivo, impondo a prática ou 
não de um ato de administração ou de gestão, fere, sobremaneira, o Princípio da Separação dos 
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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Poderes, previsto na Constituição Paulista e aplicável aos Municípios, tendo em vista a autonomia 
executiva para praticar referidos atos. 
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de atos em 
benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da 
Administração Pública Municipal. 
Assim, quando o Poder Legislativo do Município edita lei impondo 
obrigações ao governo, disciplinando-o total ou parcialmente, invade, indevidamente, esfera que 
é própria da atividade do Administrador Público, violando o princípio da separação de poderes. 
Observa-se que o Poder Legislativo impôs obrigações ao Poder Executivo. 
A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da separação 
de poderes, prevista na Constituição Paulista e aplicável aos Municípios (art. 5º, art. 47, II e XIV, 
e art. 144). 
O diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da gestão administrativa, 
que cabe ao Poder Executivo e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução 
de atos de governo. A atuação legislativa impugnada equivale à prática de ato de administração, 
de sorte a violar a garantia constitucional da separação dos poderes. 
Cumpre recordar aqui o célebre ensinamento de Hely Lopes Meirelles: 
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio 
constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura 
ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, 
ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou 
do Prefeito 
– é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do 
governo local (CF, art. 2.º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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(Direito Municipal Brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard 
Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712). 
III 
– CONCLUSÃO 
A manifestação da Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
limita-se à verificação do aspecto constitucional, legal e jurídico da matéria. 
Diante do exposto, sem embargo dos elevados propósitos do legislador local, 
entendemos, s.m.j., que a Projeto de Lei nº 05/2024 encontra-se maculado pelo vício da 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, motivo pelo qual opinamos pelo VETO TOTAL ao mesmo, 
com a consequente devolução do assunto ao reexame da Colenda Casa Legislativa. 
Estas são as considerações a serem feitas a respeito do presente pleito, sem 
embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os quais manifestamos, desde 
já, o nosso respeito. 
 Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Registro para deliberação. 
Registro, 18 de abril de 2024 
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
CAROLINA FERREIRA DE MELO 
AGENTE ADMINISTRATIVA 
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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