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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 083/2024, que “ALTERA O ART. 15, §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2009 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4292

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 30 DE ABRIL DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1531
2024-04-30 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-04-29 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2024-04-29 Proposição aprovada — —
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação, em plenário, de requerimento de Regime de Urgência Especial.
2024-04-29 Encaminhado para a presidencia — —
2024-04-29 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-04-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T10:14:33.304439-03:00 Aprovado em Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

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Assinado por 4 pessoas: LUCIANO PEREIRA VIANA, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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