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materia nº 22/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaRequeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca dos Decretos publicados no diário oficial sem a sua descrição na íntegra, o que levanta questões sobre a transparência e acesso à informação aos cidadãos que acessam o site da Prefeitura e não obtém as informações sobre o seu teor e de que matéria se relacionam. Portanto, gostaria de obter esclarecimentos sobre a base legal que permite a publicação parcial desses Decretos, bem como a interpretação e aplicação desta legislação pelo órgão responsável. Requer-se, ainda, relatório detalhado de todas as movimentações já efetuadas por Decreto, incluindo a justificativa e a destinação de cada movimentação, levando-se em conta o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
native_id4303

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2024-05-07 Encaminhada para Autuação — Lido na sessão ordinária de 06/05/2024 e encaminhado para providências.
2024-05-06 Encaminhada para plenário — —

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