| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca dos Decretos publicados no diário oficial sem a sua descrição na íntegra, o que levanta questões sobre a transparência e acesso à informação aos cidadãos que acessam o site da Prefeitura e não obtém as informações sobre o seu teor e de que matéria se relacionam. Portanto, gostaria de obter esclarecimentos sobre a base legal que permite a publicação parcial desses Decretos, bem como a interpretação e aplicação desta legislação pelo órgão responsável. Requer-se, ainda, relatório detalhado de todas as movimentações já efetuadas por Decreto, incluindo a justificativa e a destinação de cada movimentação, levando-se em conta o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). |
| native_id | 4303 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-08 | Encaminhado para providências | — | Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência. |
| 2024-05-07 | Encaminhada para Autuação | — | Lido na sessão ordinária de 06/05/2024 e encaminhado para providências. |
| 2024-05-06 | Encaminhada para plenário | — | — |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.