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materia nº 23/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaRequeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca do cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal nº 2.180/2023, requerendo a lista completa de todos os funcionários contratados após a vigência da referida lei, ou seja, todos contratados pela municipalidade após 29 de agosto de 2023, bem como seu respectivo exame toxicológico. Saliento que compreendo a necessidade de proteção das informações pessoais dos funcionários, porém, ressalto que o sigilo dessas informações não deve impedir o direito legítimo dos vereadores de fiscalizar o cumprimento da legislação municipal e de exercer suas funções de representação popular. Portanto, solicito que as informações requisitadas sejam disponibilizadas de forma a garantir a transparência e a prestação de contas à sociedade. Ressalto que, caso haja qualquer impedimento para a disponibilização dos dados, solicito que sejam informados os motivos que justificam a não divulgação das informações solicitadas.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2024-05-07 Encaminhada para Autuação — Lido na sessão ordinária de 06/05/2024 e encaminhado para providências.
2024-05-06 Encaminhada para plenário — —

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