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materia nº 29/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaRequeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações sobre o propósito e funcionamento dos sensores instalados nas faixas de pedrestres, bem como sobre a aplicação de multas de forma "online". Gostaria de saber quais são os critérios e tecnologias utilizados nesses sistemas de detecção – sensor e como o processo de aplicação de multas é realizado em casos de infrações detectadas por meio dele. Além disso, gostaria de saber se a aplicação de multas "online" está de acordo com as disposições legais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, já que no contexto do trânsito, o termo "online" refere-se ao processo de detecção e aplicação de multas por meio de tecnologias eletrônicas. Embora existam sistemas de monitoramento, como sensores e câmeras, que podem auxiliar na identificação de infrações, como ultrapassar o sinal vermelho, a legislação de trânsito exige que a autuação seja feita mediante flagrante por um agente de trânsito competente.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2024-05-21 Encaminhada para Autuação — Lido na sessão ordinária de 20/05/2024 e encaminhado para providências.
2024-05-20 Encaminhada para plenário — —

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