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materia nº 34/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaRequeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas sobre o número de infrações cometidas pelos munícipes desde a implantação do sistema de videomonitoramento até a presente data. Gostaria de receber os seguintes detalhes referentes às infrações registradas pelo sistema de videomonitoramento: 1) Data da infração; 2) Data da elaboração do auto de infração; 3) Identificação precisa do infrator (nome, registro do veículo, se aplicável); 4) Número de multas por dia. É fundamental que os dados referentes à identificação do infrator sejam incluídos, para que possamos ter uma compreensão abrangente das ocorrências e a fim de facilitar a análise e o entendimento das informações solicitadas, peço que os dados sejam apresentados de forma clara e organizada, preferencialmente em formato de planilha. Saliento que essas informações são solicitadas com base no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visando garantir a transparência e a prestação de contas sobre a gestão dos recursos públicos. Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2024-06-04 Encaminhada para Autuação — Lido na sessão ordinária de 03/06/2024 e encaminhado para providências.
2024-06-03 Encaminhada para plenário — —

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