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materia nº 35/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaRequeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas, reiterando o Protocolo nº 7.251/2023, solicitando, com a devida urgência, o envio dos documentos apresentados no momento da contratação de todos os Diretores que fazem parte da gestão atual, em conformidade com o artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliar direto do Prefeito: I - Ser brasileiro; II - Residir no Município de Registro; III - Estar no exercício dos direitos políticos; IV - Ser maior de dezoito anos. Considerando a importância da transparência e da conformidade com as normas legais, solicitamos que os documentos sejam enviados no menor prazo possível para que possamos assegurar que todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos. A disponibilização desses documentos é crucial para garantir a legalidade e a legitimidade das nomeações e para assegurar que a administração pública esteja sendo conduzida de acordo com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2024-06-12 Encaminhada para Autuação — Lido na sessão ordinária de 10/06/2024 e encaminhado para providências.
2024-06-07 Encaminhada para plenário — —

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