Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2024
Dispõe sobre a garantia de direito à gestante e permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do município de Registro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica assegurado a toda gestante, no âmbito do Município de Registro, o direito ao acompanhamento por Fisioterapeuta durante todo o período de assistência ao parto, inclusive durante pré-parto e pós-parto, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares públicos ou privados;
§ 1º O profissional de Fisioterapia deverá possuir cadastro ativo no Conselho de classe.
§ 2º A presença de Fisioterapeuta assegurada por esta Lei não se confunde com a presença de acompanhante da parturiente permitida pela Lei Federal n.º 11.108, de 7 de abril de 2005, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
Art. 2º Fica autorizada aos profissionais de Fisioterapia a realização de todos os procedimentos previstos em legislação específica da Fisioterapia na Saúde da Mulher, em conformidade com a Resolução COFFITO nº 372/2009, devendo, obrigatoriamente, obedecer às normas da instituição.
Art. 3º Os profissionais Fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência às pacientes internadas nas maternidades, durante o horário em que estiverem escaladas para atuação nas referidas instituições.
Art. 4º Cabe ao profissional de Fisioterapia prestar cuidado humanizado, de acordo com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Lei Estadual n.º 17.431, de 14 de outubro de 2021.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias, em prazo razoável, para assegurar sua efetiva aplicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 06 de junho de 2024
Fabio Cardoso Junior
Vereador
Renato de Souza Machado
Vereador
PROTOCOLO N° 1674/2024
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, assegura a todos o direito à saúde, por intermédio da atuação do Estado, principalmente, visando reduzir os riscos de doenças e outros gravames delas decorrentes.
Insta consignar, por oportuno, que o referido preceito é ainda complementado pelo art. 2º, da Lei nº. 8080/90, in litteris:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Com efeito, a saúde é um bem jurídico indissociável do direito à vida, devendo o Estado integrá-la às políticas públicas. Ademais, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, notadamente, quando da organização federativa, não pode se mostrar indiferente quanto à garantia dos direitos fundamentais, in casu, o direito à saúde da mulher.
Dentre as ações que visem reduzir os riscos decorrentes de doenças e demais situações que possam comprometer a saúde da mulher, cumpre destacar a atuação do Estado dentro das maternidades, notadamente quanto à importância do profissional Fisioterapeuta nos referidos centros.
É sobremaneira importante assinalar, que as maternidades, “são unidades destinadas a cuidar de mulheres na gravidez, parto e pós-parto, dotadas de sistema de monitorização contínua, que admitem pacientes estáveis e instáveis que estão em trabalho de parto ou que estão sob algum nível de observação no dueto mãe/feto”, cumpre destacar a atuação fisioterapêutica, na avaliação fisioterapêutica das pacientes, aplicação de técnicas e recursos fisioterapêuticos de analgesia não farmacológica durante o trabalho de parto, bem como recursos para facilitação da progressão do trabalho de parto utilizando seus conhecimentos relacionados a biomecânica, indicação e aplicação de recursos cinesioterapêuticos, entre outros.
O Fisioterapeuta além de atuar em salas de pré-parto, enfermarias obstétricas de risco habitual e de alto risco, atua no pós parto imediato e nas enfermarias de pós-parto oferecendo orientações para prevenção de complicações relacionadas a imobilidade como a trombose venosa profunda, melhora do conforto relacionado ao sistema músculo esquelético, uso de recursos fisioterapêuticos para prevenção e tratamento das algias, melhora da funcionalidade geral, alívio de dor no local da cicatrização relacionados ao trauma perineal ou no local das rafias do parto cesáreo, auxílio ao aleitamento materno e melhora da funcionalidade da mulher para o autocuidado e cuidado com o recém-nascido. Em nível ambulatorial, nas maternidades que oferecem assistência pré-natal, o Fisioterapeuta planeja e executa estratégias de prevenção e tratamento de sintomas musculoesqueléticos frequentes na gravidez e no pós-parto, empreende ações educativas relacionadas à postura, à biomecânica corporal, ao movimento humano e suas deficiências no ciclo gravídico puerperal. Atua também em estratégias preventivas e intervenções fisioterapêuticas gerais voltadas a melhora de aspectos funcionais globais e específicos, visando a prevenção e tratamento de disfunções do assoalho pélvico relacionadas à gravidez e ao parto tais como o trauma perineal, a incontinência urinária, a incontinência anal entre outras disfunções por meio de cinesioterapia especificamente indicada, prescrita e supervisionada, assim como por meio de recursos fisioterapêuticos: terapia manual incluindo a massagem perineal, eletroterapia, termoterapia que entre outros são criteriosamente indicados mediante avaliação fisioterapêutica específica.
A especialidade da Fisioterapia na Saúde da Mulher é devidamente reconhecida e disciplinada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia ocupacional COFFITO, por intermédio da Resolução nº 402/2011. Ainda sobre as funções desempenhadas pelos profissionais Fisioterapeutas, cumpre destacar, igualmente, a aplicação de técnicas e recursos relacionados à função dos músculos do assoalho pélvico, realizar avaliação física e cinesiofuncional do sistema uroginecológico, coloproctológico, mama e do aparelho reprodutor feminino. Solicitar, aplicar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais como: graduação de força e função do assoalho pélvico pela palpação uni ou bidigital, graduação de dor pélvica, escala de avaliação funcional sexual feminina, teste de sensibilidade, prova de função muscular, articular de membros superiores e inferiores, dentre outros.
Além de todas as atividades mencionadas anteriormente o Fisioterapeuta realiza trabalho interdisciplinar somando esforços com a equipe na busca por soluções, na organização de atividades educativas, incluindo a instituição de protocolos para prevenção de complicações clínicas envolvendo restrições de mobilidade e da funcionalidade onde o Fisioterapeuta possui grande especificidade em sua atuação, contribuindo com suas habilidades e competências específica para o sucesso do aleitamento materno, para que a alta seja um momento de satisfação da mulher em todo seu processo de parturição. Dessa forma podemos ter menos complicações e menor tempo de hospitalização, melhora funcionalidade e da qualidade de vida feminina em todo ciclogravídico-puerperal.
A presença do Fisioterapeuta contribui não só para o melhor custo efetividade da assistência prestada às mulheres no âmbito das maternidades, como também vem de encontro aos preceitos de humanização da assistência obstétrica ao incluir um profissional com grande especificidade na prescrição de recursos fisioterapêuticos e abordagem que contribui para que as mulheres sejam agentes ativos no processo de parturição, ao mesmo tempo que recebem uma assistência humanizada e segura no âmbito da maternidade.
Destarte, toda paciente em trabalho de parto, deve ser supervisionada continuamente, demandando a participação conjunta da equipe médica, de enfermagem e da fisioterapia.
Inegavelmente, a ausência de um Fisioterapeuta nas maternidades, compromete a qualidade da assistência prestada a todas as mulheres, demandando, assim, a presença de um Fisioterapeuta em tempo integral, ou seja, por 24 (vinte e quatro) horas.
A atuação do Fisioterapeuta no trabalho de parto, em regime integral 24 (vinte e quatro) horas, é essencial, uma vez que contribui para redução do tempo de trabalho de parto, menos complicações e disfunções do assoalho pélvico, além da redução do tempo de internação e dos custos hospitalares. O parecer nº 001/2019 da Associação Brasileira de Fisioterapia em Saúde da Mulher - ABRAFISM oferece respaldo a este projeto de lei assim como diversos estudos científicos.
Ademais, a Portaria Ministerial nº. 930, de 10 de maio de 2012, determinou a presença de um Fisioterapeuta, por tempo integral, nos CTIS neonatais. Importa destacar, que a atenção à criança e ao adolescente se torna igualmente importante, não podendo o Estado, enquanto garantidor do direito à saúde, atribuir tratamento indiferente aos demais administradores, conforme exegese do art. 227 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência discriminação, exploração violência, crueldade e opressão.
Em virtude dessas considerações, notadamente, ante a importância e relevância do papel profissional dos Fisioterapeutas e de suas condutas e procedimentos na gravidez, no trabalho de parto e no pós-parto, considerando a necessidade de oferecimento efetivo de analgesia não farmacológica para o alívio da dor no trabalho de parto, uso de recursos fisioterapêuticos para melhorar a progressão do trabalho de parto, e diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, bem como ante as exigências legais, surge à necessidade urgente de regulamentação da presença do Fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) neste municipio.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja analisado por todos e aprovado na devida forma.