| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas acerca do auto de infração número AO1-0649870. Gostaria de saber se as câmeras de videomonitoramento estão sendo utilizadas para emitir multas de Zona Azul. Caso afirmativo, solicito esclarecimentos sobre como essa fiscalização é realizada, incluindo a metodologia de cálculo do tempo de estacionamento através das câmeras, a identificação do agente de trânsito responsável por essa fiscalização e como o condutor é informado sobre o esgotamento do tempo de tolerância. Caso a fiscalização não seja realizada por meio de câmeras, solicito identificar o agente de número 269530 e detalhar o método utilizado para a emissão da multa. Adicionalmente, solicito cópia do contrato da Zona Azul, incluindo o plano de trabalho e quaisquer anexos pertinentes. Esta solicitação é fundamentada no direito de acesso à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Orgânica do Município, que asseguram a transparência dos atos administrativos e o direito dos cidadãos de serem informados sobre as atividades do poder público. |
| native_id | 4449 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-17 | Encaminhado para providências | — | Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência. |
| 2024-06-12 | Encaminhada para Autuação | — | Lido na sessão ordinária de 10/06/2024 e encaminhado para providências. |
| 2024-06-07 | Encaminhada para plenário | — | — |
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