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← Registro (SP)

materia nº 36/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaRequeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas acerca do auto de infração número AO1-0649870. Gostaria de saber se as câmeras de videomonitoramento estão sendo utilizadas para emitir multas de Zona Azul. Caso afirmativo, solicito esclarecimentos sobre como essa fiscalização é realizada, incluindo a metodologia de cálculo do tempo de estacionamento através das câmeras, a identificação do agente de trânsito responsável por essa fiscalização e como o condutor é informado sobre o esgotamento do tempo de tolerância. Caso a fiscalização não seja realizada por meio de câmeras, solicito identificar o agente de número 269530 e detalhar o método utilizado para a emissão da multa. Adicionalmente, solicito cópia do contrato da Zona Azul, incluindo o plano de trabalho e quaisquer anexos pertinentes. Esta solicitação é fundamentada no direito de acesso à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Orgânica do Município, que asseguram a transparência dos atos administrativos e o direito dos cidadãos de serem informados sobre as atividades do poder público.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2024-06-12 Encaminhada para Autuação — Lido na sessão ordinária de 10/06/2024 e encaminhado para providências.
2024-06-07 Encaminhada para plenário — —

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