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Segurança Pública
Processo Administrativo nº 596/2024
Projeto de Lei nº 2.152/2024
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 2.152, DE 15 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
I DO RELATÓRIO
Trata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2.152, de 15 de abril de 2024, que
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO
O Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo e tem por objeto reclassificar a
Emenda Impositiva nº 113, do Vereador Xavier Rufino de Oliveira, quanto à sua natureza, ou seja,
Originalmente, autoriza na Contadoria Municipal um crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para suplementar as seguintes dotações orçamentárias (artigo 1º):
prevendo, ainda, que o mesmo será coberto com recursos provenientes da seguinte anulação do
(artigo 2º):
Ao ser submetido à Câmara Municipal, o Projeto de Lei sofreu emenda, conforme
Autógrafo nº 331/2024, de 21 de maio de 2024, in verbis:
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Art. 3º Fica criada as fichas exclusivas para a utilização da receita arrecadada com
a cobrança das multas de trânsito de acordo com a Lei 14.440 de 2022, utilizandose do crédito no valor de R$ 1.093.000,00 (um milhão e noventa e três mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue, de acordo com a Lei
Federal nº 4.320/64:
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Art. 4º Para tal crédito acima, utiliza-se os valores da ficha abaixo, como a seguir:
Ou seja, o Legislativo Municipal emendou o Projeto de Lei de forma a criar outras
fichas que envolvem a destinação da arrecadação de multas, intervindo diretamente na
organização orçamentária e administrativa, e a anular ficha que sequer possui saldo. O que torna
o projeto inexequível e contrário à legislação vigente, com insuficiência de saldo orçamentário e
erro na elaboração das ações e elementos orçamentários, senão vejamos:
II DO PARECER JURÍDICO
a) Da possibilidade de alteração do Projeto de Lei pela Câmara Municipal:
Preliminarmente, cumpre observar que o presente parecer analisa a questão
apenas sobre o aspecto jurídico, sem qualquer manifestação de opinião quanto ao mérito da
questão.
É certo que a iniciativa de Projeto de Lei orçamentária é do Poder Executivo, nos
termos dos artigos 84 e 165, incisos I, II e III, da Constituição Federal:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta
Constituição; (destacamos)
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Por seu turno, também o Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro é
claro ao prever que:
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Art. 201. É da competência privativa do prefeito a iniciativa das leis que
disponham sobre a criação, extinção, estruturação e atribuição das secretarias,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como sobre o Plano
Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual. (destacamos)
Por conseguinte, também é de competência privativa do Executivo a iniciativa de
leis que prevejam o crédito adicional, autorizado no parágrafo 8º do artigo 165 da Carta Magna,
que é a ferramenta utilizada para alterar as programações de despesas sempre que forem
necessárias adequações à execução orçamentária em razão das novas realidades surgidas ao
longo do exercício:
Art. 165. [...]
§ 8.º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (destacamos)
Em razão do entendimento jurisprudencial, a Lei Orçamentária Anual - LOA deverá
impor um limite percentual dentro do qual o Executivo poderá, por meio de Decreto, alterar o
orçamento aprovado, sempre objetivando adequá-lo às novas necessidades surgidas.
Todavia, para aqueles créditos adicionais suplementares que extrapolem a citada
barreira legal inserta na LOA, e para a abertura de créditos especiais, mister que se obtenha
autorização específica das Casas Legislativas locais, por meio de projetos de leis que serão
analisados e votados, como preceitua o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Isto posto, fica claro que, seja por autorização já constante na LOA, seja por
autorização específica, necessária é a prévia autorização do Legislativo para que se promovam
quaisquer modificações no orçamento anual. Ora, se ao Poder Legislativo cabe tal autorização, também lhe é facultado fazer
alterações ao Projeto de lei que prevejam essas modificações, como dispõe o caput do artigo 166
da Constituição Federal:
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Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Contudo, essa análise, por sua vez, não é ilimitada. Pelo contrário, para que tais
modificações sejam consideradas válidas há que se obedecer ao imposto nos parágrafos 3º e 4º
do artigo 166, da Constituição Federal:
Art. 166. [...]
§ 3.º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (destacamos)
Tal disposição também é ratificada pela Lei Orgânica do Município de Registro:
Art. 126. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (destacamos),
bem como pelo Regimento Interno da Câmara local:
Art. 215. Não são admitidas emendas que impliquem aumento de despesa
prevista:
I nos projetos de iniciativa do prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166,
parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal.
Fica nítido que as alterações possíveis são aquelas compatíveis com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, não se pode inovar no pedido de
autorização para abertura do crédito adicional, nem em eventuais emendas apresentadas a tais
projetos de lei.
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Também é imposição constitucional que seja indicado o recurso necessário para
suportar a despesa sendo que, no caso das emendas, estes deverão se limitar às anulações de
saldos de dotações orçamentárias que fazem parte do orçamento que se pretende alterar, não
podendo ser reduzidas aquelas fichas de recursos orçamentários para o empenhamento de
despesas com pessoal e encargos, e, ainda, com o serviço da dívida.
Tais cuidados devem ser observados para que não haja uma autorização
inteiramente fora dos propósitos pretendidos pelo Poder Executivo.
b) Da alteração efetuada pela Câmara Municipal de Registro ao Projeto de Lei:
Superada a questão da possibilidade de o Poder Legislativo não só aprovar, mas
também efetuar emendas a projetos de lei de autoria do Poder Executivo para alteração da Lei
Orçamentária em vigor, atenhamo-nos ao caso concreto, do Projeto de Lei nº 2.152/2024, que
pretende a abertura de crédito adicional suplementar e especial, alterando o PPA e LDO e LOA
de 2024.
A Câmara Municipal de Registro, na emenda em discussão, criou fichas exclusivas
para utilização de receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, utilizando-se de
crédito no valor de R$ 1.093.000,00, para suplementar várias dotações orçamentárias, mediante
a utilização de valor do Elemento (450) 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação, da Unidade Orçamentária 32 Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana.
De acordo com parecer exarado pela equipe de contadores da Diretoria Geral de
Fazenda e Orçamento do Município, a presente alteração apresenta sérias implicações técnicas,
quais sejam:
Insuficiência de Saldo Orçamentário
A ficha de recurso indicada na emenda possui apenas R$ 477.856,07,
insuficiente para cobrir a abertura de crédito no valor de R$ 1.093.000,00.
Lei 4.320/1964: Art. 43 abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
Vinculação de Despesas
A emenda propõe a criação de fichas exclusivas para a utilização da receita
arrecadada com multas de trânsito, vinculando essas despesas a ações que não são
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compatíveis com os objetivos estabelecidos pela legislação de trânsito que é o caso
da utilização na Diretoria Geral de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública na
Resolução CONTRAN 875/2021, Art. 9º: O policiamento e a
fiscalização são os atos de prevenção e repressão que visam controlar o
cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia
Erro na Elaboração das Emendas
As emendas confundem conceitos de Ação e Elemento, propondo a criação de
nomenclaturas inexistentes nos códigos da AUDESP (Anexo II - Tabela de
Escrituração Contábil Auxiliares), impossibilitando a abertura dos créditos por
Decreto Executivo.
Lei 4.320/1964, Art. 42
A estrutura orçamentária proposta nas emendas é inexistente, tornando
impossível a sua execução.
Conclusão
Diante dos problemas legais e técnicos identificados, recomenda-se o veto aos
artigos 3° e 4° do Projeto de Lei 2.152/2024. A equipe técnica de Planejamento e
Orçamento conclui que as emendas propostas pelo Legislativo são inexequíveis e
contrárias à legislação vigente, além de apresentarem insuficiência de saldo
orçamentário e erro na elaboração das ações e elementos orçamentários.
Importante ressaltar que a ficha a ser cancelada pela emenda (3.3.90.40), do
não possui saldo, o que inviabiliza a criação das fichas
propostas pelo Legislativo (que buscavam distribuir o saldo de R$ 1.093.000,00 para: Atividade
Delegada Polícia Civil; Sinalização; e Educação de Trânsito). Aliás, o artigo 126, aliena V, da Lei
Orgânica Municipal de Registro, já invocada acima, veda a abertura de crédito suplementar ou
especial sem a indicação de recursos correspondentes:
Art. 126. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (destacamos),
Além disso, muito embora o Legislativo reúna competências para deliberar e
autorizar a abertura de créditos adicionais, existem matérias e atividades que são reservadas à
competência do Executivo e, no caso em análise, entende-se que não está compreendida na
competência do Legislativo anular fichas e criar outras, remanejando as peças orçamentárias
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como se o Executivo fosse, especialmente fichas sem saldo, como a própria Lei Orgânica em
seus artigos 38, incisos II e III, e 41, parágrafo 1º, item
Art. 38. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, ressalvadas as especificadas no
§1º, do artigo 41 e especialmente sobre (redação de acordo com a Emenda n.º
005, de 02/12/2004):
[...]
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de
crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder
Executivo;
III - autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
Art. 41. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham
sobre:
[...]
4 - matéria orçamentária ou a que autoriza a abertura de créditos ou concede
auxílios, prêmios e subvenções.
A emenda realizada pelo Legislativo, (i) invade a competência exclusiva do Chefe
do Executivo que é quem exerce a gestão da aplicação dos recursos previstos em orçamento, já
que a anulação/cancelamento de fichas e a sua criação são atividades administrativasorçamentárias próprias do Poder Executivo, que não competem à Câmara Municipal; (ii) é
inexequível, uma vez que inexiste saldo orçamentário nas dotações indicadas e apresenta
equívoco na elaboração das ações e elementos orçamentários; (iii) afronta a harmonia entre os
Poderes, interferindo na organização e funcionamento municipal.
Portanto, é absolutamente inconstitucional. Com efeito, a possibilidade de emenda a projeto de iniciativa do Executivo, por
parte do Legislativo, encontra limites, como leciona Ivan Antonio Barbosa: admitir
emendas que modifiquem os interesses contidos no projeto de lei, pois isso seria infringir a regra
poder de emenda do Legislativo em projetos de lei de iniciativa
https://www.sedep.com.br/artigos).
Nesse sentido também a jurisprudência reforça a inconstitucionalidade de
emendas parlamentares que alteram a proposta orçamentária do Poder Executivo:
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Federação, prevê de forma categórica, no art. 165, a iniciativa do Poder Executivo
para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do
dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do
ente. (ADI 2.674/2023 Piauí: competência do Poder Executivo para iniciar leis
orçamentárias.)
alocação de recursos públicos em processos legislativos que excluam a participação
do Chefe do Poder Executivo, sobretudo se considerado que a Constituição Federal
preconiza a exclusividade de iniciativa dessa autoridade para proposições
legislativas em matéria orçamentária (arts. 165 e 167), como consectário do princípio
(ADI
6.275/2020 - Mato Grosso: confirmação da inconstitucionalidade de emendas parlamentares
que aumentem a despesa prevista pelo Poder Executivo.)
c) Da não discussão da emenda em audiência pública:
Por derradeiro, ressalte-se que a emenda em questão, que inclusive cria atividade
delegada não existente no orçamento do Município na Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e
Segurança Pública, qual seja, da Polícia Civil, sequer foi objeto de discussão durante a audiência
pública realizada para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2025, realizada
na Câmara Municipal de Registro ao longo do mês de maio, notadamente no dia 15, quarta-feira,
quando a abordagem envolvia as Diretoria Gerais de Planejamento Urbano, Trânsito e
Infraestrutura.
Desta forma, é de sugerir-se o veto parcial aos artigos 3º e 4º do Autógrafo nº
331/2024 ao Projeto de Lei nº 2.152/2024, que criaram fichas para utilização da receita obtida
com a cobrança de multas de trânsito, utilizando-se de crédito da Diretoria Geral de Trânsito e
Mobilidade Urbana (Unidade Orçamentária 32).
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos, s.m.j., que a emenda ao Projeto de Lei nº
2.152/2024 é absolutamente inconstitucional e não deve ser acolhida, motivo pelo qual
opinamos pelo VETO PARCIAL aos artigos 3º e 4º do Autógrafo nº 331/2024, com a devolução
do assunto ao reexame da Casa Legislativa.
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Estas são as considerações a serem feitas a respeito do presente pleito, sem
embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para os quais manifestamos, desde já,
o nosso respeito.
Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro
para deliberação.
Registro, 13 de junho de 2024
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
CAROLINA FERREIRA DE MELO
Agente Administrativo