Projeto Resolução n° 04/2024
Institui o Diário Oficial do Legislativo do município de Registro.
A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:
Art. 1° Esta Resolução institui e regulamenta o Diário Oficial do Legislativo, previsto no art. 96 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2° O Diário Oficial do Legislativo será divulgado exclusivamente na internet, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Registro.
I – as publicações atenderão os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
II – as edições eletrônicas serão assinadas digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
Art. 3° A publicação no Diário Oficial do Legislativo substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicação oficial, excepcionados os casos nos quais a legislação impõe publicação em veículo específico.
Parágrafo único. No caso de impedimento técnico, poderá ser utilizado o Diário Oficial do Poder Executivo para publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo.
Art. 4° Serão publicadas no Diário Oficial do Legislativo:
I – Emendas à Lei Orgânica do Município;
II – Leis, quando promulgadas pela Câmara Municipal;
III – Resoluções, Decretos Legislativos, Atos da Mesa e Portarias;
IV – todos os atos referentes às licitações;
V – publicações legais obrigatórias, informativos institucionais e todos os atos que sejam necessários para atingir o princípio da publicidade;
VI – nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 5° São disposições do Diário Oficial do Legislativo:
I – as publicações ocorrerão em dias úteis e em horário de expediente;
II - excepcionalmente, poderão ser realizadas edições extras, independentemente do dia e do horário, em razão da urgência, da relevância da matéria ou do interesse público;
III – as edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração sequenciada a partir do número 1 (um), sendo que cada edição terá, no mínimo, 1 (uma) página; as edições com mais de 1 (uma) página serão devidamente numeradas e conterão índice remissivo;
IV – as pessoas físicas e jurídicas poderão acessar, sem ônus e independentemente de cadastro prévio, as publicações disponíveis;
V - o cabeçalho do Diário Oficial do Legislativo conterá o Brasão Oficial do Município, e a lado do Brasão, o nome “DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO”, também conterá a data, o ano, o número da edição e a quantidade de páginas;
VI – a primeira página conterá o índice remissivo, e o rodapé, as informações de localização, telefone e endereço da Câmara Municipal.
Art. 6° As publicações, após disponibilizadas no Diário Oficial do Legislativo, caso retificadas, deverão ser objeto de nova publicação, ressalvando com destaque que se trata de “republicação com retificação”:
Art. 7º As edições do Diário Oficial do Legislativo deverão permanecer permanentemente no site da Câmara Municipal de Registro.
Art. 8º A gestão, coordenação, organização, responsabilidade e demais temas afetos ao Diário Oficial do Legislativo serão estabelecidas por portaria da Presidência.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 14 de junho de 2024.
Heitor Pereira Sansão
Presidente
Renato Souza Machado
1ª Secretário
Xavier Rufino de Oliveira
2º Secretário
PROTOCOLO N° 1694/2024
Justificativa:
Prezando pela autonomia dos poderes no âmbito municipal, a recente alteração na lei orgânica municipal (LOM), bem como os princípios da publicidade, transparência e celeridade no serviço público, a Câmara Municipal encaminha a criação e regulamentação do Diário Oficial do Legislativo.
O projeto atende a demanda administrativa e legislativa desta casa, pois com a autonomia da publicação, os atos e leis de responsabilidade do legislativo não sofreram quaisquer atraso ou ingerência de outro poder, salvaguardando a autonomia e cumprimento de prazos deste Poder.
Diante dessas justificativas, contamos com o apoio e aprovação desse projeto de resolução.