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materia nº 47/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaRequeiro na forma regimental, que seja solicitado ao Executivo Municipal e à Secretaria de Finanças, as seguintes informações referentes à arrecadação e emissão de notas fiscais do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul): 1. Qual o valor total arrecadado com o sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) no último ano? 2. Solicita-se a relação de todas as notas fiscais emitidas pelo valor recebido do estacionamento rotativo, incluindo a especificação de como essas notas são feitas e emitidas aos consumidores. 3. Qual o valor total de impostos pagos referentes às notas fiscais emitidas pelo sistema de estacionamento rotativo? 4. Com fundamento no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, solicita-se esclarecimento sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal ao consumidor pelo pagamento do estacionamento rotativo. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-23 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2024-08-20 Encaminhada para Autuação — Lido na sessão ordinária de 19/08/2024 e encaminhado para providências.
2024-08-19 Encaminhada para plenário — —

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