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materia nº 338/2024

Tipo Veto Integral
Número / Ano 338 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaVETO INTEGRAL DO AUTÓGRAFO Nº 338/2024, QUE “REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 07/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO AO TRANSPORTE GRATUITO PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE FORMAÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO
native_id4625

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2024-08-26 Encaminhado para providências — —
2024-08-26 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-08-26 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-23 Parecer pela rejeição do veto — —
2024-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T11:12:34.311652-03:00 Rejeitado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 
Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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Processo Administrativo nº 596/2024 
Projeto de Lei nº 07/2024 
Assunto: “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO AO TRANSPORTE GRATUITO PARA ALUNOS 
MATRICULADOS NA REDE DE FORMAÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO’’.
I – DO RELATÓRIO 
 Trata-se de análise ao Projeto de Lei nº 07/2024, consubstanciando no Autógrafo 
nº 338/2024, que ‘’DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO AO TRANSPORTE GRATUITO PARA 
ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE FORMAÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
REGISTRO’’.
 O Projeto de Lei é de autoria do Poder Legislativo e objetiva garantir aos alunos 
pertencentes a rede pública de ensino e estejam matriculados nas oficinas culturais, escolinhas 
e/ou atividades de longa permanência do Centro de Formação Artística, a gratuidade ao 
transporte público. 
II – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 
A matéria em destaque na proposta legislativa, no nosso entendimento, apresenta 
vício formal de iniciativa, que impede seu acolhimento, uma vez que invade a competência 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
O Princípio da Separação dos Poderes, expresso no art. 2º da Constituição Federal 
e no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo, consiste na independência e harmonia entre 
os poderes, à medida que cada um tem a sua esfera de atuação dominante, de forma que cabe 
ao Legislativo exercer, preponderantemente, atividades legislativas; ao Executivo, atividades 
executivas e, ao Judiciário a atividade jurisdicional. Contudo, esses três poderes exercem
atividades atípicas que se inserem no âmbito de competência de outro Poder, de tal forma que 
o Poder Executivo também pode exercer função judicante e função legislativa. 
O que não se admite é o ingresso de um Poder na área de atuação preponderante 
de outro Poder, de competência privativa de outro Poder, estando tais competências delimitadas 
expressamente na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 
É certo que a Câmara Municipal, ao exercer sua função precípua, deve respeitar 
as reservas constitucionais da União e as do estado-membro, podendo legislar a respeito de 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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matérias administrativas, tributárias e financeiras de âmbito local, conforme disposto no art. 30, 
da Constituição Federal. 
Acerca da matéria, MEIRELLES ressalta que: 
A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de 
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, 
sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; 
edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada 
nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a 
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. (...) Essa 
divisão de funções já era reclamada por Cortines Laxes, nos idos do Império, 
“como uma das mais palpitantes necessidades do sistema municipal”. E 
continua a sê-lo na atualidade, para que os dois Poderes do governo local 
independentes e harmônicos entre si possam atuar desembaraçadamente 
no campo reservado às suas atribuições específicas. A interferência de um 
Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas 
funções (CF, art. 2º). (...) Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e 
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da 
do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já 
dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in genere, o Executivo 
in specie; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos 
particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem 
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, 
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, 
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em 
atos ou medidas de execução governamental.
1
A reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo é excepcional e 
demanda interpretação restrita, conforme MEIRELLES também esclarece: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o 
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre 
a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua 
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano 
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos 
suplementares e especiais.
2
1
 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 497-498. 
2
 Op. cit., p. 597. 
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Cumpre consignar, ainda, que a Constituição do Estado, em seu art. 24, parágrafo 
2º, aplicável aos Municípios por força do art. 144 do mesmo diploma e art. 29 da Constituição 
Federal, estabelece como competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo:
1 - Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; 
2 - Criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, 
observado o disposto no artigo 47, XIX; 
3 - Organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, 
observadas as normas gerais da União; 
4 - Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
5 - Militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, 
remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou 
alteração do efetivo da Polícia Militar; 
6 - Criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos. 
Do mesmo modo, o art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo elenca entre 
as competências privativas do Chefe do Executivo: (inciso II) exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (inciso XIV) praticar os 
demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo. 
De rigor anotar posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal acerca do 
princípio da reserva da administração: 
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRECEITO 
NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE, ALÉM DE IMPLICAR
AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, TAMBÉM INTERVÉM NO REGIME 
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER 
EXECUTIVO USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO 
GOVERNADOR DO ESTADO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
PROVIMENTO DERIVADO ASCENSÃO E “ENQUADRAMENTO” 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA 
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO CONTEÚDO MATERIAL DA 
NORMA LEGAL IMPUGNADA (ART. 70 DA LEI Nº 6.161/2000) QUE, AO 
TORNAR SEM EFEITO ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO 
GOVERNADOR DO ESTADO, FEZ INSTAURAR SITUAÇÃO FUNCIONAL 
INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO 
IMPOSSIBILIDADE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS 
DO CONCURSO PÚBLICO, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA 
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO MEDIDA CAUTELAR PODER 
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão 
Especial 13 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2009805-
06.2024.8.26.0000 SÃO PAULO 13/19 ANTERIORMENTE DEFERIDA 
PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE REAFIRMAÇÃO DA 
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
NO TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIAGERAL DA 
REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL 
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QUESTIONADO AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO 
LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à 
prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de 
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade 
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação 
ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa 
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação 
do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e 
aumento da despesa pública (RTJ 101/929 RTJ 132/1059 RTJ 170/383, 
v.g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por 
iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia 
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a 
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. 
Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo 
mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele 
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico 
radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da 
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da 
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO 
CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) A locução constitucional “regime jurídico 
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que 
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, 
mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de 
formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de 
expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo. Precedentes. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA 
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE O 
respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público 
qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação 
éticojurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou 
empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em 
comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso 
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade 
ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática 
inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial 14 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2009805-06.2024.8.26.0000 
SÃO PAULO 14/19 alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e 
arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
E SEPARAÇÃO DE PODERES O princípio constitucional da reserva de 
administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em 
matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder 
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como 
instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. 
Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de 
grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por 
ato legislativo, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo 
Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições 
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função 
primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa 
em atuação “ultra vires” do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
condição político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de 
suas prerrogativas institucionais. (ADI 2364, Relator(a): CELSO DE MELLO, 
Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 
DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019). 
A lei impugnada invade seara de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo e da reserva da administração, tratando-se de dispositivo que pretende autorizar o 
Poder Executivo a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano. 
Como já mencionado, a isenção de tarifa de serviço público invade a esfera 
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e da reserva da administração, sendo 
caso de reconhecimento de sua inconstitucionalidade por afronta aos artigos 5º; 24, parágrafo 
2º, item 2; 47, incisos II, XIV e XIX; e 144, todos da Constituição Estadual. 
Anote-se que a natureza de lei autorizativa não afasta o vício de iniciativa. 
Sérgio Resende de Barros a respeito da inconstitucionalidade das leis autorizativas ensina que: 
Como ocorre na federação para os entes federativos, igualmente na 
separação de poderes a competência básica de cada Poder é fixada pela 
ordem constitucional, integrada pelas constituições federal e estaduais e leis 
orgânicas municipais. Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, 
compete o que a ordem constitucional lhes determina ou autoriza. Fixar 
competência dos Poderes constituídos, determinando-os ou autorizando-os, 
cabe ao Poder Constituinte no texto da constituição por ele elaborada. A 
ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e 
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, 
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua 
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou 
rebarbativa. É inconstitucional, porque estatui o que só o Constituinte pode 
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera 
autorização não elide o efeito de dispor, ainda quede forma não 
determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale 
dizer, a natureza teleológica da lei o fim: seja determinar, seja autorizar - 
não inibe o vício de iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a 
inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só para autorizar, 
invade competência constitucional privativa. (Leis Autorizativas, Instituição 
Toledo de Ensino. Disponível em: 
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/21708_arqu ivo.pdf). 
Desta forma, é de sugerir-se o veto ao Projeto de Lei nº 07/2024, por afronta aos 
artigos 5º; 24, parágrafo 2º, item 2; 47, incisos II, XIV e XIX; e 144, todos da Constituição Estadual. 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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III – DA CONCLUSÃO 
Diante do exposto, entendemos, s.m.j., que o Projeto de Lei nº 07/2024 é 
inconstitucional e não deve ser acolhido, motivo pelo qual opinamos pelo VETO INTEGRAL ao 
mesmo. 
Estas são as considerações a respeito do presente pleito, sem embargo de outros 
entendimentos em sentido contrário, para os quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, 
para deliberação. 
Registro, 2 de julho de 2024 
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
CAROLINA FERREIRA DE MELO 
Agente Administrativo
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