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Processo Administrativo nº 596/2024
Projeto de Lei nº 07/2024
Assunto: “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO AO TRANSPORTE GRATUITO PARA ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE DE FORMAÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO’’.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de análise ao Projeto de Lei nº 07/2024, consubstanciando no Autógrafo
nº 338/2024, que ‘’DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO AO TRANSPORTE GRATUITO PARA
ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE FORMAÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
REGISTRO’’.
O Projeto de Lei é de autoria do Poder Legislativo e objetiva garantir aos alunos
pertencentes a rede pública de ensino e estejam matriculados nas oficinas culturais, escolinhas
e/ou atividades de longa permanência do Centro de Formação Artística, a gratuidade ao
transporte público.
II – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
A matéria em destaque na proposta legislativa, no nosso entendimento, apresenta
vício formal de iniciativa, que impede seu acolhimento, uma vez que invade a competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
O Princípio da Separação dos Poderes, expresso no art. 2º da Constituição Federal
e no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo, consiste na independência e harmonia entre
os poderes, à medida que cada um tem a sua esfera de atuação dominante, de forma que cabe
ao Legislativo exercer, preponderantemente, atividades legislativas; ao Executivo, atividades
executivas e, ao Judiciário a atividade jurisdicional. Contudo, esses três poderes exercem
atividades atípicas que se inserem no âmbito de competência de outro Poder, de tal forma que
o Poder Executivo também pode exercer função judicante e função legislativa.
O que não se admite é o ingresso de um Poder na área de atuação preponderante
de outro Poder, de competência privativa de outro Poder, estando tais competências delimitadas
expressamente na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
É certo que a Câmara Municipal, ao exercer sua função precípua, deve respeitar
as reservas constitucionais da União e as do estado-membro, podendo legislar a respeito de
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matérias administrativas, tributárias e financeiras de âmbito local, conforme disposto no art. 30,
da Constituição Federal.
Acerca da matéria, MEIRELLES ressalta que:
A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente,
sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura;
edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada
nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. (...) Essa
divisão de funções já era reclamada por Cortines Laxes, nos idos do Império,
“como uma das mais palpitantes necessidades do sistema municipal”. E
continua a sê-lo na atualidade, para que os dois Poderes do governo local
independentes e harmônicos entre si possam atuar desembaraçadamente
no campo reservado às suas atribuições específicas. A interferência de um
Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas
funções (CF, art. 2º). (...) Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da
do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já
dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in genere, o Executivo
in specie; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos
particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental.
1
A reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo é excepcional e
demanda interpretação restrita, conforme MEIRELLES também esclarece:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais.
2
1
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 497-498.
2
Op. cit., p. 597.
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Cumpre consignar, ainda, que a Constituição do Estado, em seu art. 24, parágrafo
2º, aplicável aos Municípios por força do art. 144 do mesmo diploma e art. 29 da Constituição
Federal, estabelece como competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo:
1 - Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
2 - Criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública,
observado o disposto no artigo 47, XIX;
3 - Organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado,
observadas as normas gerais da União;
4 - Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
5 - Militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou
alteração do efetivo da Polícia Militar;
6 - Criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.
Do mesmo modo, o art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo elenca entre
as competências privativas do Chefe do Executivo: (inciso II) exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (inciso XIV) praticar os
demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo.
De rigor anotar posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal acerca do
princípio da reserva da administração:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRECEITO
NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE, ALÉM DE IMPLICAR
AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, TAMBÉM INTERVÉM NO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER
EXECUTIVO USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
PROVIMENTO DERIVADO ASCENSÃO E “ENQUADRAMENTO”
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO CONTEÚDO MATERIAL DA
NORMA LEGAL IMPUGNADA (ART. 70 DA LEI Nº 6.161/2000) QUE, AO
TORNAR SEM EFEITO ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO
GOVERNADOR DO ESTADO, FEZ INSTAURAR SITUAÇÃO FUNCIONAL
INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO
IMPOSSIBILIDADE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS
DO CONCURSO PÚBLICO, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO MEDIDA CAUTELAR PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão
Especial 13 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2009805-
06.2024.8.26.0000 SÃO PAULO 13/19 ANTERIORMENTE DEFERIDA
PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIAGERAL DA
REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL
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QUESTIONADO AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO
LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à
prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação
ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação
do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e
aumento da despesa pública (RTJ 101/929 RTJ 132/1059 RTJ 170/383,
v.g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por
iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais,
mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de
formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de
expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE O
respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público
qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação
éticojurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou
empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em
comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade
ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática
inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial 14
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2009805-06.2024.8.26.0000
SÃO PAULO 14/19 alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e
arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
E SEPARAÇÃO DE PODERES O princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como
instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.
Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de
grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por
ato legislativo, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo
Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função
primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder,
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representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa
em atuação “ultra vires” do Poder Legislativo, que não pode, em sua
condição político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de
suas prerrogativas institucionais. (ADI 2364, Relator(a): CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045
DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019).
A lei impugnada invade seara de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo e da reserva da administração, tratando-se de dispositivo que pretende autorizar o
Poder Executivo a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano.
Como já mencionado, a isenção de tarifa de serviço público invade a esfera
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e da reserva da administração, sendo
caso de reconhecimento de sua inconstitucionalidade por afronta aos artigos 5º; 24, parágrafo
2º, item 2; 47, incisos II, XIV e XIX; e 144, todos da Constituição Estadual.
Anote-se que a natureza de lei autorizativa não afasta o vício de iniciativa.
Sérgio Resende de Barros a respeito da inconstitucionalidade das leis autorizativas ensina que:
Como ocorre na federação para os entes federativos, igualmente na
separação de poderes a competência básica de cada Poder é fixada pela
ordem constitucional, integrada pelas constituições federal e estaduais e leis
orgânicas municipais. Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
compete o que a ordem constitucional lhes determina ou autoriza. Fixar
competência dos Poderes constituídos, determinando-os ou autorizando-os,
cabe ao Poder Constituinte no texto da constituição por ele elaborada. A
ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional, porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera
autorização não elide o efeito de dispor, ainda quede forma não
determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale
dizer, a natureza teleológica da lei o fim: seja determinar, seja autorizar -
não inibe o vício de iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a
inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só para autorizar,
invade competência constitucional privativa. (Leis Autorizativas, Instituição
Toledo de Ensino. Disponível em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/21708_arqu ivo.pdf).
Desta forma, é de sugerir-se o veto ao Projeto de Lei nº 07/2024, por afronta aos
artigos 5º; 24, parágrafo 2º, item 2; 47, incisos II, XIV e XIX; e 144, todos da Constituição Estadual.
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III – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos, s.m.j., que o Projeto de Lei nº 07/2024 é
inconstitucional e não deve ser acolhido, motivo pelo qual opinamos pelo VETO INTEGRAL ao
mesmo.
Estas são as considerações a respeito do presente pleito, sem embargo de outros
entendimentos em sentido contrário, para os quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro,
para deliberação.
Registro, 2 de julho de 2024
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
CAROLINA FERREIRA DE MELO
Agente Administrativo
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