| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Requer que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.816/2019, que determina a divulgação de informações do número total de multas de trânsito aplicadas, seus valores arrecadados e também relatório sobre a aplicação destes recursos. 1. Número total de multas aplicadas no Município e os valores arrecadados, nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito, dispositivos eletrônicos fotográficos; 2. Valor total arrecadado, mês a mês, com multas de trânsito; 3. Relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. 4. Publicações oficiais e canal eletrônico onde estão sendo divulgadas as informações, de acordo com o Art.3º da Lei 1816/2019 |
| native_id | 4679 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-12 | Encaminhado para providências | — | Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência. |
| 2024-09-10 | Encaminhada para Autuação | — | Lido na sessão ordinária de 09/09/2024 e encaminhado para providências. |
| 2024-09-06 | Encaminhada para plenário | — | — |
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