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materia nº 49/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaRequer que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.816/2019, que determina a divulgação de informações do número total de multas de trânsito aplicadas, seus valores arrecadados e também relatório sobre a aplicação destes recursos. 1. Número total de multas aplicadas no Município e os valores arrecadados, nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito, dispositivos eletrônicos fotográficos; 2. Valor total arrecadado, mês a mês, com multas de trânsito; 3. Relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. 4. Publicações oficiais e canal eletrônico onde estão sendo divulgadas as informações, de acordo com o Art.3º da Lei 1816/2019
native_id4679

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-12 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2024-09-10 Encaminhada para Autuação — Lido na sessão ordinária de 09/09/2024 e encaminhado para providências.
2024-09-06 Encaminhada para plenário — —

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