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Projeto de Resolução n° 07/2024
Dispõe sobre a criação do Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), no âmbito da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Registro o Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), composta por Vereadores e convidados, com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e implementar ações necessárias para a defesa e proteção dos direitos das pessoas com TEA, atuando junto a serviços e ofertas das políticas públicas, organizações da sociedade civil, órgãos e funções essenciais na cidade de Registro.
§ 1º O GT-TEA contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara Municipal de Registro.
Art. 2º O GT-TEA será constituído de 03 vereadores titulares e 03 suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura. Também farão parte do GT-TEA 03 representantes do poder Executivo Municipal, e 03 representantes a serem convidados (Poder Judiciário, Sociedade Civil e Terceiro Setor).
§ 1º Poderão ser convidados para a participação do GT-TEA secretários, diretores ou representantes dos órgãos públicos municipais relacionados às pautas do Transtorno do Espectro Autista e da Pessoa com Deficiência, assim como membros representantes do Poder Judiciário, Sociedade Civil e Terceiro Setor.
§ 2º Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 3º A definição da composição do Grupo Permanente de Trabalho (GT-TEA) deverá ser feita por consenso dentre os Vereadores da legislatura ou por votação entre os Vereadores, no início de cada legislatura.
Art. 3º Compete ao Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA):
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relacionadas
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que relacionados às políticas públicas direcionadas ao TEA e outros Transtornos, assim como a implementação de campanhas educativas e de sensibilização no âmbito municipal;
III – promover audiências públicas, cursos, seminários, palestras, convenções destinados à sensibilização e debate sobre a pauta do Autismo e demais Transtornos;
IV – organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos dos Autistas e demais Transtornos, assim como zelar pelo seu cumprimento;
Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pelo GT-TEA terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5° A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata dos vereadores componentes.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 11 de setembro de 2024.
Fabio Cardoso Junior
Vereador
Vander Lopes Pedroso
Vereador
Inês Sati Okuyama Kawamoto
Vereadora
PROTOCOLO N° 1852/2024
JUSTIFICATIVA:
Essa iniciativa é uma resposta da Câmara Municipal a uma demanda social trazida pelas próprias famílias e movimentos em defesa de pessoas autistas, além dos demais órgãos atuantes na pauta.
Recebemos as famílias frequentemente e nos comprometemos a tomar uma atitude para que esse assunto fosse tratado de forma permanente e com o máximo comprometimento da instituição. Este Grupo de Trabalho dá cumprimento ao compromisso firmado, e também garante a continuidade do debate importantíssimo que visa assegurar a defesa dos direitos dos Autistas e pessoas com demais transtornos.
Entre suas atribuições, o GT-TEA deve atuar no diálogo interinstitucional visando a implementação e execução da política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de acompanhar as políticas relacionadas à temática do TEA desde a formulação, normatização, validação, e inclusão no orçamento público estadual e municipal.
Esta Casa de Leis poderá dar uma contribuição decisiva para a consolidação das políticas públicas voltadas para o Autismo e demais Transtornos e assim, cumprir sua função democrática.
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