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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaDispõe sobre a criação do Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), no âmbito da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências
native_id4683

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Encaminhado para providências — —
2024-10-21 Proposição aprovada — —
2024-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-18 Parecer favorável à aprovação — —
2024-10-18 Parecer favorável à aprovação — —
2024-10-18 Parecer favorável à aprovação — —
2024-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-13 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-09-13 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T09:21:47.160546-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto  de Resolução n°  07/2024







Dispõe sobre a criação do Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), no âmbito da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:



Art. 1º    Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Registro o Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), composta por Vereadores e convidados, com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e implementar ações necessárias para a defesa e proteção dos direitos das pessoas com TEA, atuando junto a serviços e ofertas das políticas públicas, organizações da sociedade civil, órgãos e funções essenciais na cidade de Registro. 

§ 1º   O GT-TEA contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara Municipal de Registro. 

Art. 2º    O GT-TEA será constituído de 03 vereadores titulares e 03 suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura. Também farão parte do GT-TEA 03 representantes do poder Executivo Municipal, e 03 representantes a serem convidados (Poder Judiciário, Sociedade Civil e Terceiro Setor).

§ 1º  Poderão ser convidados para a participação do GT-TEA secretários, diretores ou representantes dos órgãos públicos municipais relacionados às pautas do Transtorno do Espectro Autista e da Pessoa com Deficiência, assim como membros representantes do Poder Judiciário, Sociedade Civil e Terceiro Setor.

§ 2º  Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§ 3º  A definição da composição do Grupo Permanente de Trabalho (GT-TEA) deverá ser feita por consenso dentre os Vereadores da legislatura ou por votação entre os Vereadores, no início de cada legislatura.

Art. 3º   Compete ao Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA):

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relacionadas 

II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que relacionados às políticas públicas direcionadas ao TEA e outros Transtornos, assim como a implementação de campanhas educativas e de sensibilização no âmbito municipal;

III – promover audiências públicas, cursos, seminários, palestras, convenções destinados à sensibilização e debate sobre a pauta do Autismo e demais Transtornos; 

IV – organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos dos Autistas e demais Transtornos, assim como zelar pelo seu cumprimento;

Art. 4°   Toda iniciativa provocada ou implementada pelo GT-TEA terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5°   A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata dos vereadores componentes.











Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 11 de setembro de 2024.











Fabio Cardoso Junior

 Vereador







Vander Lopes Pedroso

 Vereador







Inês Sati Okuyama Kawamoto

 Vereadora





PROTOCOLO N°  1852/2024



JUSTIFICATIVA:





	

	Essa iniciativa é uma resposta da Câmara Municipal a uma demanda social trazida  pelas próprias famílias e movimentos em defesa de pessoas autistas, além dos demais órgãos atuantes na pauta.

	Recebemos as famílias frequentemente e nos comprometemos a tomar uma atitude para que esse assunto fosse tratado de forma permanente e com o máximo comprometimento da instituição. Este Grupo de Trabalho dá cumprimento ao compromisso firmado, e também garante a continuidade do debate importantíssimo que visa assegurar a defesa dos direitos dos Autistas e pessoas com demais transtornos.

	Entre suas atribuições, o GT-TEA deve atuar no diálogo interinstitucional visando a implementação e execução da política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de acompanhar as políticas relacionadas à temática do TEA desde a formulação, normatização, validação, e inclusão no orçamento público estadual e municipal.



Esta Casa de Leis poderá dar uma contribuição decisiva para a consolidação das políticas públicas voltadas para o Autismo e demais Transtornos e assim, cumprir sua função democrática.





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