| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-09-20 |
| Ementa | Requeiro na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do órgão competente, preste as seguintes informações: 1. Qual o motivo pelo qual a veterinária do Centro de Zoonose se recusou a realizar a análise primária do animal resgatado, com o objetivo de descartar qualquer tipo de zoonose? 2. Houve algum procedimento administrativo aberto para apurar a referida recusa e se essa ação pode ser caracterizada como prevaricação, tendo em vista que a negativa resultou na lavratura do Boletim de Ocorrência LZ2353-1/2024, registrado no 1° Distrito Policial? 3. Qual a conduta adotada pelo Centro de Zoonose e pela administração municipal em relação ao ocorrido? Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992. |
| native_id | 4711 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-30 | Encaminhado para providências | — | Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência. |
| 2024-09-24 | Encaminhada para Autuação | — | Lido na Sessão Ordinária de 23/09/2024 e encaminhado para providências. |
| 2024-09-23 | Encaminhada para plenário | — | — |
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