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Processo Administrativo nº 1.703/2024
Projeto de Lei nº 08/2024
Assunto:
“DISP’E SOBRE A GARANTIA DE DIREITO ¿ GESTANTE E PERMAN NCIA DO
PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES P⁄BLICAS E PRIVADAS DO MUNICÕPIO DE
REGISTRO E D£ OUTRAS PROVID NCIAS
”
.
I
– DO RELAT”RIO
Trata-se de an·lise ao Projeto de Lei nº 08/2024, consubstanciando no AutÛgrafo
nº 372/2024, que
“DISP’E SOBRE A GARANTIA DE DIREITO ¿ GESTANTE E PERMAN NCIA DO
PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES P⁄BLICAS E PRIVADAS DO MUNICÕPIO DE
REGISTRO E D£ OUTRAS PROVID NCIAS
”
.
O Projeto de Lei È de autoria do Poder Legislativo e objetiva assegurar
“a toda
gestante, no ‚mbito do MunicÌpio de Registro, o direito ao acompanhamento por Fisioterapeuta
durante todo o perÌodo de assistÍncia ao parto, inclusive durante prÈ-parto e pÛs-parto, em
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares p˙blicos ou privados
”
.
II
– DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
A matÈria em destaque na proposta legislativa, no nosso entendimento, apresenta
vÌcio formal de iniciativa, que impede seu acolhimento, uma vez que invade a competÍncia
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
O PrincÌpio da SeparaÁ„o dos Poderes, expresso no art. 2º da ConstituiÁ„o Federal
e no art. 5º da ConstituiÁ„o do Estado de S„o Paulo, consiste na independÍncia e harmonia entre
os poderes, ‡ medida que cada um tem a sua esfera de atuaÁ„o dominante, de forma que cabe
ao Legislativo exercer, preponderantemente, atividades legislativas; ao Executivo, atividades
executivas e, ao Judici·rio a atividade jurisdicional. Contudo, esses trÍs poderes exercem
atividades atÌpicas que se inserem no ‚mbito de competÍncia de outro Poder, de tal forma que
o Poder Executivo tambÈm pode exercer funÁ„o judicante e funÁ„o legislativa.
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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O que n„o se admite È o ingresso de um Poder na ·rea de atuaÁ„o preponderante
de outro Poder, de competÍncia privativa de outro Poder, estando tais competÍncias delimitadas
expressamente na ConstituiÁ„o Federal e na ConstituiÁ„o Estadual.
… certo que a C‚mara Municipal, ao exercer sua funÁ„o precÌpua, deve respeitar
as reservas constitucionais da Uni„o e as do estado-membro, podendo legislar a respeito de
matÈrias administrativas, tribut·rias e financeiras de ‚mbito local, conforme disposto no art. 30,
da ConstituiÁ„o Federal.
Acerca da matÈria, MEIRELLES ressalta que:
A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente,
sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura;
edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada
nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. (...) Essa
divisão de funções já era reclamada por Cortines Laxes, nos idos do Império,
“como uma das mais palpitantes necessidades do sistema municipal”. E
continua a sê-lo na atualidade, para que os dois Poderes do governo local
independentes e harmônicos entre si possam atuar desembaraçadamente
no campo reservado às suas atribuições específicas. A interferência de um
Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas
funções (CF, art. 2º). (...) Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da
do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já
dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in genere, o Executivo
in specie; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos
particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental.
1
A reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo È excepcional e
demanda interpretaÁ„o restrita, conforme MEIRELLES tambÈm esclarece:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
1
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 497-498.
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plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais.
2
Cumpre consignar, ainda, que a ConstituiÁ„o do Estado, em seu art. 24, par·grafo
2º, aplic·vel aos MunicÌpios por forÁa do art. 144 do mesmo diploma e art. 29 da ConstituiÁ„o
Federal, estabelece como competÍncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo:
1 - Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração;
2 - Criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
3 - Organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do
Estado, observadas as normas gerais da União;
4 - Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
5 - Militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem
como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;
6 - Criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros
públicos. (destacamos)
Do mesmo modo, o art. 47 da ConstituiÁ„o do Estado de S„o Paulo elenca entre
as competÍncias privativas do Chefe do Executivo: exercer, com o auxÌlio dos Secret·rios de
Estado, a direÁ„o superior da administraÁ„o estadual (inciso II); e praticar os demais atos de
administraÁ„o, nos limites da competÍncia do Executivo (inciso XIV).
De rigor anotar posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal acerca do
princÌpio da reserva da administraÁ„o:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRECEITO
NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE, ALÉM DE IMPLICAR
AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, TAMBÉM INTERVÉM NO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER
EXECUTIVO USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
PROVIMENTO DERIVADO ASCENSÃO E “ENQUADRAMENTO”
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO CONTEÚDO MATERIAL DA
NORMA LEGAL IMPUGNADA (ART. 70 DA LEI Nº 6.161/2000) QUE, AO
TORNAR SEM EFEITO ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO
GOVERNADOR DO ESTADO, FEZ INSTAURAR SITUAÇÃO FUNCIONAL
INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO
IMPOSSIBILIDADE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS
DO CONCURSO PÚBLICO, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA
2
Op. cit., p. 597.
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RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO MEDIDA CAUTELAR PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão
Especial 13 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2009805-
06.2024.8.26.0000 SÃO PAULO 13/19 ANTERIORMENTE DEFERIDA
PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIAGERAL DA
REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL
QUESTIONADO AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO
LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à
prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação
ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação
do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e
aumento da despesa pública (RTJ 101/929 RTJ 132/1059 RTJ 170/383,
v.g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por
iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais,
mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de
formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de
expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE O
respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público
qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação
éticojurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou
empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em
comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade
ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática
inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial 14
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2009805-06.2024.8.26.0000
SÃO PAULO 14/19 alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e
arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
E SEPARAÇÃO DE PODERES O princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder
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Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como
instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.
Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de
grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por
ato legislativo, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo
Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função
primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa
em atuação “ultra vires” do Poder Legislativo, que não pode, em sua
condição político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de
suas prerrogativas institucionais. (ADI 2364, Relator(a): CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045
DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019).
A lei impugnada invade seara de competÍncia exclusiva do Chefe do Poder
Executivo e da reserva da administraÁ„o, tratando-se de dispositivo que pretende obrigar os
estabelecimentos hospitalares p˙blicos e privados, inclusive os administrados pelo Poder
Executivo, a dispor de fisioterapeuta para acompanhar partos realizados no MunicÌpio de
Registro, antes, durante e depois de sua realizaÁ„o.
Com efeito, prevÍ algo que pertence ‡ esfera da gest„o administrativa, que cabe
ao Poder Executivo e envolve o planejamento, a direÁ„o, a organizaÁ„o e a execuÁ„o de atos de
governo. A atuaÁ„o legislativa impugnada equivale ‡ pr·tica de ato de administraÁ„o, de sorte a
violar a garantia constitucional da separaÁ„o dos poderes, sendo caso de reconhecimento de sua
inconstitucionalidade por afronta aos artigos 5º; 24, par·grafo 2º, item 2; 47, incisos II, XIV e XIX;
e 144, todos da ConstituiÁ„o Estadual.
Anote-se que a natureza de lei autorizativa n„o afasta o vÌcio de iniciativa. SÈrgio
Resende de Barros a respeito da inconstitucionalidade das leis autorizativas ensina que:
Como ocorre na federação para os entes federativos, igualmente na
separação de poderes a competência básica de cada Poder é fixada pela
ordem constitucional, integrada pelas constituições federal e estaduais e leis
orgânicas municipais. Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
compete o que a ordem constitucional lhes determina ou autoriza. Fixar
competência dos Poderes constituídos, determinando-os ou autorizando-os,
cabe ao Poder Constituinte no texto da constituição por ele elaborada. A
ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional, porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera
autorização não elide o efeito de dispor, ainda quede forma não
determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale
dizer, a natureza teleológica da lei o fim: seja determinar, seja autorizar -
não inibe o vício de iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a
inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só para autorizar,
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invade competência constitucional privativa. (Leis Autorizativas, Instituição
Toledo de Ensino. Disponível em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/21708_arqu ivo.pdf).
Sem prejuÌzo da invas„o de competÍncia pelo Legislativo, atÈ aqui exposta,
manifestou-se tambÈm a respeito do Projeto de Lei a Diretoria de RegulaÁ„o de MÈdia/Alta
Complexidade e AtenÁ„o B·sica em Sa˙de da Diretoria Geral de Sa˙de do MunicÌpio, em
26/09/2024, com as seguintes ponderaÁıes: “(...)
Considerando a Diretriz Nacional de AssistÍncia ao Parto Normal
(MinistÈrio da Sa˙de 2022), onde descreve:
Profissionais que assistem ao parto:
Existem trÍs principais modelos que comportam diferentes perfis
profissionais na assistÍncia ao parto: cuidado oferecido por enfermeiras
obstÈtricas ou obstetrizes, cuidado oferecido por mÈdicos obstetras e
cuidado colaborativo entre os dois profissionais. O modelo de cuidado no
qual a enfermeira obstÈtrica ou obstetriz tem a responsabilidade exclusiva
pelo cuidado È oferecido ‡s parturientes de risco habitual. Existem variaÁıes
em critÈrios, mas, sobretudo, o risco habitual tem como pressuposto que a
gestaÁ„o e o parto sejam caracterizados como evento saud·vel da fase da
vida da mulher, e, por essa raz„o, as mulheres podem ter uma experiÍncia
positiva do parto com intervenÁıes mÌnimas. Nos modelos de cuidado
compartilhado pelos diferentes profissionais, o mÈdico obstetra È
respons·vel pelas condutas tomadas no cuidado da parturiente. A
assistÍncia ao parto de risco habitual, que se mantenha dentro dos limites
da normalidade, pode ser realizada tanto por mÈdico obstetra quanto por
enfermeira obstÈtrica ou obstetriz. Os gestores de sa˙de devem
proporcionar condiÁıes para a implementaÁ„o de modelo de assistÍncia que
inclua a atuaÁ„o integrada e conjunta de mÈdicos, enfermeiras obstÈtricas e
obstetrizes na assistÍncia ao parto de risco habitual, por apresentar
vantagens em relaÁ„o ‡ reduÁ„o de intervenÁıes e maior satisfaÁ„o das
mulheres.
Observamos que o MinistÈrio da Sa˙de descreve que È
imprescindÌvel a atuaÁ„o dos profissionais mÈdicos obstetras e
enfermeiras obstÈtricas ou obstetrizes na assistÍncia ao parto normal.
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br/assuntos/noticias/2022/dezembro/saude-atualiza-diretriz-nacional-deassistencia-ao-parto-normal. A atuaÁ„o desses profissionais deve ser
pautada por princÌpios de humanizaÁ„o, seguranÁa e respeito ‡s
necessidades da mulher e do bebÍ. O protagonismo da parturiente È central,
e a equipe multiprofissional atua de forma integrada para garantir uma
experiÍncia segura e positiva.
AlÈm dos profissionais citados no documento normativo do
MinistÈrio da Sa˙de 2022, Diretriz Nacional de AssistÍncia ao Parto Normal,
as instituiÁıes de sa˙de podem instituir a atuaÁ„o multiprofissional no
trabalho de parto de profissionais com diferentes formaÁıes e experiÍncias
que se complementam, podendo incluir a doula e o fisioterapeuta.
A atuaÁ„o do fisioterapeuta no parto tem ganhado cada vez mais
destaque, especialmente em abordagens humanizadas e de suporte ‡ sa˙de
da mulher, conforme descrito na ResoluÁ„o N° 401/2011- que disciplina a
especialidade profissional de fisioterapia na sa˙de da Mulher e d· outras
providÍncias. https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3164.
Observamos que a atuaÁ„o da equipe multidisciplinar incluindo o
trabalho do fisioterapeuta contribui diretamente para a melhoria do
conforto da parturiente e para a facilitaÁ„o no processo natural de
nascimento, nesse sentido podemos recomendar que as instituiÁıes de
sa˙de considerem a implementaÁ„o de boas pr·ticas de acordo com a sua
realidade.
Desse modo entendemos que as instituiÁıes de sa˙de devem
cumprir as recomendaÁıes e determinaÁıes do MinistÈrio da Sa˙de no
tange a equipe mÌnima de profissionais na assistÍncia ao parto nos moldes
estabelecidos em diretrizes e portarias
.
” (destacamos)
Como se observa, embora se recomende a atuaÁ„o do fisioterapeuta e atÈ de
outros profissionais ‡ parturiente, tendo em vista que ao Poder Executivo compete o
dimensionamento de suas equipes ‡ vista dos recursos de que dispıe, a Diretoria de Sa˙de
conclui opinando no sentido de que
“as instituiÁıes de sa˙de devem cumprir as recomendaÁıes
e determinaÁıes do MinistÈrio da Sa˙de no tange a equipe mÌnima de profissionais na assistÍncia
ao parto nos moldes estabelecidos em diretrizes e portarias
”
.
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Desta forma, È de sugerir-se o veto integral ao Projeto de Lei nº 08/2024, por
afronta aos artigos 5º; 24, par·grafo 2º, item 2; 47, incisos II, XIV e XIX; e 144, todos da
ConstituiÁ„o Estadual.
III
– DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos, s.m.j., que o Projeto de Lei nº 08/2024 È
inconstitucional e n„o deve ser acolhido, motivo pelo qual opinamos pelo VETO INTEGRAL ao
mesmo.
Estas s„o as consideraÁıes a respeito do presente pleito, sem embargo de outros
entendimentos em sentido contr·rio, para os quais manifestamos, desde j·, o nosso respeito.
Encaminhem-se os autos ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro,
para deliberaÁ„o.
Registro, 1º de outubro de 2024
ALTAIR JOS… ESTRADA JUNIOR
Diretor Geral de NegÛcios JurÌdicos e SeguranÁa P˙blica
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