br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 372/2024

Tipo Veto Integral
Número / Ano 372 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaVETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº 372/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024 QUE "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITO À GESTANTE E PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4739

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei n° 2.317/2024 publicada no Diário Oficial do Legislativo em 12/11/2024 - Edição 14/2024
2024-11-11 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-07 Encaminhado para providências — —
2024-11-05 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2024-11-04 Encaminhado para providências — —
2024-11-04 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-11-04 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-31 Parecer pela rejeição do veto — —
2024-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T08:50:22.091568-03:00 Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 
Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/26FD-7A44-5D92-1436 e informe o código 26FD-7A44-5D92-1436
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 26FD-7A44-5D92-1436
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 02/10/2024 16:53:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/26FD-7A44-5D92-1436
1 
Rua JosÈ AntÙnio de Campos, 297 - sala 13 
– Centro - Registro/SP
Tel. (13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
NegÛcios JurÌdicos e 
SeguranÁa P˙blica
Processo Administrativo nº 1.703/2024 
Projeto de Lei nº 08/2024 
Assunto: 
“DISP’E SOBRE A GARANTIA DE DIREITO ¿ GESTANTE E PERMAN NCIA DO 
PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES P⁄BLICAS E PRIVADAS DO MUNICÕPIO DE 
REGISTRO E D£ OUTRAS PROVID NCIAS
”
. 
I 
– DO RELAT”RIO 
 Trata-se de an·lise ao Projeto de Lei nº 08/2024, consubstanciando no AutÛgrafo 
nº 372/2024, que 
“DISP’E SOBRE A GARANTIA DE DIREITO ¿ GESTANTE E PERMAN NCIA DO 
PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES P⁄BLICAS E PRIVADAS DO MUNICÕPIO DE 
REGISTRO E D£ OUTRAS PROVID NCIAS
”
. 
 O Projeto de Lei È de autoria do Poder Legislativo e objetiva assegurar 
“a toda 
gestante, no ‚mbito do MunicÌpio de Registro, o direito ao acompanhamento por Fisioterapeuta 
durante todo o perÌodo de assistÍncia ao parto, inclusive durante prÈ-parto e pÛs-parto, em 
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares p˙blicos ou privados
”
. 
II 
– DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 
A matÈria em destaque na proposta legislativa, no nosso entendimento, apresenta 
vÌcio formal de iniciativa, que impede seu acolhimento, uma vez que invade a competÍncia 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
O PrincÌpio da SeparaÁ„o dos Poderes, expresso no art. 2º da ConstituiÁ„o Federal 
e no art. 5º da ConstituiÁ„o do Estado de S„o Paulo, consiste na independÍncia e harmonia entre 
os poderes, ‡ medida que cada um tem a sua esfera de atuaÁ„o dominante, de forma que cabe 
ao Legislativo exercer, preponderantemente, atividades legislativas; ao Executivo, atividades 
executivas e, ao Judici·rio a atividade jurisdicional. Contudo, esses trÍs poderes exercem 
atividades atÌpicas que se inserem no ‚mbito de competÍncia de outro Poder, de tal forma que 
o Poder Executivo tambÈm pode exercer funÁ„o judicante e funÁ„o legislativa. 
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AE2E-A5C6-04B5-92F2 e informe o código AE2E-A5C6-04B5-92F2
2 
Rua JosÈ AntÙnio de Campos, 297 - sala 13 
– Centro - Registro/SP
Tel. (13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
NegÛcios JurÌdicos e 
SeguranÁa P˙blica
O que n„o se admite È o ingresso de um Poder na ·rea de atuaÁ„o preponderante 
de outro Poder, de competÍncia privativa de outro Poder, estando tais competÍncias delimitadas 
expressamente na ConstituiÁ„o Federal e na ConstituiÁ„o Estadual. 
… certo que a C‚mara Municipal, ao exercer sua funÁ„o precÌpua, deve respeitar 
as reservas constitucionais da Uni„o e as do estado-membro, podendo legislar a respeito de 
matÈrias administrativas, tribut·rias e financeiras de ‚mbito local, conforme disposto no art. 30, 
da ConstituiÁ„o Federal. 
Acerca da matÈria, MEIRELLES ressalta que: 
A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de 
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, 
sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; 
edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada 
nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a 
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. (...) Essa 
divisão de funções já era reclamada por Cortines Laxes, nos idos do Império, 
“como uma das mais palpitantes necessidades do sistema municipal”. E 
continua a sê-lo na atualidade, para que os dois Poderes do governo local 
independentes e harmônicos entre si possam atuar desembaraçadamente 
no campo reservado às suas atribuições específicas. A interferência de um 
Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas 
funções (CF, art. 2º). (...) Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e 
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da 
do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já 
dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in genere, o Executivo 
in specie; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos 
particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem 
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, 
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, 
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em 
atos ou medidas de execução governamental.
1
A reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo È excepcional e 
demanda interpretaÁ„o restrita, conforme MEIRELLES tambÈm esclarece: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o 
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre 
a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua 
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano 
1
 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 497-498. 
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AE2E-A5C6-04B5-92F2 e informe o código AE2E-A5C6-04B5-92F2
3 
Rua JosÈ AntÙnio de Campos, 297 - sala 13 
– Centro - Registro/SP
Tel. (13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
NegÛcios JurÌdicos e 
SeguranÁa P˙blica
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos 
suplementares e especiais.
2
Cumpre consignar, ainda, que a ConstituiÁ„o do Estado, em seu art. 24, par·grafo 
2º, aplic·vel aos MunicÌpios por forÁa do art. 144 do mesmo diploma e art. 29 da ConstituiÁ„o 
Federal, estabelece como competÍncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo:
1 - Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva 
remuneração; 
2 - Criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração 
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; 
3 - Organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do 
Estado, observadas as normas gerais da União; 
4 - Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
5 - Militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, 
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem 
como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; 
6 - Criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros 
públicos. (destacamos) 
Do mesmo modo, o art. 47 da ConstituiÁ„o do Estado de S„o Paulo elenca entre 
as competÍncias privativas do Chefe do Executivo: exercer, com o auxÌlio dos Secret·rios de 
Estado, a direÁ„o superior da administraÁ„o estadual (inciso II); e praticar os demais atos de 
administraÁ„o, nos limites da competÍncia do Executivo (inciso XIV). 
De rigor anotar posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal acerca do 
princÌpio da reserva da administraÁ„o: 
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRECEITO 
NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE, ALÉM DE IMPLICAR
AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, TAMBÉM INTERVÉM NO REGIME 
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER 
EXECUTIVO USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO 
GOVERNADOR DO ESTADO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
PROVIMENTO DERIVADO ASCENSÃO E “ENQUADRAMENTO” 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA 
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO CONTEÚDO MATERIAL DA 
NORMA LEGAL IMPUGNADA (ART. 70 DA LEI Nº 6.161/2000) QUE, AO 
TORNAR SEM EFEITO ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO 
GOVERNADOR DO ESTADO, FEZ INSTAURAR SITUAÇÃO FUNCIONAL 
INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO 
IMPOSSIBILIDADE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS 
DO CONCURSO PÚBLICO, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA 
2
 Op. cit., p. 597. 
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AE2E-A5C6-04B5-92F2 e informe o código AE2E-A5C6-04B5-92F2
4 
Rua JosÈ AntÙnio de Campos, 297 - sala 13 
– Centro - Registro/SP
Tel. (13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
NegÛcios JurÌdicos e 
SeguranÁa P˙blica
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO MEDIDA CAUTELAR PODER 
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão 
Especial 13 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2009805-
06.2024.8.26.0000 SÃO PAULO 13/19 ANTERIORMENTE DEFERIDA 
PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE REAFIRMAÇÃO DA 
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
NO TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIAGERAL DA 
REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL 
QUESTIONADO AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO 
LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à 
prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de 
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade 
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação 
ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa 
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação 
do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e 
aumento da despesa pública (RTJ 101/929 RTJ 132/1059 RTJ 170/383, 
v.g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por 
iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia 
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a 
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. 
Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo 
mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele 
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico 
radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da 
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da 
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO 
CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) A locução constitucional “regime jurídico 
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que 
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, 
mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de 
formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de 
expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo. Precedentes. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA 
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE O 
respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público 
qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação 
éticojurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou 
empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em 
comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso 
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade 
ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática 
inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial 14 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2009805-06.2024.8.26.0000 
SÃO PAULO 14/19 alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e 
arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
E SEPARAÇÃO DE PODERES O princípio constitucional da reserva de 
administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em 
matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder 
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AE2E-A5C6-04B5-92F2 e informe o código AE2E-A5C6-04B5-92F2
5 
Rua JosÈ AntÙnio de Campos, 297 - sala 13 
– Centro - Registro/SP
Tel. (13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
NegÛcios JurÌdicos e 
SeguranÁa P˙blica
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como 
instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. 
Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de 
grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por 
ato legislativo, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo 
Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições 
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função 
primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa 
em atuação “ultra vires” do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
condição político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de 
suas prerrogativas institucionais. (ADI 2364, Relator(a): CELSO DE MELLO, 
Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 
DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019). 
A lei impugnada invade seara de competÍncia exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo e da reserva da administraÁ„o, tratando-se de dispositivo que pretende obrigar os 
estabelecimentos hospitalares p˙blicos e privados, inclusive os administrados pelo Poder 
Executivo, a dispor de fisioterapeuta para acompanhar partos realizados no MunicÌpio de 
Registro, antes, durante e depois de sua realizaÁ„o. 
Com efeito, prevÍ algo que pertence ‡ esfera da gest„o administrativa, que cabe 
ao Poder Executivo e envolve o planejamento, a direÁ„o, a organizaÁ„o e a execuÁ„o de atos de 
governo. A atuaÁ„o legislativa impugnada equivale ‡ pr·tica de ato de administraÁ„o, de sorte a 
violar a garantia constitucional da separaÁ„o dos poderes, sendo caso de reconhecimento de sua 
inconstitucionalidade por afronta aos artigos 5º; 24, par·grafo 2º, item 2; 47, incisos II, XIV e XIX; 
e 144, todos da ConstituiÁ„o Estadual. 
Anote-se que a natureza de lei autorizativa n„o afasta o vÌcio de iniciativa. SÈrgio 
Resende de Barros a respeito da inconstitucionalidade das leis autorizativas ensina que: 
Como ocorre na federação para os entes federativos, igualmente na 
separação de poderes a competência básica de cada Poder é fixada pela 
ordem constitucional, integrada pelas constituições federal e estaduais e leis 
orgânicas municipais. Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, 
compete o que a ordem constitucional lhes determina ou autoriza. Fixar 
competência dos Poderes constituídos, determinando-os ou autorizando-os, 
cabe ao Poder Constituinte no texto da constituição por ele elaborada. A 
ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e 
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, 
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua 
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou 
rebarbativa. É inconstitucional, porque estatui o que só o Constituinte pode 
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera 
autorização não elide o efeito de dispor, ainda quede forma não 
determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale 
dizer, a natureza teleológica da lei o fim: seja determinar, seja autorizar - 
não inibe o vício de iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a 
inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só para autorizar, 
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AE2E-A5C6-04B5-92F2 e informe o código AE2E-A5C6-04B5-92F2
6 
Rua JosÈ AntÙnio de Campos, 297 - sala 13 
– Centro - Registro/SP
Tel. (13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
NegÛcios JurÌdicos e 
SeguranÁa P˙blica
invade competência constitucional privativa. (Leis Autorizativas, Instituição 
Toledo de Ensino. Disponível em: 
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/21708_arqu ivo.pdf). 
Sem prejuÌzo da invas„o de competÍncia pelo Legislativo, atÈ aqui exposta, 
manifestou-se tambÈm a respeito do Projeto de Lei a Diretoria de RegulaÁ„o de MÈdia/Alta 
Complexidade e AtenÁ„o B·sica em Sa˙de da Diretoria Geral de Sa˙de do MunicÌpio, em 
26/09/2024, com as seguintes ponderaÁıes: “(...) 
Considerando a Diretriz Nacional de AssistÍncia ao Parto Normal 
(MinistÈrio da Sa˙de 2022), onde descreve: 
Profissionais que assistem ao parto: 
Existem trÍs principais modelos que comportam diferentes perfis 
profissionais na assistÍncia ao parto: cuidado oferecido por enfermeiras 
obstÈtricas ou obstetrizes, cuidado oferecido por mÈdicos obstetras e 
cuidado colaborativo entre os dois profissionais. O modelo de cuidado no 
qual a enfermeira obstÈtrica ou obstetriz tem a responsabilidade exclusiva 
pelo cuidado È oferecido ‡s parturientes de risco habitual. Existem variaÁıes 
em critÈrios, mas, sobretudo, o risco habitual tem como pressuposto que a 
gestaÁ„o e o parto sejam caracterizados como evento saud·vel da fase da 
vida da mulher, e, por essa raz„o, as mulheres podem ter uma experiÍncia 
positiva do parto com intervenÁıes mÌnimas. Nos modelos de cuidado 
compartilhado pelos diferentes profissionais, o mÈdico obstetra È 
respons·vel pelas condutas tomadas no cuidado da parturiente. A 
assistÍncia ao parto de risco habitual, que se mantenha dentro dos limites 
da normalidade, pode ser realizada tanto por mÈdico obstetra quanto por 
enfermeira obstÈtrica ou obstetriz. Os gestores de sa˙de devem 
proporcionar condiÁıes para a implementaÁ„o de modelo de assistÍncia que
inclua a atuaÁ„o integrada e conjunta de mÈdicos, enfermeiras obstÈtricas e 
obstetrizes na assistÍncia ao parto de risco habitual, por apresentar 
vantagens em relaÁ„o ‡ reduÁ„o de intervenÁıes e maior satisfaÁ„o das 
mulheres. 
Observamos que o MinistÈrio da Sa˙de descreve que È 
imprescindÌvel a atuaÁ„o dos profissionais mÈdicos obstetras e 
enfermeiras obstÈtricas ou obstetrizes na assistÍncia ao parto normal. 
https://www.gov.br/saude/pt￾Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AE2E-A5C6-04B5-92F2 e informe o código AE2E-A5C6-04B5-92F2
7 
Rua JosÈ AntÙnio de Campos, 297 - sala 13 
– Centro - Registro/SP
Tel. (13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
NegÛcios JurÌdicos e 
SeguranÁa P˙blica
br/assuntos/noticias/2022/dezembro/saude-atualiza-diretriz-nacional-de￾assistencia-ao-parto-normal. A atuaÁ„o desses profissionais deve ser 
pautada por princÌpios de humanizaÁ„o, seguranÁa e respeito ‡s 
necessidades da mulher e do bebÍ. O protagonismo da parturiente È central, 
e a equipe multiprofissional atua de forma integrada para garantir uma 
experiÍncia segura e positiva. 
AlÈm dos profissionais citados no documento normativo do 
MinistÈrio da Sa˙de 2022, Diretriz Nacional de AssistÍncia ao Parto Normal, 
as instituiÁıes de sa˙de podem instituir a atuaÁ„o multiprofissional no
trabalho de parto de profissionais com diferentes formaÁıes e experiÍncias 
que se complementam, podendo incluir a doula e o fisioterapeuta. 
A atuaÁ„o do fisioterapeuta no parto tem ganhado cada vez mais 
destaque, especialmente em abordagens humanizadas e de suporte ‡ sa˙de 
da mulher, conforme descrito na ResoluÁ„o N° 401/2011- que disciplina a 
especialidade profissional de fisioterapia na sa˙de da Mulher e d· outras 
providÍncias. https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3164. 
Observamos que a atuaÁ„o da equipe multidisciplinar incluindo o 
trabalho do fisioterapeuta contribui diretamente para a melhoria do 
conforto da parturiente e para a facilitaÁ„o no processo natural de 
nascimento, nesse sentido podemos recomendar que as instituiÁıes de 
sa˙de considerem a implementaÁ„o de boas pr·ticas de acordo com a sua 
realidade. 
 Desse modo entendemos que as instituiÁıes de sa˙de devem 
cumprir as recomendaÁıes e determinaÁıes do MinistÈrio da Sa˙de no 
tange a equipe mÌnima de profissionais na assistÍncia ao parto nos moldes 
estabelecidos em diretrizes e portarias
.
” (destacamos) 
Como se observa, embora se recomende a atuaÁ„o do fisioterapeuta e atÈ de 
outros profissionais ‡ parturiente, tendo em vista que ao Poder Executivo compete o 
dimensionamento de suas equipes ‡ vista dos recursos de que dispıe, a Diretoria de Sa˙de 
conclui opinando no sentido de que 
“as instituiÁıes de sa˙de devem cumprir as recomendaÁıes 
e determinaÁıes do MinistÈrio da Sa˙de no tange a equipe mÌnima de profissionais na assistÍncia 
ao parto nos moldes estabelecidos em diretrizes e portarias
”
. 
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AE2E-A5C6-04B5-92F2 e informe o código AE2E-A5C6-04B5-92F2
8 
Rua JosÈ AntÙnio de Campos, 297 - sala 13 
– Centro - Registro/SP
Tel. (13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
NegÛcios JurÌdicos e 
SeguranÁa P˙blica
Desta forma, È de sugerir-se o veto integral ao Projeto de Lei nº 08/2024, por 
afronta aos artigos 5º; 24, par·grafo 2º, item 2; 47, incisos II, XIV e XIX; e 144, todos da 
ConstituiÁ„o Estadual. 
III 
– DA CONCLUSÃO 
Diante do exposto, entendemos, s.m.j., que o Projeto de Lei nº 08/2024 È 
inconstitucional e n„o deve ser acolhido, motivo pelo qual opinamos pelo VETO INTEGRAL ao 
mesmo. 
Estas s„o as consideraÁıes a respeito do presente pleito, sem embargo de outros 
entendimentos em sentido contr·rio, para os quais manifestamos, desde j·, o nosso respeito.
Encaminhem-se os autos ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, 
para deliberaÁ„o. 
Registro, 1º de outubro de 2024 
ALTAIR JOS… ESTRADA JUNIOR 
Diretor Geral de NegÛcios JurÌdicos e SeguranÁa P˙blica 
Assinado por 1 pessoa: ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AE2E-A5C6-04B5-92F2 e informe o código AE2E-A5C6-04B5-92F2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE2E-A5C6-04B5-92F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR (CPF 177.XXX.XXX-19) em 01/10/2024 13:51:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/AE2E-A5C6-04B5-92F2

open original →