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materia nº 3/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaDispõe sobre recondução ou reeleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro.
native_id4752

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Proposição retirada pelo autor — —
2024-11-04 Encaminhado para a presidencia — —
2024-10-23 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-10-22 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2024





Dispõe sobre recondução ou reeleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1° 	  O art. 11, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 11.   Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução ou reeleição, em uma única ocasião, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independente da legislatura.”



Art. 2°  	A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 15 de outubro de 2024.









FRANCISCO R. DAS NEVES		RENATO SOUZA MACHADO	





FÁBIO CARDOSO JUNIOR			VANDER LOPES PEDROSO 	





IRINEU ROBERTO DA SILVA		INÊS SATI OKUYAMA KAWAMOTO		





MANOEL DE AQUINO BATISTA		XAVIER RUFINO DE OLIVEIRA		





GERSON TEIXEIRA SILVERIO 		BENEDITO HONÓRIO RIBEIRO FILHO





JOSÉ LOPES					SANDRA KENNEDY VIANA 





HEITOR PEREIRA SANSÃO



PROTOCOLO N° 1911/2024



JUSTIFICATIVA:





Alinhar LOM e RI a entendimento do STF sobre a matéria.

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