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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2024
Dispõe sobre recondução ou reeleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1° O art. 11, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução ou reeleição, em uma única ocasião, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independente da legislatura.”
Art. 2° A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 15 de outubro de 2024.
FRANCISCO R. DAS NEVES RENATO SOUZA MACHADO
FÁBIO CARDOSO JUNIOR VANDER LOPES PEDROSO
IRINEU ROBERTO DA SILVA INÊS SATI OKUYAMA KAWAMOTO
MANOEL DE AQUINO BATISTA XAVIER RUFINO DE OLIVEIRA
GERSON TEIXEIRA SILVERIO BENEDITO HONÓRIO RIBEIRO FILHO
JOSÉ LOPES SANDRA KENNEDY VIANA
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PROTOCOLO N° 1911/2024
JUSTIFICATIVA:
Alinhar LOM e RI a entendimento do STF sobre a matéria.
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