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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaDispõe sobre recondução ou reeleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro e sobre o procedimento de julgamento das contas municipais
native_id4757

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Proposição retirada pelo autor — —
2024-11-04 Encaminhado para a presidencia — —
2024-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-18 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-10-18 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Resolução nº 08/2024





Dispõe sobre recondução ou reeleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Registro e sobre o procedimento de julgamento das contas municipais.





A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:





Art. 1° O art. 12, do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:



	“Art. 12.  O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução ou reeleição, em uma única ocasião, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independente da legislatura.”



Art. 2° O art. 302, do Regimento Interno, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:



	“Art. 302.........................................................................

	.......................................................................................



§ 3º    Havendo suspeita de que o acusado esteja se ocultando para receber a citação inicial para apresentação da defesa prevista no caput, do artigo 302, o que deverá ser certificado nos autos, proceder-se-á sua citação por meio de publicação no instrumento de imprensa oficial da Câmara Municipal de Registro.



§4º    Com exceção da citação inicial que seguirá a regra posta no parágrafo anterior, todas as intimações e notificações a respeito dos atos do processo serão efetivadas na pessoa do acusado e de eventuais defensores constituído através de publicação no instrumento de imprensa oficial da Câmara Municipal de Registro, sendo ônus do acusado o acompanhamento das publicações.”





Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 15 de outubro de 2024.









Heitor Pereira Sansão

Presidente









Renato Souza Machado

1ª Secretário

Xavier Rufino de Oliveira

2º Secretário



PROTOCOLO N° 1912/2024

JUSTIFICATIVA:





Alinhar LOM e RI a entendimento do STF sobre a recondução/reeleição aos cargos da Mesa Diretora.







Justificativa para inclusão dos §§ 3º e 4º no Art. 302 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro:



A presente proposta de modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, ao incluir os §§ 3º e 4º no Art. 302, visa melhorar a eficácia do processo de notificação dos acusados, garantindo, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do devido processo legal.



O § 3º aborda especificamente os casos em que há indícios de que o acusado se encontra em situação de ocultação com a finalidade de evitar a citação inicial para a defesa. Este parágrafo é necessário para evitar manobras que retardem ou impeçam a continuidade processual, estabelecendo que, uma vez certificada a tentativa frustrada de citação, será adotado o meio de publicação oficial como método alternativo. Este procedimento garante que a Câmara Municipal continue avançando no processo, respeitando o prazo regimental e sem interrupções indevidas, além de manter o acusado informado e apto a exercer sua defesa.



Já o § 4º propõe a padronização dos meios de intimação e notificação ao longo de todo o processo. 



Com exceção da citação inicial, que poderá ser feita conforme o § 3º, todas as demais comunicações serão realizadas por meio de publicação oficial. Esta medida confere transparência e segurança jurídica ao processo, ao mesmo tempo em que atribui ao acusado a responsabilidade de acompanhar os atos processuais. A regulamentação das publicações oficiais permite que tanto o acusado quanto seus advogados estejam continuamente informados sobre o andamento dos atos, cumprindo com o dever de acompanhamento que lhes é inerente.



Essas inclusões visam otimizar o andamento processual, resguardar o devido processo legal e evitar possíveis nulidades causadas pela dificuldade de comunicação com os acusados. A padronização das notificações e intimações traz uma maior segurança e previsibilidade aos envolvidos, reforçando a imparcialidade e a regularidade do procedimento de julgamento das contas municipais.



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