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materia nº 61/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaRequeiro, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do órgão competente, preste a seguinte informação: • Se existe algum laudo da Defesa Civil relacionado ao morro do Ribeirão de Registro, localizado na segunda entrada à esquerda, à altura do número 669, conforme indicado pelo Google Maps (imagens anexas). Justifica-se o presente requerimento devido a denúncias de moradores locais relatando que uma empresa tem realizado a retirada de barro do local, de forma que há risco iminente de desmoronamento, o que pode comprometer a segurança das residências e pessoas da região. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2024-11-04 Encaminhada para plenário — —

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