br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAcrescenta o § 5º ao artigo 1º da Lei 916/2009, que “Disciplina participação de atletas em campeonatos esportivos e dá outras providências”.
native_id4800

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.331 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1708
2024-11-19 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-11-18 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Regime de Urgência Especial.
2024-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-11 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-11-05 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T10:44:34.170047-03:00 Aprovado em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2024







Acrescenta o § 5º ao artigo 1º da Lei 916/2009, que “Disciplina participação de atletas em campeonatos esportivos e dá outras providências”.







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1º    O art. 1º da Lei 916/2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:





“Art. 1º ..........................................................……..

................................................................................



§ 5º Nas modalidades de futebol e futsal feminino, as inscrições de atletas de fora serão livres.”





Art. 2º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 31 de outubro de 2024.









RENATO SOUZA MACHADO

Vereador   













PROTOCOLO N° 1957/2024



JUSTIFICATIVA:





	A proposta de inserção do § 5º ao Art. 1º da Lei 916/2009, que disciplina a participação de atletas em campeonatos esportivos, visa permitir a inscrição livre de atletas de fora do município nas modalidades de futebol e futsal feminino. Tal medida é fundamentada na realidade atual, em que há um número reduzido de atletas locais nessas categorias, o que limita a competitividade e o alcance dos campeonatos.

A inclusão de atletas externas contribuirá significativamente para ampliar a participação nos torneios, promovendo uma maior troca de experiências e o incentivo à prática esportiva entre mulheres. Além disso, espera-se que essa iniciativa funcione como um incentivo para que novas atletas do município ingressem nas modalidades, promovendo assim o crescimento do esporte feminino local e gerando um impacto positivo na difusão dessas modalidades. A medida, portanto, não apenas resolve o problema imediato da baixa adesão, mas também estimula o fortalecimento e a continuidade do esporte feminino na cidade.

	Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.



      

open original →