| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | Requeiro, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da diretoria competente, sejam prestadas as seguintes informações em conformidade com a Lei 2.180/2023, que determina o custeio dos exames toxicológicos pela Prefeitura para a contratação de servidores públicos: 1. Qual é o procedimento adotado atualmente pela Prefeitura para a realização e o pagamento dos exames toxicológicos exigidos dos novos servidores públicos após a vigência da Lei 2.180/2023? 2. Houve casos em que os custos desses exames foram arcados pelos próprios funcionários? Em caso afirmativo, qual a justificativa para a cobrança indevida, e quais medidas estão sendo tomadas para reembolsar os servidores que pagaram indevidamente? 3. Encaminhar cópias dos documentos e/ou comprovantes de pagamentos realizados pela Prefeitura para custear esses exames, caso existam. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992. |
| native_id | 4803 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-12 | Encaminhado para providências | — | Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência. |
| 2024-11-04 | Encaminhada para plenário | — | — |
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