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Processo Administrativo nº 994/2024
Projeto de Lei Complementar nº 87/2024
Assunto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2008, QUE DISPÕE SOBRE O
ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de análise ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2024,
consubstanciando no Autógrafo nº 395/2024, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 42/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
O Projeto de Lei Complementar é de autoria do Poder Executivo e objetiva a
revisão do plano diretor participativo do Município de Registro, no que diz respeito ao
zoneamento e aos critérios de uso e ocupação do solo, originalmente assim proposto:
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Ao ser submetido à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar sofreu
emendas, conforme Autógrafo nº 395/2024, de 15 de outubro de 2024, in verbis:
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Ou seja, o Legislativo Municipal emendou o Projeto de Lei Complementar de forma
a incluir, no final do artigo 1º, duas alterações no que diz respeito ao zoneamento municipal:
- Altera de ZR2 – Zona Residencial 2 para ZR3 – Zona Residencial 3 o
Jardim das Bromélias (12);
- Altera de ZM1 – Zona Mista 1 para Zona Mista 2 – área da faculdade e
entorno (13).
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II – DO PARECER JURÍDICO
O presente Projeto de Lei pretende alterar o zoneamento urbano no Município de
Registro, previsto na Lei Complementar nº 42/2008.
O projeto foi elaborado pelos setores responsáveis pelos assuntos pertinentes ao
uso e ocupação do solo, a Diretoria Geral de Planejamento e Obras de Registro, que se baseou
em criteriosa análise técnica e no interesse público manifestado nas audiências públicas que
promoveu para discussão do tema.
A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem
como promover, também no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme seu
art. 30, incisos I, II e VIII. Ademais, o art. 182 da Carta Magna atribuiu ao Município a
responsabilidade pela política de desenvolvimento urbano, que deverá ser executada conforme
as diretrizes gerais fixadas em lei e ter por objetivos o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1.º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano
diretor.
§ 3.º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa
indenização em dinheiro.
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§ 4.º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para
área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo
no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública
de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros
Assim, por seu conteúdo tipicamente administrativo, a competência para iniciativa
legislativa de leis referentes ao uso e ocupação do solo urbano é privativa do Chefe do Poder
Executivo, como ocorreu no presente caso.
Por conseguinte, a análise sistemática e superficial dos dispositivos constitucionais
acima referidos, quando o tema se refere ao ordenamento territorial urbano, poderia fazer
parecer que o Poder Legislativo Municipal, ao legislar sobre o zoneamento urbano – caso da
emenda realizada pela Câmara de Registro – estaria atuando nos limites traçados pela
Constituição Federal, bem como com fundamento no artigo 38 da Lei Orgânica do Município.
No entanto, é imperioso reconhecer que o objeto deste Projeto de Lei
Complementar, por sua natureza, refere-se a atividade tipicamente administrativa. Assim,
quando o artigo 38 da Lei Orgânica do Município prevê que a Câmara Municipal pode “dispor
sobre todas as matérias de competência do Município”, certamente não está conferindo ao
Poder Legislativo o direito de usurpar a atividade tipicamente administrativa, o que resultaria
em flagrante afronta ao princípio da separação dos Poderes.
Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.0000.13.054022-2/000 afirmou que “a criação de um projeto urbanístico
para o Município é tarefa complexa, que deve ser realizada por técnicos da prefeitura ou
profissionais por ela contratados, sob a supervisão do prefeito. Assim, cabe ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que tratam da matéria, não podendo, a Câmara Municipal, criar
normas que cuidam de matéria eminentemente administrativa sem a sua anuência. (...) Assim,
houve afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes”. A decisão judicial acima
citada foi alvo de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, no
ARE1.077.116/MG e manteve-se inalterada pela Corte.
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Vê-se, portanto, que a emenda proposta ao Projeto de Lei pelo Legislativo de
Registro versa sobre matéria que é de competência do órgão de planejamento urbano
municipal, portanto, do Poder Executivo.
O Princípio da Separação dos Poderes, expresso no art. 2º da Constituição Federal
e no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo, consiste na independência e harmonia entre
os poderes, à medida que cada um tem a sua esfera de atuação dominante, de forma que cabe
ao Legislativo exercer, preponderantemente, atividades legislativas; ao Executivo, atividades
executivas e, ao Judiciário a atividade jurisdicional. Contudo, esses três poderes exercem
atividades atípicas que se inserem no âmbito de competência de outro Poder, de tal forma que
o Poder Executivo também pode exercer função judicante e função legislativa.
O que não se admite é o ingresso de um Poder na área de atuação preponderante
de outro Poder, de competência privativa de outro Poder, estando tais competências delimitadas
expressamente na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
É certo que a Câmara Municipal, ao exercer sua função precípua, deve respeitar
as reservas constitucionais da União e as do estado-membro, podendo legislar a respeito de
matérias administrativas, tributárias e financeiras de âmbito local, conforme disposto no art. 30,
da Constituição Federal.
Acerca da matéria, MEIRELLES ressalta que:
A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente,
sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura;
edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada
nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. (...) Essa
divisão de funções já era reclamada por Cortines Laxes, nos idos do Império,
“como uma das mais palpitantes necessidades do sistema municipal”. E
continua a sê-lo na atualidade, para que os dois Poderes do governo local
independentes e harmônicos entre si possam atuar desembaraçadamente
no campo reservado às suas atribuições específicas. A interferência de um
Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas
funções (CF, art. 2º). (...) Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da
do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já
dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in genere, o Executivo
in specie; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos
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particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental.1
O art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo elenca entre as competências
privativas do Chefe do Executivo: exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual (inciso II); e praticar os demais atos de administração, nos
limites da competência do Executivo (inciso XIV).
A emenda realizada invade seara de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo e da reserva da administração. Com efeito, prevê algo que pertence à esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo e envolve o planejamento, a direção, a organização
e a execução de atos de governo.
Não bastasse o vício formal de competência no processo legislativo, capaz por si
só de fundamentar o veto parcial ao Projeto de Lei em análise, não se pode negar que ele ignora
preceitos legais de inequívoca importância de interesse público, como bem colocou a Diretoria
Geral de Planejamento Urbano e Obras do Município, em sua manifestação de 22/10/2024 nos
autos do Processo Administrativo nº 994/2024 (1Doc):
“Considerando o processo de revisão e atualização da legislação vigente,
os itens abaixo estão sendo vetados por razões justificadas:
Alteração de ZR2 - Zona Residencial 2 para ZR3 - Zona Residencial 3
no Jardim das Bromélias: Este item deve ser vetado devido à ausência
de participação dos interessados nas oficinas e audiências públicas
realizadas pelo Executivo nas seguintes datas: Oficinas em 06/07, 02/08,
30/08, 27/09 e 25/10 de 2022, e Audiências Públicas em 20/07, 10/08 e
24/08 de 2023. Durante o processo de elaboração das propostas, não
houve manifestação de moradores ou representantes da área em questão,
o que inviabiliza a implementação da mudança sem o devido debate
público.
Alteração de ZM1 - Zona Mista 1 para ZM2 - Zona Mista 2, área da
Faculdade e entorno: Este item deve ser vetado, pois, além da ausência
de participação dos interessados nas mesmas oficinas e audiências
públicas já mencionadas, não houve definição detalhada sobre os limites
1
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 497-498.
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nas áreas do entorno, como diz a lei. A proposta, conforme apresentada,
abrange uma ampliação que afeta diretamente diversos bairros vizinhos, o
que será prejudicial à população local. Dessa forma, a alteração sugerida
carece de uma análise mais aprofundada e de consulta popular adequada.
Conclusão: Dado o exposto, a ausência de participação popular e a falta
de debate público adequado sobre essa matéria, justificam o veto desses
dois itens, assegurando que futuras decisões sejam tomada com base na
participação ativa e informada da comunidade afetada.”
O Supremo Tribunal Federal analisou, em sede de repercussão geral, a
possibilidade de leis específicas tratarem sobre o ordenamento do espaço urbano, Tema 348, e
fixou a seguinte tese: “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem
legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de
leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”.
Portanto, ainda que seja possível legislar sobre o tema em leis esparsas, é
imprescindível que referidas leis considerem e observem as diretrizes do plano diretor, por ser
esse o instrumento básico do desenvolvimento da política urbana. A emenda realizada deixou de
observar uma diretriz central nas legislações de parcelamento, uso e ocupação do solo: que nas
alterações legais seja garantida a participação popular, o que não ocorreu no presente caso. A
alteração proposta no Projeto de Lei original baseou-se em estudos complexos e prévios
realizados para que o zoneamento urbano permita o crescimento responsável e ordenado do
Município, pois só assim se torna possível o cumprimento da função social da cidade, um
princípio basilar, de matriz constitucional. O que não ocorreu com a emenda proposta.
Assim, a emenda realizada apresenta vício de inconstitucionalidade formal
subjetiva, pois usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como afronta
o interesse público.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos, s.m.j., que a emenda ao artigo 1º do Projeto de
Lei Complementar nº 87/2024, contida no Autógrafo nº 395, é inconstitucional e afronta o
interesse público, motivo pelo qual opinamos pelo VETO PARCIAL à alteração, nos termos do
Artigo 44, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município, com a devolução do assunto ao reexame
da Casa Legislativa.
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Estas são as considerações a serem feitas a respeito do presente pleito, sem
embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para os quais manifestamos, desde já,
o nosso respeito.
Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro
para deliberação.
Registro, 6 de novembro de 2024
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
CAROLINA FERREIRA DE MELO
Agente Administrativo
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