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Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2024
Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - “Libras” no município de Registro e dispõe sobre comemoração.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1° Esta Lei que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dispõe sobre sua comemoração.
Art. 2° O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras” comemorado no dia 24 de abril de cada ano.
Art. 3° O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - Libras” fará parte do calendário oficial de eventos do município, cabendo aos órgãos competente, definir a programação dos eventos comemorativos.
Art. 4° Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, a questão da surdez e da deficiência auditiva.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 21 de novembro de 2024.
Xavier Rufino de Oliveira
Vereador Xavico
PROTOCOLO N° /2024
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de trazer à apreciação do Colendo Plenário o Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras” e dá outras providências.
A valorização da língua contribui com a identidade surda, garantindo a inclusão e o reconhecimento da cultura. As pessoas com deficiência, seja auditiva, visual ou física, enfrentam diariamente barreiras para conviver na sociedade com independência. No caso das pessoas com deficiência auditiva, a falta de conhecimento das demais pessoas com a língua de sinais prejudica o andamento de uma comunicação saudável. Em busca de inclusão social e conscientização que proponho projetos como este.
Expondo, desta forma, os motivos que deram origem a iniciativa do presente Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada apreciação dos Nobres Edis, aguardo com a expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultará na sua aprovação.
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