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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaInstitui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - “Libras” no município de Registro e dispõe sobre comemoração.
native_id4858

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.340 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1711
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-12-09 Proposição aprovada — —
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Propositura Inclusa na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
2024-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-09 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2024-12-04 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2024-11-22 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-11T09:12:48.474979-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2024







Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - “Libras” no município de Registro e dispõe sobre comemoração.







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1°   Esta Lei que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dispõe sobre sua comemoração.

Art. 2°    O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras” comemorado no dia 24 de abril de cada ano.

Art. 3°   O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - Libras” fará parte do calendário oficial de eventos do município, cabendo aos órgãos competente, definir a programação dos eventos comemorativos.

Art. 4°   Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, a questão da surdez e da deficiência auditiva.

Art. 5°   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 21 de novembro de 2024.













Xavier Rufino de Oliveira

Vereador Xavico









PROTOCOLO N° /2024

JUSTIFICATIVA





		Tenho a honra de trazer à apreciação do Colendo Plenário o Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras” e dá outras providências.



		A valorização da língua contribui com a identidade surda, garantindo a inclusão e o reconhecimento da cultura. As pessoas com deficiência, seja auditiva, visual ou física, enfrentam diariamente barreiras para conviver na sociedade com independência. No caso das pessoas com deficiência auditiva, a falta de conhecimento das demais pessoas com a língua de sinais prejudica o andamento de uma comunicação saudável. Em busca de inclusão social e conscientização que proponho projetos como este. 



Expondo, desta forma, os motivos que deram origem a iniciativa do presente Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada apreciação dos Nobres Edis, aguardo com a expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultará na sua aprovação. 



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