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materia nº 409/2024

Tipo Veto Integral
Número / Ano 409 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaVETO TOTAL DO AUTÓGRAFO Nº 409/2024 REFERENTE A EMENDA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2024 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
native_id4886

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - EDIÇÃO Nº 1746/2025
2025-02-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-03 Encaminhado para providências — —
2025-02-03 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-02-03 Veto incluso na ordem do dia — Veto incluso na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2025-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a Inclusão do Veto à propositura na Ordem do Dia.
2025-02-03 Encaminhado para providências — —
2025-02-03 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após votação e aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2025-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-09 Proposição com veto total — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T22:05:59.761873-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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Processo Administrativo n.º 
992/2024
Projeto de Lei nº 86/2024 
Assunto: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO”
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise de emendas ao Projeto de Lei
Complementar n.º 086/2024, consubstanciado no Autógrafo n.º 
409/2024, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
A proposta inicial é de autoria do Executivo 
Municipal, entretanto, sofreu aprovação com emendas pela Câmara 
Municipal de Registro. 
Tais alterações visam modificar e acrescentar 
disposições à redação do Projeto de Lei Complementar nº 086/2024 
– Autoria do Poder Executivo, no art. 19, art. 20, § 7.º e § 8.º, 
art. 38, inciso I, § 1.º e revogar o art. 26, incisos VI e VII, 
todos da Lei Complementar n.º 41/2008.
Vejamos as alterações realizadas pelo Legislativo, 
no quadro abaixo destacadas em vermelho: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
086/2024 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
086/2024 – AUTOGRÁFO N 409/2024 –
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 1.º O Artigo 19 da Lei 
Complementar n.º 41/2008 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º O Artigo 19 da Lei 
Complementar n.º 41/2008 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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“Art. 19. Os parcelamentos 
situados ao longo da Rodovia Empei 
Hiraide – SP – 139 e Rodovia Régis 
Bittencourt – BR – 116, deverão 
conter vias marginais paralelas à 
faixa de domínio das referidas 
rodovias, com largura mínima de 
5.00m (cinco metros). Em imóveis 
situados em área urbana, ficam 
dispensadas dessa exigência de 
reserva de faixa não edificável, 
desde que para as edificações já 
existentes e consolidadas, 
próximas a rodovias em perímetro 
urbano, nos termos da Lei Federal 
13.913 de 2019.”
“Art. 19. Os parcelamentos 
situados ao longo da Rodovia Empei 
Hiraide – SP – 139 e Rodovia Régis 
Bittencourt – BR – 116, deverão 
conter vias marginais paralelas à 
faixa de domínio das referidas 
rodovias, com largura mínima de 
5.00m (cinco metros). 
Parágrafo único. Ficam dispensados 
da exigência do caput para os 
imóveis situados em área urbana que 
contenham edificações pré￾existentes e consolidadas, nos 
termos da Lei Federal 13.913 de 
2019.”
Art. 2.º Ficam acrescidos os §§ 
4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º ao Artigo 
20 da Lei Complementar n.º 41/2008, 
com a seguinte redação:
“Art. 20............
§ 4.º Obrigatoriedade de que novos 
loteamentos tenham os ramais de 
água e esgoto pelas calças, a fim 
de evitar o corte asfáltico;
§ 5.º Redução da taxa de 
permeabilidade com contrapartida 
em projeto de reuso, com redução, 
chegando até 5% de área permeável, 
conforme tabela;
§ 6.º Fica excluída a exigência de 
dispensa do GRAPROHAB para 
condomínios, uma vez que as regras 
da GRAPROHAB (lançadas no manual 
Art. 2.º Ficam acrescidos os §§ 
4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º ao Artigo 
20 da Lei Complementar n.º 41/2008, 
com a seguinte redação:
“Art. 20............
§ 4.º Obrigatoriedade de que novos 
loteamentos tenham os ramais de 
água e esgoto pelas calças, a fim 
de evitar o corte asfáltico;
§ 5.º Redução da taxa de 
permeabilidade com contrapartida 
em projeto de reuso, com redução, 
chegando até 5% de área permeável, 
conforme tabela;
§ 6.º Fica excluída a exigência de 
dispensa do GRAPROHAB para 
condomínios, uma vez que as regras 
da GRAPROHAB (lançadas no manual 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
daquele órgão) já apontam nesse 
sentido. Refazer a lei de 
condomínio de lotes (posterior à 
Lei Federal nº 13.465/17); 
§ 7.º As medidas máximas das 
quadras dos loteamentos devem ser 
de 150m, já que os atuais 200m, 
além de não trazer qualquer 
benefício útil, acarreta vielas 
desnecessárias que são 
prejudiciais ao urbanismo na 
maioria dos casos;
§ 8.º Altera a APP de curso d’água 
delimitando em 05m a faixa marginal 
de APP em áreas urbanas já 
consolidadas, com base no 
parágrafo 10º, inciso I, do art. 4º 
da Lei Federal nº 12.651/2012.”
daquele órgão) já apontam nesse 
sentido. Refazer a lei de 
condomínio de lotes (posterior à 
Lei Federal nº 13.465/17);
§ 7.º As medidas máximas das 
quadras dos loteamentos devem ser 
de 200m, já que os atuais 150m, 
além de não trazer qualquer 
benefício útil, acarreta vielas 
desnecessárias que são 
prejudiciais ao urbanismo na 
maioria dos casos;
§ 8.º A faixa mínima para Áreas de 
Preservação Permanente de curso 
d’água em áreas urbanas 
consolidadas, nos termos do § 10, 
inciso I, do art. 4.º da Lei 
Federal n.º 12.651/2012, passa a 
ser de 05m (cinco metros).”
Art. 3.º O inciso I, alínea “a”, 
do Artigo 26 da Lei Complementar 
n.º 41/2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 26............
I - ............
a) 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros), quando destinado a 
pedestres;”
Art. 3.º O inciso I, alínea “a”, 
do Artigo 26 da Lei Complementar 
n.º 41/2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 26............
I - ............
2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros), quando destinado a 
pedestres;”
Art. 4.º Fica alterado o inciso I 
e o § 1.º, e acrescido o § 3.º no 
Artigo 38, da Lei Complementar n.º 
41/2008, que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 38............
I - A executar no prazo fixado, as
obras e serviços de infraestrutura 
básica definidos no inciso XII do 
Art. 5º, que deverão ser projetados 
e executados pelo interessado, 
previamente aprovados pela 
Prefeitura;
Art. 4.º Fica alterado o inciso I 
e o § 1.º, e acrescido o § 3.º no 
Artigo 38, da Lei Complementar n.º 
41/2008, que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 38............
I – A executar no prazo fixado, as 
obras e serviços de infraestrutura 
básica definidos no inciso XII do 
Art. 5º, que deverão ser projetados 
e, depois de aprovados pela 
prefeitura, executados pelo 
interessado;
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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............
§ 1.º O prazo a que se refere o 
item I deste artigo não poderá ser 
superior a 3 (três) anos, podendo 
a Prefeitura, a juízo do órgão 
competente, permitir a execução 
das obras por etapas (cronograma), 
desde que se obedeça ao disposto no 
parágrafo seguinte, podendo-se 
permitir a prorrogação por mais um 
ano a juízo do órgão competente.
............”
............
§ 1.º O prazo a que se refere o 
inciso I deste artigo será contado 
a partir da expedição do Alvará de 
Execução do Empreendimento e não 
poderá ser superior a 3 (três) 
anos, podendo a Prefeitura, a juízo 
do órgão competente, prorroga-lo 
por mais 1(um) ano e/ou permitir a 
execução das obras por etapas 
(cronograma), desde que se obedeça 
ao disposto no parágrafo seguinte. 
............”
Art. 5.º Fica alterado o caput e 
acrescentados os §§ 4.º e 5.º ao 
Artigo 39 da Lei Complementar n.º 
41/2008, que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 39. Como garantia das obras 
mencionadas no inciso I do artigo 
anterior o interessado caucionará, 
mediante escritura pública, uma 
área do terreno cujo valor, a juízo 
do órgão municipal competente, 
corresponda na época da aprovação, 
ao custo dos serviços a serem 
realizados ou, caucionar a 
execução de obras de drenagens, 
obras ou reforma de equipamentos 
públicos, obras de equipamentos 
urbanos, a juízo do órgão municipal 
competente e que corresponda na 
época da aprovação, ao custo dos 
serviços e ou obras a serem 
realizados.
§ 4.º Os valores correspondentes e 
referenciados no caput poderão ser 
obtidos através de avaliação 
mercadológica elaborada por 
profissionais da 
engenharia/arquitetura, corretores 
de imóveis habilitados ou empresas 
de engenharia civil. 
Art. 5.º Fica alterado o caput e 
acrescentados os §§ 4.º e 5.º ao 
Artigo 39 da Lei Complementar n.º 
41/2008, que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 39. Como garantia das obras 
mencionadas no inciso I do artigo 
anterior o interessado caucionará, 
mediante escritura pública, uma 
área do terreno cujo valor, a juízo 
do órgão municipal competente, 
corresponda na época da aprovação, 
ao custo dos serviços a serem 
realizados ou, caucionar a 
execução de obras de drenagens, 
obras ou reforma de equipamentos 
públicos, obras de equipamentos 
urbanos, a juízo do órgão municipal 
competente e que corresponda na 
época da aprovação, ao custo dos 
serviços e ou obras a serem 
realizados.
§ 4.º Os valores correspondentes e 
referenciados no caput poderão ser 
obtidos através de avaliação 
mercadológica elaborada por 
profissionais da 
engenharia/arquitetura, corretores 
de imóveis habilitados ou empresas 
de engenharia civil. 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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§ 5.º Fica estabelecido que os 
itens acima dispostos somente 
surtirão efeito legal desde que 
evidenciado o interesse público.”
§ 5.º Fica estabelecido que os 
itens acima dispostos somente 
surtirão efeito legal desde que 
evidenciado o interesse público.”
Art. 6.º Fica revogado os incisos 
VI e VII do artigo 26 da Lei 
Complementar n.º 41/2008. 
Art. 7.º Esta Lei Complementar 
entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei Complementar 
entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Instado a se manifestar sobre a viabilidade das 
emendas ao Projeto de Lei, a Diretoria Geral de Planejamento Urbano 
e Obras, área da Administração tecnicamente competente para o 
assunto, manifestou-se pela manutenção da proposta inicial. 
Vejamos:
“Analisando a propositura inserida no contexto do 
citado Autografo, entendemos que, SMJ, as áreas 
institucionais de parcelamento de solos são aquelas 
destinadas à edificação de equipamentos 
comunitários, tais como praças, ginásio de esportes, 
áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre 
outros, conforme dispõe o art. 4.º, § 2.º da Lei n.º 
6.766/79 e assim podemos asseverar que nosso 
município não possui áreas de usos institucionais 
para tanto, logo, dispensarmos a exigência dessas 
áreas, seria restringir a possibilidades de 
ampliarmos nossas possibilidades de atendimento à 
população de todas as regiões da cidade.
Informamos que nos eventos programados para 
discussão e votação ocorridos nas cinco oficinas e 
três audiências públicas, não houve apresentação e 
votação de proposta com esse tema.
Assim sendo, nossa opinião é que devemos manter 
nossa proposta conforme Projeto de Lei Complementar 
n.º. 086/2024, de autoria do executivo municipal.”
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
II – FUNDAMENTO
Preliminarmente, não se constata vício de 
iniciativa, visto que a matéria é de interesse local (artigo 30, 
I, da Constituição Federal).
Além disso, o objeto do Projeto de Lei em análise 
não usurpa competência privativa, razão pela qual não foram 
detectados vícios de iniciativa no mesmo. 
Na análise da Juridicidade, Legalidade e 
Constitucionalidade, é inegável que, a partir da Constituição 
Federal de 1988, o município consolidou sua importância do ponto 
de vista político, econômico e social, como centro de tomadas de 
decisões fundamentais para o cotidiano das pessoas, haja vista ser 
detentor de competências próprias. Destacam-se os assuntos de 
interesse local e demais competências outorgadas pelo texto 
constitucional. 
A atividade de parcelamento do solo urbano é 
regulada, em todo o território nacional, pela Lei Federal n.º 
6.766/79. Todavia, cada município tem a competência legislativa 
suplementar de instituir requisitos relativos às particularidades 
locais, respeitada a norma federal de regência.
Contudo, após análise técnica das emendas realizadas 
pelo Legislativo, verifica-se que não atendem aos requisitos 
legais, técnicos e urbanísticos necessários para a execução de um 
parcelamento do solo urbano aderente às necessidades da 
coletividade e que respeite o planejamento do Município de 
Registro, contrariando o interesse público. Por essa razão, a 
recomendação é pela não aceitação das emendas ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 086/2024. 
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, sem embargo dos elevados 
propósitos do legislador local, entendemos, s.m.j., que as emendas 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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realizadas ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 086/2024 não devem prosperar, motivo pelo qual 
opina-se pelo VETO TOTAL às mesmas, mantendo-se a redação original 
do Projeto. 
Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Registro para deliberação.
Registro, 5 de dezembro de 2024 
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
CAROLINA FERREIRA DE MELO
AGENTE ADMINISTRATIVA
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ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR (CPF 177.XXX.XXX-19) em 06/12/2024 08:14:07 (GMT-03:00)
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