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Processo Administrativo n.º
992/2024
Projeto de Lei nº 86/2024
Assunto: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO
MUNICÍPIO DE REGISTRO”
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise de emendas ao Projeto de Lei
Complementar n.º 086/2024, consubstanciado no Autógrafo n.º
409/2024, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO
MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
A proposta inicial é de autoria do Executivo
Municipal, entretanto, sofreu aprovação com emendas pela Câmara
Municipal de Registro.
Tais alterações visam modificar e acrescentar
disposições à redação do Projeto de Lei Complementar nº 086/2024
– Autoria do Poder Executivo, no art. 19, art. 20, § 7.º e § 8.º,
art. 38, inciso I, § 1.º e revogar o art. 26, incisos VI e VII,
todos da Lei Complementar n.º 41/2008.
Vejamos as alterações realizadas pelo Legislativo,
no quadro abaixo destacadas em vermelho:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
086/2024 – AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
086/2024 – AUTOGRÁFO N 409/2024 –
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 1.º O Artigo 19 da Lei
Complementar n.º 41/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º O Artigo 19 da Lei
Complementar n.º 41/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 19. Os parcelamentos
situados ao longo da Rodovia Empei
Hiraide – SP – 139 e Rodovia Régis
Bittencourt – BR – 116, deverão
conter vias marginais paralelas à
faixa de domínio das referidas
rodovias, com largura mínima de
5.00m (cinco metros). Em imóveis
situados em área urbana, ficam
dispensadas dessa exigência de
reserva de faixa não edificável,
desde que para as edificações já
existentes e consolidadas,
próximas a rodovias em perímetro
urbano, nos termos da Lei Federal
13.913 de 2019.”
“Art. 19. Os parcelamentos
situados ao longo da Rodovia Empei
Hiraide – SP – 139 e Rodovia Régis
Bittencourt – BR – 116, deverão
conter vias marginais paralelas à
faixa de domínio das referidas
rodovias, com largura mínima de
5.00m (cinco metros).
Parágrafo único. Ficam dispensados
da exigência do caput para os
imóveis situados em área urbana que
contenham edificações préexistentes e consolidadas, nos
termos da Lei Federal 13.913 de
2019.”
Art. 2.º Ficam acrescidos os §§
4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º ao Artigo
20 da Lei Complementar n.º 41/2008,
com a seguinte redação:
“Art. 20............
§ 4.º Obrigatoriedade de que novos
loteamentos tenham os ramais de
água e esgoto pelas calças, a fim
de evitar o corte asfáltico;
§ 5.º Redução da taxa de
permeabilidade com contrapartida
em projeto de reuso, com redução,
chegando até 5% de área permeável,
conforme tabela;
§ 6.º Fica excluída a exigência de
dispensa do GRAPROHAB para
condomínios, uma vez que as regras
da GRAPROHAB (lançadas no manual
Art. 2.º Ficam acrescidos os §§
4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º ao Artigo
20 da Lei Complementar n.º 41/2008,
com a seguinte redação:
“Art. 20............
§ 4.º Obrigatoriedade de que novos
loteamentos tenham os ramais de
água e esgoto pelas calças, a fim
de evitar o corte asfáltico;
§ 5.º Redução da taxa de
permeabilidade com contrapartida
em projeto de reuso, com redução,
chegando até 5% de área permeável,
conforme tabela;
§ 6.º Fica excluída a exigência de
dispensa do GRAPROHAB para
condomínios, uma vez que as regras
da GRAPROHAB (lançadas no manual
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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daquele órgão) já apontam nesse
sentido. Refazer a lei de
condomínio de lotes (posterior à
Lei Federal nº 13.465/17);
§ 7.º As medidas máximas das
quadras dos loteamentos devem ser
de 150m, já que os atuais 200m,
além de não trazer qualquer
benefício útil, acarreta vielas
desnecessárias que são
prejudiciais ao urbanismo na
maioria dos casos;
§ 8.º Altera a APP de curso d’água
delimitando em 05m a faixa marginal
de APP em áreas urbanas já
consolidadas, com base no
parágrafo 10º, inciso I, do art. 4º
da Lei Federal nº 12.651/2012.”
daquele órgão) já apontam nesse
sentido. Refazer a lei de
condomínio de lotes (posterior à
Lei Federal nº 13.465/17);
§ 7.º As medidas máximas das
quadras dos loteamentos devem ser
de 200m, já que os atuais 150m,
além de não trazer qualquer
benefício útil, acarreta vielas
desnecessárias que são
prejudiciais ao urbanismo na
maioria dos casos;
§ 8.º A faixa mínima para Áreas de
Preservação Permanente de curso
d’água em áreas urbanas
consolidadas, nos termos do § 10,
inciso I, do art. 4.º da Lei
Federal n.º 12.651/2012, passa a
ser de 05m (cinco metros).”
Art. 3.º O inciso I, alínea “a”,
do Artigo 26 da Lei Complementar
n.º 41/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 26............
I - ............
a) 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), quando destinado a
pedestres;”
Art. 3.º O inciso I, alínea “a”,
do Artigo 26 da Lei Complementar
n.º 41/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 26............
I - ............
2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), quando destinado a
pedestres;”
Art. 4.º Fica alterado o inciso I
e o § 1.º, e acrescido o § 3.º no
Artigo 38, da Lei Complementar n.º
41/2008, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 38............
I - A executar no prazo fixado, as
obras e serviços de infraestrutura
básica definidos no inciso XII do
Art. 5º, que deverão ser projetados
e executados pelo interessado,
previamente aprovados pela
Prefeitura;
Art. 4.º Fica alterado o inciso I
e o § 1.º, e acrescido o § 3.º no
Artigo 38, da Lei Complementar n.º
41/2008, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 38............
I – A executar no prazo fixado, as
obras e serviços de infraestrutura
básica definidos no inciso XII do
Art. 5º, que deverão ser projetados
e, depois de aprovados pela
prefeitura, executados pelo
interessado;
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............
§ 1.º O prazo a que se refere o
item I deste artigo não poderá ser
superior a 3 (três) anos, podendo
a Prefeitura, a juízo do órgão
competente, permitir a execução
das obras por etapas (cronograma),
desde que se obedeça ao disposto no
parágrafo seguinte, podendo-se
permitir a prorrogação por mais um
ano a juízo do órgão competente.
............”
............
§ 1.º O prazo a que se refere o
inciso I deste artigo será contado
a partir da expedição do Alvará de
Execução do Empreendimento e não
poderá ser superior a 3 (três)
anos, podendo a Prefeitura, a juízo
do órgão competente, prorroga-lo
por mais 1(um) ano e/ou permitir a
execução das obras por etapas
(cronograma), desde que se obedeça
ao disposto no parágrafo seguinte.
............”
Art. 5.º Fica alterado o caput e
acrescentados os §§ 4.º e 5.º ao
Artigo 39 da Lei Complementar n.º
41/2008, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 39. Como garantia das obras
mencionadas no inciso I do artigo
anterior o interessado caucionará,
mediante escritura pública, uma
área do terreno cujo valor, a juízo
do órgão municipal competente,
corresponda na época da aprovação,
ao custo dos serviços a serem
realizados ou, caucionar a
execução de obras de drenagens,
obras ou reforma de equipamentos
públicos, obras de equipamentos
urbanos, a juízo do órgão municipal
competente e que corresponda na
época da aprovação, ao custo dos
serviços e ou obras a serem
realizados.
§ 4.º Os valores correspondentes e
referenciados no caput poderão ser
obtidos através de avaliação
mercadológica elaborada por
profissionais da
engenharia/arquitetura, corretores
de imóveis habilitados ou empresas
de engenharia civil.
Art. 5.º Fica alterado o caput e
acrescentados os §§ 4.º e 5.º ao
Artigo 39 da Lei Complementar n.º
41/2008, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 39. Como garantia das obras
mencionadas no inciso I do artigo
anterior o interessado caucionará,
mediante escritura pública, uma
área do terreno cujo valor, a juízo
do órgão municipal competente,
corresponda na época da aprovação,
ao custo dos serviços a serem
realizados ou, caucionar a
execução de obras de drenagens,
obras ou reforma de equipamentos
públicos, obras de equipamentos
urbanos, a juízo do órgão municipal
competente e que corresponda na
época da aprovação, ao custo dos
serviços e ou obras a serem
realizados.
§ 4.º Os valores correspondentes e
referenciados no caput poderão ser
obtidos através de avaliação
mercadológica elaborada por
profissionais da
engenharia/arquitetura, corretores
de imóveis habilitados ou empresas
de engenharia civil.
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
§ 5.º Fica estabelecido que os
itens acima dispostos somente
surtirão efeito legal desde que
evidenciado o interesse público.”
§ 5.º Fica estabelecido que os
itens acima dispostos somente
surtirão efeito legal desde que
evidenciado o interesse público.”
Art. 6.º Fica revogado os incisos
VI e VII do artigo 26 da Lei
Complementar n.º 41/2008.
Art. 7.º Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Instado a se manifestar sobre a viabilidade das
emendas ao Projeto de Lei, a Diretoria Geral de Planejamento Urbano
e Obras, área da Administração tecnicamente competente para o
assunto, manifestou-se pela manutenção da proposta inicial.
Vejamos:
“Analisando a propositura inserida no contexto do
citado Autografo, entendemos que, SMJ, as áreas
institucionais de parcelamento de solos são aquelas
destinadas à edificação de equipamentos
comunitários, tais como praças, ginásio de esportes,
áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre
outros, conforme dispõe o art. 4.º, § 2.º da Lei n.º
6.766/79 e assim podemos asseverar que nosso
município não possui áreas de usos institucionais
para tanto, logo, dispensarmos a exigência dessas
áreas, seria restringir a possibilidades de
ampliarmos nossas possibilidades de atendimento à
população de todas as regiões da cidade.
Informamos que nos eventos programados para
discussão e votação ocorridos nas cinco oficinas e
três audiências públicas, não houve apresentação e
votação de proposta com esse tema.
Assim sendo, nossa opinião é que devemos manter
nossa proposta conforme Projeto de Lei Complementar
n.º. 086/2024, de autoria do executivo municipal.”
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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II – FUNDAMENTO
Preliminarmente, não se constata vício de
iniciativa, visto que a matéria é de interesse local (artigo 30,
I, da Constituição Federal).
Além disso, o objeto do Projeto de Lei em análise
não usurpa competência privativa, razão pela qual não foram
detectados vícios de iniciativa no mesmo.
Na análise da Juridicidade, Legalidade e
Constitucionalidade, é inegável que, a partir da Constituição
Federal de 1988, o município consolidou sua importância do ponto
de vista político, econômico e social, como centro de tomadas de
decisões fundamentais para o cotidiano das pessoas, haja vista ser
detentor de competências próprias. Destacam-se os assuntos de
interesse local e demais competências outorgadas pelo texto
constitucional.
A atividade de parcelamento do solo urbano é
regulada, em todo o território nacional, pela Lei Federal n.º
6.766/79. Todavia, cada município tem a competência legislativa
suplementar de instituir requisitos relativos às particularidades
locais, respeitada a norma federal de regência.
Contudo, após análise técnica das emendas realizadas
pelo Legislativo, verifica-se que não atendem aos requisitos
legais, técnicos e urbanísticos necessários para a execução de um
parcelamento do solo urbano aderente às necessidades da
coletividade e que respeite o planejamento do Município de
Registro, contrariando o interesse público. Por essa razão, a
recomendação é pela não aceitação das emendas ao Projeto de Lei
Complementar n.º 086/2024.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, sem embargo dos elevados
propósitos do legislador local, entendemos, s.m.j., que as emendas
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realizadas ao Projeto de Lei
Complementar n.º 086/2024 não devem prosperar, motivo pelo qual
opina-se pelo VETO TOTAL às mesmas, mantendo-se a redação original
do Projeto.
Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Registro para deliberação.
Registro, 5 de dezembro de 2024
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
CAROLINA FERREIRA DE MELO
AGENTE ADMINISTRATIVA
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