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Processo Administrativo nº 1.880/2024
Projeto de Lei nº 2.212/2024
Assunto: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de análise de emendas ao Projeto de Lei nº 2.212/2024, que
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta inicial é de autoria do Executivo Municipal, entretanto, sofreu
aprovação com emendas pela Câmara Municipal de Registro, conforme Autógrafo nº 419/2024.
Tais alterações objetivaram modificar: (i) o item “2. DESPESA POR
INSTITUIÇÃO” do artigo 3º, aumentando o valor fixado para despesa do órgão do Poder
Legislativo e diminuindo o valor fixado para despesa do Poder Executivo; (ii) o item “3. DESPESA
POR FUNÇÃO DE GOVERNO” do artigo 3º, aumentando e diminuindo valores fixados por despesa
por função de governo (Diretorias Gerais); (iii) o artigo 4º, aumentando o percentual limite
estabelecido para abertura de crédito adicional suplementar, de 10% (dez por cento) para 20%
(vinte por cento); e (iv) acrescentar ao artigo 5º o parágrafo 4º, pelo qual a Contadoria do
Executivo estaria autorizada a realizar adequações no Plano Plurianual, na LDO e demais anexos
da Lei em decorrência de emendas do Poder Legislativo.
Vejamos as alterações realizadas pelo Legislativo, no quadro abaixo
destacadas em vermelho:
PROJETO DE LEI N.º 2.212/2024 –
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTOGRÁFO N.º 419/2024 – REFERENTE
AO PROJETO DE LEI N.º 2.212/2024 DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1.º. Fica aprovado o Orçamento Geral do
Município de Registro para o exercício de 2025 que
a estima a Receita e fixa a Despesa em R$
354.934.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro
milhões e novecentos e trinta e quatro mil reais).
Art. 1.º. Fica aprovado o Orçamento Geral do
Município de Registro para o exercício de 2025 que
a estima a Receita e fixa a Despesa em R$
354.934.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro
milhões e novecentos e trinta e quatro mil reais).
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Art. 2.º. A Receita do município será realizada
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor, segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, observando a seguinte
classificação:
RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM
RECEITAS CORRENTES
Art. 2.º. A Receita do município será realizada
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor, segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, observando a seguinte
classificação:
RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM
RECEITAS CORRENTES
Art. 3.º. A despesa desdobrada segundo a
apresentação dos quadros anexos integrantes desta
Lei conforme segue:
1.Despesa por Categoria Econômica e Grupo de
Despesa:
DESPESAS CORRENTES (I) 322.152.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 176.926.000,00
Juros e Encargos da Dívida 1.090.000,00
Outras Despesas Correntes 144.136.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 10.230.000,00
Investimentos 8.650.000,00
Amortização /Refinanciamento
da Dívida
1.580.000,00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA (III)
22.552.000,00
Reserva do OMSS 15.827.000,00
Reserva da Prefeitura 6.725.000,00
DESPESA TOTAL (I+II+III) 354.934.000,00
2. Despesa por Instituição:
2.1 – Despesa por Órgão dos Poderes Legislativo e
Executivo
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 7.968.000,00
TOTAL DO PODER
LEGISLATIVO
7.968.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Diretoria Geral de Governo 4.892.000,00
Diretoria Geral de Negócios
Jurídicos e Segurança Pública
5.410.000,00
Procuradoria Geral do Município 2.075.000,00
Diretoria Geral de Administração 11.205.000,00
Art. 3.º. A despesa desdobrada segundo a
apresentação dos quadros anexos integrantes desta
Lei conforme segue:
1.Despesa por Categoria Econômica e Grupo de
Despesa:
DESPESAS CORRENTES (I) 322.152.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 176.926.000,00
Juros e Encargos da Dívida 1.090.000,00
Outras Despesas Correntes 144.136.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 10.230.000,00
Investimentos 8.650.000,00
Amortização /Refinanciamento
da Dívida
1.580.000,00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA (III)
22.552.000,00
Reserva do OMSS 15.827.000,00
Reserva da Prefeitura 6.725.000,00
DESPESA TOTAL (I+II+III) 354.934.000,00
2. Despesa por Instituição:
2.1 – Despesa por Órgão dos Poderes Legislativo e
Executivo
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 9.465.000,00
TOTAL DO PODER
LEGISLATIVO
9.465.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Diretoria Geral de Governo 4.813.000,00
Diretoria Geral de Negócios
Jurídicos e Segurança Pública
5.184.000,00
Procuradoria Geral do Município 1.990.000,00
Diretoria Geral de Administração 11.039.000,00
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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Diretoria Geral de Fazenda e
Orçamento
6.807.000,00
Diretoria Geral de Planejamento
Urbano e Obras
11.379.000,00
Diretoria Geral de Trânsito e
Mobilidade Urbana
10.867.000,00
Diretoria Geral de Infraestrutura
e Serviços Públicos
14.692.000,00
Diretoria Geral Desenvolvimento
Agrário e Meio Ambiente
6.581.000,00
Diretoria Geral de Saúde 80.366.000,00
Diretoria Geral de Educação 53.799.000,00
Diretoria Geral Assist. Desen.
Social
12.154.000,00
Diretoria Geral de Cultura e
Economia Criativa
4.144.000,00
Diretoria Geral de Esportes e
Lazer
3.793.000,00
FIP – Fundo Municipal de
Iluminação Pública
4.682.000,00
FMDC - Fundo Municipal de
Defesa Civil
2.000,00
FACTI – Fundo Mun. Apoio
Ciência, Tecnologia e Inovação
69.000,00
FUNDEB - Fundo Manutenção
Educação Básica
45.918.000,00
FSS – Fundo Social de
Solidariedade
433.000,00
FMAS – Fundo Municipal de
Assistência Social
5.638.000,00
Fundo Municipal dos Direitos
Pessoa Idosa
29.000,00
FMDCA 431.000,00
Fundo Munic. Direitos Pessoas
c/ Deficiência
5.000,00
FMFEPS – Fundo Mun.
Fomento Econ. Popular e
Solidária
5.000,00
Fundo Municipal de Cultura 4.000,00
Fundo Municipal de Resíduos
Sólidos
5.867.000,00
Fundo Municipal dos Direitos de
Proteção da Mulher
3.000,00
Reserva de Contingência 6.425.000,00
TOTAL DO PODER
EXECUTIVO
297.675.000,00
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Organização Municipal De
Seguridade Social – OMSS
49.291.000,00
TOTAL DA OMSS 49.291.000,00
TOTAL GERAL DA
DESPESA
354.934.000,00
Diretoria Geral de Fazenda e
Orçamento
6.202.000,00
Diretoria Geral de Planejamento
Urbano e Obras
11.345.000,00
Diretoria Geral de Trânsito e
Mobilidade Urbana
10.691.000,00
Diretoria Geral de Infraestrutura
e Serviços Públicos
14.582.000,00
Diretoria Geral Desenvolvimento
Agrário e Meio Ambiente
6.491.000,00
Diretoria Geral de Saúde 80.219.000,00
Diretoria Geral de Educação 54.045.000,00
Diretoria Geral Assist. Desen.
Social
12.154.000,00
Diretoria Geral de Cultura e
Economia Criativa
4.144.000,00
Diretoria Geral de Esportes e
Lazer
3.793.000,00
FIP – Fundo Municipal de
Iluminação Pública
4.682.000,00
FMDC - Fundo Municipal de
Defesa Civil
2.000,00
FACTI – Fundo Mun. Apoio
Ciência, Tecnologia e Inovação
69.000,00
FUNDEB - Fundo Manutenção
Educação Básica
45.918.000,00
FSS – Fundo Social de
Solidariedade
433.000,00
FMAS – Fundo Municipal de
Assistência Social
5.638.000,00
Fundo Municipal dos Direitos
Pessoa Idosa
29.000,00
FMDCA 431.000,00
Fundo Munic. Direitos Pessoas
c/ Deficiência
5.000,00
FMFEPS – Fundo Mun.
Fomento Econ. Popular e
Solidária
5.000,00
Fundo Municipal de Cultura 4.000,00
Fundo Municipal de Resíduos
Sólidos
5.867.000,00
Fundo Municipal dos Direitos de
Proteção da Mulher
3.000,00
Reserva de Contingência 6.425.000,00
TOTAL DO PODER
EXECUTIVO
296.178.000,00
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Organização Municipal De
Seguridade Social – OMSS
49.291.000,00
TOTAL DA OMSS 49.291.000,00
TOTAL GERAL DA
DESPESA
354.934.000,00
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FD5D-0A3A-9664-42D7 e informe o código FD5D-0A3A-9664-42D7
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Rua José Antônio de Campos, 297 – sala 13 – Centro – Registro/SP
(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVA 7.968.000,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA 2.075.000,00
ADMINSTRAÇÃO 21.211.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.698.000,00
PREVIDÊNCIA 33.464.000,00
SAÚDE 80.366.000,00
EDUCAÇÃO 100.077.000,00
CULTURA 4.148.000,00
URBANISMO 38.952.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 11.983.000,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 69.000,00
AGRICULTURA 465.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 98.000,00
DESPORTO E LAZER 3.793.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 9.315.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.252.000,00
TOTAL 354.934.000,00
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVA 9.465.000,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA 1.990.000,00
ADMINSTRAÇÃO 20.411.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.673.000,00
PREVIDÊNCIA 33.464.000,00
SAÚDE 80.219.000,00
EDUCAÇÃO 100.303.000,00
CULTURA 4.148.000,00
URBANISMO 38.632.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 11.973.000,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 69.000,00
AGRICULTURA 385.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 68.000,00
DESPORTO E LAZER 3.793.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 9.315.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.252.000,00
TOTAL 354.934.000,00
Art. 4.º. Ficam os Poderes Executivo,
Legislativo e a Administração Indireta, nos termos
do artigo 7º da Lei 4.320/64, autorizados aos
procedimentos abaixo por meio de decreto ou ato
próprio abrir crédito adicionais suplementares até o
limite de 10% (dez por cento) do total da despesa
fixada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º. Ficam os Poderes Executivo,
Legislativo e a Administração Indireta, nos termos
do artigo 7º da Lei 4.320/64, autorizados aos
procedimentos abaixo por meio de decreto ou ato
próprio abrir crédito adicionais suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa
fixada no artigo 1º desta Lei.
Art. 5.º. Ficam excluídos do limite do artigo
anterior os créditos adicionais suplementares
aberto de acordo com as necessidades para suprir
insuficiência nas dotações relativas:
I – às despesas como pessoal e respectivos
encargos;
II – às despesas com PASEP
III – ao serviço da Dívida Pública;
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;
V – aos dispêndios correspondentes às receitas
vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a
fundos legalmente instituídos, até o montante
efetivamente transferido e ou recebido nas
respectivas rubricas;
VI – aos dispêndios vinculados à Operação de
Crédito, desde que legalmente autorizados, e
VII – ao movimento dos recursos nas dotações
denominadas de Reserva de Contingência,
observada, nas suas respectivas recomposições a
codificação funcional programática originária,
Art. 5.º. Ficam excluídos do limite do artigo
anterior os créditos adicionais suplementares
aberto de acordo com as necessidades para suprir
insuficiência nas dotações relativas:
I – às despesas como pessoal e respectivos
encargos;
II – às despesas com PASEP
III – ao serviço da Dívida Pública;
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;
V – aos dispêndios correspondentes às receitas
vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a
fundos legalmente instituídos, até o montante
efetivamente transferido e ou recebido nas
respectivas rubricas;
VI – aos dispêndios vinculados à Operação de
Crédito, desde que legalmente autorizados, e
VII – ao movimento dos recursos nas dotações
denominadas de Reserva de Contingência,
observada, nas suas respectivas recomposições a
codificação funcional programática originária,
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FD5D-0A3A-9664-42D7 e informe o código FD5D-0A3A-9664-42D7
5
Rua José Antônio de Campos, 297 – sala 13 – Centro – Registro/SP
(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
inclusive as destinadas ao atendimento das
emendas parlamentares individuais dos vereadores;
§ 1.º. Excluem-se do limite fixado no artigo
anterior os créditos adicionais suplementares
cobertos por superávit financeiro de exercícios
anteriores, e os decorrentes de recursos de excesso
de arrecadação, apurados na forma da lei.
§ 2.º. A abertura de crédito que trata o inciso V
deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do
convênio e ou fundo legalmente instituído,
respeitando-se ao cronograma físico-financeiro
aprovado, precedida das justificativas cabíveis a
cada caso.
§ 3.º. Na autorização definida no “caput” deste
artigo, incluem-se as modificações e inserções de
novas categorias e fontes de recursos de projetos e
atividades, como o objetivo de corrigir omissões
detectadas no orçamento.
inclusive as destinadas ao atendimento das
emendas parlamentares individuais dos vereadores;
§ 1.º. Excluem-se do limite fixado no artigo
anterior os créditos adicionais suplementares
cobertos por superávit financeiro de exercícios
anteriores, e os decorrentes de recursos de excesso
de arrecadação, apurados na forma da lei.
§ 2.º. A abertura de crédito que trata o inciso V
deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do
convênio e ou fundo legalmente instituído,
respeitando-se ao cronograma físico-financeiro
aprovado, precedida das justificativas cabíveis a
cada caso.
§ 3.º. Na autorização definida no “caput” deste
artigo, incluem-se as modificações e inserções de
novas categorias e fontes de recursos de projetos e
atividades, como o objetivo de corrigir omissões
detectadas no orçamento.
§ 4.º. Fica a Contadoria do Executivo autorizada a
realizar as adequações necessárias no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
nos anexos desta lei, em decorrência das emendas
realizadas pelo Poder Legislativo, não sendo
considerado impedimento de ordem técnica ou
erro, se a emenda constar no mínimo o código do
órgão e a ficha.
Art. 6.º. A apuração do excesso de arrecadação
de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será
realizada em cada fonte de recurso e código de
aplicação identificada nos orçamentos da Receita,
para fins de abertura de créditos adicionais,
suplementares ou especiais, conforme exigência
contida no artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 6.º. A apuração do excesso de arrecadação
de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será
realizada em cada fonte de recurso e código de
aplicação identificada nos orçamentos da Receita,
para fins de abertura de créditos adicionais,
suplementares ou especiais, conforme exigência
contida no artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 7.°. O orçamento da Organização
Municipal de Seguridade Social – OMSS – para o
exercício de 2.025, será de R$ 49.291.000,00
(quarenta e nove milhões e duzentos e noventa e
mil reais), conforme discriminado nos quadros
anexos a esta lei, assim distribuídos:
I – Destinados ao pagamento dos inativos e
pensionistas, R$ 30.101.000,00 – (trinta milhões e
cento e um mil reais)
II – Destinado à manutenção dos serviços
administrativos R$ 3.363.000,00 – (três milhões e
trezentos e sessenta e três mil reais)
III – Destinada à Reserva de Contingência R$
15.827.000,00 (quinze milhões e oitocentos e vinte
e sete mil reais)
Art. 7.°. O orçamento da Organização
Municipal de Seguridade Social – OMSS – para o
exercício de 2.025, será de R$ 49.291.000,00
(quarenta e nove milhões e duzentos e noventa e
mil reais), conforme discriminado nos quadros
anexos a esta lei, assim distribuídos:
I – Destinados ao pagamento dos inativos e
pensionistas, R$ 30.101.000,00 – (trinta milhões e
cento e um mil reais)
II – Destinado à manutenção dos serviços
administrativos R$ 3.363.000,00 – (três milhões e
trezentos e sessenta e três mil reais)
III – Destinada à Reserva de Contingência R$
15.827.000,00 (quinze milhões e oitocentos e vinte
e sete mil reais)
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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Rua José Antônio de Campos, 297 – sala 13 – Centro – Registro/SP
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Art. 8.º. Ficam alteradas as metas fiscais de
receita, despesa, resultado primário e nominal, dos
Programas, Ações e Metas fixados na presente Lei,
substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício de 2.025 e no
Plano Plurianual de 2.022 a 2.025, ficando
convalidadas e compatibilizadas as alterações nos
anexos do planejamento orçamentário.
Art. 8.º. Ficam alteradas as metas fiscais de
receita, despesa, resultado primário e nominal, dos
Programas, Ações e Metas fixados na presente Lei,
substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício de 2.025 e no
Plano Plurianual de 2.022 a 2.025, ficando
convalidadas e compatibilizadas as alterações nos
anexos do planejamento orçamentário.
Art. 9.º. Os Anexos, Tabelas e demais
documentos juntados à presente lei fará parte
integrante desta Lei orçamentária anual.
Art. 9.º. Os Anexos, Tabelas e demais
documentos juntados à presente lei fará parte
integrante desta Lei orçamentária anual.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2025.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2025.
II – DO DESCONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS EMENDAS
No mesmo dia em que recebido o Autógrafo nº 419/2024, a Administração
passou a buscar os fundamentos que levaram o Legislativo a emendar o Projeto de Lei, sem,
contudo, obter êxito, como demonstram os despachos abaixo, extraídos do Processo
Administrativo nº 1.880/2024, do Sistema 1Doc:
Despacho 7- 1.880/2024
Obrigado, Cristina Kotona Ferreira Mocambira - SEMA - EPUB.
Caro DG Octávio Forti Neto - SMFO, solicito subsídios de sua Diretoria em
relação às emendas realizadas pelo Legislativo ao projeto de lei, sem
prejuízo da análise jurídica das mesmas.
At.
__
Altair José Estrada Junior
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Despacho 8 - 1.880/2024
Prezada Cristina,
Tem mais algum documento? Visto que houve alterações(aumento) no
orçamento da câmara e não sabemos de quais fichas foram retiradas.
Obrigado
att,
__
Octávio Forti Neto
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
Despacho 9 - 1.880/2024
Prezado DG Octávio Forti Neto - SMFO
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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Rua José Antônio de Campos, 297 – sala 13 – Centro – Registro/SP
(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
Em contato com a Câmara a resposta que obtive é que não houve aumento
no orçamento, mas sim remanejamento da Prefeitura para a Câmara, mas o
orçamento continua o mesmo valor.
Anexo a Emenda 01/2024.
__
At.te
Cristina Kotona Ferreira Mocambira
Agente Administrativo
Despacho 10 - 1.880/2024
Prezada,
Conforme artigo 9.° do autógrafo n.° 419/2024 - LOA, “Os anexos, tabelas e
demais documentos juntados à presente lei fará parte integrante desta lei
orçamentária anual”.
Isto é, precisamos de tudo relativo ao projeto de lei e suas referidas
emendas, o enviado no despacho anterior não é o suficiente, tendo em vista
que faltam informações suficientes para análise do setor de planejamento
orçamentário.
Sem estas informações não temos como analisar o enviado pela câmara.
Atenciosamente,
__
Octávio Forti Neto
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
Despacho 11 - 1.880/2024
Prezado Octávio,
Favor entrar em contato com os responsáveis pela emenda, tendo em vista
que segundo a servidora Sandra (Câmara), isto era tudo o que ela tinha a nos
enviar.
__
At.te
Cristina Kotona Ferreira Mocambira
Agente Administrativo
Despacho 12 - 1.880/2024
Prezado Rafael,
Solicito que verifique junto à Câmara Municipal a situação relacionada ao
envio das emendas. Observamos que o documento enviado contém apenas
as emendas que tratam da retirada de recursos das fichas do Executivo para
suplementação nas fichas do Legislativo. Contudo, conforme apontado pelo
setor de Planejamento Orçamentário, foram realizadas outras alterações
que não constam no referido documento.
Adicionalmente, também não foram enviadas as emendas impositivas,
necessárias para que as adequações na LOA sejam devidamente realizadas.
A ausência desses documentos inviabiliza a análise completa, conforme
determinado pelo Sr. Diretor Geral no Despacho n.° 7.
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Agradeço a atenção e aguardo retorno para o encaminhamento das devidas
providências.
Atenciosamente,
__
Octávio Forti Neto
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento (grifamos)
Com efeito a Câmara Municipal não se dispôs a encaminhar ao Município
qualquer informação que justificasse/explicasse/esclarecesse o assunto, como bem se observa
também nas mensagens abaixo, trocadas por aplicativo de celular:
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Como restou demonstrado, a Câmara Municipal de Registro não enviou
ao Município as justificativas e demais informações que a levou a realizar as emendas ao
Projeto de Lei que – importante destacar – é de autoria do Poder Executivo e cujo objeto
sustenta a administração do Município no exercício seguinte, qual seja, de 2025!
Tento em conta que o Poder Executivo não logrou conhecer o fundamento
das alterações realizadas, nem tampouco recebeu as informações que lhe foram solicitadas,
conforme demonstram os despachos e imagens acima, só isso lhe basta para vetar as emendas
realizadas.
Mesmo porque, na Audiência Pública realizada pelo Legislativo em
14/11/2024, no Plenário da Câmara e com a presença de vários membros da futura
Administração do Município, que assumirá em 1º de janeiro próximo, em momento algum
foram sinalizadas tais alterações, de forma que a sanção delas pelo Executivo significaria uma
total ausência de transparência por parte deste, senão uma arbitrariedade para com o novo
governo, uma vez que pode comprometer severamente a manutenção das atividades
essenciais no próximo ano.
III – DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS ALTERAÇÕES
Mesmo a despeito do envio da fundamentação que levou o Legislativo a
emendar o Projeto de Lei, a Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento do Município foi instada a
se manifestar a respeito, exarando o seguinte parecer técnico:
Conforme solicitado pelo Diretor Geral de Fazenda e Orçamento,
elaboramos parecer sobre o Autógrafo e Anexo encaminhado pelo
Legislativo para o Executivo.
Foi elaborada pela Câmara Municipal uma emenda do valor de R$
1.497.000,00 de Remanejamento do Executivo para o Legislativo, recursos
originados pela redução de dotações orçamentarias de diversas Unidades
Orçamentárias da Prefeitura Municipal.
Foram também elaboradas mais duas emendas no referido texto
original do Projeto 2.212/24 uma no Art. 4° onde alterou o limite de abertura
de créditos adicionais suplementares passando de 10% (dez por cento) para
20% (vinte por centro), outra no § 4° do Art. 5 ficando a Contadoria
autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e nos anexos da Lei na decorrência das
emendas legislativas.
Quanto ao anexo enviado referente a Emenda Parlamentar 01/2024
da Mesa Diretora que aumentou o valor do orçamento da Câmara com
recursos da redução no mesmo valor do Orçamento da Prefeitura,
destacamos o valor de R$ 226.000,00 – PROGRAMA DÍVIDA E
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ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO, que conforme artigo 125 da Lei
Orgânica do Munícipio fica vedado para emendas, conforme segue:
Art. 125. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela
Câmara Municipal.
§ 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
1 – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
2 – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que
incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para o
município. (destacamos)
Portando do cabe à análise do chefe do Poder Executivo, acatar ou
não inteiramente o valor da redução do orçamento, porém especificamente
quanto ao recurso destinado à Dívida, fica o alerta considerando a
observância do artigo em destaque.
Referente às duas emendas no texto original anteriormente
comentada não indicamos o veto pelo motivo que o Legislativo somente
proporcionou uma maior liberdade para suplementações durante a
execução orçamentária no exercício de 2025.
Considerando não haver mais informações a serem enviadas e
apenas tomando por base os documentos disponibilizados, sugeridos a
retificação do Autógrafo 419/2024, considerando as seguintes divergências
detectadas na redação do o Autógrafo conforme abaixo:
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Ou seja, há uma discrepância de R$ 300.000,00 do autógrafo
considerando as alterações da emenda 01/2024.
Quanto as emendas impositivas dos Vereadores não foram
encaminhadas conforme está previsto no Artigo 16 da Lei 2.286 (LDO 2025).
Art. 16 caput. “Cabe ao poder Legislativo (grifo nosso) elaborar
os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas
parlamentares aprovadas conforme Emenda n.º 41 à Lei Orgânica
do Município de Registro a serem incorporadas como Anexo da
Lei Orçamentária Anual.
O quadro consolidado das emendas aprovadas, conforme dispõe o
artigo referido é essencial para que setor competente da Prefeitura possa
inserir ou incorporar o objeto das emendas no orçamento anual,
considerando a obrigatoriedade da execução conforme determinação legal.
Este é o nosso parecer.
Felipe Mateus De Oliveira Jonas Lucas de Salles
CRC SP 293.738/O-1 CRC SP 148.564/O-2
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
As emendas apresentadas propõem a criação de ações governamentais que
não têm previsão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que
gera uma clara incompatibilidade com outras peças orçamentárias previamente aprovadas, em
violação ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo.
Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, as emendas
parlamentares podem versar sobre matéria de competência reservada ao Chefe do Poder
Executivo, desde que guardem pertinência temática com o objeto da proposição legislativa e
não impliquem aumento de despesa.
Vejamos a Jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º DA LEI GAÚCHA
N.º 11.639/2001. CADASTRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER
OBSERVADOS PELO PODER EXECUTIVO NA CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EMENDAS PARLAMENTARES EM
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO.
INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As emendas parlamentares aos projetos
de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são
admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e
não importem em aumento de despesas. 2. As normas impugnadas,
decorrentes de emendas parlamentares, estabelecem o procedimento a ser
adotado pelo Poder Executivo estadual para a realização de inscrições no
Cadastro de Contratações Temporárias, tema não incluído entre aqueles
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cujos projetos de lei são de iniciativa privativa do Governador do Estado. 3.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2583,
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, DJe164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01
PP00001).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR RELATIVA
AO EXERCÍCIO DE 2019. NORMATIVOS RESULTANTES DE EMENDAS
PARLAMENTARES QUE MAJORARAM O PERCENTUAL REFERENTE À
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E REALOCARAM RECURSOS DO
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO, VINCULADO AO
ORÇAMENTO DO EXECUTIVO, PARA PROGRAMAS DESTINADOS À
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. PRELIMINAR DE
INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE À AVENTADA OFENSA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUE
POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA. INDICAÇÃO NA INICIAL DE
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA COMO
PARÂMETRO. MÉRITO. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL CONFIGURADOS. PROPOSTAS DE EMENDA
PARLAMENTAR INCOMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL.
OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INTROMISSÃO NA ESFERA DE
ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO PARA DECIDIR PRIORIDADES,
GASTOS E INVESTIMENTOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(TJ-PR 00006238220198160000. Relator: Arquelau Araújo Ribas, Data de
Julgamento: 03/12/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/12/2019).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR – AUMENTO DE DESPESA –
VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O poder de emendar o projeto
de lei do executivo é condicionado por parâmetros constitucionais, de
tal forma que, além de serem compatíveis com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias, há necessidade de que indiquem os
recursos necessários. Esses, por sua vez, só são admitidos se
provenientes de anulação de despesa, desde que não haja a
desestruturação do sistema de organização e reequilíbrio técnico do
orçamento proposto, causando efetivo prejuízo para a Administração
Pública do Município. (N.U 1000292-53.2021.8.11.0000, ÓRGÃO
ESPECIAL CÍVEL, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Órgão Especial, julgado em
09/09/2021, publicado no DJE 23/09/2021).
Pelo princípio da simetria constitucional, os projetos de lei orçamentária
municipal podem ser objeto de emenda, conforme prevê a Constituição do Estado de São Paulo,
em seu art. 175, § 1º. No entanto, essas emendas estão circunscritas por regras de limitação
material, conforme exposto:
Art. 175 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas
emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa.
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§ 1.º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que
o modifiquem serão admitidas desde que:
1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
2 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios.
3 - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
O art. 174 da Constituição Estadual reproduz o art. 165 da Constituição
Federal, e Hely Lopes Meirelles complementa sua opinião asseverando que: “A iniciativa e
elaboração do projeto de lei orçamentária anual cabem privativamente ao Executivo, que deverá
enviá-lo, no prazo legal, ao Legislativo, com todos os requisitos indicados na Constituição da
República” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 485-486).
O Legislativo Municipal pretende remanejar o valor de R$ 1.497.000,00 (um
milhão, quatrocentos e noventa e sete mil reais) das despesas do Poder Executivo para o Poder
Legislativo. No entanto, essa ação compromete a execução orçamentária, causando
desestruturação do sistema de organização e equilíbrio técnico do orçamento proposto.
Ademais, o poder de emendar o projeto de lei orçamentária anual de autoria
do Poder Executivo está condicionado a parâmetros constitucionais, de forma que, além de
serem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as emendas
devem indicar os recursos necessários. Esses recursos, por sua vez, só são admitidos se
provenientes de anulação de despesa, desde que não haja a desestruturação do sistema de
organização e do equilíbrio técnico do orçamento, causando efetivo prejuízo à Administração
Pública do Município.
Dessa forma, concluímos que a emenda apresentada, sem prejuízo da
ausência de justificativas, acima argüida, não está em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, pois a retirada dos recursos de diversas Diretorias Gerais
compromete a manutenção das atividades essenciais dos órgãos envolvidos.
Além disso, no que se refere à redução do valor do orçamento do Programa
Dívida e Encargos Especiais do Município, o artigo 125 da Lei Orgânica do Município veda a
aprovação de emenda nesse sentido.
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Por conseguinte, não obstante a opinião exarada no parecer da Diretoria
Geral de Fazenda e Orçamento em relação a uma possível sanção às alterações realizadas nos
artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 2.212/2024, pela ausência de informações e justificativas às
emendas realizadas, conclui-se pela ilegalidade das mesmas, uma vez que apresentam vícios que
contrariam os princípios constitucionais e a legislação vigente, geram insegurança jurídica e
extrapolam os limites da competência legislativa.
V – DA CONCLUSÃO
Em razão do exposto, sem embargo dos elevados propósitos do legislador
local, entendemos, s.m.j., que as emendas realizadas ao Projeto de Lei nº 2.212/2024, constantes
no Autógrafo nº 419/2024, devem ser VETADAS, vez que contrárias aos princípios
constitucionais e à legislação vigente, além de apresentar vícios de inconstitucionalidade e
potencial impacto negativo para o município.
Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Registro para deliberação.
Registro, 18 de dezembro de 2024
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
CAROLINA FERREIRA DE MELO
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