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materia nº 419/2024

Tipo Veto Integral
Número / Ano 419 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaVeto Total referente à emenda do Autógrafo nº 419/2024, do Projeto de Lei nº 2.212/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Registro para o Exercício de 2025 e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-13T18:39:42.746250-03:00 Rejeitado 0 12 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

 
Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
Processo Administrativo nº 1.880/2024 
Projeto de Lei nº 2.212/2024 
Assunto: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
I – DO RELATÓRIO 
Trata-se de análise de emendas ao Projeto de Lei nº 2.212/2024, que 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta inicial é de autoria do Executivo Municipal, entretanto, sofreu 
aprovação com emendas pela Câmara Municipal de Registro, conforme Autógrafo nº 419/2024. 
Tais alterações objetivaram modificar: (i) o item “2. DESPESA POR 
INSTITUIÇÃO” do artigo 3º, aumentando o valor fixado para despesa do órgão do Poder 
Legislativo e diminuindo o valor fixado para despesa do Poder Executivo; (ii) o item “3. DESPESA 
POR FUNÇÃO DE GOVERNO” do artigo 3º, aumentando e diminuindo valores fixados por despesa 
por função de governo (Diretorias Gerais); (iii) o artigo 4º, aumentando o percentual limite 
estabelecido para abertura de crédito adicional suplementar, de 10% (dez por cento) para 20% 
(vinte por cento); e (iv) acrescentar ao artigo 5º o parágrafo 4º, pelo qual a Contadoria do 
Executivo estaria autorizada a realizar adequações no Plano Plurianual, na LDO e demais anexos 
da Lei em decorrência de emendas do Poder Legislativo. 
Vejamos as alterações realizadas pelo Legislativo, no quadro abaixo 
destacadas em vermelho: 
PROJETO DE LEI N.º 2.212/2024 –
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
AUTOGRÁFO N.º 419/2024 – REFERENTE 
AO PROJETO DE LEI N.º 2.212/2024 DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
 Art. 1.º. Fica aprovado o Orçamento Geral do 
Município de Registro para o exercício de 2025 que 
a estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
354.934.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro 
milhões e novecentos e trinta e quatro mil reais). 
 Art. 1.º. Fica aprovado o Orçamento Geral do 
Município de Registro para o exercício de 2025 que 
a estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
354.934.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro 
milhões e novecentos e trinta e quatro mil reais). 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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 Art. 2.º. A Receita do município será realizada 
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor, segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, observando a seguinte 
classificação: 
RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM 
RECEITAS CORRENTES
 Art. 2.º. A Receita do município será realizada 
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor, segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, observando a seguinte 
classificação: 
RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM 
RECEITAS CORRENTES 
 Art. 3.º. A despesa desdobrada segundo a 
apresentação dos quadros anexos integrantes desta 
Lei conforme segue: 
1.Despesa por Categoria Econômica e Grupo de 
Despesa: 
DESPESAS CORRENTES (I) 322.152.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais 176.926.000,00 
Juros e Encargos da Dívida 1.090.000,00 
Outras Despesas Correntes 144.136.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 10.230.000,00 
Investimentos 8.650.000,00 
Amortização /Refinanciamento 
da Dívida 
1.580.000,00 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA (III)
22.552.000,00 
Reserva do OMSS 15.827.000,00 
Reserva da Prefeitura 6.725.000,00 
DESPESA TOTAL (I+II+III) 354.934.000,00 
2. Despesa por Instituição: 
2.1 – Despesa por Órgão dos Poderes Legislativo e 
Executivo 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal 7.968.000,00 
TOTAL DO PODER 
LEGISLATIVO 
7.968.000,00 
PODER EXECUTIVO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Diretoria Geral de Governo 4.892.000,00 
Diretoria Geral de Negócios 
Jurídicos e Segurança Pública
5.410.000,00 
Procuradoria Geral do Município 2.075.000,00 
Diretoria Geral de Administração 11.205.000,00 
 Art. 3.º. A despesa desdobrada segundo a 
apresentação dos quadros anexos integrantes desta 
Lei conforme segue: 
1.Despesa por Categoria Econômica e Grupo de 
Despesa: 
DESPESAS CORRENTES (I) 322.152.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais 176.926.000,00 
Juros e Encargos da Dívida 1.090.000,00 
Outras Despesas Correntes 144.136.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 10.230.000,00 
Investimentos 8.650.000,00 
Amortização /Refinanciamento 
da Dívida 
1.580.000,00 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA (III)
22.552.000,00 
Reserva do OMSS 15.827.000,00 
Reserva da Prefeitura 6.725.000,00 
DESPESA TOTAL (I+II+III) 354.934.000,00 
2. Despesa por Instituição: 
2.1 – Despesa por Órgão dos Poderes Legislativo e 
Executivo 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal 9.465.000,00 
TOTAL DO PODER 
LEGISLATIVO 
9.465.000,00
PODER EXECUTIVO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Diretoria Geral de Governo 4.813.000,00 
Diretoria Geral de Negócios 
Jurídicos e Segurança Pública
5.184.000,00 
Procuradoria Geral do Município 1.990.000,00 
Diretoria Geral de Administração 11.039.000,00 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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Diretoria Geral de Fazenda e 
Orçamento
6.807.000,00 
Diretoria Geral de Planejamento 
Urbano e Obras
11.379.000,00 
Diretoria Geral de Trânsito e 
Mobilidade Urbana
10.867.000,00 
Diretoria Geral de Infraestrutura 
e Serviços Públicos
14.692.000,00 
Diretoria Geral Desenvolvimento 
Agrário e Meio Ambiente
6.581.000,00 
Diretoria Geral de Saúde 80.366.000,00 
Diretoria Geral de Educação 53.799.000,00 
Diretoria Geral Assist. Desen. 
Social
12.154.000,00 
Diretoria Geral de Cultura e 
Economia Criativa
4.144.000,00 
Diretoria Geral de Esportes e 
Lazer 
3.793.000,00 
FIP – Fundo Municipal de 
Iluminação Pública 
4.682.000,00 
FMDC - Fundo Municipal de 
Defesa Civil 
2.000,00 
FACTI – Fundo Mun. Apoio 
Ciência, Tecnologia e Inovação 
69.000,00 
FUNDEB - Fundo Manutenção 
Educação Básica 
45.918.000,00 
FSS – Fundo Social de 
Solidariedade 
433.000,00 
FMAS – Fundo Municipal de 
Assistência Social 
5.638.000,00 
Fundo Municipal dos Direitos 
Pessoa Idosa 
29.000,00 
FMDCA 431.000,00 
Fundo Munic. Direitos Pessoas 
c/ Deficiência 
5.000,00 
FMFEPS – Fundo Mun. 
Fomento Econ. Popular e 
Solidária 
5.000,00
Fundo Municipal de Cultura 4.000,00 
Fundo Municipal de Resíduos 
Sólidos 
5.867.000,00 
Fundo Municipal dos Direitos de 
Proteção da Mulher 
3.000,00 
Reserva de Contingência 6.425.000,00 
TOTAL DO PODER 
EXECUTIVO 
297.675.000,00 
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA 
Organização Municipal De 
Seguridade Social – OMSS 
49.291.000,00 
TOTAL DA OMSS 49.291.000,00 
TOTAL GERAL DA 
DESPESA
354.934.000,00 
Diretoria Geral de Fazenda e 
Orçamento
6.202.000,00 
Diretoria Geral de Planejamento 
Urbano e Obras
11.345.000,00 
Diretoria Geral de Trânsito e 
Mobilidade Urbana
10.691.000,00 
Diretoria Geral de Infraestrutura 
e Serviços Públicos
14.582.000,00 
Diretoria Geral Desenvolvimento 
Agrário e Meio Ambiente
6.491.000,00 
Diretoria Geral de Saúde 80.219.000,00 
Diretoria Geral de Educação 54.045.000,00 
Diretoria Geral Assist. Desen. 
Social
12.154.000,00 
Diretoria Geral de Cultura e 
Economia Criativa
4.144.000,00 
Diretoria Geral de Esportes e 
Lazer 
3.793.000,00 
FIP – Fundo Municipal de 
Iluminação Pública 
4.682.000,00 
FMDC - Fundo Municipal de 
Defesa Civil 
2.000,00 
FACTI – Fundo Mun. Apoio 
Ciência, Tecnologia e Inovação 
69.000,00 
FUNDEB - Fundo Manutenção 
Educação Básica 
45.918.000,00 
FSS – Fundo Social de 
Solidariedade 
433.000,00 
FMAS – Fundo Municipal de 
Assistência Social 
5.638.000,00 
Fundo Municipal dos Direitos 
Pessoa Idosa 
29.000,00 
FMDCA 431.000,00 
Fundo Munic. Direitos Pessoas 
c/ Deficiência 
5.000,00 
FMFEPS – Fundo Mun. 
Fomento Econ. Popular e 
Solidária 
5.000,00
Fundo Municipal de Cultura 4.000,00 
Fundo Municipal de Resíduos 
Sólidos 
5.867.000,00 
Fundo Municipal dos Direitos de 
Proteção da Mulher 
3.000,00 
Reserva de Contingência 6.425.000,00 
TOTAL DO PODER 
EXECUTIVO 
296.178.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA 
Organização Municipal De 
Seguridade Social – OMSS 
49.291.000,00 
TOTAL DA OMSS 49.291.000,00 
TOTAL GERAL DA 
DESPESA
354.934.000,00 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FD5D-0A3A-9664-42D7 e informe o código FD5D-0A3A-9664-42D7
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3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
LEGISLATIVA 7.968.000,00 
ESSENCIAL À JUSTIÇA 2.075.000,00 
ADMINSTRAÇÃO 21.211.000,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.698.000,00 
PREVIDÊNCIA 33.464.000,00 
SAÚDE 80.366.000,00 
EDUCAÇÃO 100.077.000,00 
CULTURA 4.148.000,00 
URBANISMO 38.952.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 11.983.000,00 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 69.000,00 
AGRICULTURA 465.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 98.000,00 
DESPORTO E LAZER 3.793.000,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 9.315.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.252.000,00 
TOTAL 354.934.000,00 
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
LEGISLATIVA 9.465.000,00 
ESSENCIAL À JUSTIÇA 1.990.000,00 
ADMINSTRAÇÃO 20.411.000,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.673.000,00 
PREVIDÊNCIA 33.464.000,00 
SAÚDE 80.219.000,00 
EDUCAÇÃO 100.303.000,00 
CULTURA 4.148.000,00 
URBANISMO 38.632.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 11.973.000,00 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 69.000,00 
AGRICULTURA 385.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 68.000,00 
DESPORTO E LAZER 3.793.000,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 9.315.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.252.000,00 
TOTAL 354.934.000,00 
 Art. 4.º. Ficam os Poderes Executivo, 
Legislativo e a Administração Indireta, nos termos 
do artigo 7º da Lei 4.320/64, autorizados aos 
procedimentos abaixo por meio de decreto ou ato 
próprio abrir crédito adicionais suplementares até o 
limite de 10% (dez por cento) do total da despesa 
fixada no artigo 1º desta Lei. 
 Art. 4.º. Ficam os Poderes Executivo, 
Legislativo e a Administração Indireta, nos termos 
do artigo 7º da Lei 4.320/64, autorizados aos 
procedimentos abaixo por meio de decreto ou ato 
próprio abrir crédito adicionais suplementares até o 
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa 
fixada no artigo 1º desta Lei. 
 Art. 5.º. Ficam excluídos do limite do artigo 
anterior os créditos adicionais suplementares 
aberto de acordo com as necessidades para suprir 
insuficiência nas dotações relativas: 
I – às despesas como pessoal e respectivos 
encargos; 
II – às despesas com PASEP 
III – ao serviço da Dívida Pública; 
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais; 
V – aos dispêndios correspondentes às receitas 
vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a 
fundos legalmente instituídos, até o montante 
efetivamente transferido e ou recebido nas 
respectivas rubricas; 
VI – aos dispêndios vinculados à Operação de 
Crédito, desde que legalmente autorizados, e 
VII – ao movimento dos recursos nas dotações 
denominadas de Reserva de Contingência, 
observada, nas suas respectivas recomposições a 
codificação funcional programática originária, 
 Art. 5.º. Ficam excluídos do limite do artigo 
anterior os créditos adicionais suplementares 
aberto de acordo com as necessidades para suprir 
insuficiência nas dotações relativas: 
I – às despesas como pessoal e respectivos 
encargos; 
II – às despesas com PASEP 
III – ao serviço da Dívida Pública; 
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais; 
V – aos dispêndios correspondentes às receitas 
vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a 
fundos legalmente instituídos, até o montante 
efetivamente transferido e ou recebido nas 
respectivas rubricas; 
VI – aos dispêndios vinculados à Operação de 
Crédito, desde que legalmente autorizados, e 
VII – ao movimento dos recursos nas dotações 
denominadas de Reserva de Contingência, 
observada, nas suas respectivas recomposições a 
codificação funcional programática originária, 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FD5D-0A3A-9664-42D7 e informe o código FD5D-0A3A-9664-42D7
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Rua José Antônio de Campos, 297 – sala 13 – Centro – Registro/SP
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inclusive as destinadas ao atendimento das 
emendas parlamentares individuais dos vereadores; 
§ 1.º. Excluem-se do limite fixado no artigo 
anterior os créditos adicionais suplementares 
cobertos por superávit financeiro de exercícios 
anteriores, e os decorrentes de recursos de excesso 
de arrecadação, apurados na forma da lei. 
§ 2.º. A abertura de crédito que trata o inciso V 
deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do 
convênio e ou fundo legalmente instituído, 
respeitando-se ao cronograma físico-financeiro 
aprovado, precedida das justificativas cabíveis a 
cada caso. 
§ 3.º. Na autorização definida no “caput” deste 
artigo, incluem-se as modificações e inserções de 
novas categorias e fontes de recursos de projetos e 
atividades, como o objetivo de corrigir omissões 
detectadas no orçamento. 
inclusive as destinadas ao atendimento das 
emendas parlamentares individuais dos vereadores; 
§ 1.º. Excluem-se do limite fixado no artigo 
anterior os créditos adicionais suplementares 
cobertos por superávit financeiro de exercícios 
anteriores, e os decorrentes de recursos de excesso 
de arrecadação, apurados na forma da lei. 
§ 2.º. A abertura de crédito que trata o inciso V 
deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do 
convênio e ou fundo legalmente instituído, 
respeitando-se ao cronograma físico-financeiro 
aprovado, precedida das justificativas cabíveis a 
cada caso. 
§ 3.º. Na autorização definida no “caput” deste 
artigo, incluem-se as modificações e inserções de 
novas categorias e fontes de recursos de projetos e 
atividades, como o objetivo de corrigir omissões 
detectadas no orçamento. 
§ 4.º. Fica a Contadoria do Executivo autorizada a 
realizar as adequações necessárias no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
nos anexos desta lei, em decorrência das emendas 
realizadas pelo Poder Legislativo, não sendo 
considerado impedimento de ordem técnica ou 
erro, se a emenda constar no mínimo o código do 
órgão e a ficha. 
 Art. 6.º. A apuração do excesso de arrecadação 
de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será 
realizada em cada fonte de recurso e código de 
aplicação identificada nos orçamentos da Receita, 
para fins de abertura de créditos adicionais, 
suplementares ou especiais, conforme exigência 
contida no artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei 
Complementar 101/2000. 
 Art. 6.º. A apuração do excesso de arrecadação 
de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será 
realizada em cada fonte de recurso e código de 
aplicação identificada nos orçamentos da Receita, 
para fins de abertura de créditos adicionais, 
suplementares ou especiais, conforme exigência 
contida no artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei 
Complementar 101/2000. 
 Art. 7.°. O orçamento da Organização 
Municipal de Seguridade Social – OMSS – para o 
exercício de 2.025, será de R$ 49.291.000,00 
(quarenta e nove milhões e duzentos e noventa e 
mil reais), conforme discriminado nos quadros 
anexos a esta lei, assim distribuídos: 
I – Destinados ao pagamento dos inativos e 
pensionistas, R$ 30.101.000,00 – (trinta milhões e 
cento e um mil reais) 
II – Destinado à manutenção dos serviços 
administrativos R$ 3.363.000,00 – (três milhões e 
trezentos e sessenta e três mil reais) 
III – Destinada à Reserva de Contingência R$ 
15.827.000,00 (quinze milhões e oitocentos e vinte 
e sete mil reais) 
 Art. 7.°. O orçamento da Organização 
Municipal de Seguridade Social – OMSS – para o 
exercício de 2.025, será de R$ 49.291.000,00 
(quarenta e nove milhões e duzentos e noventa e 
mil reais), conforme discriminado nos quadros 
anexos a esta lei, assim distribuídos: 
I – Destinados ao pagamento dos inativos e 
pensionistas, R$ 30.101.000,00 – (trinta milhões e 
cento e um mil reais) 
II – Destinado à manutenção dos serviços 
administrativos R$ 3.363.000,00 – (três milhões e 
trezentos e sessenta e três mil reais) 
III – Destinada à Reserva de Contingência R$ 
15.827.000,00 (quinze milhões e oitocentos e vinte 
e sete mil reais) 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FD5D-0A3A-9664-42D7 e informe o código FD5D-0A3A-9664-42D7
6 
Rua José Antônio de Campos, 297 – sala 13 – Centro – Registro/SP
(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
 Art. 8.º. Ficam alteradas as metas fiscais de 
receita, despesa, resultado primário e nominal, dos 
Programas, Ações e Metas fixados na presente Lei, 
substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias referente ao exercício de 2.025 e no 
Plano Plurianual de 2.022 a 2.025, ficando 
convalidadas e compatibilizadas as alterações nos 
anexos do planejamento orçamentário. 
 Art. 8.º. Ficam alteradas as metas fiscais de 
receita, despesa, resultado primário e nominal, dos 
Programas, Ações e Metas fixados na presente Lei, 
substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias referente ao exercício de 2.025 e no 
Plano Plurianual de 2.022 a 2.025, ficando 
convalidadas e compatibilizadas as alterações nos 
anexos do planejamento orçamentário. 
 Art. 9.º. Os Anexos, Tabelas e demais 
documentos juntados à presente lei fará parte 
integrante desta Lei orçamentária anual. 
 Art. 9.º. Os Anexos, Tabelas e demais 
documentos juntados à presente lei fará parte 
integrante desta Lei orçamentária anual. 
 Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2025. 
 Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2025. 
II – DO DESCONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS EMENDAS 
 No mesmo dia em que recebido o Autógrafo nº 419/2024, a Administração 
passou a buscar os fundamentos que levaram o Legislativo a emendar o Projeto de Lei, sem, 
contudo, obter êxito, como demonstram os despachos abaixo, extraídos do Processo 
Administrativo nº 1.880/2024, do Sistema 1Doc: 
Despacho 7- 1.880/2024
Obrigado, Cristina Kotona Ferreira Mocambira - SEMA - EPUB. 
Caro DG Octávio Forti Neto - SMFO, solicito subsídios de sua Diretoria em 
relação às emendas realizadas pelo Legislativo ao projeto de lei, sem 
prejuízo da análise jurídica das mesmas. 
At. 
__
Altair José Estrada Junior 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Despacho 8 - 1.880/2024
Prezada Cristina, 
Tem mais algum documento? Visto que houve alterações(aumento) no 
orçamento da câmara e não sabemos de quais fichas foram retiradas. 
Obrigado 
att, 
__
Octávio Forti Neto 
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
Despacho 9 - 1.880/2024
Prezado DG Octávio Forti Neto - SMFO 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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Em contato com a Câmara a resposta que obtive é que não houve aumento 
no orçamento, mas sim remanejamento da Prefeitura para a Câmara, mas o
orçamento continua o mesmo valor.
Anexo a Emenda 01/2024. 
__
At.te 
Cristina Kotona Ferreira Mocambira 
Agente Administrativo
Despacho 10 - 1.880/2024
Prezada, 
Conforme artigo 9.° do autógrafo n.° 419/2024 - LOA, “Os anexos, tabelas e 
demais documentos juntados à presente lei fará parte integrante desta lei
orçamentária anual”. 
Isto é, precisamos de tudo relativo ao projeto de lei e suas referidas 
emendas, o enviado no despacho anterior não é o suficiente, tendo em vista 
que faltam informações suficientes para análise do setor de planejamento 
orçamentário. 
Sem estas informações não temos como analisar o enviado pela câmara. 
Atenciosamente, 
__
Octávio Forti Neto 
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
Despacho 11 - 1.880/2024
Prezado Octávio, 
Favor entrar em contato com os responsáveis pela emenda, tendo em vista 
que segundo a servidora Sandra (Câmara), isto era tudo o que ela tinha a nos 
enviar. 
__ 
At.te
Cristina Kotona Ferreira Mocambira 
Agente Administrativo
Despacho 12 - 1.880/2024
Prezado Rafael, 
Solicito que verifique junto à Câmara Municipal a situação relacionada ao 
envio das emendas. Observamos que o documento enviado contém apenas 
as emendas que tratam da retirada de recursos das fichas do Executivo para 
suplementação nas fichas do Legislativo. Contudo, conforme apontado pelo
setor de Planejamento Orçamentário, foram realizadas outras alterações 
que não constam no referido documento. 
Adicionalmente, também não foram enviadas as emendas impositivas, 
necessárias para que as adequações na LOA sejam devidamente realizadas. 
A ausência desses documentos inviabiliza a análise completa, conforme 
determinado pelo Sr. Diretor Geral no Despacho n.° 7. 
Assinado por 2 pessoas: CAROLINA FERREIRA DE MELO e ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR
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Agradeço a atenção e aguardo retorno para o encaminhamento das devidas 
providências. 
Atenciosamente, 
__
Octávio Forti Neto 
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento (grifamos) 
 Com efeito a Câmara Municipal não se dispôs a encaminhar ao Município
qualquer informação que justificasse/explicasse/esclarecesse o assunto, como bem se observa 
também nas mensagens abaixo, trocadas por aplicativo de celular:
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 Como restou demonstrado, a Câmara Municipal de Registro não enviou 
ao Município as justificativas e demais informações que a levou a realizar as emendas ao 
Projeto de Lei que – importante destacar – é de autoria do Poder Executivo e cujo objeto 
sustenta a administração do Município no exercício seguinte, qual seja, de 2025!
 Tento em conta que o Poder Executivo não logrou conhecer o fundamento 
das alterações realizadas, nem tampouco recebeu as informações que lhe foram solicitadas, 
conforme demonstram os despachos e imagens acima, só isso lhe basta para vetar as emendas
realizadas. 
 Mesmo porque, na Audiência Pública realizada pelo Legislativo em 
14/11/2024, no Plenário da Câmara e com a presença de vários membros da futura 
Administração do Município, que assumirá em 1º de janeiro próximo, em momento algum 
foram sinalizadas tais alterações, de forma que a sanção delas pelo Executivo significaria uma 
total ausência de transparência por parte deste, senão uma arbitrariedade para com o novo 
governo, uma vez que pode comprometer severamente a manutenção das atividades 
essenciais no próximo ano. 
III – DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS ALTERAÇÕES 
Mesmo a despeito do envio da fundamentação que levou o Legislativo a
emendar o Projeto de Lei, a Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento do Município foi instada a 
se manifestar a respeito, exarando o seguinte parecer técnico: 
Conforme solicitado pelo Diretor Geral de Fazenda e Orçamento, 
elaboramos parecer sobre o Autógrafo e Anexo encaminhado pelo 
Legislativo para o Executivo. 
Foi elaborada pela Câmara Municipal uma emenda do valor de R$ 
1.497.000,00 de Remanejamento do Executivo para o Legislativo, recursos 
originados pela redução de dotações orçamentarias de diversas Unidades 
Orçamentárias da Prefeitura Municipal. 
Foram também elaboradas mais duas emendas no referido texto 
original do Projeto 2.212/24 uma no Art. 4° onde alterou o limite de abertura 
de créditos adicionais suplementares passando de 10% (dez por cento) para 
20% (vinte por centro), outra no § 4° do Art. 5 ficando a Contadoria 
autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e nos anexos da Lei na decorrência das 
emendas legislativas. 
Quanto ao anexo enviado referente a Emenda Parlamentar 01/2024 
da Mesa Diretora que aumentou o valor do orçamento da Câmara com 
recursos da redução no mesmo valor do Orçamento da Prefeitura, 
destacamos o valor de R$ 226.000,00 – PROGRAMA DÍVIDA E 
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ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO, que conforme artigo 125 da Lei 
Orgânica do Munícipio fica vedado para emendas, conforme segue: 
Art. 125. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela 
Câmara Municipal. 
§ 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que o modifiquem serão admitidas desde que: 
1 – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias; 
2 – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que 
incidem sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para o 
município. (destacamos) 
Portando do cabe à análise do chefe do Poder Executivo, acatar ou 
não inteiramente o valor da redução do orçamento, porém especificamente 
quanto ao recurso destinado à Dívida, fica o alerta considerando a 
observância do artigo em destaque. 
Referente às duas emendas no texto original anteriormente 
comentada não indicamos o veto pelo motivo que o Legislativo somente 
proporcionou uma maior liberdade para suplementações durante a 
execução orçamentária no exercício de 2025. 
Considerando não haver mais informações a serem enviadas e 
apenas tomando por base os documentos disponibilizados, sugeridos a 
retificação do Autógrafo 419/2024, considerando as seguintes divergências 
detectadas na redação do o Autógrafo conforme abaixo: 
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Ou seja, há uma discrepância de R$ 300.000,00 do autógrafo 
considerando as alterações da emenda 01/2024. 
Quanto as emendas impositivas dos Vereadores não foram 
encaminhadas conforme está previsto no Artigo 16 da Lei 2.286 (LDO 2025). 
Art. 16 caput. “Cabe ao poder Legislativo (grifo nosso) elaborar 
os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas 
parlamentares aprovadas conforme Emenda n.º 41 à Lei Orgânica 
do Município de Registro a serem incorporadas como Anexo da 
Lei Orçamentária Anual.
O quadro consolidado das emendas aprovadas, conforme dispõe o 
artigo referido é essencial para que setor competente da Prefeitura possa 
inserir ou incorporar o objeto das emendas no orçamento anual, 
considerando a obrigatoriedade da execução conforme determinação legal. 
Este é o nosso parecer. 
Felipe Mateus De Oliveira Jonas Lucas de Salles 
CRC SP 293.738/O-1 CRC SP 148.564/O-2 
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 
As emendas apresentadas propõem a criação de ações governamentais que 
não têm previsão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que 
gera uma clara incompatibilidade com outras peças orçamentárias previamente aprovadas, em 
violação ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo. 
Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, as emendas 
parlamentares podem versar sobre matéria de competência reservada ao Chefe do Poder 
Executivo, desde que guardem pertinência temática com o objeto da proposição legislativa e 
não impliquem aumento de despesa. 
Vejamos a Jurisprudência: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º DA LEI GAÚCHA 
N.º 11.639/2001. CADASTRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 
CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER 
OBSERVADOS PELO PODER EXECUTIVO NA CONTRATAÇÃO DE 
SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EMENDAS PARLAMENTARES EM 
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. 
INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As emendas parlamentares aos projetos 
de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são 
admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e 
não importem em aumento de despesas. 2. As normas impugnadas, 
decorrentes de emendas parlamentares, estabelecem o procedimento a ser 
adotado pelo Poder Executivo estadual para a realização de inscrições no 
Cadastro de Contratações Temporárias, tema não incluído entre aqueles 
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cujos projetos de lei são de iniciativa privativa do Governador do Estado. 3. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2583, 
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, DJe￾164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01 
PP00001). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR RELATIVA
AO EXERCÍCIO DE 2019. NORMATIVOS RESULTANTES DE EMENDAS 
PARLAMENTARES QUE MAJORARAM O PERCENTUAL REFERENTE À 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E REALOCARAM RECURSOS DO 
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO, VINCULADO AO 
ORÇAMENTO DO EXECUTIVO, PARA PROGRAMAS DESTINADOS À 
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. PRELIMINAR DE 
INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE 
INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE À AVENTADA OFENSA À 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUE 
POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA. INDICAÇÃO NA INICIAL DE 
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA COMO 
PARÂMETRO. MÉRITO. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 
MATERIAL CONFIGURADOS. PROPOSTAS DE EMENDA 
PARLAMENTAR INCOMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL. 
OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INTROMISSÃO NA ESFERA DE 
ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO PARA DECIDIR PRIORIDADES, 
GASTOS E INVESTIMENTOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
(TJ-PR 00006238220198160000. Relator: Arquelau Araújo Ribas, Data de 
Julgamento: 03/12/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/12/2019). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR – AUMENTO DE DESPESA –
VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O poder de emendar o projeto 
de lei do executivo é condicionado por parâmetros constitucionais, de 
tal forma que, além de serem compatíveis com o plano plurianual e com 
a lei de diretrizes orçamentárias, há necessidade de que indiquem os 
recursos necessários. Esses, por sua vez, só são admitidos se 
provenientes de anulação de despesa, desde que não haja a 
desestruturação do sistema de organização e reequilíbrio técnico do 
orçamento proposto, causando efetivo prejuízo para a Administração 
Pública do Município. (N.U 1000292-53.2021.8.11.0000, ÓRGÃO 
ESPECIAL CÍVEL, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Órgão Especial, julgado em 
09/09/2021, publicado no DJE 23/09/2021). 
Pelo princípio da simetria constitucional, os projetos de lei orçamentária 
municipal podem ser objeto de emenda, conforme prevê a Constituição do Estado de São Paulo, 
em seu art. 175, § 1º. No entanto, essas emendas estão circunscritas por regras de limitação 
material, conforme exposto: 
Art. 175 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas 
emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa. 
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§ 1.º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que 
o modifiquem serão admitidas desde que: 
1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
2 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios. 
3 - sejam relacionadas: 
a) com correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
O art. 174 da Constituição Estadual reproduz o art. 165 da Constituição 
Federal, e Hely Lopes Meirelles complementa sua opinião asseverando que: “A iniciativa e 
elaboração do projeto de lei orçamentária anual cabem privativamente ao Executivo, que deverá 
enviá-lo, no prazo legal, ao Legislativo, com todos os requisitos indicados na Constituição da 
República” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 485-486).
O Legislativo Municipal pretende remanejar o valor de R$ 1.497.000,00 (um 
milhão, quatrocentos e noventa e sete mil reais) das despesas do Poder Executivo para o Poder 
Legislativo. No entanto, essa ação compromete a execução orçamentária, causando 
desestruturação do sistema de organização e equilíbrio técnico do orçamento proposto. 
Ademais, o poder de emendar o projeto de lei orçamentária anual de autoria
do Poder Executivo está condicionado a parâmetros constitucionais, de forma que, além de 
serem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as emendas 
devem indicar os recursos necessários. Esses recursos, por sua vez, só são admitidos se 
provenientes de anulação de despesa, desde que não haja a desestruturação do sistema de 
organização e do equilíbrio técnico do orçamento, causando efetivo prejuízo à Administração 
Pública do Município. 
Dessa forma, concluímos que a emenda apresentada, sem prejuízo da 
ausência de justificativas, acima argüida, não está em conformidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, pois a retirada dos recursos de diversas Diretorias Gerais 
compromete a manutenção das atividades essenciais dos órgãos envolvidos. 
Além disso, no que se refere à redução do valor do orçamento do Programa 
Dívida e Encargos Especiais do Município, o artigo 125 da Lei Orgânica do Município veda a 
aprovação de emenda nesse sentido. 
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Por conseguinte, não obstante a opinião exarada no parecer da Diretoria 
Geral de Fazenda e Orçamento em relação a uma possível sanção às alterações realizadas nos 
artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 2.212/2024, pela ausência de informações e justificativas às 
emendas realizadas, conclui-se pela ilegalidade das mesmas, uma vez que apresentam vícios que 
contrariam os princípios constitucionais e a legislação vigente, geram insegurança jurídica e 
extrapolam os limites da competência legislativa. 
V – DA CONCLUSÃO 
Em razão do exposto, sem embargo dos elevados propósitos do legislador 
local, entendemos, s.m.j., que as emendas realizadas ao Projeto de Lei nº 2.212/2024, constantes 
no Autógrafo nº 419/2024, devem ser VETADAS, vez que contrárias aos princípios 
constitucionais e à legislação vigente, além de apresentar vícios de inconstitucionalidade e 
potencial impacto negativo para o município. 
Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Registro para deliberação. 
Registro, 18 de dezembro de 2024 
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
CAROLINA FERREIRA DE MELO 
Agente Administrativa 
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