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Ofício nº 01/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.240/2025
Registro, 08 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2.240/2025, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo da criação da presente lei é garantir a efetivação do repasse financeiro pela Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp ao Fundo Municipal de Saneamento e
Infraestrutura (FMSAI) do município, correspondente a 4% sobre a receita líquida trimestral, conforme
estipulado no Contrato de Concessão nº 01/2024, celebrado entre a Unidade Regional de Atendimento
Empresarial (URAE-1) e a Sabesp.
Essa legislação tem como principal finalidade assegurar que os recursos provenientes do contrato
de concessão sejam destinados de forma clara, transparente e eficiente ao FMSAI, promovendo o
desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua dos serviços de saneamento básico oferecidos à
população. O repasse regular desses recursos representa um compromisso não apenas financeiro, mas
também social e ambiental, refletindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos e na preservação dos
recursos naturais.
Além disso, a efetivação desse repasse contribuirá para o cumprimento das metas e obrigações
estabelecidas no contrato de concessão, permitindo que o município realize investimentos estratégicos em
infraestrutura hídrica e saneamento. Tais investimentos são essenciais para garantir a ampliação,
modernização e manutenção dos sistemas de abastecimento de água, tratamento de esgoto e gestão
integrada dos recursos hídricos.
Outro ponto relevante é que a legislação cria mecanismos para garantir maior controle e
fiscalização sobre a aplicação dos recursos transferidos ao FMSAI, assegurando que sejam utilizados de
forma eficiente e em consonância com as diretrizes municipais de planejamento urbano, sustentabilidade e
políticas públicas de saneamento.
Portanto, a presente lei visa não apenas formalizar o repasse financeiro, mas também estabelecer
um compromisso de longo prazo com a melhoria contínua dos serviços públicos essenciais, reforçando a
responsabilidade compartilhada entre o poder público, a concessionária e a sociedade na busca por uma
infraestrutura mais robusta, inclusiva e sustentável para o município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei, que representa um importante passo para o desenvolvimento sustentável e para a garantia de
serviços públicos de qualidade.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A2B2-4C92-361A-9EEB e informe o código A2B2-4C92-361A-9EEB
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PROJETO DE LEI Nº 2.240 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI,
destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município.
Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, os recursos do Fundo deverão ser aplicados
no custeio de obras e serviços relativos a:
I – intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa
renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de
parcelamentos do solo irregulares;
II – limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III – abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e congêneres, em
áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à
regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo
irregulares;
IV – provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária
de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
V – implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das
condições naturais e de produção de água no Município e de reservatórios para o amortecimento
de picos de cheias;
VI – drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
VII – desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do FMSAI.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura será constituído de recursos
provenientes de:
I – repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo, conforme Termo Aditivo, destinados à investimentos complementares a cargo do
município;
II – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III – créditos adicionais a ele destinados;
IV – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
V – outras receitas eventuais.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI serão
depositados em conta corrente específica de titularidade do Município, sob a denominação “Fundo Municipal
de Saneamento Ambiental e Infraestrutura”, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sua
movimentação se dará mediante assinatura do Chefe do Poder Executivo, do Diretor Geral de Fazenda e
Assinado por 4 pessoas: CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A2B2-4C92-361A-9EEB e informe o código A2B2-4C92-361A-9EEB
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Orçamento e do Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria, vinculados exclusivamente ao atendimento das
finalidades estabelecidas nesta Lei, no Contrato, conforme Termo Aditivo, e aos compromissos previstos no
Contrato.
§ 1º. Os depósitos destinados ao FMSAI serão realizados através de transferência eletrônica.
§ 2º. O FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro de todos os atos administrativos
a ele pertinentes, promovendo total transparência e liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade em meios eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira do Fundo, bem como das ações financiadas pelo mesmo.
§ 3º. Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar em até 30 (trinta) dias a organização e
funcionamento do FMSAI, bem como sua vinculação, mecanismos, procedimentos e responsáveis por sua
gestão, observadas as premissas desta Lei.
§ 4º. A gestão do FMSAI deverá ser realizada por órgão colegiado, o qual terá competências para
definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização, controle, aplicação dos
recursos, aprovação das contas do fundo e remessa de informação aos órgãos de controle e à ARSESP.
§ 5º. O órgão colegiado responsável pela gestão do FMSAI, referido no parágrafo anterior, deverá
contar com representantes da sociedade civil, ligado direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico.
§ 6º. O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art. 4º. Em caso de inadimplemento de faturas de consumo e/ou acordos de parcelamentos por
parte dos órgãos e entidades da administração direta do MUNICÍPIO, a SABESP poderá reter,
provisoriamente, os repasses realizados ao FMSAI, observado o montante total devido em razão do
inadimplemento.
Art. 5º. Caberá ao MUNICIPIO adotar a regulamentação fixada pela ARSESP como critérios e
condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados
pela Agência Reguladora, aos fundos municipais de saneamento básico.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 08 de janeiro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Diretor Geral de Planejamento Urbano e Obras
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A2B2-4C92-361A-9EEB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/01/2025 12:31:52 (GMT-03:00)
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VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 09/01/2025 13:12:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 10/01/2025 19:00:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 13/01/2025 08:31:42 (GMT-03:00)
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