br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 2240/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaProjeto de Lei nº 2.240/2025, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4900

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.345 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1755
2025-02-14 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-02-10 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-02-10 Proposição aprovada — —
2025-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Regime de Urgência Especial.
2025-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-01-30 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-01-13 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-10T20:33:59.494522-03:00 Aprovado em Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Ofício nº 01/2025-DGA 
Ref.: Projeto de Lei nº 2.240/2025 
Registro, 08 de janeiro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2.240/2025, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo da criação da presente lei é garantir a efetivação do repasse financeiro pela Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp ao Fundo Municipal de Saneamento e 
Infraestrutura (FMSAI) do município, correspondente a 4% sobre a receita líquida trimestral, conforme 
estipulado no Contrato de Concessão nº 01/2024, celebrado entre a Unidade Regional de Atendimento 
Empresarial (URAE-1) e a Sabesp. 
Essa legislação tem como principal finalidade assegurar que os recursos provenientes do contrato 
de concessão sejam destinados de forma clara, transparente e eficiente ao FMSAI, promovendo o 
desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua dos serviços de saneamento básico oferecidos à 
população. O repasse regular desses recursos representa um compromisso não apenas financeiro, mas 
também social e ambiental, refletindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos e na preservação dos 
recursos naturais. 
Além disso, a efetivação desse repasse contribuirá para o cumprimento das metas e obrigações 
estabelecidas no contrato de concessão, permitindo que o município realize investimentos estratégicos em 
infraestrutura hídrica e saneamento. Tais investimentos são essenciais para garantir a ampliação, 
modernização e manutenção dos sistemas de abastecimento de água, tratamento de esgoto e gestão 
integrada dos recursos hídricos. 
Outro ponto relevante é que a legislação cria mecanismos para garantir maior controle e 
fiscalização sobre a aplicação dos recursos transferidos ao FMSAI, assegurando que sejam utilizados de 
forma eficiente e em consonância com as diretrizes municipais de planejamento urbano, sustentabilidade e 
políticas públicas de saneamento.
Portanto, a presente lei visa não apenas formalizar o repasse financeiro, mas também estabelecer 
um compromisso de longo prazo com a melhoria contínua dos serviços públicos essenciais, reforçando a 
responsabilidade compartilhada entre o poder público, a concessionária e a sociedade na busca por uma 
infraestrutura mais robusta, inclusiva e sustentável para o município. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto 
de Lei, que representa um importante passo para o desenvolvimento sustentável e para a garantia de 
serviços públicos de qualidade. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A2B2-4C92-361A-9EEB e informe o código A2B2-4C92-361A-9EEB
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 2.240 DE 08 DE JANEIRO DE 2025 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, 
destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município. 
Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade 
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, os recursos do Fundo deverão ser aplicados 
no custeio de obras e serviços relativos a: 
I – intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa 
renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de 
parcelamentos do solo irregulares; 
II – limpeza, despoluição e canalização de córregos; 
III – abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e congêneres, em 
áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à 
regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo 
irregulares; 
IV – provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou ocupadas 
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária 
de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; 
V – implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das 
condições naturais e de produção de água no Município e de reservatórios para o amortecimento 
de picos de cheias; 
VI – drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; 
VII – desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do FMSAI. 
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura será constituído de recursos 
provenientes de: 
I – repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo, conforme Termo Aditivo, destinados à investimentos complementares a cargo do 
município; 
II – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; 
III – créditos adicionais a ele destinados; 
IV – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
V – outras receitas eventuais. 
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI serão 
depositados em conta corrente específica de titularidade do Município, sob a denominação “Fundo Municipal 
de Saneamento Ambiental e Infraestrutura”, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sua 
movimentação se dará mediante assinatura do Chefe do Poder Executivo, do Diretor Geral de Fazenda e 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A2B2-4C92-361A-9EEB e informe o código A2B2-4C92-361A-9EEB
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Orçamento e do Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria, vinculados exclusivamente ao atendimento das 
finalidades estabelecidas nesta Lei, no Contrato, conforme Termo Aditivo, e aos compromissos previstos no 
Contrato. 
§ 1º. Os depósitos destinados ao FMSAI serão realizados através de transferência eletrônica. 
§ 2º. O FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro de todos os atos administrativos 
a ele pertinentes, promovendo total transparência e liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da 
sociedade em meios eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução 
orçamentária e financeira do Fundo, bem como das ações financiadas pelo mesmo. 
§ 3º. Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar em até 30 (trinta) dias a organização e
funcionamento do FMSAI, bem como sua vinculação, mecanismos, procedimentos e responsáveis por sua 
gestão, observadas as premissas desta Lei. 
§ 4º. A gestão do FMSAI deverá ser realizada por órgão colegiado, o qual terá competências para 
definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização, controle, aplicação dos 
recursos, aprovação das contas do fundo e remessa de informação aos órgãos de controle e à ARSESP. 
§ 5º. O órgão colegiado responsável pela gestão do FMSAI, referido no parágrafo anterior, deverá 
contar com representantes da sociedade civil, ligado direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico. 
§ 6º. O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte. 
Art. 4º. Em caso de inadimplemento de faturas de consumo e/ou acordos de parcelamentos por 
parte dos órgãos e entidades da administração direta do MUNICÍPIO, a SABESP poderá reter, 
provisoriamente, os repasses realizados ao FMSAI, observado o montante total devido em razão do 
inadimplemento. 
Art. 5º. Caberá ao MUNICIPIO adotar a regulamentação fixada pela ARSESP como critérios e 
condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados 
pela Agência Reguladora, aos fundos municipais de saneamento básico. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 08 de janeiro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Diretor Geral de Planejamento Urbano e Obras 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Diretor Geral de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A2B2-4C92-361A-9EEB e informe o código A2B2-4C92-361A-9EEB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A2B2-4C92-361A-9EEB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/01/2025 12:31:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 09/01/2025 13:12:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 10/01/2025 19:00:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 13/01/2025 08:31:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/A2B2-4C92-361A-9EEB

open original →