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materia nº 8/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaRequeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que, em cumprimento ao disposto no Art. 64-A da Lei Orgânica Municipal e, para que seja comprovado o cumprimento de referido dispositivo, seja apresentado cópia do relatório da situação da administração municipal entregue pelo ex-prefeito municipal (2021-2004), conforme previsto na supramencionada norma, devendo conter, na letra da lei, as seguintes informações: I - Dívidas do Município, por credor, com datas de vencimento, incluindo dívidas de longo prazo e encargos de operações de crédito. II- Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso. III- Prestação de contas de contratos com a União e o Estado, subvenções ou auxílios recebidos. IV- Situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos. V- Situação dos contratos de obras e serviços em execução ou formalizados. VI- Transferências a serem recebidas da União e do Estado. VII- Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal. VIII - Situação dos servidores do Município, seu custo global, quantidade e órgãos em que estão lotados.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2025-02-04 Encaminhada para Autuação — Lido na Sessão Ordinária de 03/02/2025 e encaminhado para providências.
2025-02-03 Encaminhada para plenário — —

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