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materia nº 161/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaApresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que considere, com a devida atenção e urgência, a necessidade de implantação de dispositivos denominados "Bocas de Lobo Inteligentes" no âmbito do Município de Registro/SP, conforme proposta apresentada no projeto de lei em anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2025-02-04 Encaminhada para Autuação — Lido na Sessão Ordinária de 03/02/2025 e encaminhado para providências.
2025-02-03 Encaminhada para plenário — —

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Indicação nº 161/2025





Senhor Presidente,



Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que considere, com a devida atenção e urgência, a necessidade de implantação de dispositivos denominados "Bocas de Lobo Inteligentes" no âmbito do Município de Registro/SP, conforme proposta apresentada no projeto de lei em anexo.



JUSTIFICATIVA

A implantação dessas tecnologias tem como principal objetivo prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas, como alagamentos, obstrução dos sistemas de drenagem e os impactos negativos decorrentes do acúmulo de resíduos sólidos nos bueiros. O sistema "Boca de Lobo Inteligente" consiste em uma caixa coletora instalada no interior dos bueiros, que age como uma peneira, permitindo a passagem de água, mas retendo materiais sólidos, o que contribui significativamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a redução de custos com manutenção e o aumento da qualidade de vida da população.

Destaca-se que, diante das mudanças climáticas e do aumento da frequência e intensidade de eventos extremos, como chuvas torrenciais e prolongadas, torna-se ainda mais urgente a adoção de medidas que fortaleçam o sistema de drenagem pluvial e reduzam os impactos negativos dessas ocorrências. A instalação das "Bocas de Lobo Inteligentes" pode ser uma solução eficaz para mitigar as consequências das alterações climáticas, prevenindo alagamentos e protegendo áreas urbanas vulneráveis.

Neste sentido, solicito que Vossa Excelência avalie a viabilidade de encaminhar o respectivo projeto de lei a esta Casa Legislativa para análise e deliberação, considerando a relevância do tema para a infraestrutura, o enfrentamento das mudanças climáticas e o bem-estar da comunidade.

Por fim, caso não seja possível atender à presente solicitação, requer-se que sejam apresentadas, de forma clara e detalhada, as razões que fundamentem eventual desconsideração do pleito, tendo em vista a necessidade de promover a transparência e o diálogo entre o Executivo e o Legislativo em prol do interesse público.



Certo de sua habitual atenção e compromisso com as demandas da população de Registro/SP, apresento votos de elevada estima e consideração.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 24 de janeiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)

ANEXO



Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2023





Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado "boca de lobo inteligente", no âmbito do Município de Registro e dá outras providências. 





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º    Fica autorizado a implantação de “Bocas de Lobo Inteligentes” nos logradouros públicos do Município de Registro, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas. 



Art. 2º    A “Boca de Lobo Inteligente”, instalada no interior dos bueiros. 



Parágrafo único.   Entende-se como boca de lobo inteligente que é composta de caixa coletora no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros do município, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, através da grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido. 



Art. 3º    As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 



Art. 4º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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