TCE GABINETE DO CONSELHEIRO
. DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
TC-004282.989.22-7
PARECER
TC-004282.989.22-7
Prefeitura Municipal: Registro.
Exercício: 2022.
Prefeito: Nilton José Hirota da Silva.
Advogadas: Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 21 5.036) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros
(OAB/SP nº 304.314).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: GDF-7.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
ATENDIDOS OS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DÉFICIT DE VAGAS NAS CRECHES.
FALHAS OPERACIONAIS EM DIVERSOS SETORES. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO.
DETERMINAÇÃO.
EFETIVADO ESTABELECIDO
Resultado da Execução Orçamentária Superávit de 2,53%,
Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 25,61% Mínimo: 25%
Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT da is ni
Constituição Federal, artigo 60, XI) Bad iara
Tico Mínimo: 95% no exercício
Utilização dos recursos do FUNDEB 2 E
(Artigo 21, 82º, da Lei Federal nº 11.494/07) 100% e rt 1º quadrimestre
Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso TI) 27,83% Mínimo: 15%
Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal, 5 mo:
artigo 20, IN, *b”) 43,51% Máximo: 54%
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 2 de julho de
2024, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Marco
Aurélio Bertaiolli, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas anuais, referentes
ao exercício de 2022, da Prefeitura Municipal de Registro, ressalvando os atos pendentes de apreciação
por esta Corte de Contas.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício à Origem, com as recomendações e
determinações discriminadas no voto do Relator, inserido aos autos, devendo a Fiscalização verificar todas
as ações efetivamente executadas pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações, no
próximo roteiro “in loco”.
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas — Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, observando as normas
aplicáveis.
Publique-se.
São Paulo, 2 de julho de 2024.
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - RELATOR
U 8Ss99e [BuIBLiO OAINbJE O J9A no/a
INIQY.LIO INDON OINOLNV :SOd ILNIINTVLISIA OCVNISSV OLNINNIDOA AG Vic
Pp op oBipoo o ounojui 8 |ejbip ojustundop JepigA, Yull - Jg'A0B'ds-99y'0ssa901d-s//:dy!
W60y-00€2-4AOH-S68I-5 :ojusundo
eImeusse sigos segóeuio]u! Jogo Bied "dS3D-8 BUISISIS OHIVAVS OdUYNCA SVIWNIA
TG ES io GABINETE DO CONSELHEIRO
j DIMAS RAMALHO
à, Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQDice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 02/07/2024
118 TC-004282.989.22-7
Prefeitura Municipal: Registro.
Exercício: 2022.
Prefeito(a): Nilton José Hirota da Silva.
Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036) e Gabriela Samadello
Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-7.
(GCDER-43)
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVIT
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ATENDIDOS OS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DÉFICIT DE VAGAS NAS
CRECHES. FALHAS OPERACIONAIS EM DIVERSOS SETORES.
FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO.
1. RELATÓRIO
1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do exercício de 2022 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO.
1.2. A fiscalização foi realizada pela 7º Diretoria de Fiscalização, que,
na conclusão de seu relatório (Evento 22.61), apontou as seguintes ocorrências:
A.2.1.2. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/lEG-M)
Yí A Prefeitura admite que não existem mecanismos de acompanhamento
da execução das demandas originárias de participação popular;
Lá A Prefeitura assume que não houve elaboração do Relatório Anual de
Avaliação dos programas finalísticos do PPA, nem tampouco publicação dos
resultados da avaliação dos programas finalísticos do PPA;
4 Não obstante afirmar que a elaboração do diagnóstico levou em conta
algum plano do governo federal e/ou estadual, a Prefeitura admite que não houve
a inclusão de solução proposta pelo diagnóstico nas peças orçamentárias;
Rd A Prefeitura admite que não existem avaliações formais (relatórios)
sobre a Execução Orçamentária;
Y A Prefeitura afirma que há acompanhamento da execução do
C "HOd ILNINTV.LIDIA OCVNISSV OLNINNDOA IA Vidoo
Jq'AoB-ds's9y'ossao0id-s/:dyy esses
PIJeA, UI] -
Bed 'dSIIL-º eusIsIS OHTIVINVA OCUVYNCI SVIAI
P op oBip9o o ouuoju! 8 |ey!Bip ojusunoop Je)
1Nb2-00N72-Z159-Z(63-S :ojusunoo)
[eutôuo oanbue o J9A nos eImBUISse aJgos SegÍBUOJU! JSJgo
ai TG ES - GABINETE DO CONSELHEIRO
] DIMAS RAMALHO
ê à Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
de Estadia de São Pardo
planejamento, mas realizado separadamente e cada setor é responsável pela
execução de seu planejamento. Além disso, não existem avaliações formais
(relatórios) sobre a Execução Orçamentária. O Senhor Prefeito não participa do
acompanhamento periódico da execução orçamentária:
A.2.1.3. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-FiscallEG-M)
/ O Código Tributário Municipal ou Lei específica que tenha instituído o
IPTU não prevê a revisão periódica obrigatória da Planta Genérica de Valores
(PGV), em prejuízo da eficiência da gestão fiscal, no que tange a esse tributo;
Y O Instrumento normativo de aprovação da Planta Genérica de Valores
(PGV) foi a Lei 343/2002, de 26/12/2002, e desde então permanece o mesmo,
ignorando as mudanças vivenciadas pela municipalidade;
/ No exercício de 2022, foram concedidos benefícios e incentivos de
natureza tributária, financeira e creditícia que decorreram em renúncia de
receitas, no valor de R$ 1.409.632,16;
4 O Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO, não contém
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita para o
respectivo exercício orçamentário;
Ed O município não possui regulamentação sobre Dívida Ativa:
A.2.1.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-
M)
4 Nem todos os professores de creche possuem formação de nível
superior, obtida em curso de licenciatura, conforme instituído no artigo 62 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei de Diretrizes e base da
Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, artigo 62) e na Meta 15 do Plano
Nacional de Educação;
Y Em relação ao piso salarial praticado pela Prefeitura para os seus
profissionais da Educação, o quadro é o seguinte: enquanto o piso salarial
nacional é de R$ 3.845,63, o piso salarial mensal dos professores de CRECHE,
de PRÉ-ESCOLA e dos ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL é R$
3.172,64;
Y A Prefeitura Municipal não atingiu a meta do IDEB para os Anos Iniciais
do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) no ano da última avaliação. A meta do
município IDEB 2021 era 6,90 e o resultado do município IDEB 2021 foi de 6,10;
/ A Prefeitura Municipal NÃO fez uma pesquisa/estudo para levantar o
número de crianças que necessitavam de creches em 2022:
Rá Havia demanda reprimida de 380 vagas para creches em 2022;
sá A Prefeitura Municipal NÃO fez uma pesquisa/estudo para levantar o
número de crianças que necessitavam de vagas nos Anos Iniciais do ciclo
escolar em 2022;
” A Secretaria da Educação afirma possuir o Plano Municipal de
Educação. Todavia, questionada sobre cumprimento de metas e de prazos, foi
afirmado que “temos o plano, mas não temos cronograma e nem
acompanhamento do cumprimento das mesmas”;
Sa OL-9 BUSISIS "OHTVINVE OTHYNAI SVINIA “HO ILNINTVLIDIA OQYNISSV OLNINNIOG JA VIdoO
S “ojusuunoop op oBipoo o suuoju! 8 |ey)Bip ojustunoop JepieA, yu! - Jq'AoB'ds's9yossovoJd-s//:dyy esseoe
14y2-00N2-Z159-Zr 63!
O/9 BIMBUISSE SIGOS SSOdEULIOJU| J9JGO EJRd “d
|jeubuo oainbue o 194 nt
À TCES E GABINETE DO CONSELHEIRO
: DIMAS RAMALHO
à Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQice.sp.gov.br
de Estado de São Paso
A.2.1.5.EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/lEG-M)
é O Plano Municipal de Saúde 2022-2025 não foi aprovado pelo Conselho
Municipal da Saúde;
ii A Programação Anual de Saúde de 2022 não foi aprovada pelo Conselho
Municipal de Saúde;
é O Parecer Conclusivo sobre o Relatório Anual de Gestão 2021 foi
considerado irregular e, pois, não aprovado;
TÁ O município NÃO possui Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
específico, elaborado e implantado para seus profissionais de saúde;
/ O município NÃO disponibiliza serviço de agendamento não presencial
de consulta médica na atenção básica:
4 O município NÃO possui estabelecimentos de saúde da rede própria
com mamógrafos;
Tá O município NÃO possui estabelecimentos de saúde da rede própria
com equipamentos de ultrassom convencional:
Tá O município NÃO possui serviços de atenção pré-hospitalar e Central
Samu 192 ou integra Central Samu 192 de abrangência regional;
A.2.1.6.EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-
M)
Y” O município instituiu a Lei da Queimada Urbana, mas NÃO são
realizadas fiscalizações periódicas pelo uso do fogo;
Y O plano municipal ou regional de saneamento básico não possui metas
de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
/ A última revisão do Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico
data de 19/02/2014;
A Mesmo tendo elaborado o Plano Municipal ou Regional de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, conforme Lei nº 12.305/201, a Prefeitura NÃO
realizou a caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos sólidos urbanos
gerados no município, identificando ainda sua origem;
/ NÃO existe Área de Transbordo e Triagem (ATT) para os Resíduos
Sólidos Urbanos no município;
Rá Muito embora possua Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil (PGRCC), elaborado e implantado de acordo com a resolução
CONAMA 307/2002, a Prefeitura NÃO realiza fiscalizações das atividades
envolvidas no gerenciamento dos resíduos da construção civil;
é NÃO existe Área de Transbordo e Triagem (ATT) para os Resíduos da
Construção Civil no município;
é Embora exista aterro para os resíduos sólidos urbanos (lixo doméstico e
limpeza urbana) no município, NÃO existe licença de operação da CETESB para
a área de aterro;
A.2.1.7.EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA (i-
Cidade/lEG-M)
- Jq'AoB'ds's9y ossev0Jd-sy/:dyy essese
SVINIA “HOd ILNIINTVY LIDIA OQVNISSV OLNINNDOA 3a Vidoo
BLUJOJUI 19170 Bed "ASIO.L-9 BWS]SIS "OHTVINVS OdUYNaI
o)
Z[64-S :ojuswnaop op obipoo o euuoju e jej!bIp ojustunsop JepieA, yull
o:
1Ny2-00N2-Z159-:
e BINJBUISSE SJGOS SA
Ieuiôuo oanbue o J8A noy
N TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ê DIMAS RAMALHO
à Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Pato
/ O Município NÃO possui Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
devidamente regulamentado;
A Em 2022 a Prefeitura não realizou treinamento e capacitação de seus
agentes para ações municipais de Defesa Civil;
Y Não são realizados regularmente exercícios simulados para as
contingências previstas no PLANCON;
CÁ O Município NÃO dispõe de sinal, dispositivo ou sistema de alarme para
desastres;
A.2.1.8.EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA (i-Gov
TIIEG-M)
Y A Prefeitura Municipal NÃO possui um PDTI — Plano Diretor de
Tecnologia da Informação — vigente que estabeleça diretrizes e metas de
atingimento no futuro;
4 A Prefeitura NÃO possui um plano de continuidade de serviços de TI;
Y O município NÃO regulamentou a Lei sobre Eficiência Pública (Governo
Digital);
4 A Prefeitura Municipal NÃO regulamentou o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, segundo a LGPD (Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018);
Y A Prefeitura Municipal NÃO designou um encarregado para o tratamento
de dados pessoais (DPO);
B.1. CONTROLE INTERNO/CONTROLADORIA
Á O Sistema de Controle Interno não possui uma corregedoria;
B.2.5.1. PRECATÓRIOS
/ Ausência de encaminhamento da posição do saldo de precatórios de
31/12/2022 constante no Tribunal de Justiça nos impede de aferir se a dívida
registrada no Tribunal confere com o contabilizado pela Prefeitura;
Y Não encaminhamento do Demonstrativo do Tribunal de Justiça e dos
Tribunais Regionais do Trabalho dos saldos disponíveis em 31/12/2022 nas
contas bancárias junto aos mesmos de valores depositados para pagamento de
precatórios, prejudicando a verificação se o Balanço Patrimonial registra,
corretamente, os saldos financeiros existentes nas contas bancárias junto aos
Tribunais;
B.2.9.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
Y Contratação de funcionários para ocupar os cargos de Coordenador de
CRAS CREAS, Cuidador Escola e Técnico de Equipamentos por Tempo
Determinado, ao invés de ser por concurso público;
B.2.9.2. CARGOS COMISSIONADOS
Yí Ausência de comprovação de que a Secretária de Gabinete está
cursando nível superior, em desatendimento ao & 1º do artigo 145 da Lei
Municipal 1.837/2019;
S “OHTIVINVA OdUYNAI SVWIA :HOd ILNIINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNDOM 3d Vidoo
I2HBIp OQuewnoop JepIeA, Yu] - Jq'A0oB:ds"909y/0ssod01d-s//:dyy essooe
G :ojusunoop op oBip9o o suuiojui o
/8 BJMJBUISSE SIGOS SEQÍBUOJUI JS]JO BIBJ "dSIOL-9 EUIO)S!
|Xy/-00N7-Z159-Zr63-
|2uíBuo oanbue o J9A no,
1.3.
, TCES Ê GABINETE DO CONSELHEIRO
5 DIMAS RAMALHO
à Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Parto
C.1. CONTRATO PREFEITURA X LINK CARD ADMINISTRAÇÃO DE
BENEFÍCIOS EIRELI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DA CÂMARA
MUNICIPAL
Y Exigência de etiqueta com tecnologia RFID ou similar em licitação para
sistema de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos
leves, de caráter restritivo, que pode ter comprometido a competitividade do
certame;
C.2. DÍVIDA ATIVA
A Prefeitura continua revelando ineficiência na cobrança e quanto à correta
caracterização do executado (cadastro do contribuinte), com cadastro da dívida
ativa desatualizado, erros processuais quanto à correta identificação do
executado, e inércia, demonstrando desinteresse processual:
E.1. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMEN-
DAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
á Não atendimento das Instruções deste Tribunal, devido à entrega
intempestiva das informações ao Sistema Audesp;
/ Houve descumprimentos às recomendações deste E. Tribunal de
Contas;
Rá Conforme disposto no item B.2.5.1. deste relatório, a Prefeitura não
atendeu a diversos itens da Requisição de Documentos 06.2023, em desrespeito
aos arts. 25 e 26 da Lei Orgânica desta E. Corte de Contas;
CONTRADITÓRIO
Devidamente notificado, nos termos do artigo 30, da Lei
Complementar Estadual nº 709/93 (Evento 31.1 — DOE-TCESP de 17/11/2023), O
responsável pela Prefeitura Municipal de Registro apresentou justificativas
(Evento 35).
1.4.
MANIFESTAÇÕES DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS
O setor de cálculos da Assessoria apresentou suas conclusões
sobre aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino; e em ações e
serviços públicos de saúde (Evento 49.1):
Exigência constitucional/legal Percentual
Artigo 212 da Constituição Federal (aplicação de 25,61%
recursos próprios no ensino).
- Jg'Aob"ds's9j:0ssed01d-s//:dyy esseoe
G :OjuauNdop Op OBIp9o O Sumoju 8 |eyBIp Ojusundop JepijeA, yul|
-8 BUI9ISIS “OHIVINVE OTHVNAI SVINIA “HOd 3LNIINTVY LIDIA OCVNISSV OLNINNDOA JA Vidoo
1N72-00N72-Z2159-Z763-!
/9 BJNJBUISSE SIOS SSOÍBULIOUI JSJGO ERAM "ASIIL
jeuiôuo oainbie O J8A no,
Lê Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Pardo
[Artigo 25, “capuf” e 53º da Lei Federal nº 100%
14.113/2020 (aplicação dos recursos do Fundeb).
Artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e 81,44%
no artigo 26 da Lei nº 14.113/2020 (remuneração
dos profissionais da educação básica).
Art. 77, Ill c/c $ 4º do ADCT Piso constitucional de 27,83%
investimento em ações e serviços públicos de
saúde.
As demais Assessorias Técnicas opinaram pela emissão de
Parecer Prévio Favorável às contas, no que foram acompanhadas por sua
Chefia (Eventos 49.2/49.4).
1.5. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas - MPC opinou pela emissão de
Parecer Prévio Desfavorável em razão de: a) resultados insatisfatórios no IEG-
M; b) deficiências no planejamento municipal e alterações orçamentárias
correspondentes a 47,44% da despesa inicialmente fixada; c) desatendimento
aos parâmetros de qualidade operacional do ensino; d) descumprimento do piso
salarial dos profissionais do magistério; e) demanda reprimida na educação
infantil, com 380 crianças na fila de espera por creche; f) irregularidades nas
ações relacionadas ao meio ambiente; 9) desatendimento às requisições deste
Tribunal.
Propôs, ainda, recomendações à Origem em relação às diversas
impropriedades apontadas pelo IEG-M, oferta de vagas em creches,
contratações de pessoal via concurso público, controle e cobrança da dívida
ativa e dados fornecidos ao sistema Audesp (Evento 56.1).
1.6. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL -—
IEGM/TCESP
- Jg" AoB'ds's9y:0ssed01d-2//:dyy esseoe
-º BUISISIS "OH TIVINVA OTUVYNCI SVNIA *HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidoO
G :ojustunNdop op oBipoo o euuojul & |ey!Bip Ojustundop JepIjea, jul]
SeOÍBUOJUI 1S)GO BIBA “dSIOL:
[NY7-00N7-Z2159-Z/ 63!
jeuiôuo oainbue o 194 nos EIMBUISsE SIgos
ra TG ES od GABINETE DO CONSELHEIRO
Ea DIMAS RAMALHO
à Lê à Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQice.sp.gov.br
á de Estado de São Pavio
Nos últimos 6 (seis) exercícios o município atingiu os seguintes
índices de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM:
Município Exercício
População [2022]: 59.946 PIB [2018]: R$ 1,97 bi
Área territorial [2020]: 722,201 km? PIB Per Capita [2018]: RS 34.962,27
IDEB [2019]: 7 IDHM Longevidade [2010]: 0,851
2022(exercício
EXERCÍCIOS 2017 2018 2019 2020 2021 em exame)
1EG-M B B CER ECA ES c
i-Planejamento C+ C+ C+ B Cc c
i-Fiscal B B B+ C+ B B
i-Educ BEE B C+ c [o c
i-Saúde B B B C+ E C+
i-Amb B+ B B C+ js) C+
i-Cidade B B C+ C+ B+ (o)
i-Gov-TI B Bass [626 C+ B B+
Os dados do quadro indicam que a Municipalidade se manteve
estável na nota geral do IEG-M (C - Baixo Nível de adequação). Apresentou
ainda recuo na esfera de proteção aos cidadãos e avanço nos vetores da saúde,
ambiental e governança de TI.
1.7. PRINCIPAIS INVESTIMENTOS
Em 2022, a Prefeitura Municipal aplicou os recursos arrecadados
da seguinte forma:
EFETIVADO | ESTABELECIDO
Execução Orçamentária Superávit 2,53%
Ensino (Constituição Federal, art. 212) 25,61% Mínimo: 25%
Despesas com Profissionais da Educação
Básica 81,44% Minimo: 70%
(art. 26 da Lei Federal 14.113/20)
Utilização dos recursos do FUNDEB 100% Mínimo: 90% no
- Jq'AoB'ds-s9y0ssed01d-s//:dyy esseoe
SVNIA “HOd ILNIINTVLIDIA OQAVNISSY OLNINNDOA 3d VidçI
«I2HBIP Ojusundop JepieA, qui
G :ojusunoop op obipoo o suuojui e
-º BU9ISIS "OHTVNVS OdHYNaI
1Ny2-00N2-2150-Z/63-
/8 BIMBUISSE SJJOS SEQÍBULOJUI 19] BJLM "ASI:
|2UIBuo OAnbie 0 194 no,
TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Pardo
GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3235 - gederQice.sp.gov.br
(art. 25, 83º, da Lei Federal nº 14.113/20)
exercício e 10% no
1º quadrimestre
seguinte
eng 27,83% Mínimo: 15%
(Art. 77, ll c/c $ 4º do ADCT)
Despesas com pessoal
a de Responsabilidade Fiscal, art. 20, Ill, 43,51% Máximo: 54%
1.8. DEMAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS / CONSTITUCIONAIS
29-A da Constituição Federal.
O Município efetuou os repasses à Câmara Munici
pal em conformidade com o artigo
O Executivo recolheu seus encargos sociais.
pequeno valor.
A Prefeitura quitou os precatórios devidos no exercício e pagou os requisitórios de
1.9. ÚLTIMOS PARECERES
Exercícios Processos | Pareceres
E==s
2019 TC-004904.989.19 Desfavorável!
2020 TC-003252.989.20 Desfavorável?
2021 TC-007235.989.20 Favorável
1 — Não aplicação do total dos recursos do Fundeb e não quitação de precatórios.
2 — Não pagamento de precatórios e requisitórios de baixa monta;
É o relatório.
S OHIVAVE OTUVYNAI SVNIA -HOd ILNIINTV.LIDIA OQVNISSV OLNIINNDOG AA VIdoO
S “ojustundop op oBipoo o suuo]ui e jeybip ojusunoop JepieA, Yu! - Jq'noB'ds"s9y'ossed01d-sy/:dyy essese
/9 BJNJEUISSE SIGOS SSQÃBLLOJUI JS]O BILA "ASIOL-S BUIO]S!
1My2-00N7-Z2159-Z163-!
IeuiBuo oainbue o 494 no,
BLZ à Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
2. VOTO
2.1. Contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de
Registro.
2.2. FINANÇAS
Analisando os balanços contábeis constato que o superávit
orçamentário de R$ 6,299 milhões (seis milhões duzentos e noventa e nove mil
reais), correspondente a 2,53% das receitas arrecadadas aumentou o resultado
financeiro vindo do exercício anterior! para R$ 37,459 milhões (trinta e sete
milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil reais).
Houve ainda redução de 13% na dívida consolidada.
Os demais aspectos legais se encontravam dentro dos parâmetros
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referentes às
concessões de garantias, operações de crédito, antecipação de receitas
orçamentárias e despesas de pessoal.
Quanto às obrigações legais, consta dos autos que a Prefeitura
quitou seus passivos judiciais, realizou os repasses ao Legislativo nos moldes
da CF e recolheu a totalidade de seus encargos sociais.
2.3. GESTÃO OPERACIONAL
Apesar dos números verificados nas Finanças e da aplicação dos
mínimos constitucionais e legais, as falhas operacionais constantes dos autos
demonstram que a Prefeitura de Registro necessita alocar de forma mais
eficiente seus recursos.
Na esfera educacional, a instrução demonstra que a
municipalidade possuía déficit de vagas nas creches públicas municipais?. Em
* R$ 29.697.649,76.
NivEL | DEmanDa POR VAGAS | OFERTA DE VAGAS | RESULTADO
2 Es Tam crechey i TENDO [EO E
Z159-Z['63-S :ojusunoop op oBipoo o suuojui 9 |eyBip ojuswndop Jepijea, Yu!| - Jq'A0B'ds's9j/0ssed01d-9//:dyy esseoe
[2ubuo onnbue O 194 no/9 EIMBUISSE SIGOS SOQÔBUIOJUI JS]GO IRA "dSID.-9 UISISIS "OHIVINVH OCHVNCA SVINIA :HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNDOA JA Vidoo
Dy2-00N2+
TCES E GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQBtce.sp.gov.br
de Estado de São Paulo
com as seguintes recomendações e determinações:
> Atenda a demanda reprimida de crianças em suas creches municipais
(determinação);
Fixe a remuneração do magistério de acordo com o piso nacional
estipulado para o exercício (determinação);
Estabeleça o Plano de Carreira e Remuneração para seus profissionais
que atuam na saúde pública do Município;
Treine e capacite seus agentes para ações municipais de Defesa Civil;
Estruture o setor de Planejamento e aperfeiçoe as peças
orçamentárias;
Utilize os dados das metas dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável estabelecidas pela agenda 2030 para balizar o
planejamento das políticas públicas municipais;
Garanta que os ocupantes dos cargos comissionados possuam
qualificação e experiência profissional adequadas para as respetivas
atividades;
Faça as adaptações necessárias de modo a dar pleno atendimento à
Nova Lei de Licitações e Contratos;
Contabilize corretamente o seu saldo de precatórios;
Cumpra as instruções, recomendações e determinações do Tribunal de
Contas;
A fiscalização verificará todas as ações efetivamente executadas
- Jg'AoB"ds's9y'0sse901d-s//:dyy essese
SVINIA “HOd ILNIINTVYLIDIA OQYNISSV OLNINNDOA ad Vidço
JeBIp Ojueunoop JepieA, jul
º BUSISIS "OHTIVINVA OdHYNaI
G :ojuswnoop op obipgo o euuojui o
pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações, no próximo
roteiro “in loco”.
Arquivem-se definitivamente eventuais expedientes eletrônicos
referenciados.
É como voto.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
12
8 PIMPUISSE SIJOS SOOdBLUJOJU| JS)TO IPA “ASIDL-
14y2-00N72-Z71509-Z763-
[euíbuo onnbie o 494 noj
30/01/2025, 14:09 E-mail de Camararegistro.sp.gov.br - Contas Prefeitura 2022
Pg Gmail . Sandra Regina Almeida <sandra.reginaQ)camararegistro.sp.gov.br>
Contas Prefeitura 2022
2 mensagens
Carlos E. P. da Silva de Andrade <controladorDcamararegistro.sp.gov.br> 30 de janeiro de 2025 às 11:33
Para: Sandra Regina Almeida <sandra.reginaQDcamararegistro.sp.gov.br>
Bom dia, Sandra
Foi criada pasta relativa às Contas de 2022 da Prefeitura.
As Contas foram recebidas em Novembro/2024.
Desde já agradeço.
Carlos Eduardo P. da S. de Andrade
Controlador Interno
CRC/SP 310099/0-9
Câmara Municipal de Registro
Sandra Regina Almeida <sandra.regina(QQcamararegistro.sp.gov.br> 30 de janeiro de 2025 às 14:09
Para: "Carlos E. P. da Silva de Andrade" <controlador(Qcamararegistro.sp.gov.br>
Prezado, boa tarde.
Acuso o recebimento, obrigada.
Atte.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Sandra Regina A. Nunes
Assistente Legislativo | Câmara Municipal de Registro
sandra reginaQ:camararegistro.sp.gov.br
uv registro,sp.leg.br
Tel. | Fax +55 13 3828-1100 | Ramal: 205
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=2d38edbf7 3&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1 822684715082409048&simpl=msg-f:18226847150824...
11