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Ofício nº 04/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.242/2025
Registro, 03 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2.242/2025, que “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME
DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.837/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.837 de
13 de agosto de 2019, que consiste na alteração da nomenclatura de Diretoria Geral para Secretaria
Municipal, a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação,
Empreendedorismo e Turismo, bem como demais alterações conforme abaixo descrito.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe o Artigo 43 da
Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI Nº 2.242 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS À LEI Nº
1.837/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. O artigo 15, inciso I, §1º e §5º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I – Secretaria Municipal;
§ 1º. A Secretaria Municipal é a unidade organizacional responsável pelo assessoramento na elaboração e
implementação das políticas públicas e ações político-administrativo-governamentais inerentes à sua área de
atuação, compreendendo função de liderança, organização e controle, articulação de programas e projetos
específicos, execução de serviços necessários ao funcionamento regular da administração geral das
unidades integrantes.
§ 5º A cada órgão da estrutura administrativa corresponderá um titular, com provimento na seguinte
conformidade:
I - Os Secretários Municipais - corresponde ao primeiro nível hierárquico organizacional, cargo em comissão
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, nos termos desta Lei;”
Art. 2º. O artigo 16 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As secretarias municipais são independentes, interligando-se por um princípio interno de unicidade
administrativa que os dispõe hierarquicamente conforme a autonomia que possuam na promoção das ações
administrativas.
Parágrafo único. As secretarias municipais criadas por esta Lei, com competências específicas, compõem-se
de cargos em comissão e confiança.”
Art. 3º. O artigo 12 da Lei Municipal nº 1.837 de 13 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 12. Os Secretários Municipais serão remunerados conforme a referência salarial 78-A constante na
tabela de vencimentos de 40 (quarenta) horas semanais do quadro geral da Prefeitura Municipal de Registro,
até a fixação de subsídio para a próxima legislatura, fazendo jus a férias acrescidas de seu terço
constitucional, 13º salário e eventuais reajustes/recomposição na forma da lei."
Art. 4º. Ficam suprimidos o item 2 do inciso II e o inciso IV e alterados os itens 5 e 6 do inciso II do artigo 17
e artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Governo
“Art. 17. A Secretaria Municipal de Governo, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte
estrutura organizacional:
I - Chefe do Executivo
1. Secretário (a) Executivo (a);
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II - Secretário Municipal de Governo
1. Diretor de Comunicação Social e Imprensa;
2. Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais;
3. Chefe de Divisão de Gestão de Políticas Públicas de Habitação;
4. Assessor Especial de Relações Sociais e Parlamentares;
5. Assessor Especial de Relações Institucionais;
6. Assessor Especial de Programas de Governo;
7. Assessor de Cerimonial e Eventos;
8. Secretário (a) de Gabinete;
9. Chefe de Divisão Administrativa;
10. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários, jornalistas, designer gráfico,
assistente social, telefonistas e auxiliar de serviços gerais.
III - Diretor (a) de Comunicação Social e Imprensa
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, jornalistas, designer gráfico;
IV - Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos;
V - Chefe de Divisão de Gestão de Políticas Públicas de Habitação
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, assistente social e auxiliar de serviços gerais;
VI - Presidente do Fundo Social de Solidariedade
1. Assessor Especial de Projetos e Programas Sociais;
2. Assessor Especial de Ações Sociais;
3. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários e auxiliar de serviços gerais.
Art. 28. Ao Assessor Especial de Relações Institucionais cabe atuar na manifestação junto com o Chefe do
Poder Executivo com vistas a assessorar, identificar e analisar os planos do governo no que se refere as
Relações Institucionais, visando a resolutividade dos problemas por meio das seguintes competências:
I - Planejar, coordenar e executar a política de relacionamento institucional do município com outras esferas
de governo (estadual, federal e outros municípios), órgãos públicos, entidades da sociedade civil, setor
privado e organismos internacionais.
II - Promover e fortalecer a imagem institucional do município, divulgando suas ações, projetos e resultados
para diferentes públicos.
III - Criar e manter relacionamentos estratégicos com líderes, representantes e autoridades de diferentes
setores, visando o desenvolvimento de parcerias e a captação de recursos para o município.
IV - Organizar e participar de eventos, missões e agendas com autoridades e representantes de outras
instituições, buscando promover o diálogo e a cooperação em áreas de interesse do município.
V - Acompanhar e analisar o cenário político e institucional, identificando oportunidades e riscos para o
município.
VI - Atuar como interlocutor entre o Poder Executivo Municipal e outros poderes (Legislativo e Judiciário),
órgãos de controle e demais instituições, buscando o alinhamento de interesses e a construção de
consensos.
VII - Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos de natureza política e institucional, preparando
informações, análises e cenários para a tomada de decisões.
VIII - Elaborar e implementar estratégias de comunicação e de relacionamento com diferentes públicos,
visando fortalecer a posição do município e defender seus interesses.
IX - Identificar e prospectar oportunidades de cooperação técnica e financeira com outras instituições,
buscando recursos e parcerias para o desenvolvimento de projetos e programas de interesse do município.
X - Negociar e acompanhar a formalização de acordos, convênios e outros instrumentos de parceria,
garantindo o cumprimento dos objetivos e a aplicação correta dos recursos.
XI - Monitorar e avaliar os resultados das parcerias e acordos estabelecidos, propondo medidas para o
aprimoramento da gestão e o alcance de melhores resultados.
XII - Promover a integração das ações de relacionamento institucional com as demais áreas da administração
municipal, visando a otimização de recursos e a coerência das políticas públicas.
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XIII - Elaborar e atualizar o calendário de eventos institucionais do município, divulgando-o para diferentes
públicos.
XIV - Manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades relevantes para o relacionamento
institucional do município.
XV - Desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições, que forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 29. Ao Assessor Especial de Programas de Governo cabe atuar na manifestação junto com o Chefe do
Poder Executivo com vistas a assessorar, acompanhar e analisar a execução do Programa de Governo no
que se refere as atuações das demais Secretarias, visando a resolutividade dos problemas por meio das
seguintes competências:
I - Elaborar e acompanhar o Plano de Governo Municipal, em consonância com as diretrizes estratégicas da
administração e as necessidades da população.
II - Coordenar e articular a implementação dos programas de governo, promovendo a integração entre as
diversas secretarias e órgãos municipais.
III - Definir metas e indicadores de desempenho para os programas de governo, monitorando sua execução e
avaliando os resultados alcançados.
IV - Propor medidas para aprimorar a gestão dos programas de governo, com base nas avaliações de
desempenho e nas demandas da sociedade.
V - Promover a articulação com outras esferas de governo, entidades da sociedade civil e setor privado,
visando a captação de recursos e a implementação de parcerias para os programas de governo.
VI - Representar o município em eventos, fóruns e debates relacionados aos programas de governo,
divulgando as iniciativas a serem alcançados.
VII - Manter diálogo com a população, acompanhar sugestões e demandas para aprimorar os programas de
governo e garantir a participação social na sua gestão.
VIII - Acompanhar a execução dos programas de governo, monitorando o cumprimento de metas, o uso de
recursos e a qualidade dos serviços prestados.
IX - Realizar avaliações periódicas dos programas de governo, identificando pontos fortes e fracos, e
propondo medidas para o seu aprimoramento.
X - Elaborar relatórios sobre a execução e os resultados dos programas de governo, divulgando as
informações para a sociedade e para os órgãos de controle.
XI - Prestar assessoramento técnico ao Prefeito e demais secretários municipais em assuntos relacionados
aos programas de governo.
XII - Elaborar estudos e pareceres sobre temas relevantes para a gestão dos programas de governo.
XIII - Desenvolver metodologias e instrumentos para o planejamento, monitoramento e avaliação dos
programas de governo.
XIV - Desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições, que forem determinadas pelo Prefeito
Municipal.”
Art. 5º. Ficam suprimidas as alíneas “b”, “f” e “g” do inciso I do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.837/2019
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Ao Secretário Municipal de Governo cabe estabelecer a conjuntura de estabilidade política e social,
em que o poder executivo pode exercer plenamente as suas atribuições. Estabelecer ainda as relações entre
os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas. Compete assistir direta e
imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições, estimulando um dinâmico
relacionamento entre órgãos e entidades envolvidos no projeto de governo, alinhando agendas, expectativas,
necessidades e deveres de todos os agentes, com vistas a uma ação governamental plenamente integrada.
Com as funções principais deve subsidiar as decisões do Executivo em assuntos voltados a demanda
político-social e político administrativo de interesse público; manter a articulação com órgãos e entidades
públicas e privadas de interesse do município; organizar e coordenar reuniões e encontros de trabalho
voltados diretamente ao Executivo, por meio das seguintes competências:
I - Gerir a Secretaria Municipal de Governo, composta por:
a) Diretor de Comunicação Social e Imprensa;
b) Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais;
c) Chefe de Divisão de Gestão de Políticas Públicas de Habitação;
d) Assessor Especial de Relações Sociais e Parlamentares;
e). Assessor Especial de Relações Institucionais;
f). Assessor Especial de Programas de Governo;
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g) Assessor de Cerimonial e Eventos;
h) Secretário (a) de Gabinete;
i) Chefe de Divisão Administrativa;
j) Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários, jornalistas, designer gráfico, assistente
social e
auxiliar de serviços gerais;
II - Acompanhar e avaliar a boa atuação dos gestores subordinados a sua pasta, de modo a viabilizar o
alcance das metas e resultados planejados, segundo as políticas de governo;"
III - Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a integração das demais Secretarias
Municipais em sintonia com o plano de governo, com o objetivo de promover projetos voltados ao interesse
público;
IV - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo, informando
o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
V - Articulação com as demais Secretarias Municipais, o atendimento as solicitações do Poder Legislativo
municipal;
VI - Acompanhar e atender a todos quantos para tratar, junto a si ou ao Chefe do Executivo, de assuntos de
interesse do cidadão ou da comunidade, e providenciar, quando for o caso, o seu encaminhamento às
Secretarias Municipais da área para garantir o acesso a política pública específica;
VII - Acompanhar, participar e apoiar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da
Administração Municipal que contem com a participação do Chefe do Executivo;
VIII - Acompanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia participativa para a
formulação, proposição e/ou deliberação sobre as políticas públicas específicas.”
Art. 6º. Ficam suprimidos os artigos 21, 28 e 29 da Lei Municipal nº 1.837/2019.
Art. 7º. Ficam suprimidos o item 5 do inciso I, inciso V do artigo 87 e a alínea “g” do artigo 88 e o artigo 95 da
Lei Municipal nº 1.837/2019.
Art. 8º. Ficam acrescidos à Subseção IX - estrutura administrativa organizacional da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente - o cargo de Diretor de Meio Ambiente, passando o artigo 99
da Lei Municipal nº 1.837/2019 a vigorar com a seguinte alteração:
“Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente
Art. 99. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente
1. Diretor de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Drenagem;
2. Diretor de Planejamento de Engenharia e Arquitetura;
3. Diretor de Planejamento de Infraestrutura das Redes Físicas;
4. Diretor de Meio Ambiente
5. Assessor Especial de Gestão em Planejamento e Desenvolvimento
6. Assessor Especial de Projetos;
7. Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas;
8. Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras;
9. Servidores alocados na pasta: engenheiros, arquitetos, técnicos em edificação, desenhistas cadista,
agentes administrativos, fiscais de obras e posturas, agentes de trânsito, eletricistas e estagiários.
II - Diretor de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Drenagem
1. Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas;
2. Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras;
III - Diretor de Planejamento de Engenharia e Arquitetura;
IV - Diretor de Planejamento de Infraestrutura das Redes Físicas;
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V - Diretor de Meio Ambiente”
Art. 9º. Fica alterado o artigo 100 da Lei Municipal nº 1.837/2019, que passa a vigorar com a seguinte
alteração;
“Art. 100. Ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente compete implementar,
planejar, coordenar as políticas públicas de desenvolvimento urbano, diretrizes, planos, projetos e metas
tendo como objetivo a fomentação do desempenho de atividades voltadas para a ação geral de governo no
que tange às obras e serviços, desenvolvimento sustentável de acordo com o Plano de Governo do Chefe do
Poder Executivo; elaborar e implementar a política ambiental do Município, visando promover a proteção, a
conservação e a melhoria da qualidade de vida da população por meio das seguintes competências:
I - Planejar e gerenciar o desenvolvimento dos programas de governo voltados às suas áreas de atuação,
objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município;
II - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo, informando
o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
III - Acompanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia participativa para a
formulação, proposição e/ou deliberação sobre as políticas públicas específicas;
IV - Propor ao Chefe do Executivo a celebração de contratos, convênios, consórcios e outras formas de
parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência e atribuição;
V - Acompanhar os dados coligidos, objetivando a elaboração de projetos de obras, buscando alternativas
que possibilitem a melhoria da sua qualidade e a redução de seus custos;
VI - Implementar o Plano Diretor Municipal, considerando seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem
como observar seus prazos legais;
VII - Gerenciar e acompanhar as obras de edificações urbanas, vias públicas e sua pavimentação, bem como
as vias complementares em logradouros públicos e as de contenção de encostas;
VIII - Acompanhar a execução de pequenas obras e reparos realizados pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos;
IX - Articular com os demais órgãos, a conveniência e a viabilidade de execução de obras viárias e de
quaisquer obras públicas do Município, tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor;
X - Identificar as obras necessárias para implantação de novos projetos;
XI - Acompanhar a operacionalização e controle dos projetos de parcelamento do solo urbano e rural;
XII - Analisar, aprovar e acompanhar o licenciamento de projetos arquitetônicos, urbanísticos, loteamento e
parcelamento urbano e rural, realizadas pela participação pública privada, em conformidade com Código de
Posturas Municipais;
XIII - Articular com os demais órgãos municipais, campanhas de esclarecimento e orientação sobre as leis
urbanísticas Municipais;
XIV - Estabelecer diretrizes e metas visando o desenvolvimento urbano regular e integrado;
XV - Colaborar na elaboração de normas referentes à edificação, loteamento, zoneamento e demais
atividades de obras;
XVI - Analisar e acompanhar o licenciamento de projetos arquitetônicos, urbanísticos, loteamento e
parcelamento urbano e rural, realizadas pela participação pública privada, em conformidade com Código de
Posturas Municipais;
XVII- Articular com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, parcerias voltadas à
preservação e melhoria do meio ambiente;
XVIII - Promover políticas públicas na educação ambiental do Município em conjunto outras Secretarias
Municipais;
XIX - Coordenar as políticas públicas de controle ambiental, deliberando sobre o licenciamento ambiental e a
avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas medidas mitigadoras ou compensatórias;
XX - Estabelecer políticas públicas com convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou
privadas, para a captação de recursos destinados a programas de desenvolvimento científico-tecnológico
e de inovação voltados para os negócios ecologicamente sustentáveis, de acordo com o plano de
governo;
XXI - Colaborar com as Diretorias Gerais e outros órgãos afins, visando à melhoria dos ecossistemas em
geral;
XXII - Coordenar, elaborar e executar a política de recursos hídricos e de proteção e preservação da
biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e subcomitês de bacias afetos ao
Município;
XXIII - Promover política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos;
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XXIV - Propor a elaboração de legislação ambiental municipal;
XXV - Elaborar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção à flora e fauna;
XXVI - Acompanhar no que diz respeito aos parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, de poluição do
solo, radiológicos e referentes à manutenção e conservação da biodiversidade e da arborização urbana;
XXVII - Coordenar a elaboração e monitoramento da implementação de planos, programas e projetos de
desenvolvimento ambiental de acordo com o plano de governo;
XXVIII - Articular-se para a implementação do Plano de Saneamento e Resíduos Sólidos, viabilizando a
coleta seletiva e o manejo responsável do lixo;
XXIX - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua Pasta;
Art. 10. Fica acrescido o artigo 103-A à Lei Municipal n 1.837/2019, com a seguinte redação:
Art. 103-A. O Diretor de Meio Ambiente, compete gerenciar as ações do meio ambiente e desenvolvimento
sustentável, promovendo o atendimento à legislação ambiental do município, estado e união, assim como
elaboração de planejamento a curto e longo prazo das atividades e ações desenvolvidas pela Secretaria nos
assuntos de sua competência, tendo como atribuições:
I - Gerir a Diretoria de Meio Ambiente;
II - Atender de sobreaviso e de prontidão para solucionar imprevistos;
III - Propor políticas públicas, diretrizes, planos, programas e projetos da Secretaria relativos a área de Meio
Ambiente,
IV - Prestar apoio à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
V - Acompanhar os documentos de sua responsabilidade garantindo a resposta às solicitações de informação
que deverão ser executadas pela área técnica e/ou administrativa;
VI - Apoiar os conselhos municipais vinculados a esta Diretoria;
VII - Acompanhar as atividades relacionadas com a elaboração, tramitação e gestão dos contratos;
VIII - Coordenar as atividades do INCRA no Município;
IX - Orientar e analisar a emissão de pareceres, análises técnicas e despachos que serão emitidos pela
equipe técnica;
X - Planejar o zoneamento de áreas sob proteção especial ou de interesse ambiental estratégico, zelando
pelo desenvolvimento e proteção ambiental de maneira contínua e em consonância com as leis ambientais;
XI - Propor e estabelecer formas de cooperação com outros órgãos e entidades, públicos e privados, visando
à promoção, recuperação e conservação da qualidade ambiental;
XII - Dirigir a elaboração do planejamento ambiental estratégico do uso de recursos ambientais, de modo a
promover a integração do desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, garantida a
participação da sociedade;
XIII - Coordenar e acompanhar a implantação dos planos de desenvolvimento, possibilitando a incorporação
das metas de prevenção, proteção e recuperação das condições ambientais em âmbito municipal;
XIV - Coordenar equipe multidisciplinar com o objetivo de fazer gestão da Arborização Urbana, Áreas Verdes,
Fiscalização e Licenciamento Ambiental, Educação Ambiental e Projetos.”
Art. 11. Fica alterado a Subseção XI e suprimidos o item 1 do inciso I e inciso II do artigo 118 da Lei
Municipal nº 1.837/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 118. A Secretaria Municipal de Agricultura, para o desempenho de suas atividades, contará com a
seguinte estrutura básica:
I – Secretário Municipal de Agricultura
1. Diretor de Desenvolvimento Agrário;
2. Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais;
3. Chefe de Divisão Administrativa;
4. Servidores alocados na pasta: engenheiro ambiental, biólogo, fiscais, auxiliar de serviços gerais, analista
de projetos, agentes administrativos, vigias, engenheiro agrônomo, veterinário, técnicos agrícolas, tratoristas
e estagiários, motoristas, frente de trabalho.
II - Diretor de Desenvolvimento Agrário
1. Servidores alocados na pasta: Analista de Projetos, Agentes Administrativos, Vigias, Engenheiro
Agrônomo, Veterinário, Técnicos Agrícolas, Tratoristas.
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/421B-F9E3-D484-5C07 e informe o código 421B-F9E3-D484-5C07
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III - Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais
IV - Chefe de Divisão Administrativa
1. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, vigias, auxiliar de serviços gerais e estagiários.
Art. 12. Fica alterado o artigo 119 da Lei Municipal nº 1.837/2019, que passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 119. Ao Secretário Municipal de Agricultura compete fomentar a agricultura, visando promover a
proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população, tendo como atribuições:
I - Gerir a Secretaria Municipal de Agricultura, composta por:
a) Diretor de Desenvolvimento Agrário;
b) Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais;
c) Chefe de Divisão Administrativa;
II - Acompanhar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento agro econômico, especialmente sobre
suas culturas tradicionais, conforme diretrizes do plano de governo;
III - Incentivar políticas legais no sentido de propiciar o conhecimento no melhor uso do solo;
IV - Articular com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, parcerias para o
desenvolvimento municipal na área da agricultura e outros setores da agro economia;
V - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo, informando
o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
VI - Fomentar programas de assistência aos pequenos produtores rurais, à pequena e média empresa e ao
cooperativismo;
VII - Promover a realização políticas públicas para executar medidas visando ao desenvolvimento das
atividades agropecuárias e dos negócios ecologicamente sustentáveis;
VIII - Fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura familiar;
IX - Acompanhar o banco de dados com informações técnicas, científicas, econômicas e sociais atualizadas
sobre a zona rural do Município e sobre todos os agronegócios desenvolvidos no município;
X - Estabelecer políticas públicas com convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou
privadas, para a captação de recurso destinados a programas de desenvolvimento científico-tecnológico e
de inovação voltados para o agronegócio, de acordo com o plano de governo;
XI - Colaborar com as Secretarias Municipais e outros órgãos afins, visando à melhoria dos ecossistemas em
geral;
XII – Colaborar com o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de
competência considerando o fomento da Segurança Alimentar de acordo com o Plano de Governo;
XIII – Acompanhar a Política de Segurança Alimentar com objetivo de incentivar o aumento de recursos
financeiros e a melhoria na política pública e assim aumentar os investimentos na área;
XIV – Acompanhar serviços, programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional, e
desenvolvimento sustentável;
XV – Acompanhar os equipamentos de Segurança Alimentar: banco de alimentos e cozinhas comunitárias,
os Programas de Aquisição de PAA, e outros.
XVI - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua Pasta.”
Art. 13. Fica suprimido o artigo 120 da Lei Municipal nº 1.837/2019.
Art. 14. Fica alterado a Subseção XIII e suprimidos o item 2 do inciso I e inciso III do artigo 129 da Lei
Municipal nº 1.837/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção XIII
Da Secretaria Municipal de Cultura
“Art. 129. A Secretaria Municipal de Cultura, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte
estrutura organizacional:
I – Secretário Municipal Cultura
1. Diretor de Políticas Públicas de Cultura e Economia Criativa;
2. Chefe de Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural;
3. Chefe de Divisão Administrativa;
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/421B-F9E3-D484-5C07 e informe o código 421B-F9E3-D484-5C07
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II - Diretor de Políticas Públicas de Cultura e Economia Criativa
1. Chefe de Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural;
III - Chefe de Divisão Administrativa”
Art. 15. Fica alterado o artigo 130 da Lei Municipal nº 1.837/2019, que passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 130. Ao Secretário Municipal de Cultura compete planejar e coordenar as atividades culturais, no âmbito
da difusão e da formação cultural, com foco na produção e escoamento de bens culturais, por meio de ações
diretas e coordenadas em todos os níveis, tendo como ênfase investimentos nos equipamentos culturais,
bem como subsidiar o Executivo Municipal nas políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas
relacionadas à pasta, por meio das seguintes competências:
I - Gerir a Secretaria Municipal de Cultura, composto por:
a) Diretoria Municipal de Políticas Públicas de Cultura;
b) Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural;
c) Divisão Administrativa;
II - Coordenar, promover e executar projetos e programas inerentes às manifestações artísticoculturais, especialmente de modo articulado com eventos no âmbito do Município de Registro;
III - Implementar a produção de cultura nos ambientes rurais e urbanos, através da criação,
transformação e/ou adequação de espaços físicos, caracterizados pelos equipamentos sociais,
escolas, clubes de serviços, praças, oficinas de arte, sociedades musicais e outros;
IV - Promover e supervisionar atividades culturais e artísticas no Município;
V - Implantar bibliotecas, cineclubes, videotecas e museus, fomentando a sua disseminação, bem
como cursos e oficinas de artes cênicas e plásticas, promovendo os museus, ampliando e garantindo
o funcionamento da biblioteca, fomentando a criação de pinacotecas, videotecas, academias de
dança, trupes teatrais, centro de cultura étnica, capoeira, artesanato e similares;
VI - Exercer, em consonância com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, ação normativa sobre
as atividades relacionadas à cultura, planejamento, coordenação e execução de estudos e
programas tendentes a fomentar o desenvolvimento cultural e artístico no Município;
VII - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre o Município e os organismos
de cultura e de oferta turística nele existentes, nos âmbitos de suas competências;
VIII - Implementar políticas públicas de preservação do patrimônio histórico, artístico do Município;
IX - Propor medidas que assegurem a proteção, a conservação e a valorização do acervo cultural do
Município;
X - Incentivar a formação de grupos amadores, de diferentes manifestações artísticas, sobretudo as
tradições culturais locais e regionais;
XI - Viabilizar a implantação de infraestrutura de informação e divulgação cultural no Município;
XII - Estabelecer uma política de utilização estratégica de pessoal de suporte para a promoção dos
eventos culturais;
XIII - Coordenar o desenvolvimento de pesquisas periódicas sócio-econômica-culturais visando ao
redimensionamento e a reformulação de suas atividades de modo a mantê-las sempre atualizadas;
XIV - Buscar parcerias junto às diferentes esferas governamentais, procurando dinamizar as
atividades culturais e do Município;
XV - Em articulação com os Secretários Municipais de Educação e Assistência Social, desenvolver
programas e projetos que assegurem a inclusão cultural dos diversos segmentos da sociedade,
contribuindo para a formação de uma sociedade crítica, culturalmente ativa, engajada e que perpetue
as práticas disseminadas pela Secretaria Municipal, sobretudo com a juventude;
XVI - Acompanhar os arranjos locais ou regionais que propiciem o desenvolvimento social,
econômico e cultural do Município;
XVII - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo,
informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
XVIII – Acompanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre as políticas públicas específicas;
XIX - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua
Pasta.”
Art. 16. Fica suprimido o artigo 132 da Lei Municipal nº 1.837/2019.
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Art. 17. Ficam acrescidos os artigos 139-A, 139-B, 139-C, 139-D, 139-E e 139-F, que cria a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Turismo e farão
parte da Subseção XV Lei Municipal n 1.837/2019, com a seguinte redação:
“Subseção XV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e
Turismo
Art. 139-A. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação,
Empreendedorismo e Turismo, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura
organizacional:
I – Secretário Municipal Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Turismo
1. Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
2. Diretor de Políticas Públicas do Trabalho, Renda, Inclusão Produtiva e Empreendedorismo
3. Diretor de Políticas Públicas de Turismo;
Art. 139-B. Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação,
Empreendedorismo e Turismo compete planejar, coordenar, desenvolver, direcionar e implementar as ações
do Município mediante fixação de metas, diretrizes e planos visando promover o crescimento econômico
sustentável através de políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda e ao aumento do
empreendedorismo e da competitividade do setor produtivo, desenvolvendo, implementando e coordenando
a criação de Centros de Inovação Tecnológica, Incubadoras e Aceleradoras de Empresas, com o intuito de
incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, principalmente as de base tecnológica.
Desenvolve pesquisas ligadas ao planejamento governamental relacionado as ciências tecnológicas, com
vistas a subsidiar e assessorar no desenvolvimento das ações. Coordenar programas e ações de qualificação
profissional, colaborando com outros órgãos de governo em programas de desenvolvimento e combate ao
desemprego e à pobreza considerando o Plano de Governo. Compete ainda planejar, orientar e controlar as
políticas públicas e serviços referentes ao fomento do turismo, bem como toda a cadeia produtiva que o
envolve, objetivando alcançar objetivos e resultados estabelecidos pelo Executivo Municipal, por meio das
seguintes competências:
cabe
I – Desenvolver e planejar programas, planos, projetos, diretrizes e metas com vistas a subsidiar, assessorar,
identificar e analisar as ações do plano de governo por meio de ações diretas e coordenadas em todas as
atividades ligadas à sua pasta;
II - Implementar políticas para o desenvolvimento econômico, empreendedorismo, turismo, geração de
emprego e renda visando estimular o desenvolvimento econômico urbano, rural e tecnológico;
III – Desenvolver projetos visando a atração de novos investimentos nacionais e internacionais para o
Município - ações em ciência, tecnologia e inovação;
IV - Planejar e desenvolver projetos visando identificar meios de captar recursos financeiros por meio do
estabelecimento de convênios e parcerias com entidades particulares e governamentais, nacionais e
internacionais, que fomentem as ações públicas;
V - Implementar programas e projetos de modernização da gestão e de desenvolvimento tecnológico dos
órgãos e entidades da Administração Municipal, em consonância com o plano de governo.
VI - Implementar programas e ações de qualificação profissional, colaborando com outros órgãos de governo
em programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza considerando o Plano de
Governo;
VII - Coordenar programas e ações de qualificação profissional, colaborando com outros órgãos de governo
em programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza considerando o Plano de
Governo;
VII –Promover o Turismo, bem como o fortalecimento de toda a cadeia produtiva e a potencialização do
Empreendedorismo por meio de ações diretas e coordenadas em todos os níveis, tendo como ênfase
investimentos nos equipamentos turísticos, bem como subsidiar o Executivo Municipal nas políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes e metas relacionadas à pasta,
IX - Acompanhar e avaliar a boa atuação dos gestores subordinados à sua pasta, de modo a viabilizar o
alcance das metas e resultados planejados, segundo as políticas de governo.
XX - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua Pasta"
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Art. 139-C. Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação compete o
direcionamento dos fins da ação do Município mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que
pressupõem decisões governamentais. Promover o crescimento econômico sustentável, através de políticas
públicas voltadas à geração de emprego e renda e ao aumento do empreendedorismo e da competitividade
do setor produtivo. Tem como seus principais eixos de atuação a atração de novos investimentos nacionais e
internacionais para o Município; ações em ciência, tecnologia e inovação; implantação de parques, polos e
centros tecnológicos; iniciativas de fomento a Arranjos Produtivos Locais (APLs) destinadas à promoção do
desenvolvimento sustentável; além da instalação de incubadoras de empresas e centros de inovação. Deve
também planejar e implementar políticas para o desenvolvimento econômico, gerar emprego e renda e
ampliar as relações do município com empresários, entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais,
e estimular o desenvolvimento econômico urbano e rural, por meio das seguintes competências:
I - Coordenar o Departamento de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - DIRDECTI;
II - Subsidiar o Chefe do Executivo e o Secretário através do levantamento de dados no que se refere as
políticas públicas em Ciência, Tecnologia e Inovação destinadas à promoção do desenvolvimento
sustentável;
III - Conhecer e opinar sobre as ações integradas com órgãos afins, objetivando a captação de recursos
financeiros e outros incentivos para o desenvolvimento de programas de fomento das atividades econômicas;
IV - Planejar, e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico ciência, tecnologia e inovação,
conforme plano de governo;
V - Implementar os projetos estratégicos de desenvolvimento local sustentável, bem como a coordenação e a
implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da
agricultura, da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo;
VI - Acompanhar o desenvolvimento científico, tecnológico, inovação e o aperfeiçoamento da infraestrutura
de apoio a essas atividades, articulando com os agentes dos governos da União e do Estado, com agentes
da cooperação técnica internacional e com instituições de pesquisas científicas e tecnológicas e de prestação
de serviços técnico-científico, objetivando a compatibilização e racionalização da política e dos programas
municipais, na área de ciência, tecnologia e inovação.
VII - Subsidiar o Chefe do Executivo e o Secretário através do levantamento de dados no que se refere as
políticas e programas relativos à atração de novos investimentos para o Município;
VIII - Supervisionar o investimento na melhoria dos ambientes, institucional e organizacional, locais com
vistas a estimular interesses de empreendedores e a promover a atração de investimentos para o Município;
IXI - Planejar e estruturar os sistemas locais de produção integrada e sustentável, tendo por fins a
diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial e o desenvolvimento de produtos de alto
valor agregado e o seu acesso ao mercado, conforme diretrizes do plano governamental;
X - Planejar e orientar a instalação, localização, ampliação e diversificação de indústrias que utilizem
tecnologias, mão-de-obra e insumos locais e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras
atividades produtivas e comerciais compatíveis com a vocação do Município e com a conservação dos
recursos naturais;
XI - Promover medidas para atração de interessados em instalar atividades empresariais no Município, em
articulação com os setores locais, estaduais, nacionais e internacionais;
XII - Identificar e apoiar à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização,
manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários, agroindustriais, industriais, comerciais e
de serviços no Município;
XII - Propor e implementar projetos com o objetivo de incentivar empreendimentos produtivos que envolvam a
comunidade científica e acadêmica local para estabelecimento de parcerias no sentido de aplicação de
ciência e tecnologia para otimizar, modernizar e racionalizar processos de produção;
XIV - Desenvolver a implementação e a coordenação da criação de Centros de Inovação Tecnológica,
Incubadoras e Aceleradoras de Empresas, com o intuito de incentivar o desenvolvimento das micro e
pequenas empresas, principalmente as de base tecnológica;
XV - Estudar medidas capazes de fortalecer e criar condições que possibilitem a implantação de micro e
pequenas empresas no Município;
XVI - Planejar e orientar o desenvolvimento do empreendedorismo em especial com as empresas de
pequeno porte estabelecendo parcerias com órgãos públicos e privados visando a agilização de
procedimentos de instalação, regularização, recuperação e crescimento de microempresas e empresas de
pequeno porte.
XVII - Desenvolver e implementar, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência,
Desenvolvimento Social e Economia Solidária as políticas de qualificação e requalificação profissional e
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colocação de mão-de-obra habilitada para suprir as demandas apresentadas nas atividades econômicas do
Município;
XVIII - Desenvolver ações para o estímulo, desenvolvimento e adensamento dos arranjos produtivos locais
(APLs) consolidando os arranjos como estratégias de desenvolvimento econômico;
XIX - Promover e auxiliar na organização e na participação do município em eventos de interesses do setor
empresarial;
XX - Planejar e atrair institutos de pesquisa nacionais e internacionais de ciência, tecnologia e inovação
estratégicas para o município;
XXI - Identificar meios de captar recursos financeiros por meio do estabelecimento de convênios e parcerias
com entidades particulares e governamentais, nacionais e internacionais, que fomentem as ações públicas;
XXII - Desenvolver e implantar programas e projetos de modernização da gestão e de desenvolvimento
tecnológico dos órgãos e entidades da Administração Municipal, em consonância com o plano de governo.
XXIII - Assessor a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em
parceria com outras entidades públicas ou privadas;
XXIV - Propor estudos e projetos na área econômica e de incentivos fiscais;
XXV - Realizar pesquisas, estudos que visem a consolidação de informações econômicas, abrangendo os
aspectos da produção primária, industrialização, abastecimento, comercialização, mão de obra,
infraestrutura, matéria prima, mercado consumidor, serviços e outros;
XXVI - Conhecer e opinar quanto aos programas e projetos para exportação de produtos e serviços;
XXVII - Promover estudos no âmbito dos órgãos municipais no sentido de racionalizar e simplificar as
exigências burocráticas relativas à implantação e ao funcionamento de empresas no Município;
XXVIII - Propor o desenvolvimento e consolidação de ambientes inovadores;
XXIXI - Elaborar estudos que visem a formulação de políticas públicas orientadas ao desenvolvimento
tecnológico e inovação;
XXX - Fomentar no que se refere a estudos que visem a qualificação e o aperfeiçoamento de técnicos e
pesquisadores, em colaboração com universidades e instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento em
ciência e tecnologia;
XXXI - Propor e apoiar pesquisas e levantamentos de dados e informações organizacionais, junto aos
órgãos/entidades municipais, visando à contínua melhoria dos serviços públicos municipais e dinamização
dos processos de trabalho;
XXXII - Propor estudos sobre a adoção de sistemas de mensuração, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados e do desempenho organizacional, nos órgãos da administração pública municipal,
relativos à gestão e o plano de governo;
XXXIII - Fomentar as parcerias com as unidades específicas, para a capacitação relativa à metodologia de
gerenciamento de projetos adotada;
XXXIV - Estudar a viabilidade de parcerias em projetos de ciência, tecnologia e inovação, de interesse
estratégico para o Município de Registro;
XXXV - Propor práticas de gestão da propriedade intelectual e intercâmbio de diferenciais de qualidade em
gestão de processos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica;
XXXVI- Implementar a capacitação tecnológica como indutora para o desempenho produtivo e competitivo;
XXXVII - Acompanhar e contribuir na elaboração, desenvolvimento e execução das políticas públicas em
Ciência, Tecnologia e Inovação destinadas à promoção do desenvolvimento sustentável, conforme plano de
governo;
XII - Acompanhar a utilização da metodologia de gerenciamento de projetos adotada, nos projetos
estratégicos;
Art. 139-D. Ao Diretor de Políticas Públicas do Trabalho, Renda, Inclusão Produtiva e Empreendedorismo
cabe subsidiar o Chefe do Executivo e o Secretário através do levantamento de dados no que se refere as
políticas e programas relativos à atração de novos investimentos para o Município;
I - Prestar assessoria no que se refere aos estudos realizados sobre cooperação, convênios e acordos
internacionais, rodadas de negócios, missões comerciais, seminários, plataformas de exportação, promoção
de feiras e exposições, em consonância do plano de governo;
II - Acompanhar as ações dos Programas dos governos das esferas federal e estadual, buscando oferta de
cursos de educação profissional, tecnológica, empreendedorismo e turismo, democratizar o acesso a esses
cursos, ampliar a oferta e capacitar trabalhadores.
III - Planejar e orientar no desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de
competência considerando o fomento a geração de trabalho, renda e empreendedorismo;
IV - Gerir os sistemas que estão atrelados aos repasses de recursos da esfera Municipal, Estadual e Federal;
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V - Propiciar o bom funcionamento do setor, coordenando as atividades, acompanhando os trabalhos nas
ações que envolvam toda a população, estando disponível de acordo com as necessidades da população;
VI - Implantar, acompanhar e avaliar ações, programas e projetos de geração de trabalho e renda no
Município;
VII - Fomentar e coordenar a Inclusão Digital no Município;
VIII - Fomentar o desenvolvimento de atividades de comercialização e divulgação da produção dos
empreendimentos a nível municipal, regional, estadual e nacional;
IX - Organizar e promover reuniões, oficinas, seminários e outras atividades que objetivem o
desenvolvimento do empreendedorismo no Município;
X - Estabelecer diretrizes e prioridades da política de geração de renda e empreendedorismo no Município;
XI - Estimular as relações sociais de produção e consumo baseadas na cooperação, na solidariedade, na
satisfação e valorização dos seres humanos e do meio ambiente;
XII - Coordenar programas e ações de qualificação profissional, colaborando com outros órgãos de governo
em programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza considerando o Plano de
Governo;
XIII - Planejar, orientar e direcionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à
sua área de competência considerando o fomento de Inclusão Produtiva e a Segurança Alimentar de acordo
com o Plano de Governo;
XIV - Promover institucionalmente o Município de Registro, a âmbito regional, estadual e nacional no que se
refere a Política de Inclusão Produtiva e de Segurança Alimentar com objetivo de incentivar o aumento de
recursos financeiros e a melhoria na política pública e assim aumentar os investimentos na área;
XV - Supervisionar serviços, programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional, e
desenvolvimento sustentável;
XVI - Gerenciar os equipamentos de Segurança Alimentar: banco de alimentos e cozinhas comunitárias.
Art. 139-E. Ao Diretor de Políticas Públicas de Turismo compete planejar, orientar e controlar as políticas
públicas e serviços referentes ao fomento do turismo, bem como toda a cadeia produtiva que o envolve,
exercendo sua coordenação para alcançar os objetivos e os resultados estabelecidos pelo Executivo
Municipal e Secretário, por meio das seguintes competências:
I - Atender de sobreaviso e de prontidão ao Executivo Municipal e ou superior imediato para solucionar
imprevistos;
II - Coordenar as atividades no que tange ao fomento à oferta de turismo;
III - Formular e gerenciar as ações e políticas públicas de turismo do Município de Registro, em consonância
com o Plano de Governo, Plano Municipal de Turismo e parceria com o COMTUR;
IV - Promover institucionalmente o Município de Registro, divulgando amplamente sua potencialidade natural,
cultural, histórica e de lazer, visando a incrementar o fluxo de turistas nacionais e estrangeiros à região;
V - Implementar atividades com a finalidade de consolidar o Município de Registro por sua capacidade de
sediar eventos no cenário turístico, propiciando condições de realização de eventos tais como encontros,
convenções, congressos, shows, seminários, treinamentos, feiras, festivais, etc;
VI - Manter intercâmbio com entidades congêneres no âmbito nacional e internacional, visando ao
desenvolvimento turístico sustentável da região;
VII - Atuar como órgão dinamizador junto aos diversos setores ligados ao turismo, estimulando, por meio de
ações, projetos e parcerias, a implementação de novas rotas turísticas, espaços de visitação e serviços
relacionados;
VIII - Fomentar, incentivar, promover e viabilizar a exploração sustentável do turismo no Município de
Registro;
IX - Promover o turismo como atividade econômica, ambiental e socialmente justa, sobretudo no que tange
as parcerias com a Secretaria a que faz parte;
X - Induzir o desenvolvimento e a implantação de serviços de infraestrutura em áreas de interesse turístico,
em consonância com o Plano Municipal de Turismo e os direcionamentos do COMTUR;
XI - Estimular o empresariado e os comércios ligados à cadeia produtiva do turismo a aderir ao Selo da
Qualidade do Turismo (SEBRAE) e Cadastur;
XII - Promover e divulgar o turismo municipal, no Estado de São Paulo, no País e no exterior, de modo a
ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no Município;
XIII - Analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas, empreendimentos e
ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas;
XIV - Implantar, coordenar e supervisionar eventos voltados ao fomento do turismo e a valorização da cultura
tradicional regional como produto turístico;
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XV - Coordenar a equipe da pasta no tocante à coleta de informações, estatísticas, indicadores e dados
históricos, culturais e econômicos de desenvolvimento, atividades e oportunidades, relativos ao turismo do
Município;
XVI - Apoiar o executivo nas ações e decisões estratégicas de planejamento, coordenação e controle dos
recursos voltados ao turismo, sobretudo ligados ao MIT e demais programas de ação ou financiamento
turístico, conforme diretrizes do plano de governo.
Art. 18. Os atuais Diretores Gerais ficam automaticamente nomeados como Secretários Municipais de sua
respectiva área de atuação.
Art. 19. As atribuições conferidas pelos cargos vinculados às Diretorias Gerais de que trata a Lei nº 1.837/19
passam a integrar as atribuições de sua respectiva Secretaria Municipal.
Art. 20. Fica alterado os anexos:
1 - Detalhado - Quadro de Cargos em Comissão (QCC) e de Cargo De Confiança (QC) Contendo a
Descrição dos Requisitos para Provimento e Carga Horária e o anexo III - Organograma da Lei nº 1.837/2019
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria
do orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de fevereiro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
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Chefe de Divisão
Administrativa
Diretor de
Desenvolvimento
Agrário
CHEFE DO EXECUTIVO
Assessor Especial de
Gestão Territorial e de
Recursos Naturais
Secretário Municipal de
Agricultura
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Diretor de Políticas
Públicas de Proteção
Especial
Diretor de Políticas
Públicas de Proteção
Básica
Diretor em Gestão e
Assistência Social
Chefe de Divisão de
Recursos e Termos de
Parceria
Chefe de Divisão
Administrativa
Chefe de Seção de
Patrimônio e
Almoxarifado
Secretário
Executivo
CHEFE DO EXECUTIVO
Secretário Municipal de
Assistência,
Desenvolvimento Social e
Economia Solidária
Assessor Especial de
Políticas Públicas de
Enfrentamento às
Violências
Assessor Especial de
Desenvolvimento
Social
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Chefe de Divisão
Administrativa
Diretor de Políticas
Públicas de Cultura e
Economia Criativa
Secretário Municipal de
Cultura e Economia Criativa
CHEFE DO EXECUTIVO
Chefe de Seção Especial
de Formação Artística e
Difusão Cultural
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Diretor de Políticas
Públicas de Turismo
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia, Inovação,
Empreendedorismo e Turismo
CHEFE DO EXECUTIVO
Diretor de
Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
Diretor de Políticas
Públicas do Trabalho,
Renda, Inclusão Produtiva
e Empreendedorismo
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CHEFE DO EXECUTIVO
Assessor Especial de
Relações Sociais e
Parlamentares
Secretário (a) Executivo
Assessor Especial de
Relações Institucionais
Assessor Especial de
Programas do Governo
Secretários (a) de Gabinete
Chefe de Divisão de Gestão
de Convênios e Relações
Institucionais
Secretário Municipal de Governo
Assessor de Cerimonial e
Eventos
Chefe de Divisão de
Gestão de Políticas
Públicas de Habitação
Diretor de Comunicação
Social e Imprensa
Chefe de Divisão
Administrativa
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Diretor de Planejamento
de Engenharia e
Arquitetura
Chefe de Divisão
de Fiscalização de
Obras
Chefe de Divisão de
Fiscalização de Postura
Diretor de
Planejamento de
Infraestrutura das
Redes Físicas
Diretor de Planejamento,
Desenvolvimento Urbano
e Drenagem
Assessor Especial de
Gestão em Planejamento
e Desenvolvimento
Assessor Especial de
Projetos
Secretário Municipal de
Planejamento Urbano,
Obras e Meio Ambiente
CHEFE DO EXECUTIVO
Diretor de Meio
Ambiente
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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