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materia nº 2242/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2242 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaProjeto de Lei nº 2.242/2025, que “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.837/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.350 DE 13 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1773.
2025-03-12 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-03-10 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2025-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-07 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-07 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T21:16:00.216859-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
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Ofício nº 04/2025-DGA 
Ref.: Projeto de Lei nº 2.242/2025 
Registro, 03 de fevereiro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2.242/2025, que “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME 
DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.837/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.837 de 
13 de agosto de 2019, que consiste na alteração da nomenclatura de Diretoria Geral para Secretaria 
Municipal, a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, 
Empreendedorismo e Turismo, bem como demais alterações conforme abaixo descrito. 
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe o Artigo 43 da 
Lei Orgânica do Município. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/421B-F9E3-D484-5C07 e informe o código 421B-F9E3-D484-5C07
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PROJETO DE LEI Nº 2.242 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS À LEI Nº 
1.837/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. O artigo 15, inciso I, §1º e §5º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“I – Secretaria Municipal; 
§ 1º. A Secretaria Municipal é a unidade organizacional responsável pelo assessoramento na elaboração e 
implementação das políticas públicas e ações político-administrativo-governamentais inerentes à sua área de 
atuação, compreendendo função de liderança, organização e controle, articulação de programas e projetos 
específicos, execução de serviços necessários ao funcionamento regular da administração geral das 
unidades integrantes. 
§ 5º A cada órgão da estrutura administrativa corresponderá um titular, com provimento na seguinte 
conformidade: 
I - Os Secretários Municipais - corresponde ao primeiro nível hierárquico organizacional, cargo em comissão 
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, nos termos desta Lei;”
Art. 2º. O artigo 16 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16. As secretarias municipais são independentes, interligando-se por um princípio interno de unicidade 
administrativa que os dispõe hierarquicamente conforme a autonomia que possuam na promoção das ações 
administrativas. 
Parágrafo único. As secretarias municipais criadas por esta Lei, com competências específicas, compõem-se 
de cargos em comissão e confiança.”
Art. 3º. O artigo 12 da Lei Municipal nº 1.837 de 13 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 12. Os Secretários Municipais serão remunerados conforme a referência salarial 78-A constante na 
tabela de vencimentos de 40 (quarenta) horas semanais do quadro geral da Prefeitura Municipal de Registro, 
até a fixação de subsídio para a próxima legislatura, fazendo jus a férias acrescidas de seu terço 
constitucional, 13º salário e eventuais reajustes/recomposição na forma da lei." 
Art. 4º. Ficam suprimidos o item 2 do inciso II e o inciso IV e alterados os itens 5 e 6 do inciso II do artigo 17 
e artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
SEÇÃO II 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
Subseção I 
Da Secretaria Municipal de Governo 
“Art. 17. A Secretaria Municipal de Governo, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte 
estrutura organizacional: 
I - Chefe do Executivo 
1. Secretário (a) Executivo (a); 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/421B-F9E3-D484-5C07 e informe o código 421B-F9E3-D484-5C07
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II - Secretário Municipal de Governo 
1. Diretor de Comunicação Social e Imprensa; 
2. Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais; 
3. Chefe de Divisão de Gestão de Políticas Públicas de Habitação; 
4. Assessor Especial de Relações Sociais e Parlamentares; 
5. Assessor Especial de Relações Institucionais; 
6. Assessor Especial de Programas de Governo; 
7. Assessor de Cerimonial e Eventos; 
8. Secretário (a) de Gabinete; 
9. Chefe de Divisão Administrativa; 
10. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários, jornalistas, designer gráfico, 
assistente social, telefonistas e auxiliar de serviços gerais. 
III - Diretor (a) de Comunicação Social e Imprensa 
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, jornalistas, designer gráfico; 
IV - Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais 
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos; 
V - Chefe de Divisão de Gestão de Políticas Públicas de Habitação 
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, assistente social e auxiliar de serviços gerais; 
VI - Presidente do Fundo Social de Solidariedade 
1. Assessor Especial de Projetos e Programas Sociais; 
2. Assessor Especial de Ações Sociais; 
3. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários e auxiliar de serviços gerais. 
Art. 28. Ao Assessor Especial de Relações Institucionais cabe atuar na manifestação junto com o Chefe do 
Poder Executivo com vistas a assessorar, identificar e analisar os planos do governo no que se refere as 
Relações Institucionais, visando a resolutividade dos problemas por meio das seguintes competências: 
I - Planejar, coordenar e executar a política de relacionamento institucional do município com outras esferas 
de governo (estadual, federal e outros municípios), órgãos públicos, entidades da sociedade civil, setor 
privado e organismos internacionais. 
II - Promover e fortalecer a imagem institucional do município, divulgando suas ações, projetos e resultados 
para diferentes públicos. 
III - Criar e manter relacionamentos estratégicos com líderes, representantes e autoridades de diferentes 
setores, visando o desenvolvimento de parcerias e a captação de recursos para o município. 
IV - Organizar e participar de eventos, missões e agendas com autoridades e representantes de outras 
instituições, buscando promover o diálogo e a cooperação em áreas de interesse do município.
V - Acompanhar e analisar o cenário político e institucional, identificando oportunidades e riscos para o 
município. 
VI - Atuar como interlocutor entre o Poder Executivo Municipal e outros poderes (Legislativo e Judiciário), 
órgãos de controle e demais instituições, buscando o alinhamento de interesses e a construção de 
consensos. 
VII - Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos de natureza política e institucional, preparando 
informações, análises e cenários para a tomada de decisões. 
VIII - Elaborar e implementar estratégias de comunicação e de relacionamento com diferentes públicos, 
visando fortalecer a posição do município e defender seus interesses. 
IX - Identificar e prospectar oportunidades de cooperação técnica e financeira com outras instituições, 
buscando recursos e parcerias para o desenvolvimento de projetos e programas de interesse do município.
X - Negociar e acompanhar a formalização de acordos, convênios e outros instrumentos de parceria, 
garantindo o cumprimento dos objetivos e a aplicação correta dos recursos. 
XI - Monitorar e avaliar os resultados das parcerias e acordos estabelecidos, propondo medidas para o 
aprimoramento da gestão e o alcance de melhores resultados. 
XII - Promover a integração das ações de relacionamento institucional com as demais áreas da administração 
municipal, visando a otimização de recursos e a coerência das políticas públicas. 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/421B-F9E3-D484-5C07 e informe o código 421B-F9E3-D484-5C07
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XIII - Elaborar e atualizar o calendário de eventos institucionais do município, divulgando-o para diferentes 
públicos. 
XIV - Manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades relevantes para o relacionamento 
institucional do município. 
XV - Desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições, que forem determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 29. Ao Assessor Especial de Programas de Governo cabe atuar na manifestação junto com o Chefe do 
Poder Executivo com vistas a assessorar, acompanhar e analisar a execução do Programa de Governo no 
que se refere as atuações das demais Secretarias, visando a resolutividade dos problemas por meio das 
seguintes competências: 
I - Elaborar e acompanhar o Plano de Governo Municipal, em consonância com as diretrizes estratégicas da 
administração e as necessidades da população. 
II - Coordenar e articular a implementação dos programas de governo, promovendo a integração entre as
diversas secretarias e órgãos municipais. 
III - Definir metas e indicadores de desempenho para os programas de governo, monitorando sua execução e 
avaliando os resultados alcançados. 
IV - Propor medidas para aprimorar a gestão dos programas de governo, com base nas avaliações de 
desempenho e nas demandas da sociedade. 
V - Promover a articulação com outras esferas de governo, entidades da sociedade civil e setor privado, 
visando a captação de recursos e a implementação de parcerias para os programas de governo. 
VI - Representar o município em eventos, fóruns e debates relacionados aos programas de governo, 
divulgando as iniciativas a serem alcançados. 
VII - Manter diálogo com a população, acompanhar sugestões e demandas para aprimorar os programas de 
governo e garantir a participação social na sua gestão. 
VIII - Acompanhar a execução dos programas de governo, monitorando o cumprimento de metas, o uso de 
recursos e a qualidade dos serviços prestados. 
IX - Realizar avaliações periódicas dos programas de governo, identificando pontos fortes e fracos, e 
propondo medidas para o seu aprimoramento. 
X - Elaborar relatórios sobre a execução e os resultados dos programas de governo, divulgando as 
informações para a sociedade e para os órgãos de controle. 
XI - Prestar assessoramento técnico ao Prefeito e demais secretários municipais em assuntos relacionados 
aos programas de governo. 
XII - Elaborar estudos e pareceres sobre temas relevantes para a gestão dos programas de governo. 
XIII - Desenvolver metodologias e instrumentos para o planejamento, monitoramento e avaliação dos 
programas de governo. 
XIV - Desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições, que forem determinadas pelo Prefeito 
Municipal.”
Art. 5º. Ficam suprimidas as alíneas “b”, “f” e “g” do inciso I do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.837/2019 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 19. Ao Secretário Municipal de Governo cabe estabelecer a conjuntura de estabilidade política e social, 
em que o poder executivo pode exercer plenamente as suas atribuições. Estabelecer ainda as relações entre 
os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas. Compete assistir direta e 
imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições, estimulando um dinâmico 
relacionamento entre órgãos e entidades envolvidos no projeto de governo, alinhando agendas, expectativas, 
necessidades e deveres de todos os agentes, com vistas a uma ação governamental plenamente integrada. 
Com as funções principais deve subsidiar as decisões do Executivo em assuntos voltados a demanda 
político-social e político administrativo de interesse público; manter a articulação com órgãos e entidades 
públicas e privadas de interesse do município; organizar e coordenar reuniões e encontros de trabalho 
voltados diretamente ao Executivo, por meio das seguintes competências: 
I - Gerir a Secretaria Municipal de Governo, composta por: 
a) Diretor de Comunicação Social e Imprensa; 
b) Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais; 
c) Chefe de Divisão de Gestão de Políticas Públicas de Habitação; 
d) Assessor Especial de Relações Sociais e Parlamentares; 
e). Assessor Especial de Relações Institucionais; 
f). Assessor Especial de Programas de Governo; 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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g) Assessor de Cerimonial e Eventos; 
h) Secretário (a) de Gabinete; 
i) Chefe de Divisão Administrativa; 
j) Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários, jornalistas, designer gráfico, assistente 
social e 
auxiliar de serviços gerais; 
II - Acompanhar e avaliar a boa atuação dos gestores subordinados a sua pasta, de modo a viabilizar o 
alcance das metas e resultados planejados, segundo as políticas de governo;" 
III - Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a integração das demais Secretarias 
Municipais em sintonia com o plano de governo, com o objetivo de promover projetos voltados ao interesse 
público; 
IV - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo, informando 
o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
V - Articulação com as demais Secretarias Municipais, o atendimento as solicitações do Poder Legislativo 
municipal; 
VI - Acompanhar e atender a todos quantos para tratar, junto a si ou ao Chefe do Executivo, de assuntos de 
interesse do cidadão ou da comunidade, e providenciar, quando for o caso, o seu encaminhamento às 
Secretarias Municipais da área para garantir o acesso a política pública específica; 
VII - Acompanhar, participar e apoiar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da 
Administração Municipal que contem com a participação do Chefe do Executivo; 
VIII - Acompanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia participativa para a 
formulação, proposição e/ou deliberação sobre as políticas públicas específicas.”
Art. 6º. Ficam suprimidos os artigos 21, 28 e 29 da Lei Municipal nº 1.837/2019. 
Art. 7º. Ficam suprimidos o item 5 do inciso I, inciso V do artigo 87 e a alínea “g” do artigo 88 e o artigo 95 da 
Lei Municipal nº 1.837/2019. 
Art. 8º. Ficam acrescidos à Subseção IX - estrutura administrativa organizacional da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente - o cargo de Diretor de Meio Ambiente, passando o artigo 99 
da Lei Municipal nº 1.837/2019 a vigorar com a seguinte alteração: 
“Subseção IX 
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente 
Art. 99. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente 
1. Diretor de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Drenagem; 
2. Diretor de Planejamento de Engenharia e Arquitetura; 
3. Diretor de Planejamento de Infraestrutura das Redes Físicas; 
4. Diretor de Meio Ambiente 
5. Assessor Especial de Gestão em Planejamento e Desenvolvimento 
6. Assessor Especial de Projetos; 
7. Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas; 
8. Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras; 
9. Servidores alocados na pasta: engenheiros, arquitetos, técnicos em edificação, desenhistas cadista, 
agentes administrativos, fiscais de obras e posturas, agentes de trânsito, eletricistas e estagiários. 
II - Diretor de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Drenagem 
1. Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas; 
2. Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras; 
III - Diretor de Planejamento de Engenharia e Arquitetura; 
IV - Diretor de Planejamento de Infraestrutura das Redes Físicas; 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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V - Diretor de Meio Ambiente”
Art. 9º. Fica alterado o artigo 100 da Lei Municipal nº 1.837/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
alteração; 
“Art. 100. Ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente compete implementar, 
planejar, coordenar as políticas públicas de desenvolvimento urbano, diretrizes, planos, projetos e metas 
tendo como objetivo a fomentação do desempenho de atividades voltadas para a ação geral de governo no 
que tange às obras e serviços, desenvolvimento sustentável de acordo com o Plano de Governo do Chefe do 
Poder Executivo; elaborar e implementar a política ambiental do Município, visando promover a proteção, a 
conservação e a melhoria da qualidade de vida da população por meio das seguintes competências: 
I - Planejar e gerenciar o desenvolvimento dos programas de governo voltados às suas áreas de atuação, 
objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município; 
II - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo, informando 
o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
III - Acompanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia participativa para a 
formulação, proposição e/ou deliberação sobre as políticas públicas específicas; 
IV - Propor ao Chefe do Executivo a celebração de contratos, convênios, consórcios e outras formas de 
parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência e atribuição; 
V - Acompanhar os dados coligidos, objetivando a elaboração de projetos de obras, buscando alternativas 
que possibilitem a melhoria da sua qualidade e a redução de seus custos; 
VI - Implementar o Plano Diretor Municipal, considerando seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem 
como observar seus prazos legais; 
VII - Gerenciar e acompanhar as obras de edificações urbanas, vias públicas e sua pavimentação, bem como 
as vias complementares em logradouros públicos e as de contenção de encostas; 
VIII - Acompanhar a execução de pequenas obras e reparos realizados pela Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos; 
IX - Articular com os demais órgãos, a conveniência e a viabilidade de execução de obras viárias e de 
quaisquer obras públicas do Município, tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor; 
X - Identificar as obras necessárias para implantação de novos projetos; 
XI - Acompanhar a operacionalização e controle dos projetos de parcelamento do solo urbano e rural; 
XII - Analisar, aprovar e acompanhar o licenciamento de projetos arquitetônicos, urbanísticos, loteamento e 
parcelamento urbano e rural, realizadas pela participação pública privada, em conformidade com Código de 
Posturas Municipais; 
XIII - Articular com os demais órgãos municipais, campanhas de esclarecimento e orientação sobre as leis 
urbanísticas Municipais; 
XIV - Estabelecer diretrizes e metas visando o desenvolvimento urbano regular e integrado; 
XV - Colaborar na elaboração de normas referentes à edificação, loteamento, zoneamento e demais 
atividades de obras; 
XVI - Analisar e acompanhar o licenciamento de projetos arquitetônicos, urbanísticos, loteamento e 
parcelamento urbano e rural, realizadas pela participação pública privada, em conformidade com Código de 
Posturas Municipais; 
XVII- Articular com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, parcerias voltadas à 
preservação e melhoria do meio ambiente; 
XVIII - Promover políticas públicas na educação ambiental do Município em conjunto outras Secretarias 
Municipais; 
XIX - Coordenar as políticas públicas de controle ambiental, deliberando sobre o licenciamento ambiental e a 
avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas medidas mitigadoras ou compensatórias; 
XX - Estabelecer políticas públicas com convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou 
privadas, para a captação de recursos destinados a programas de desenvolvimento científico-tecnológico 
e de inovação voltados para os negócios ecologicamente sustentáveis, de acordo com o plano de 
governo; 
XXI - Colaborar com as Diretorias Gerais e outros órgãos afins, visando à melhoria dos ecossistemas em 
geral; 
XXII - Coordenar, elaborar e executar a política de recursos hídricos e de proteção e preservação da 
biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e subcomitês de bacias afetos ao 
Município; 
XXIII - Promover política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos; 
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XXIV - Propor a elaboração de legislação ambiental municipal; 
XXV - Elaborar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção à flora e fauna;
XXVI - Acompanhar no que diz respeito aos parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, de poluição do 
solo, radiológicos e referentes à manutenção e conservação da biodiversidade e da arborização urbana; 
XXVII - Coordenar a elaboração e monitoramento da implementação de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento ambiental de acordo com o plano de governo; 
XXVIII - Articular-se para a implementação do Plano de Saneamento e Resíduos Sólidos, viabilizando a 
coleta seletiva e o manejo responsável do lixo; 
XXIX - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua Pasta; 
Art. 10. Fica acrescido o artigo 103-A à Lei Municipal n 1.837/2019, com a seguinte redação: 
Art. 103-A. O Diretor de Meio Ambiente, compete gerenciar as ações do meio ambiente e desenvolvimento 
sustentável, promovendo o atendimento à legislação ambiental do município, estado e união, assim como 
elaboração de planejamento a curto e longo prazo das atividades e ações desenvolvidas pela Secretaria nos 
assuntos de sua competência, tendo como atribuições: 
I - Gerir a Diretoria de Meio Ambiente; 
II - Atender de sobreaviso e de prontidão para solucionar imprevistos; 
III - Propor políticas públicas, diretrizes, planos, programas e projetos da Secretaria relativos a área de Meio 
Ambiente, 
IV - Prestar apoio à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; 
V - Acompanhar os documentos de sua responsabilidade garantindo a resposta às solicitações de informação 
que deverão ser executadas pela área técnica e/ou administrativa; 
VI - Apoiar os conselhos municipais vinculados a esta Diretoria; 
VII - Acompanhar as atividades relacionadas com a elaboração, tramitação e gestão dos contratos; 
VIII - Coordenar as atividades do INCRA no Município; 
IX - Orientar e analisar a emissão de pareceres, análises técnicas e despachos que serão emitidos pela 
equipe técnica; 
X - Planejar o zoneamento de áreas sob proteção especial ou de interesse ambiental estratégico, zelando 
pelo desenvolvimento e proteção ambiental de maneira contínua e em consonância com as leis ambientais; 
XI - Propor e estabelecer formas de cooperação com outros órgãos e entidades, públicos e privados, visando 
à promoção, recuperação e conservação da qualidade ambiental; 
XII - Dirigir a elaboração do planejamento ambiental estratégico do uso de recursos ambientais, de modo a 
promover a integração do desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, garantida a 
participação da sociedade; 
XIII - Coordenar e acompanhar a implantação dos planos de desenvolvimento, possibilitando a incorporação 
das metas de prevenção, proteção e recuperação das condições ambientais em âmbito municipal; 
XIV - Coordenar equipe multidisciplinar com o objetivo de fazer gestão da Arborização Urbana, Áreas Verdes, 
Fiscalização e Licenciamento Ambiental, Educação Ambiental e Projetos.”
Art. 11. Fica alterado a Subseção XI e suprimidos o item 1 do inciso I e inciso II do artigo 118 da Lei 
Municipal nº 1.837/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Agricultura 
Art. 118. A Secretaria Municipal de Agricultura, para o desempenho de suas atividades, contará com a 
seguinte estrutura básica:
I – Secretário Municipal de Agricultura 
1. Diretor de Desenvolvimento Agrário; 
2. Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais; 
3. Chefe de Divisão Administrativa; 
4. Servidores alocados na pasta: engenheiro ambiental, biólogo, fiscais, auxiliar de serviços gerais, analista 
de projetos, agentes administrativos, vigias, engenheiro agrônomo, veterinário, técnicos agrícolas, tratoristas 
e estagiários, motoristas, frente de trabalho. 
II - Diretor de Desenvolvimento Agrário 
1. Servidores alocados na pasta: Analista de Projetos, Agentes Administrativos, Vigias, Engenheiro 
Agrônomo, Veterinário, Técnicos Agrícolas, Tratoristas. 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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III - Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais 
IV - Chefe de Divisão Administrativa 
1. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, vigias, auxiliar de serviços gerais e estagiários. 
Art. 12. Fica alterado o artigo 119 da Lei Municipal nº 1.837/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
“Art. 119. Ao Secretário Municipal de Agricultura compete fomentar a agricultura, visando promover a 
proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população, tendo como atribuições:
I - Gerir a Secretaria Municipal de Agricultura, composta por: 
a) Diretor de Desenvolvimento Agrário; 
b) Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais; 
c) Chefe de Divisão Administrativa; 
II - Acompanhar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento agro econômico, especialmente sobre 
suas culturas tradicionais, conforme diretrizes do plano de governo; 
III - Incentivar políticas legais no sentido de propiciar o conhecimento no melhor uso do solo;
IV - Articular com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, parcerias para o 
desenvolvimento municipal na área da agricultura e outros setores da agro economia; 
V - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo, informando 
o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
VI - Fomentar programas de assistência aos pequenos produtores rurais, à pequena e média empresa e ao 
cooperativismo; 
VII - Promover a realização políticas públicas para executar medidas visando ao desenvolvimento das 
atividades agropecuárias e dos negócios ecologicamente sustentáveis; 
VIII - Fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura familiar; 
IX - Acompanhar o banco de dados com informações técnicas, científicas, econômicas e sociais atualizadas 
sobre a zona rural do Município e sobre todos os agronegócios desenvolvidos no município; 
X - Estabelecer políticas públicas com convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou 
privadas, para a captação de recurso destinados a programas de desenvolvimento científico-tecnológico e 
de inovação voltados para o agronegócio, de acordo com o plano de governo; 
XI - Colaborar com as Secretarias Municipais e outros órgãos afins, visando à melhoria dos ecossistemas em 
geral; 
XII – Colaborar com o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de 
competência considerando o fomento da Segurança Alimentar de acordo com o Plano de Governo; 
XIII – Acompanhar a Política de Segurança Alimentar com objetivo de incentivar o aumento de recursos 
financeiros e a melhoria na política pública e assim aumentar os investimentos na área; 
XIV – Acompanhar serviços, programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional, e 
desenvolvimento sustentável; 
XV – Acompanhar os equipamentos de Segurança Alimentar: banco de alimentos e cozinhas comunitárias, 
os Programas de Aquisição de PAA, e outros. 
XVI - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua Pasta.”
Art. 13. Fica suprimido o artigo 120 da Lei Municipal nº 1.837/2019. 
Art. 14. Fica alterado a Subseção XIII e suprimidos o item 2 do inciso I e inciso III do artigo 129 da Lei 
Municipal nº 1.837/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Subseção XIII
Da Secretaria Municipal de Cultura 
“Art. 129. A Secretaria Municipal de Cultura, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte 
estrutura organizacional: 
I – Secretário Municipal Cultura 
1. Diretor de Políticas Públicas de Cultura e Economia Criativa; 
2. Chefe de Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural; 
3. Chefe de Divisão Administrativa; 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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II - Diretor de Políticas Públicas de Cultura e Economia Criativa 
1. Chefe de Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural; 
III - Chefe de Divisão Administrativa”
Art. 15. Fica alterado o artigo 130 da Lei Municipal nº 1.837/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
“Art. 130. Ao Secretário Municipal de Cultura compete planejar e coordenar as atividades culturais, no âmbito 
da difusão e da formação cultural, com foco na produção e escoamento de bens culturais, por meio de ações 
diretas e coordenadas em todos os níveis, tendo como ênfase investimentos nos equipamentos culturais, 
bem como subsidiar o Executivo Municipal nas políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas 
relacionadas à pasta, por meio das seguintes competências: 
I - Gerir a Secretaria Municipal de Cultura, composto por: 
a) Diretoria Municipal de Políticas Públicas de Cultura; 
b) Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural; 
c) Divisão Administrativa; 
II - Coordenar, promover e executar projetos e programas inerentes às manifestações artístico￾culturais, especialmente de modo articulado com eventos no âmbito do Município de Registro; 
III - Implementar a produção de cultura nos ambientes rurais e urbanos, através da criação, 
transformação e/ou adequação de espaços físicos, caracterizados pelos equipamentos sociais, 
escolas, clubes de serviços, praças, oficinas de arte, sociedades musicais e outros; 
IV - Promover e supervisionar atividades culturais e artísticas no Município; 
V - Implantar bibliotecas, cineclubes, videotecas e museus, fomentando a sua disseminação, bem 
como cursos e oficinas de artes cênicas e plásticas, promovendo os museus, ampliando e garantindo 
o funcionamento da biblioteca, fomentando a criação de pinacotecas, videotecas, academias de 
dança, trupes teatrais, centro de cultura étnica, capoeira, artesanato e similares; 
VI - Exercer, em consonância com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, ação normativa sobre 
as atividades relacionadas à cultura, planejamento, coordenação e execução de estudos e 
programas tendentes a fomentar o desenvolvimento cultural e artístico no Município; 
VII - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre o Município e os organismos 
de cultura e de oferta turística nele existentes, nos âmbitos de suas competências; 
VIII - Implementar políticas públicas de preservação do patrimônio histórico, artístico do Município; 
IX - Propor medidas que assegurem a proteção, a conservação e a valorização do acervo cultural do 
Município; 
X - Incentivar a formação de grupos amadores, de diferentes manifestações artísticas, sobretudo as 
tradições culturais locais e regionais; 
XI - Viabilizar a implantação de infraestrutura de informação e divulgação cultural no Município; 
XII - Estabelecer uma política de utilização estratégica de pessoal de suporte para a promoção dos 
eventos culturais; 
XIII - Coordenar o desenvolvimento de pesquisas periódicas sócio-econômica-culturais visando ao 
redimensionamento e a reformulação de suas atividades de modo a mantê-las sempre atualizadas; 
XIV - Buscar parcerias junto às diferentes esferas governamentais, procurando dinamizar as
atividades culturais e do Município; 
XV - Em articulação com os Secretários Municipais de Educação e Assistência Social, desenvolver 
programas e projetos que assegurem a inclusão cultural dos diversos segmentos da sociedade, 
contribuindo para a formação de uma sociedade crítica, culturalmente ativa, engajada e que perpetue 
as práticas disseminadas pela Secretaria Municipal, sobretudo com a juventude; 
XVI - Acompanhar os arranjos locais ou regionais que propiciem o desenvolvimento social, 
econômico e cultural do Município; 
XVII - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo, 
informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
XVIII – Acompanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre as políticas públicas específicas; 
XIX - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua 
Pasta.”
Art. 16. Fica suprimido o artigo 132 da Lei Municipal nº 1.837/2019. 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Art. 17. Ficam acrescidos os artigos 139-A, 139-B, 139-C, 139-D, 139-E e 139-F, que cria a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Turismo e farão 
parte da Subseção XV Lei Municipal n 1.837/2019, com a seguinte redação: 
“Subseção XV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e 
Turismo 
Art. 139-A. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, 
Empreendedorismo e Turismo, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura 
organizacional: 
I – Secretário Municipal Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Turismo 
1. Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; 
2. Diretor de Políticas Públicas do Trabalho, Renda, Inclusão Produtiva e Empreendedorismo 
3. Diretor de Políticas Públicas de Turismo; 
Art. 139-B. Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, 
Empreendedorismo e Turismo compete planejar, coordenar, desenvolver, direcionar e implementar as ações 
do Município mediante fixação de metas, diretrizes e planos visando promover o crescimento econômico 
sustentável através de políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda e ao aumento do 
empreendedorismo e da competitividade do setor produtivo, desenvolvendo, implementando e coordenando 
a criação de Centros de Inovação Tecnológica, Incubadoras e Aceleradoras de Empresas, com o intuito de 
incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, principalmente as de base tecnológica. 
Desenvolve pesquisas ligadas ao planejamento governamental relacionado as ciências tecnológicas, com 
vistas a subsidiar e assessorar no desenvolvimento das ações. Coordenar programas e ações de qualificação 
profissional, colaborando com outros órgãos de governo em programas de desenvolvimento e combate ao 
desemprego e à pobreza considerando o Plano de Governo. Compete ainda planejar, orientar e controlar as 
políticas públicas e serviços referentes ao fomento do turismo, bem como toda a cadeia produtiva que o 
envolve, objetivando alcançar objetivos e resultados estabelecidos pelo Executivo Municipal, por meio das 
seguintes competências: 
cabe 
I – Desenvolver e planejar programas, planos, projetos, diretrizes e metas com vistas a subsidiar, assessorar, 
identificar e analisar as ações do plano de governo por meio de ações diretas e coordenadas em todas as 
atividades ligadas à sua pasta; 
II - Implementar políticas para o desenvolvimento econômico, empreendedorismo, turismo, geração de 
emprego e renda visando estimular o desenvolvimento econômico urbano, rural e tecnológico; 
III – Desenvolver projetos visando a atração de novos investimentos nacionais e internacionais para o 
Município - ações em ciência, tecnologia e inovação; 
IV - Planejar e desenvolver projetos visando identificar meios de captar recursos financeiros por meio do 
estabelecimento de convênios e parcerias com entidades particulares e governamentais, nacionais e 
internacionais, que fomentem as ações públicas; 
V - Implementar programas e projetos de modernização da gestão e de desenvolvimento tecnológico dos 
órgãos e entidades da Administração Municipal, em consonância com o plano de governo. 
VI - Implementar programas e ações de qualificação profissional, colaborando com outros órgãos de governo 
em programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza considerando o Plano de 
Governo; 
VII - Coordenar programas e ações de qualificação profissional, colaborando com outros órgãos de governo 
em programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza considerando o Plano de 
Governo; 
VII –Promover o Turismo, bem como o fortalecimento de toda a cadeia produtiva e a potencialização do 
Empreendedorismo por meio de ações diretas e coordenadas em todos os níveis, tendo como ênfase 
investimentos nos equipamentos turísticos, bem como subsidiar o Executivo Municipal nas políticas, 
programas, planos, projetos, diretrizes e metas relacionadas à pasta, 
IX - Acompanhar e avaliar a boa atuação dos gestores subordinados à sua pasta, de modo a viabilizar o 
alcance das metas e resultados planejados, segundo as políticas de governo. 
XX - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua Pasta" 
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Art. 139-C. Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação compete o 
direcionamento dos fins da ação do Município mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que 
pressupõem decisões governamentais. Promover o crescimento econômico sustentável, através de políticas 
públicas voltadas à geração de emprego e renda e ao aumento do empreendedorismo e da competitividade 
do setor produtivo. Tem como seus principais eixos de atuação a atração de novos investimentos nacionais e 
internacionais para o Município; ações em ciência, tecnologia e inovação; implantação de parques, polos e 
centros tecnológicos; iniciativas de fomento a Arranjos Produtivos Locais (APLs) destinadas à promoção do 
desenvolvimento sustentável; além da instalação de incubadoras de empresas e centros de inovação. Deve 
também planejar e implementar políticas para o desenvolvimento econômico, gerar emprego e renda e 
ampliar as relações do município com empresários, entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, 
e estimular o desenvolvimento econômico urbano e rural, por meio das seguintes competências: 
I - Coordenar o Departamento de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - DIRDECTI; 
II - Subsidiar o Chefe do Executivo e o Secretário através do levantamento de dados no que se refere as 
políticas públicas em Ciência, Tecnologia e Inovação destinadas à promoção do desenvolvimento 
sustentável; 
III - Conhecer e opinar sobre as ações integradas com órgãos afins, objetivando a captação de recursos 
financeiros e outros incentivos para o desenvolvimento de programas de fomento das atividades econômicas; 
IV - Planejar, e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico ciência, tecnologia e inovação, 
conforme plano de governo; 
V - Implementar os projetos estratégicos de desenvolvimento local sustentável, bem como a coordenação e a 
implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da 
agricultura, da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo; 
VI - Acompanhar o desenvolvimento científico, tecnológico, inovação e o aperfeiçoamento da infraestrutura 
de apoio a essas atividades, articulando com os agentes dos governos da União e do Estado, com agentes 
da cooperação técnica internacional e com instituições de pesquisas científicas e tecnológicas e de prestação 
de serviços técnico-científico, objetivando a compatibilização e racionalização da política e dos programas 
municipais, na área de ciência, tecnologia e inovação. 
VII - Subsidiar o Chefe do Executivo e o Secretário através do levantamento de dados no que se refere as 
políticas e programas relativos à atração de novos investimentos para o Município; 
VIII - Supervisionar o investimento na melhoria dos ambientes, institucional e organizacional, locais com 
vistas a estimular interesses de empreendedores e a promover a atração de investimentos para o Município; 
IXI - Planejar e estruturar os sistemas locais de produção integrada e sustentável, tendo por fins a 
diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial e o desenvolvimento de produtos de alto 
valor agregado e o seu acesso ao mercado, conforme diretrizes do plano governamental; 
X - Planejar e orientar a instalação, localização, ampliação e diversificação de indústrias que utilizem 
tecnologias, mão-de-obra e insumos locais e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras 
atividades produtivas e comerciais compatíveis com a vocação do Município e com a conservação dos 
recursos naturais; 
XI - Promover medidas para atração de interessados em instalar atividades empresariais no Município, em 
articulação com os setores locais, estaduais, nacionais e internacionais; 
XII - Identificar e apoiar à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, 
manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários, agroindustriais, industriais, comerciais e 
de serviços no Município; 
XII - Propor e implementar projetos com o objetivo de incentivar empreendimentos produtivos que envolvam a 
comunidade científica e acadêmica local para estabelecimento de parcerias no sentido de aplicação de 
ciência e tecnologia para otimizar, modernizar e racionalizar processos de produção; 
XIV - Desenvolver a implementação e a coordenação da criação de Centros de Inovação Tecnológica, 
Incubadoras e Aceleradoras de Empresas, com o intuito de incentivar o desenvolvimento das micro e 
pequenas empresas, principalmente as de base tecnológica; 
XV - Estudar medidas capazes de fortalecer e criar condições que possibilitem a implantação de micro e 
pequenas empresas no Município; 
XVI - Planejar e orientar o desenvolvimento do empreendedorismo em especial com as empresas de 
pequeno porte estabelecendo parcerias com órgãos públicos e privados visando a agilização de 
procedimentos de instalação, regularização, recuperação e crescimento de microempresas e empresas de 
pequeno porte. 
XVII - Desenvolver e implementar, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência, 
Desenvolvimento Social e Economia Solidária as políticas de qualificação e requalificação profissional e 
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colocação de mão-de-obra habilitada para suprir as demandas apresentadas nas atividades econômicas do 
Município; 
XVIII - Desenvolver ações para o estímulo, desenvolvimento e adensamento dos arranjos produtivos locais 
(APLs) consolidando os arranjos como estratégias de desenvolvimento econômico; 
XIX - Promover e auxiliar na organização e na participação do município em eventos de interesses do setor 
empresarial; 
XX - Planejar e atrair institutos de pesquisa nacionais e internacionais de ciência, tecnologia e inovação 
estratégicas para o município; 
XXI - Identificar meios de captar recursos financeiros por meio do estabelecimento de convênios e parcerias 
com entidades particulares e governamentais, nacionais e internacionais, que fomentem as ações públicas; 
XXII - Desenvolver e implantar programas e projetos de modernização da gestão e de desenvolvimento 
tecnológico dos órgãos e entidades da Administração Municipal, em consonância com o plano de governo. 
XXIII - Assessor a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em 
parceria com outras entidades públicas ou privadas; 
XXIV - Propor estudos e projetos na área econômica e de incentivos fiscais; 
XXV - Realizar pesquisas, estudos que visem a consolidação de informações econômicas, abrangendo os 
aspectos da produção primária, industrialização, abastecimento, comercialização, mão de obra, 
infraestrutura, matéria prima, mercado consumidor, serviços e outros; 
XXVI - Conhecer e opinar quanto aos programas e projetos para exportação de produtos e serviços; 
XXVII - Promover estudos no âmbito dos órgãos municipais no sentido de racionalizar e simplificar as 
exigências burocráticas relativas à implantação e ao funcionamento de empresas no Município; 
XXVIII - Propor o desenvolvimento e consolidação de ambientes inovadores; 
XXIXI - Elaborar estudos que visem a formulação de políticas públicas orientadas ao desenvolvimento 
tecnológico e inovação; 
XXX - Fomentar no que se refere a estudos que visem a qualificação e o aperfeiçoamento de técnicos e 
pesquisadores, em colaboração com universidades e instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento em 
ciência e tecnologia; 
XXXI - Propor e apoiar pesquisas e levantamentos de dados e informações organizacionais, junto aos 
órgãos/entidades municipais, visando à contínua melhoria dos serviços públicos municipais e dinamização 
dos processos de trabalho; 
XXXII - Propor estudos sobre a adoção de sistemas de mensuração, acompanhamento, avaliação e 
divulgação de resultados e do desempenho organizacional, nos órgãos da administração pública municipal, 
relativos à gestão e o plano de governo; 
XXXIII - Fomentar as parcerias com as unidades específicas, para a capacitação relativa à metodologia de 
gerenciamento de projetos adotada; 
XXXIV - Estudar a viabilidade de parcerias em projetos de ciência, tecnologia e inovação, de interesse 
estratégico para o Município de Registro; 
XXXV - Propor práticas de gestão da propriedade intelectual e intercâmbio de diferenciais de qualidade em 
gestão de processos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica; 
XXXVI- Implementar a capacitação tecnológica como indutora para o desempenho produtivo e competitivo; 
XXXVII - Acompanhar e contribuir na elaboração, desenvolvimento e execução das políticas públicas em 
Ciência, Tecnologia e Inovação destinadas à promoção do desenvolvimento sustentável, conforme plano de 
governo; 
XII - Acompanhar a utilização da metodologia de gerenciamento de projetos adotada, nos projetos 
estratégicos; 
Art. 139-D. Ao Diretor de Políticas Públicas do Trabalho, Renda, Inclusão Produtiva e Empreendedorismo 
cabe subsidiar o Chefe do Executivo e o Secretário através do levantamento de dados no que se refere as 
políticas e programas relativos à atração de novos investimentos para o Município; 
I - Prestar assessoria no que se refere aos estudos realizados sobre cooperação, convênios e acordos 
internacionais, rodadas de negócios, missões comerciais, seminários, plataformas de exportação, promoção 
de feiras e exposições, em consonância do plano de governo; 
II - Acompanhar as ações dos Programas dos governos das esferas federal e estadual, buscando oferta de 
cursos de educação profissional, tecnológica, empreendedorismo e turismo, democratizar o acesso a esses 
cursos, ampliar a oferta e capacitar trabalhadores.
III - Planejar e orientar no desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de 
competência considerando o fomento a geração de trabalho, renda e empreendedorismo; 
IV - Gerir os sistemas que estão atrelados aos repasses de recursos da esfera Municipal, Estadual e Federal; 
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V - Propiciar o bom funcionamento do setor, coordenando as atividades, acompanhando os trabalhos nas 
ações que envolvam toda a população, estando disponível de acordo com as necessidades da população; 
VI - Implantar, acompanhar e avaliar ações, programas e projetos de geração de trabalho e renda no 
Município; 
VII - Fomentar e coordenar a Inclusão Digital no Município; 
VIII - Fomentar o desenvolvimento de atividades de comercialização e divulgação da produção dos 
empreendimentos a nível municipal, regional, estadual e nacional; 
IX - Organizar e promover reuniões, oficinas, seminários e outras atividades que objetivem o 
desenvolvimento do empreendedorismo no Município;
X - Estabelecer diretrizes e prioridades da política de geração de renda e empreendedorismo no Município; 
XI - Estimular as relações sociais de produção e consumo baseadas na cooperação, na solidariedade, na 
satisfação e valorização dos seres humanos e do meio ambiente; 
XII - Coordenar programas e ações de qualificação profissional, colaborando com outros órgãos de governo 
em programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza considerando o Plano de 
Governo; 
XIII - Planejar, orientar e direcionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à 
sua área de competência considerando o fomento de Inclusão Produtiva e a Segurança Alimentar de acordo 
com o Plano de Governo; 
XIV - Promover institucionalmente o Município de Registro, a âmbito regional, estadual e nacional no que se 
refere a Política de Inclusão Produtiva e de Segurança Alimentar com objetivo de incentivar o aumento de 
recursos financeiros e a melhoria na política pública e assim aumentar os investimentos na área; 
XV - Supervisionar serviços, programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional, e 
desenvolvimento sustentável; 
XVI - Gerenciar os equipamentos de Segurança Alimentar: banco de alimentos e cozinhas comunitárias. 
Art. 139-E. Ao Diretor de Políticas Públicas de Turismo compete planejar, orientar e controlar as políticas 
públicas e serviços referentes ao fomento do turismo, bem como toda a cadeia produtiva que o envolve, 
exercendo sua coordenação para alcançar os objetivos e os resultados estabelecidos pelo Executivo 
Municipal e Secretário, por meio das seguintes competências: 
I - Atender de sobreaviso e de prontidão ao Executivo Municipal e ou superior imediato para solucionar 
imprevistos; 
II - Coordenar as atividades no que tange ao fomento à oferta de turismo; 
III - Formular e gerenciar as ações e políticas públicas de turismo do Município de Registro, em consonância 
com o Plano de Governo, Plano Municipal de Turismo e parceria com o COMTUR; 
IV - Promover institucionalmente o Município de Registro, divulgando amplamente sua potencialidade natural, 
cultural, histórica e de lazer, visando a incrementar o fluxo de turistas nacionais e estrangeiros à região; 
V - Implementar atividades com a finalidade de consolidar o Município de Registro por sua capacidade de 
sediar eventos no cenário turístico, propiciando condições de realização de eventos tais como encontros, 
convenções, congressos, shows, seminários, treinamentos, feiras, festivais, etc; 
VI - Manter intercâmbio com entidades congêneres no âmbito nacional e internacional, visando ao 
desenvolvimento turístico sustentável da região; 
VII - Atuar como órgão dinamizador junto aos diversos setores ligados ao turismo, estimulando, por meio de 
ações, projetos e parcerias, a implementação de novas rotas turísticas, espaços de visitação e serviços 
relacionados; 
VIII - Fomentar, incentivar, promover e viabilizar a exploração sustentável do turismo no Município de 
Registro; 
IX - Promover o turismo como atividade econômica, ambiental e socialmente justa, sobretudo no que tange 
as parcerias com a Secretaria a que faz parte; 
X - Induzir o desenvolvimento e a implantação de serviços de infraestrutura em áreas de interesse turístico, 
em consonância com o Plano Municipal de Turismo e os direcionamentos do COMTUR; 
XI - Estimular o empresariado e os comércios ligados à cadeia produtiva do turismo a aderir ao Selo da 
Qualidade do Turismo (SEBRAE) e Cadastur; 
XII - Promover e divulgar o turismo municipal, no Estado de São Paulo, no País e no exterior, de modo a 
ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no Município; 
XIII - Analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas, empreendimentos e 
ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas; 
XIV - Implantar, coordenar e supervisionar eventos voltados ao fomento do turismo e a valorização da cultura 
tradicional regional como produto turístico; 
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XV - Coordenar a equipe da pasta no tocante à coleta de informações, estatísticas, indicadores e dados 
históricos, culturais e econômicos de desenvolvimento, atividades e oportunidades, relativos ao turismo do 
Município; 
XVI - Apoiar o executivo nas ações e decisões estratégicas de planejamento, coordenação e controle dos 
recursos voltados ao turismo, sobretudo ligados ao MIT e demais programas de ação ou financiamento 
turístico, conforme diretrizes do plano de governo. 
Art. 18. Os atuais Diretores Gerais ficam automaticamente nomeados como Secretários Municipais de sua 
respectiva área de atuação. 
Art. 19. As atribuições conferidas pelos cargos vinculados às Diretorias Gerais de que trata a Lei nº 1.837/19 
passam a integrar as atribuições de sua respectiva Secretaria Municipal. 
Art. 20. Fica alterado os anexos: 
1 - Detalhado - Quadro de Cargos em Comissão (QCC) e de Cargo De Confiança (QC) Contendo a 
Descrição dos Requisitos para Provimento e Carga Horária e o anexo III - Organograma da Lei nº 1.837/2019 
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei 
Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de fevereiro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Diretor Geral de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
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Chefe de Divisão 
Administrativa 
Diretor de 
Desenvolvimento 
Agrário 
CHEFE DO EXECUTIVO 
Assessor Especial de 
Gestão Territorial e de 
Recursos Naturais 
Secretário Municipal de 
Agricultura 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Diretor de Políticas 
Públicas de Proteção 
Especial 
Diretor de Políticas 
Públicas de Proteção 
Básica 
Diretor em Gestão e 
Assistência Social 
Chefe de Divisão de 
Recursos e Termos de 
Parceria 
Chefe de Divisão 
Administrativa 
Chefe de Seção de 
Patrimônio e 
Almoxarifado 
Secretário 
Executivo 
CHEFE DO EXECUTIVO 
Secretário Municipal de 
Assistência, 
Desenvolvimento Social e 
Economia Solidária 
Assessor Especial de 
Políticas Públicas de 
Enfrentamento às 
Violências 
Assessor Especial de 
Desenvolvimento 
Social 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Chefe de Divisão 
Administrativa 
Diretor de Políticas 
Públicas de Cultura e 
Economia Criativa 
Secretário Municipal de 
Cultura e Economia Criativa 
CHEFE DO EXECUTIVO 
Chefe de Seção Especial 
de Formação Artística e 
Difusão Cultural 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Diretor de Políticas 
Públicas de Turismo 
Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, 
Tecnologia, Inovação, 
Empreendedorismo e Turismo 
CHEFE DO EXECUTIVO 
Diretor de 
Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
Diretor de Políticas 
Públicas do Trabalho, 
Renda, Inclusão Produtiva 
e Empreendedorismo 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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CHEFE DO EXECUTIVO 
Assessor Especial de 
Relações Sociais e 
Parlamentares 
Secretário (a) Executivo 
Assessor Especial de 
Relações Institucionais 
Assessor Especial de 
Programas do Governo 
Secretários (a) de Gabinete 
Chefe de Divisão de Gestão 
de Convênios e Relações 
Institucionais 
Secretário Municipal de Governo 
Assessor de Cerimonial e 
Eventos 
Chefe de Divisão de 
Gestão de Políticas 
Públicas de Habitação 
Diretor de Comunicação 
Social e Imprensa 
Chefe de Divisão 
Administrativa 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Diretor de Planejamento 
de Engenharia e
Arquitetura 
Chefe de Divisão 
de Fiscalização de
Obras 
Chefe de Divisão de 
Fiscalização de Postura 
Diretor de 
Planejamento de 
Infraestrutura das 
Redes Físicas 
Diretor de Planejamento, 
Desenvolvimento Urbano 
e Drenagem 
Assessor Especial de 
Gestão em Planejamento 
e Desenvolvimento 
Assessor Especial de 
Projetos 
Secretário Municipal de 
Planejamento Urbano, 
Obras e Meio Ambiente 
CHEFE DO EXECUTIVO 
Diretor de Meio 
Ambiente 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Código para verificação: 421B-F9E3-D484-5C07
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 03/02/2025 18:15:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 03/02/2025 21:24:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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